Receita abre consulta ao maior lote de Restituição do Imposto de Renda da história

Prioridade para contribuintes do RS devido ao estado de calamidade.

A partir das 10 horas desta quinta-feira, 23 de maio, estará disponível para consulta o maior lote de restituição do IRPF 2024. Serão contemplados 5.562.065 contribuintes, entre prioritários e não prioritários, com um valor total de crédito de R$ 9,5 bilhões. 

Este é o maior valor já pago pela Receita Federal em um lote de restituição do IRPF. O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores.

Em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS), foi dada prioridade aos contribuintes domiciliados no estado. No RS, serão restituídas 886.260 declarações, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de 1 bilhão de reais.

O crédito bancário para os contribuintes contemplados será realizado ao longo do dia 31 de maio. Do montante de R$ 9,5 bilhões , R$ 8.857.175.779,78 referem-se aos contribuintes prioritários:

  • 258.877 idosos acima de 80 anos
  • 2.595.933 contribuintes entre 60 e 79 anos
  • 162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
  • 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
  • 787.747 contribuintes que receberam prioridade por utilizarem a Declaração Pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX.

Para verificar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.

A Receita Federal também disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones, que permite consultar diretamente nas bases da Receita informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB (https://www.bb.com.br/irpf) ou pela Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades), e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Veja as datas dos pagamentos:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 28 de junho
  • 3º lote: 31 de julho
  • 4º lote: 30 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Fonte: Receita Federal 

Suspensa por 60 dias decisão que acabava com a CPRB

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 60 dias os efeitos da sua decisão liminar que havia barrado a desoneração da folha de pagamento. 

Esse prazo será utilizado para que o governo e o Congresso entrem em acordo sobre um retorno gradual na tributação. 

Na prática, as empresas com atividades abrangidas pela CPRB podem manter o recolhimento sobre a receita bruta por mais 60 dias. 

Como a Receita Federal do Brasil (RFB) já havia se pronunciado sobre o bloqueio e, inclusive, impedido o envio das informações da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) através do eSocial, os contribuintes precisaram transmitir a DCTFWeb, para não incorrerem em multas. 

O que é necessário refazer na folha de pagamento? 

  1. Reabrir a folha de pagamento através do envio do evento S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos
  2. Retificar o evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público, voltando a informar o indicativo da CPRB.
  3. Lançar as receitas e enviar o S-1280 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público
  4. Apurar novamente o INSS da folha de pagamento. 
  5. Efetuar novamente o fechamento através do envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos.

O que é necessário refazer no sistema contábil? 

  1. Reabrir o movimento enviando o evento R-2098 – Reabertura dos eventos da série R-2000
  2. Enviar retificação do evento R-1000 – Informações do contribuinte voltando a informar o indicativo da CPRB.
  3. Reapurar a CPRB.
  4. Enviar o evento R-2060 –  Contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB.
  5. Enviar o R-2099 – Fechamento dos eventos da série R-2000.

Depois disso é necessário retransmitir a DCTFWeb e imprimir a guia para recolhimento. 

Caso já tenha efetuado o recolhimento dos valores do INSS Patronal, será preciso fazer um REDARF para trocar o código de recolhimento de INSS patronal para CPRB e, depois disso, efetuar uma PERDCOMP Web para aproveitar o valor excedente, caso haja, com tributos do mês ou subsequentes. 

Com informações de cnnbrasil.com.br.

Prorrogação dos prazos de tributos e obrigações acessórias para o RS

 Última atualização: 23/05/2024.

A partir do dia 06/05/2024, diversas normas foram publicadas e alteradas, no intuito de tentar auxiliar os municípios impactados pelos eventos climáticos no Rio Grande do Sul.

Abaixo, seguem alguns quadros de tributos (vencimentos) e de obrigações (prazos de entrega) que entendemos que foram abrangidos.

TABELA RELATIVA AO VENCIMENTO DE TRIBUTOS

TRIBUTOS[1]

OBS

VENCTO ORIGINAL

VENCTO NOVO

Simples Nacional (DAS e DASMEI)[2]

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

20/05/2024

20/06/2024

20/06/2024

22/07/2024

Federais[3] [4]:

INSS[5]

IRPJ

CSLL

PIS

COFINS

IPI

IRPF[6]

RET

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

01 a 30/04/2024

31/07/2024

01 a 31/05/2024

30/08/2024

01 a 30/06/2024

30/09/2024

Estaduais:

ICMS (próprio, ST e AMPARA)[7]

Acompanhar detalhes e atualizações na página específica mantida pelo RS.

24/04  a 31/05/2024

28/06/2024

01 a 30/06/2024

31/07/2024

01 a 31/07/2024

30/08/2024

Municipais:

Não trataremos deste âmbito, pois é mais ágil e prático os profissionais levantarem diretamente nos municípios.

FGTS:

Abril a julho/2024 – recolhimento em 4 parcelas a partir de outubro/2024, cujos empregadores situam-se na lista de municípios.

1ª parc 19/11/2024

2ª parc 20/12/2024

3ª parc 20/01/2025

4ª parc 20/02/2025

 

TABELA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

OBRIGAÇÕES

OBS

DET. DO  PRAZO

PERÍODO APURAÇÃO

PRAZO ORIGINAL

PRAZO NOVO

DASN-SIMEI [8]

Contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

Até o último dia útil de maio do ano posterior

Ano base 2023

31/05/2024

31/07/2024

DEFIS  – Situação especial 2024 ocorrida até 31/05/2024

Contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

Até 30/06/2024

1º quadrimestre e 05/2024

30/06/2024

31/07/2024

DCTF PGD

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

02/2024

15/04/2024

31/07/2024

03/2024

15/05/2024

30/08/2024

04/2024

14/06/2024

30/09/2024

DCTF Web

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Primeiro dia útil após o dia 15 quando este cair em dia não útil para fins fiscais.

03/2024

15/04/2024

31/07/2024

04/2024

15/05/2024

30/08/2024

05/2024

17/06/2024

30/09/2024

EFD REINF

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15, quando este cair em dia não útil para fins fiscais[9].

03/2024

15/04/2024

31/07/2024

04/2024

15/05/2024

30/08/2024

05/2024

17/06/2024

30/09/2024

EFD – Contribuições

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração.

02/2024

10/04/2024

31/07/2024

03/2024

10/05/2024

30/08/2024

04/2024

10/06/2024

30/09/2024

ECD – Escrita Contábil Digital

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário [10].

2023

28/06/2024

30/09/2024

ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira[11].

2023

31/07/2024

31/10/2024

DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Matriz localizada na lista de municípios detalhada na portaria.

Até 31 de maio de 2024

Ano base 2023

31/05/2024

30/08/2024

Envio de eventos do eSocial

Diversos: Por classes de eventos.

Não tem postergação, pois é uma obrigação conjunta de legislação do trabalho, informações tributárias e direitos e benefícios dos trabalhadores.

GIA ST

Acompanhar os decretos do estado do RS e a página da SEFAZ RS.

Até dia 10 do mês subsequente

04/2024

10/05/2024

10/06/2024

GIA ICMS

Acompanhar os decretos do estado do RS e a página da SEFAZ RS.

Até dia 15 do mês subsequente

04/2024

15/05/2024

15/06/2024

Sped Fiscal

Acompanhar os decretos do estado do RS e a página da SEFAZ RS.

Até o 15º dia do mês subsequente

04/2024

15/05/2024

15/06/2024

05/2024

14/06/2024

20/07/2024

06/2024

15/07/2024

20/08/2024

07/2024

15/08/2024

20/09/2024

DeSTDA

Acompanhar os decretos do estado do RS e a página da SEFAZ RS.

Até o dia 28 do mês subsequente ao período de apuração ou, quando for o caso, no próximo dia útil seguinte

04/2024

28/05/2024

28/06/2024

Municipais:

Não trataremos deste âmbito, pois é mais ágil e prático os profissionais levantarem diretamente nos municípios.

Pode haver divergência de entendimentos, pois a análise depende da competência para legislar e existem recolhimentos e obrigações que são conjuntas, como os casos do Simples Nacional, entre outros. Ainda, não pretendemos esgotar os tributos e contribuições.

Esperamos que estes quadros e complementos ajudem e facilitem a análise e o dia a dia dos profissionais da área, nesse momento tão difícil.

Comentários, complementações e críticas, são bem vindos e qualquer inserção, estadual, federal, entre outros, atualizaremos esta página e enviaremos novamente o post.

Fiquem com Deus. Continuaremos rezando e enviando auxílios de todas as formas e meios possíveis.


Autores:

Jeane Erthal – Gerente Produtos Pessoas

Nair Ludwig Immig – Analista Produtos Contábeis

Juliana Massoni – Analista Produtos Contábeis

Elisabete Jussara Bach – CEO e Diretora Executiva


[1] Tecnicamente alguns não são tributos, mas sim documentos de arrecadação unificando diversos.

[2] Portaria CGSN 45/2024, DOU de 06/05/2024.

[3] Portaria RFB 415/2024, DOU de 06/05/2024.

[4] Na prorrogação estão inclusas todas as formas de débitos, inclusive as retenções.

[5] Compreende todos os itens previdenciários contidos na DCTFWeb, contribuição patronal, terceiros, seguro acidente, retenções, seja do trabalhador ou documentos fiscais.

[6] Qualquer modalidade. Carnê leão, da declaração de impostos de renda, sobre GCAP.

[7] Decreto RS 57.617/2024, DOE RS de 14/05/2024.

[8] Resolução CGSN 175/2024, DOU de 10/05/2024.

[9] Não criamos linha de detalhamento de vencimento para promotoras de espetáculos desportivos que tem “prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização”, mas se o evento foi até 29/maio/2024, o prazo de transmissão é dentro de maio, portanto o novo prazo é 30/08/2024.

[10] Não detalhamos declaração com ocorrência de situação especial ou evento em 2024.

[11] Idem.

Nota de esclarecimento: STF suspende prorrogação da desoneração da folha

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

Considerando a liminar concedida, bem como as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso Nacional que podem alterar as normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem no dia 20 de maio de 2024, a Receita Federal informa que as declarações (DCTFWeb/eSocial) a serem prestadas a partir da data de ontem (15) poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes.


Fonte: Receita Federal 

Retorno do evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado

O evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado já existiu na estrutura do eSocial. Estava previsto para entrar em vigor juntamente com os eventos de SST, no entanto foi suprimido por ocasião da divulgação do eSocial simplificado. Retornou à estrutura através da Nota Técnica S-1.2 03/2024

Está obrigado ao envio o empregador que tenha contratado motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas.

Deverão ser enviados, através do evento S-2221, todos os exames toxicológicos que ocorrerem a partir de 1° de agosto de 2024, data em que passa a ser obrigatório para todos os grupos do eSocial. Isso deve ocorrer independente do resultado ser negativo ou positivo.

Quais dados serão enviados ao eSocial? 

    • Código e data do exame toxicológico.
    • CNPJ do laboratório responsável pela realização do exame.
    • Dados do médico (nome do profissional, número e UF do CRM).

O prazo de envio do evento será até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. Caso o exame seja realizado no processo de admissão do motorista empregado, o envio deverá ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão.


Receita Federal esclarece decisão de Zanin sobre desoneração da folha

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

A decisão tem efeitos a partir da publicação da decisão, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Assim, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB foi suspensa, de forma que todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Além disso, a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos dos municípios contemplados anteriormente pela redução para 8%, volta a ser de 20%.

Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024.


Fonte: Receita Federal 

Prorrogado o prazo para cadastro no DET para MEI e empregador doméstico

Prorrogação no prazo foi publicada no Diário Oficial da União.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.

O auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley, explica que todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas, que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. “Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explica Bruno.

Segundo ele, a validade das comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DET não está condicionada ao cadastro de contatos por parte do empregador. Ou seja, mesmo que o empregador deixe de cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acesse o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. Por isso, é importante estar cadastrado. Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. “O empregador que for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser atuado e multado com base no artigo 630 da CLT, mesmo que não acesse a caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita”, alerta Bruno, reafirmando a importância que todos façam o cadastro.

O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha da sua conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE.

Sobre o DET

O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.

Acesse a nova página do DET.


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Inclusão de raça/etnia passa a ser obrigatória em documentos trabalhistas

Já está valendo! Desde ontem, 22 de abril o eSocial também passará por mudanças e excluirá a opção “não informada” na resposta de raça e etnia.

A partir de agora, as empresas que ainda não informaram a raça/etnia de seus empregados nos documentos trabalhistas não poderão mais usar a opção “não informada” no eSocial.

As empresas privadas e os setores públicos deverão informar a raça/etnia de seus trabalhadores  conforme a autoclassificação do próprio trabalhador e a informação deve constar nos documentos trabalhistas, como formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine e inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Os empregadores que ainda não fizeram esse envio já estão se deparando com um alerta no eSocial com uma mensagem de erro, informando que não poderá ser mais utilizada a opção “não informada”.

Essa mudança foi determinada por meio de Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterando a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Ao tornar obrigatória a inserção sobre raça nos registros públicos e privados, o objetivo do Governo é garantir à população a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Por meio da Portaria nº 1.945/2023, o Ministério da Previdência Social determinou a inclusão dos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento daquele ministério, sendo que o campo deverá conter as identificações amarelo, branco, pardo, preto e indígena.

Já no eSocial, nos eventos que pedem informação sobre raça, não haverá mais o campo com a opção de “não informado” e os campos válidos para preenchimento sobre raça serão: 1 – Branca; 2 – Preta; 3 – Parda; 4 – Amarela; ou 5 – Indígena.

Assim, as empresas que ainda não tem a autodeclaração de seus colaboradores sobre raça e atualizaram dados na empresa devem agilizar o processo para evitar problemas.

LGPD: tenha cuidado com dados sensíveis

O empregador pode escolher a melhor maneira de coletar a informação sobre raça/etnia de seus colaboradores, conforme o perfil e o porte da sua empresa. Pode ser por meio de formulário eletrônico, resposta a e-mail ou consulta escrita direta.

Porém, independentemente de como for feita a coleta, é preciso seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que considera dado pessoal sensível qualquer informação sobre “origem racial ou étnica”, entre várias outras características e orientações do indivíduo.

Por isso o empregador deve ter um cuidado especial para que essas informações não sejam vazadas e caiam em mãos indevidas.

Em outras palavras, os dados sobre raça/etnia podem ser coletados pela empresa e disponibilizados aos sistemas governamentais sem qualquer problema legal, desde que seja com a finalidade de uso adequado, ainda havendo total atenção e conformidade da empresa e seu contador no tratamento desses dados.


Fonte: Contábeis 

Prazo do DET está acabando; empresas devem aderir até 1º de maio

Empresas que descumprirem a adesão ao DET poderão pagar multa de até R$ 2.080,91.

Empresas têm até o dia 1º de maio para aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma que irá aprimorar a comunicação entre empregadores, fiscalização e Ministério do Trabalho e Emprego.

O objetivo da mudança que será aplicada em menos de duas semanas é simplificar processos e reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.

O que é o DET?

O DET é mais do que apenas uma plataforma; é uma via para uma transmissão de dados transparente e eficiente, criando um novo padrão de comunicação e prestação de serviços digitais no universo trabalhista.

No entanto, como acontece com todo novo sistema, é necessário um período de adaptação e aprendizado.

Quanto antes os empresários aderirem à nova ferramenta, melhor, já que precisam se familiarizar para evitar possíveis problemas.

Cronograma

A implantação do DET está sendo realizada por etapas, conforme mostra o cronograma abaixo:

Data Alcance Ações
1/3/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego*
1/5/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial
1/5/2024 Empregadores domésticos

Multas

O descumprimento das exigências pode acarretar multas substanciais, chegando a até R$ 2.080,91.

Além disso, a não utilização do DET significa perder as vantagens oferecidas pela plataforma.

Vantagens

Uma das principais vantagens do DET é a dispensa da publicação de comunicações no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo correio.

Isso significa que os empregadores terão acesso a todas as informações relevantes diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, facilitando e agilizando o fluxo de informações entre as partes envolvidas.

Além disso, o DET substituirá até mesmo o livro impresso de Inspeção do Trabalho, consolidando ainda mais sua importância e relevância para o ambiente empresarial brasileiro.


Fonte: Contábeis 

MTE disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados

Sistema está disponível para declarações referentes aos anos-base de 1976 a 2022.

No dia 5 de abril, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou no Portal da Relação Anual de Informações Sociais o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022.

Diante disso, é importante destacar que as declarações do ano-base passado (2023) só podem ser feitas via eSocial, inclusive para o poder público.

Sobre o programa GDRAIS Genérico, ele possui três finalidades básicas, sendo elas:

  1. Gerar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  2. Analisar arquivo RAIS;
  3. Transmitir arquivo RAIS para envio pela internet da declaração do estabelecimento.

Dispensa do GDRAIS Genérico

Ficam desobrigados de declarar a RAIS pela aplicação GDRAIS Genérico as empresas e empregadores que são obrigados a transmitir as informações pelo eSocial.

As empresas desobrigadas de enviarem a declaração da RAIS Genérica seguirão os seguintes critérios:

  • Dos grupos 1,2,3 e 4: possibilidade de envio de declarações via GDRAIS Genérico até o ano-base 2018;
  • Do grupo 3: possibilidade de envio de declarações via GDRAIS Genérico até o ano-base 2021;
  • Do grupo 4: possibilidade de envio de declarações via GDRAIS Genérico até o ano-base 2022.

Considerando o cronograma de implantação do eSocial e os termos do Portal MTP nº 671/2021, as entidades do grupo 1, 2, 3 e 4 do eSocial devem declarar a RAIS ano-base 2023 diretamente no sistema.

Dessa forma, a partir do ano-base 2023, as declarações serão feitas das extrações diretamente dos bancos de dados do eSocial e, se as informações por estabelecimentos públicos ou privados não forem prestadas, poderá causar prejuízos aos trabalhadores e penalidades, nos termos da legislação vigente.


Fonte: Portal Contábil