ago 13 2019
Está disponível para acesso o vídeo da palestra ministrada por Elisabete Jussara Bach, realizada na última sexta-feira (9) direto do auditório do CRC/SC em Florianópolis, com os assuntos: eSocial, fechamento da DCTF Web e EFD Reinf.
Não conseguiu acompanhar ao vivo? Assista o vídeo abaixo:
jul 30 2019
Sabia que, para conhecer todos os prazos de início da obrigatoriedade do eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf, você precisa estudar mais de 10 fontes de legislação?
Com intuito de auxiliar na centralização dessas informações, montamos tabelas demonstrando os grupos e o faseamento, e, colocamos tudo em um só local para facilitar o entendimento.
Em toda compilação estão inseridos os links para a legislação pertinente, bem como as penalidades principais pelo não cumprimento dos prazos.
Clique na imagem que você será direcionado para nossa wiki onde manteremos os prazos atualizados.
Em breve disponibilizaremos uma tabela dos prazos de entrega destas obrigações acessórias.
jul 25 2019
A GRFGTS foi pensada para ser a guia de recolhimento do FGTS, gerada pela CAIXA, com base nas informações prestadas pelo empregador, para permitir o cumprimento das obrigações legais relativas ao FGTS, seja de recolhimentos mensais ou rescisórios.
Virá para substituir a GRF (Guia Recolhimento FGTS) e a GRRF (Guia Recolhimento Rescisório FGTS) e será gerada a partir das informações prestadas pelo empregador ao eSocial.
Por várias vezes houve tentativa de implantanção com definição de prazos para a entrada em vigor. Porem, ante a indefinição da situação por parte do governo, nesta semana foi publicada a Circular CAIXA nº 865, de 23 de julho de 2019.
Esta Circular revoga as anteriores que haviam fixado prazo, além de determinar que os empregadores poderão:
a. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;
b. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.
Acompanhe também a notícia divulgada pelo portal do eSocial.
jul 15 2019
Foi postado na manhã de hoje no portal do SPED que haverá uma prorrogação da entrada em vigência da EFD Reinf para as empresas do 3º Grupo de obrigatoriedade.
Veja íntegra do Post:
Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.
Publicado em: Portal do SPED
Data da publicação: 15/07/2019
jun 26 2019
Agora é quase oficial, só falta a publicação.
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Notícia do portal do eSocial
Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma.
Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos; a otimização dos eventos, com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web, de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade.
Também foi tratada a substituição das obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.
Como resultado preliminar já foram decididas as seguintes alterações:
Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos.
No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE.
No cadastro empresarial e de estabelecimentos serão excluídas as informações de razão social, indicativos de cumprimento de cotas de aprendizagem e PCD, indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros.
Em acréscimo à eliminação de campos, serão retiradas muitas regras de validação, para facilitar a prestação da informação.
CRONOGRAMA
Foi definida a prorrogação por mais 06 (seis) meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho. Veja as novas datas:
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Evento |
Nova data de obrigatoriedade |
| Eventos periódicos – Grupo 3 |
Janeiro/2020 |
| Eventos de SST – Grupo 1 | |
| Eventos de SST – Grupo 2 |
Julho/2020 |
| Eventos de SST – Grupo 3 |
Janeiro/2021 |
A publicação do novo calendário deverá ocorrer após o dia 28 de junho, quando passa a vigorar a nova composição do Comitê Gestor do eSocial, conforme Portaria nº 300, de 2019.
Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias
Publicado: 24/04/2019 18h40
jun 24 2019
A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado.
As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. Isso significa ter acesso a um módulo simplificado específico, com automatizações, facilitadores, cálculos e outras ferramentas que auxiliarão o usuário a prestar suas informações, inclusive a elaboração de folhas de pagamento e emissão de guias. Ele funcionará nos mesmos moldes do módulo web simplificado para empregadores domésticos.
Ao fazer o seu primeiro login para acesso ao novo módulo web, a empresa deverá declarar sua condição de ME/EPP na página. Essa informação será armazenada no Ambiente Nacional para os acessos posteriores.
O Módulo Web Simplificado para ME/EPP faz parte de uma série de simplificações que serão implementados no eSocial, conforme previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, e anunciadas em breve.
Fonte: eSocial.gov.br
jun 04 2019
Publicado: 04/06/2019 14h19
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.
A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos. Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.
Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.
Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.
Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.
Fonte: eSocial
abr 25 2019
A Receita alterou a regra de entrega da DCTFWeb por meio da IN 1.884/2019 e publicou ontem esclarecimentos conforme íntegra da matéria destacada ao final.
Esclarecem eles que, para empresas com faturamento abaixo de R$ 4.800.00,00, independente da opção de tributação, considerando como base o ano calendário de 2017, somente passarão a declarar seus débitos, por meio da DCTFWeb, a partir da competência outubro de 2019.
Indicam que, para estas empresas, o recolhimento do INSS deve continuar sendo declarado via GFIP e o recolhimento via GPS.
Atenção: Alertamos que não só o INSS deve ser recolhido pela modalidade antiga, mas também a CPRB, pois o seu valor integra a DCTFWeb e em razão de não haver permissão a transmissão desta, então, não há como gerar a guia de recolhimento. Portanto, nem INSS, nem CPRB poderão ser pagas pela nova modalidade declaratória. Assim, emita a GPS pelo JB Folha e o DARF da CPRB pelo JB Cepil.
Na competência de maio em diante, vá ao portal do “eCac > Declarações e Demonstrativos >DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais > Assinar e Transmitir DCTFWeb” e verifique se aparece a mensagem “A DCTFWeb está disponível apenas para consulta, não sendo possível transmiti-la. O contribuinte não se enquadra nas regras de obrigatoriedade da DCTFWeb, elencadas na IN RFB nº 1.787/2018.“
Se estiver aparecendo, então você deve seguir os recolhimentos pela metodologia anterior à normatização, lembrando que a presente prorrogação se refere única e exclusivamente a DCTFWeb, não se estendendo às obrigações do eSocial ou EFD Reinf que possuem regulamentação própria e até o presente momento não sofreram modificações.
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Notícia do portal do eSocial
a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb
A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019.
Assim, as demais entidades empresariais (faturamento até 4,8 milhões), que estariam obrigadas a partir de 04/2019, somente deverão apresentar a DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2019, junto com os demais integrantes do 3º grupo do eSocial.
Ressalte-se que não há a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa.
Importante: Essas alterações na DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf.
A transmissão (confissão da dívida) da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019. A declaração deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde 08/2018, a transmissão permanece regular.
b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019.
Identificamos alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa que efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração 04/2019. Estas declarações serão excluídas do sistema de cobrança da RFB, pois são indevidas. A RFB procederá a exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção.
Cabe destacar que estes contribuintes não devem recolher os valores das contribuições informadas nesta DCTFWeb, pois ainda não são obrigados. O recolhimento de suas contribuições, neste caso, continuam sendo realizados por meio da GFIP/GPS.
c) DCTFWeb – Pagamento
A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação.
Iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores no eSocial e/ou na EFD-Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb.
Tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora, e em seguida proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb. Repita-se, é necessária a transmissão da DCTFWeb retificadora para que este ajuste do DARF Avulso possa ser realizado. Não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf.
Para esta ação o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal. Não é necessário deslocar até uma unidade da RFB.
Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora.
d) Substituição da GFIP
A entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB.
Saliente-se que pode haver a necessidade continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Ratifica-se que esta GFIP não surtirá efeito perante a RFB para os contribuintes obrigados à DCTFWeb. Consulte os normativos da CEF.
Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.
Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias
Publicado: 24/04/2019 17h05
abr 02 2019
Uma opção pouco conhecida e quase não utilizada pelas empresas é a possibilidade compartilhamento de custos por empresas do mesmo grupo econômico.
Já há algum tempo a Receita Federal vem se posicionando sobre a possibilidade ratear os custos comuns.
Em que casos isso acontece? São várias as situações, exemplificamos três abaixo para melhor compreensão:0200
a) Uma das empresas é eleita como centralizadora das áreas administrativas, gestão de pessoa, contábeis, entre outras.
b) Contratação de uma consultoria que abrange todas ou algumas empresas do Grupo.
c) Centralizadora de equipamentos de uso comum, neste caso há o compartilhamento e o rateio das despesas de depreciação, também são possíveis.
Vários posicionamentos já foram realizados pela RFB, mas a solução de consulta nº 94/2019 (DOU de 29.03.2019) foi muito esclarecedora, então, antes de fazer múltiplos vínculos dos seus trabalhadores, pense em utilizar esta funcionalidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Dispositivos Legais: Lei nº 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 123; Decreto nº 9580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), arts. 265 e 311; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração da CSLL, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Dispositivos Legais: Lei nº 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 123; Lei nº 4506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1598, de 1977, art. 8º, caput; Lei nº 7689, de 1988, art. 2º, Parágrafo 1º, alínea “c”; Lei nº 9249, de 1995, art. 13, caput; Lei nº 12973, de 2014, art. 50, Parágrafo 1º; Decreto nº 9580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), arts. 265 e 311; Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, art. 62, parágrafo único, e item 43 do Anexo I; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013. FERNANDO MOMBELLI |
