Prazo para reverter exclusão do Simples Nacional

Prazo final da Declaração ao COAF é dia 31/01

Profissionais contábeis, não se esqueçam, o prazo para entrega da Declaração de Não Ocorrência ao COAF, relativa ao ano base 2018, se encerra em 31/01/2019.

Até o dia 31 de janeiro, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (Acesse aqui). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998. Em sua primeira formação, integrava a estrutura do então Ministério da Fazenda, com a missão de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Com o novo governo, o Coaf passa a integrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme Medida Provisória 870/2019, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 1º de janeiro. Veja aqui. No entanto, a sua estrutura continua a mesma.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017
Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.


Por Rafaella Feliciano
Comunicação CFC em 03/01/2019

Salário Mínimo Nacional para 2019

A primeira edição do ano do Diário Oficial da União, já com o novo presidente em pleno mandato, vem com a publicação do valor do salário mínimo nacional de R$ 998,00, válido para o ano de 2019.

Ajustem esta informação em seus sistemas de Folha de Pagamento.

Vejam a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57510734/do1esp-2019-01-01-decreto-n-9-661-de-1-de-janeiro-de-2019-57510684

SC prorroga prazo de ICMS ref dez/2018

Através do Decreto 1853, de 21/12/2018,publicado no Diário oficial do Estado em 26/12, o Estado de Santa Catarina está permitindo o pagamento parcelado do ICMS Devido referente ao mês de dezembro de 2018.

  • 70% para pagamento até 10/01/2019 e
  • 30% para pagamento até 10/02/2019.

Veja íntegra do decreto:

DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE DE 26.12.2018)


Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Parágrafo 1° do art. 36 e no art. 98 da Lei n° 10297 de 26 de dezembro de 1996, e no que consta nos autos do processo n° SEF 19479/2018,

Art. 1° – O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS/SC-01, relativo às saídas praticadas no período de 01 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimento cadastrado no cadastro Geral de Contribuintes do imposto sobre operações Relativas à circulação de mercadorias e Serviços de Santa Catarina(CCICMS-SC) com atividade principal do comércio varejista, exceto de produtos sujeitos a substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

I – 70%(setenta por cento) do valor apurado até o dia 10 de janeiro de 2019; e

II – 30%(trinta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único – Aplica-se ao disposto neste artigo, quando couber, o prazo ampliado de que trata o Parágrafo 4° do art. 60 do RICMS/SC-01.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Paulo Eli.

Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores

As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial e terão até o fim deste mês para concluir o cadastro dos trabalhadores. Espera-se que, ao fim dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial.

A partir de janeiro essas empresas deverão incluir informações referentes às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos.

Confira abaixo o cronograma de implantação do eSocial.  

Fonte: https://portal.esocial.gov.br
Data da publicação: 14/12/2018

eSocial reforça necessidade de investimento em tecnologia

A curva de adoção de tecnologia pelo RH geralmente é menor que a de outras áreas da empresa, no entanto, os avanços proporcionados pela transformação digital podem ajudar os profissionais da área a lidar com a lentidão de uma série de processos que exigem atividades manuais, como a checagem de documentos, por exemplo, não apenas para o eSocial, mas também para atender às demandas dos funcionários e dos negócios por mais agilidade.

Dados apurados pelo IBOPE e divulgados em uma reportagem do Valor no último ano mostram que mais de 80% dos entrevistados de um estudo do instituto acreditam que a adoção do eSocial vai forçar as empresas a investir mais em tecnologia no RH. Hoje, apenas 35% das empresas já estão com esse processo em andamento e cerca de 20% nem têm previsão.

Entre as tecnologias que devem trazer mais agilidade ao RH nos próximos anos, várias delas estão relacionadas à digitalização e à análise de documentos, que é um dos mais importantes para reduzir riscos e garantir a conformidade do RH da empresa em relação à legislação vigente. Dados divulgados este ano por um estudo da Deloitte revelam que apenas 31% dos entrevistados consideram que suas empresas estão prontas ou muito prontas para a robotização e a automatização, no entanto, 72% consideraram este tema como muito importante ou importante.

Tecnologias de digitalização como o OCR (Optical Character Recognition) dão mais agilidade às análises e, combinadas à robotização, podem reduzir consideravelmente o tempo necessário para a realização de tarefas como validação de currículos e dados de perfis de candidatos em relação às demandas de uma determinada vaga, por exemplo. Hoje um gestor de RH hoje pode levar de três a quatro horas executando essa tarefa de forma manual. Ao adotar a robotização, isso pode ser feito em apenas uma hora, liberando o profissional de RH para se ocupar com outros estágios da contratação e gestão dos talentos, como ações de engajamento, planejamento de sucessão e planos de desenvolvimento – áreas que vão impactar de maneira mais expressiva os resultados do negócio.

Por meio do OCR, tecnologia de digitalização que converte documentos físicos em dados legíveis que podem ser pesquisados e editados no computador, as empresas podem desonerar o RH na checagem manual de documentos, um processo fundamental diante das exigências do eSocial. Sistemas automatizados de gestão de documentos podem facilmente reunir de maneira automática todas as informações de um funcionário para exibir o status de sua documentação em minutos.

Além de dar mais agilidade aos processos diários, tecnologias de digitalização e robotização reduzem os riscos relacionados aos erros humanos e, consequentemente, os custos, especialmente quando falamos da análise de um grande volume de dados por meio de tarefas manuais e repetitivas. No caso do eSocial, por exemplo, um único erro pode ocasionar a parada do funcionamento do sistema.

A quantidade de documentos em papel produzida pelas empresas hoje aumenta 20% todos os anos, e o RH é responsável por boa parte desse volume, uma vez que a maioria dos processos desta área depende de documentos e a legislação exige que parte deles ainda tenha sua versão física mantida. Diante deste cenário, é fundamental que as empresas possam dar apoio à automatização de processos do RH, e o investimento em iniciativas de digitalização e robotização vai ser fundamental.

Juliana Trindade — Gerente de Projetos da Access Brasil

Fonte: https://portalcontabilsc.com.br
Publicado em: 10/12/2018

JB Software lança ferramenta para agilizar trabalho de contadores

Estas são perguntas para quem é contador: Quantas tarefas você consegue organizar e gerenciar em um dia, uma semana ou um mês? Quanto tempo gasta para acompanhar elas? E quantas planilhas são necessárias para análise? Certamente as respostas não estão no singular. Foi o que a JB Software, empresa de Pinhalzinho, há 28 anos no ramo tecnológico de soluções contábeis, tributárias e pessoas, identificou. Para solucionar este entrave profissional, desenvolveu uma ferramenta web que possibilita avaliar todas as tarefas em um único click.

A ferramenta web e mobile, lançada nesta semana, se chama JB Obrigação e é capaz de reduzir em até 80% o tempo gasto pelos profissionais, com gerenciamento de tarefas do escritório, segundo repassou Mauro Juliani Júnior, contador que está auxiliando na homologação do produto.

O software permite criar tarefas semanais, mensais ou anuais, organizar e gerenciar as atividades por empresa e por colaborador e, ainda, acompanhar o andamento de cada uma delas pelo aplicativo no celular ou pelo computador. É o fim das intermináveis planilhas de Excel e da organização manual das tarefas que “roubam” o maior tempo de trabalho dos profissionais.

O novo investimento tecnológico da JB Software não aconteceu por acaso. A empresa surgiu em 1990 com o desafio de criar programas de computador para facilitar o dia a dia de trabalho dos escritórios de contabilidade da família Bach. Quase três décadas depois, 90% dos clientes da JB são contadores, referência da empresa que possui 35 franquias e 300 colaboradores, diretos e indiretos, espalhados em todo o território nacional.

– Essa ferramenta é um sonho nosso, de contador para contador. Quando iniciamos com escritório de contabilidade, chegamos a gerenciar uma carteira de 100 empresas, somando aproximadamente 4.000 tarefas para serem controladas. Era um monte de planilhas sobrepostas, post its para todo lado, pilhas de papeis. O pior era fazer o acompanhamento de tudo isso, saber quais tarefas estavam prontas, em atraso, perto do vencimento, quais precisavam ser criadas… A ferramenta que criamos faz tudo isso, ela melhora a vida dos contadores, simplificando os controles– ressalta a diretora executiva da JB, Elisabete Bach.

O processo de desenvolvimento da ferramenta levou ao todo quatro anos e envolveu 30 contadores e seis profissionais de analistas, desenvolvedores, testadores, entre outros. O último ano foi dedicado a implantar em contadores chaves para convalidar a qualidade e usabilidade. Para facilitar ainda mais o processo, a JB Software já implantou e deixou pré-configuradas quase 100 obrigações que podem ser clonadas para uso imediato dos escritórios.

– O nosso escritório participou dos testes e hoje é um dos que abraçam a ideia. Com a ferramenta nós reduzimos 80% do nosso tempo usado em busca de informações para controle. Era sempre um monte de planilha e impossível acompanhar o andamento das tarefas. Hoje não tenho mais problema de perder planilhas ou de dar erro e consigo acompanhar tudo pelo celular, estando fora do escritório. É sensacional, muito prático e resolveu muito a nossa vida – conta o empresário Mauro Juliani Júnior, dono do escritório de contabilidade F5 Soluções, de Chapecó.

– O cliente só precisa de login e senha e tem acesso direto à ferramenta. Também pode acessar pelo aplicativo. Para os clientes que já têm o programa JB Network, a ferramenta entra como um adicional, ou seja, sem ônus. Com ela, o gestor pode programar todas as tarefas da empresa para o ano inteiro, sem se preocupar com o próximo ano, pois a idealização é a reusabilidade permanente. Ainda, o sistema monitora e avisa quando há pendências, por exemplo. É ágil, moderno e inteligente – acrescenta Sandro Luis Pagliochi, diretor comercial da Tecsystem – Franquia da JB Software.

Para o analista e desenvolvedor responsável pela ferramenta, Daniel Bach, o diferencial do novo produto está intrinsecamente ligado à contribuição da tecnologia na vida moderna.

– Pegamos algo complexo e o transformamos em algo simples. Configuramos as maiores necessidades e entregamos ao cliente para que ele entenda a metodologia e siga adiante – resume ele.

– A tecnologia sempre vem para ajudar. Ninguém mais sobrevive sem um celular, um computador, sem internet. O que temos que fazer é usá-la para melhorar nossas vidas –  complementa Elisabete.

Ferramenta pode ser adaptada a outros setores

A diretora executiva da JB Software, Elisabete Bach, destaca que a ferramenta também pode ser usada na gestão de empresas, não sendo exclusivo para escritórios contábeis.

– É um produto que também é muito útil para gestão de empresas, que têm uma série de processos e procedimentos que precisam ser feitos, normatizados e escritos para que os colaboradores saibam o roteiro (conjunto de instruções) de atuação e cumpram seus prazos. Um exemplo é a ISO 9.001, cuja ferramenta pode ajudar muito no gerenciamento.

De acordo com Elisabete, a JB Software já está comercializando a ferramenta, de olho nas novas aplicabilidades. É que o sistema é totalmente moldável e permite que as empresas criem suas configurações e adaptam os processos conforme suas necessidades.

– O sonho não para por aqui. Temos algumas ambições, como a automatização de outros processos, de atividades computacionais com aplicação no dia a dia dos clientes. São projetos para mais dois ou três anos.

Demais produtos

Além do JB Obrigação, a JB Software conta com outros 10 produtos para facilitar a vida dentro das empresas: JB Mobile (comunicação pelo celular), JB EAD (capacitação à distância ou presencial), JB Cepil (gestão fisco-contábil), JB Orçamentário (planejamento empresarial), JB Imobiliário (gestão do setor imobiliário), JB Contador (gestão empresarial), JB Ponto (portaria 1.510/2009), JB Folha(rotinas trabalhistas), JB Network (que é o portal de serviços web) JB Comunica (central de comunicações empresariais), JB Ged(gerenciador de documentos eletrônicos) e JB SmartIR (Gerenciador Imposto de Renda Pessoa Física).

Vantagens da ferramenta JB Obrigação
– Cria tarefas semanais, mensais, anuais…
– Delega o responsável.
– Vincula as empresas para cada responsável.
– Possui controle de percentual de conclusão da tarefa.
– Permite análise por perfis (o usuário pode ver a lista das suas tarefas e o administrador a das tarefas da empresa).
– Seu leiaute se molda ao tipo de equipamentos de acesso.
– Possibilita o acompanhamento em tempo real, até por smartphone.
– A empresa não fica à mercê de relatórios dos fornecedores do produto e pode exportá-los em PDF e Excel.
– Configuração em poucos clicks, podendo copiar obrigações já cadastradas.
– Possibilidade de tarefas complexas com árvore de atividades e subatividades.
– Em um só painel é possível visualizar todas as tarefas.
– Reduz em até 80% o tempo para gerenciamento de tarefas.

Sala on line do eSocial é inaugurada na Receita Federal

Desde o dia 27 de novembro, representantes da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) respondem dúvidas, por meio de transmissões ao vivo sobre o eSocial, na sala on line lançada pela Receita Federal do  Brasil, em São Paulo (SP).

Todas as transmissões serão gravadas e ficarão disponíveis na sala virtual para quem não teve a oportunidade de assistir ao vivo.  Para o coordenador do grupo de trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto da Silva, “além de aproximar o contribuinte, com a sala on line será possível assistir aos módulos a qualquer hora”. O ambiente virtual disponibiliza gratuitamente cursos, videoaulas e textos.

Para ter acesso ao conteúdo on line, é necessário o cadastro no site CuboZ. Na sequência, clique em “Webnars” e escolha o assunto que deseja participar.

Para acessar a sala on line clique aqui.

Fonte: https://portalcontabilsc.com.br

 

ICMS/RS – Programa REFAZ 2018

Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa “REFAZ 2018” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com prazo exíguo de adesão, que se configura com o pagamento da parcela inicial até 26/12/2018.

O programa , conforme dispõe o Decreto nº 54346/2018 (DOE RS de 22/01/2018). abrange os ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, mesmo os ajuizados, com vencimento até 30/04/2018.

A redução abrange, de acordo com a modalidade, juros de 40% e redução de multa de até 85%.

Analise a integra da normatização clicando aqui.

 

 

 

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A necessidade de identificar univocamente as obras de construção civil em um país como o Brasil é inconteste. Até o momento, a matrícula CEI de obras o fazia com foco na titularidade da obra. Para cada responsabilidade abria-se um novo registro.

Com o CNO, cria-se um verdadeiro cadastro de obras. A inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

As inovações inseridas pelo CNO visam simplificar a forma como as informações serão prestadas pelo usuário e preservar a confiabilidade dos dados cadastrais, permitindo uma melhor gestão sobre a regularização e o controle das obras.

Alinhado com essa diretriz, tem-se os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.

2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável

3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra.

4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.

5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O CNO será implantado em duas etapas:

1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;

2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal