nov 13 2026

CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária

Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, nesta terça-feira (10), em Joinville (SC), os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a prorrogação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS. As decisões saíram durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada no Centro de Convenções e Exposições Expoville.

Os conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.

Abertura

Na abertura da reunião, o presidente do CGIBS, Flávio César, disse que o Comitê avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário, com o objetivo de torná-lo “mais eficiente, mais simples e mais transparente para toda a população”. Ele agradeceu à prefeita de Joinville, Rejane Gambin, e à vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, pela acolhida.

Regulamento e DeRE

Os ajustes ao Regulamento alteram três artigos relacionados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, informou o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira. Ele lembrou que o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária foi aprovado, mas não publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações.

A DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. O ato também ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFGás e a NFAg, que passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam para 1º de março de 2027.

CNPJ e implantação gradual

Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Segundo Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, e os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista. O objetivo é dar prazo para o público se adequar.

O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, que organiza a implantação em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário. Segundo a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma nem prejudicar os contribuintes.

O Conselho também recebeu a proposta do Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente, com 12 membros, paritária entre estados e municípios, e mandatos de 24 meses.

Fonte: CGIBS

nov 13 2026

Fim da 6×1: mudança segue prevista para dezembro

Ministro flexibilizou folgas e permitiu 24 minutos por dia a mais de trabalho sem horas extras. Entenda mudanças da emenda constitucional.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve hoje o calendário do fim da escala 6×1: a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.

Em decisão liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a regra, o ministro, no entanto, fez uma série de ajustes na transição.

Dino decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.

Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma.

Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à “aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais”, que o Congresso reservou para depois.

As confederações pediam mais tempo de transição, mas o ministro não concordou, argumentando com a necessidade de respeitar e aplicar a decisão do Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, escreveu o ministro.

A decisão de Dino tem efeito imediato e vale para todos os trabalhadores, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.

Janela para renegociar acordos

A emenda aprovada pelo Congresso determina que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações alegaram que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas.

Dino manteve a regra: a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis deixam de valer, e o restante do acordo segue em vigor até o fim de sua vigência.

“Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional”, escreveu.

O ministro, porém, abriu uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem, se quiserem, as contrapartidas negociadas. Sem novo acordo, as contrapartidas não se extinguem nem podem ser alteradas por uma das partes sozinha, e eventuais disputas vão para a Justiça do Trabalho.

Sobre salários, Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Acolhendo proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), acrescentou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em condições diferentes.

Folgas mais flexíveis da loja às plataformas

Outro ajuste mira setores com picos de demanda. A emenda aprovada permite, “excepcionalmente”, regimes de compensação por acordo coletivo, desde que garantidos, na média do mês, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana. Dino derrubou essas travas, a semanal e a mensal. O momento das folgas poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos.

Na decisão, o ministro cita como exemplos a maior demanda no comércio e nos serviços no fim de ano, o trabalho mais intenso na agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o incremento da atividade no turismo durante a alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo ele, houve convergência sobre o ponto na audiência.

“Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu.

Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação comprovadamente fracassar, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.

Dino não atendeu ao pedido para suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.

Prazo menor para contratos públicos

O ministro também reduziu o prazo extra que a emenda deu às empresas que prestam serviços ao poder público. O texto previa até um ano para adaptar esses contratos; Dino fixou 180 dias a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro, o que leva o limite a meados de abril de 2027.

Para ele, o prazo de um ano criava uma assimetria: uma mesma empresa poderia manter funcionários com jornada de 44 horas em contratos públicos enquanto os do setor privado passariam a 42 horas. A regra vale também para contratos de licitações em andamento, com o prazo contado da assinatura.

Por fim, Dino estendeu aos empregados de estatais que atuam em concorrência com o setor privado a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil por mês pelos valores de 2026.

Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo, mas excluía os empregados públicos. O ministro citou o artigo da Constituição que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.

Se a liminar for mantida pelo plenário, o próximo marco da reforma será 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.

Reprodução: O Globo

nov 12 2026

NFS-e Nacional agora permite alternar perfis e atuar em nome de terceiros com um único login

Entenda a novidade em vigor desde 1º de novembro de 2026 e como ela simplifica a rotina de empresas, contadores e procuradores.

Quem cuida da emissão de notas fiscais de serviço para mais de uma empresa conhece bem a rotina: sair do sistema, entrar de novo com outro acesso, repetir o processo a cada cliente ou filial. Essa realidade começa a mudar. A partir de 1º de novembro de 2026, o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passou a contar com a alternância de perfis e o acesso por representação.

Na prática, isso significa mais agilidade e menos retrabalho para contribuintes, responsáveis legais, escritórios de contabilidade e procuradores que utilizam o Emissor Nacional.

O que mudou no Emissor Nacional Web

Com a nova funcionalidade, depois de fazer login no Emissor Web, o usuário pode atuar em nome de pessoas físicas ou jurídicas que represente legitimamente, sem precisar encerrar a sessão e acessar novamente. Basta selecionar o perfil desejado e seguir com o trabalho.

A representação pode ser reconhecida de duas formas:

  • Procuração eletrônica: cadastrada nos serviços da Receita Federal do Brasil, válida para os serviços da NFS-e.
  • Vínculos no cadastro do CNPJ: relações já existentes na base cadastral, como a do responsável legal com a sua empresa.

Quem se beneficia

O governo destacou três situações principais contempladas pela novidade:

  • Responsável legal de uma pessoa jurídica, que agora pode representar sua empresa diretamente a partir do próprio acesso.
  • Empresas com filiais ou estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ, que podem alternar entre eles sem novo login.
  • Contadores e procuradores que atuam em nome de terceiros por meio de procuração eletrônica válida.

Para escritórios contábeis que atendem dezenas de clientes, o ganho de tempo no dia a dia tende a ser significativo: menos trocas de acesso, menos chance de emitir uma nota no perfil errado e uma rotina mais organizada.

Menos tempo trocando de acesso também significa menos custo. Ao eliminar logins repetidos e reduzir o risco de emitir notas no perfil errado, a alternância de perfis evita cancelamentos, substituições e horas gastas corrigindo falhas. Para escritórios contábeis e empresas com várias filiais, essa economia de tempo se transforma em mais clientes atendidos com a mesma equipe, menos retrabalho e uma operação fiscal mais enxuta e eficiente. 

Também vale para quem emite por sistema

A novidade não se limita ao Emissor Web. Os acessos às APIs de Emissão e Distribuição da NFS-e também podem ser feitos em nome de terceiros, com base nessas mesmas autorizações.

A validação acontece pelo certificado digital usado na comunicação com as APIs e pelas assinaturas eletrônicas dos documentos fiscais. Ou seja: a praticidade aumenta sem abrir mão da segurança. Isso facilita a integração de sistemas de gestão aos serviços da NFS-e, permitindo que empresas e contadores emitam e consultem notas de seus representados de forma mais simples.

O que fazer agora

Para aproveitar a funcionalidade, vale tomar alguns cuidados:

  • Confira se as procurações eletrônicas dos seus clientes estão cadastradas e válidas na Receita Federal para os serviços da NFS-e.
  • Verifique se os dados cadastrais do CNPJ (responsáveis e estabelecimentos) estão atualizados.
  • Mantenha o certificado digital em dia, especialmente se a emissão for feita por integração.
  • Consulte o tópico 11 do manual do Emissor Público Nacional Web da NFS-e, que detalha o passo a passo.

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Fonte
Portal da NFS-e (gov.br) — Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e (31/10/2026).

out 29 2026

Mudanças para o MEI e Nanoempreendedor

O cenário do empreendedorismo no Brasil passou por uma reformulação estrutural com a publicação da Lei Complementar nº 238/2026, do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026. O conjunto de atos normativos altera pontos da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e estabelece diretrizes de simplificação tributária, ampliação de limites financeiros, renegociação de passivos e desburocratização operacional para microempreendedores individuais e nanoempreendedores.

Novos tetos de faturamento e período de transição

Uma das alterações mais aguardadas pelos pequenos empresários diz respeito ao limite de receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI, cuja atualização ocorrerá de forma gradual:

  • Ano-calendário de 2027: O teto anual de faturamento do MEI será elevado para R$ 110.000,00. Para quem iniciar as atividades ao longo do exercício de 2027, o limite proporcional corresponderá a R$ 9.166,67 multiplicados pela quantidade de meses em atividade.
  • A partir de 2028: O limite geral de receita bruta anual passará a ser de R$ 140.000,00. Para os casos de início de atividade a partir desse período, o cálculo proporcional será de R$ 11.666,67 por mês decorrido até o encerramento do exercício.

Ampliação do limite de funcionários

A Lei Complementar nº 238/2026 dobrou a capacidade de contratação direta do MEI, sendo que o microempreendedor individual agora poderá contratar até 2 (dois) empregados, desde que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Em situações de afastamento legal de qualquer funcionário, passa a ser expressamente autorizada a contratação de empregados substitutos em quantidade equivalente, inclusive por prazo determinado, até o término do afastamento.

Perdão de dívidas

Outro destaque da Lei Complementar nº 238/2026 é o perdão para dívidas tributárias federais sob responsabilidade de pessoas físicas regularmente enquadradas como MEI.

Estão abrangidos os créditos de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, decorrentes das contribuições mensais do MEI e de suas obrigações acessórias (multas, juros e encargos legais).

Atenção: O perdão não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS). Esses tributos continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada. 

Em contrapartida o beneficiário deve manter a adimplência das contribuições com vencimento nos 6 (seis) meses subsequentes à vigência da lei, sob pena de cancelamento da remissão concedida. Esta é uma oportunidade para a regularização do MEI.

Com o intuito de esclarecer as muitas dúvidas relacionadas a esse assunto, foi criada a página de perguntas e respostas com Perguntas Frequentes – PERDÃO DO MEI.

 

DASN-SIMEI como Documento Fiscal Eletrônico

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) passa a ser formalmente aceita como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidor final (pessoa física sem inscrição no CNPJ).

Essa sistemática reduz a sobrecarga de emissão de comprovantes fiscais individuais para pequenos prestadores e comerciantes, concentrando o registro fiscal na declaração anual.

Nanoempreendedor e a dispensa de burocracias

O Decreto nº 13.140/2026 também consolidou medidas de desregulamentação para o nanoempreendedor, reduzindo os custos de conformidade para quem atua em menor escala.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.

As dispensas não alcançam quem optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 


Cronograma de aplicação das novas regras

Data de Efeito Norma Principal Regras aplicáveis
21/10/2026 Decreto nº 13.140/2026 e LC nº 238/2026 Entrada em vigor formal das normas e dispensa imediata de CNPJ/documento fiscal para o nanoempreendedor pela União.
01/01/2027 LC nº 238/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 Teto transitório de R$ 110 mil, contratação de até 2 funcionários, remissão de débitos federais anteriores a out/2026, licitações exclusivas para MEI e uso da DASN-SIMEI como documento fiscal a pessoas físicas.
01/01/2028 LC nº 238/2026 Vigência do teto anual de faturamento fixado em R$ 140 mil.
01/01/2029 Decreto nº 13.140/2026 Início dos efeitos da dispensa do nanoempreendedor perante as competências do IBS (mediante manifestação do CGIBS).

 

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out 26 2026

Fim da escala 6×1: Como planejar a adequação do DP

1. Interpretação e resumo

A promulgação da Emenda Constitucional n.º 141/2026 transforma a arquitetura da jornada de trabalho no Brasil. A eliminação da tradicional escala 6×1 exige que escritórios de contabilidade e departamentos de pessoal (DP) liderem uma adequação operacional, jurídica e tributária urgente com prazo limite em 16 de dezembro de 2026.

Pontos críticos para a rotina da folha de pagamento

  • Prazo limite e transição: O termo final da transição é 16 de dezembro de 2026. A jornada semanal cai imediatamente para 42 horas com 2 dias de descanso semanal remunerado (DSR). Em 16 de dezembro de 2027, o limite reduz-se definitivamente para 40 horas semanais.
  • Trava da jornada de 8h24min: Para adotar a jornada diária de 8h24min (42h em 5 dias), é obrigatória a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O acordo individual do artigo 59 da CLT não atende à exigência constitucional.
  • Controvérsia do divisor e irredutibilidade salarial: A Constituição veda a redução salarial (nominal ou proporcional). Aplicar o divisor 240 reduz o valor nominal/hora, configurando fragilidade jurídica. A tendência jurisprudencial fixa divisores em 210h (para 42h) e 200h (para 40h).
  • Impactos em reflexos financeiros: A ampliação de 1 para 2 DSRs eleva o custo dos reflexos sobre verbas variáveis (horas extras, comissões, tarefas e adicional noturno). Por outro lado, o vale-transporte pode sofrer redução proporcional pelo dia a menos de deslocamento.
  • Parametrização de sistemas de folha: Exige a criação de novos códigos de horários e jornadas, preservando o histórico cadastral e atualizando contratos de trabalho.

2. Roteiro prático de adequação

O encerramento do ano no Departamento Pessoal é historicamente marcado pelo processamento do 13.º salário, férias coletivas e fechamento de folha. Em 2026, a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 141 adiciona a obrigatoriedade de reestruturação de escalas para todas as empresas contratantes.

Adiar a transição para meados de dezembro provocará gargalos operacionais e divisões desnecessárias da folha dentro do mesmo mês. O papel do profissional contábil é atuar preventivamente para blindar as empresas contra passivos trabalhistas e autuações fiscais.

Cronograma integrado de transição

A armadilha operacional das 8h24min

Muitas empresas supõem que a transição para 42 horas se resolve dividindo a carga por 5 dias (8h24min diárias). No entanto, pela hierarquia das normas, o texto constitucional recém-promulgado estabelece expressamente que qualquer extensão além de 8 horas diárias depende impreterivelmente de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

  • Acordo individual (Art. 59 da CLT): Não possui validade jurídica para ultrapassar o limite diário de 8 horas previsto na nova regra.
  • Conduta recomendada: Caso o sindicato da categoria não formalize acordo coletivo até a data limite, oriente o cliente a migrar diretamente para a jornada de 8 horas diárias (40 horas semanais), eliminando riscos de litígios e dispensando nova reestruturação em 2027.

Impactos financeiros e reflexos na folha de pagamento

A alteração da estrutura de descansos altera diretamente os custos da folha:

  1. Manutenção do valor hora: Diante da proibição constitucional de redução salarial, o salário mensal fixo permanece inalterado, elevando o valor da hora normal de trabalho.
  2. Cálculo do DSR sobre verbas variáveis: Com a diminuição dos dias úteis médios e o aumento para 8 dias de repouso no mês, os reflexos do DSR sobre comissões, horas extraordinárias, tarefas e adicional noturno sofrem grande majoração.
  3. Ajuste de benefícios: O fornecimento do vale-transporte deve ser recalculado e reduzido em razão da diminuição dos dias de deslocamento. Para o vale-alimentação, o ajuste dependerá da convenção coletiva ou do regulamento interno da empresa.
  4. Programação de férias: O início do gozo de férias não pode anteceder em dois dias o repouso semanal remunerado. Em escalas de segunda a sexta-feira (folgas no sábado e domingo), o início das férias fica restrito a segundas, terças e quartas-feiras.

Passo a passo operacional para o departamento pessoal

  • Mapeamento das carteiras: Emita relatórios de horários no software de folha de pagamento para filtrar todos os colaboradores alocados em jornadas superiores a 40 horas ou em escalas 6×1.
  • Novo cadastro de parâmetros: Preserve o histórico contratual dos colaboradores. Crie novos códigos de jornadas e horários nos sistemas, configurando os dois dias de DSR.
  • Atualização cadastral em lote: Utilize as ferramentas de utilitários do sistema de folha para realizar as alterações cadastrais e contratuais em lote, mantendo a consistência dos dados do eSocial.
  • Aditamento contratual: Formalize termos aditivos ao contrato individual de trabalho para todos os empregados impactados.

 

A adequação até 16 de dezembro de 2026 vai além do simples cumprimento de obrigações acessórias. Ela posiciona o escritório de contabilidade como parceiro estratégico na gestão de riscos e na sustentabilidade financeira dos seus clientes.

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out 21 2026

DeRE na Reforma Tributária: guia prático de compliance e governança fiscal

A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (EC nº 132/2023) trouxe profundas transformações no cumprimento das obrigações acessórias. Entre as principais novidades está a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), um instrumento de fiscalização e apuração voltado para setores com dinâmicas operacionais diferenciadas.

Para contadores, gestores fiscais e escritórios de contabilidade, entender a estrutura da DeRE é fundamental para garantir a conformidade tributária e evitar inconsistências no encerramento das apurações do IBS, da CBS e do IS.

1. O que é a DeRE e qual o seu objetivo?

A DeRE é a obrigação acessória em formato digital (arquivos XML) instituída para escriturar operações e mensurar débitos e créditos de CBS, IBS e IS em regimes específicos de tributação.

Ao contrário do regime regular — no qual a tributação ocorre item a item na nota fiscal —, os regimes específicos calculam a base tributável com base na margem (receitas tributáveis deduzidas das exclusões legais) apurada mensalmente.

Principais finalidades da DeRE:

  • Aferição da base de cálculo: Consolida saldos contábeis e ajusta receitas e deduções permitidas.
  • Garantia da não cumulatividade e do destino: Detalha informações em nível transacional e individualizado para viabilizar o cálculo dos créditos tributários de IBS e CBS aos quais os adquirentes ou destinatários sujeitos ao regime regular têm direito . 
  • Partilha do IBS pelo Princípio do Destino : Transmite informações individualizadas por adquirente ou destinatário para viabilizar o creditamento e a distribuição do IBS aos entes subnacionais.
  • Insumo para cashback e cidadania fiscal: Alimenta os bancos de dados oficiais para devolução personalizada do tributo.

 

2. Quem está obrigado a entregar a DeRE?

A obrigatoriedade é centralizada na matriz e abrange as empresas que fornecem os seguintes serviços previstos na Lei Complementar nº 214/2025:

  • Serviços financeiros: Operações de crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização, faturização (factoring), arrendamento mercantil (leasing), gestão e administração de ativos ou fundos, custódia e conservação de bens/valores .
  • Serviços Bancários Remunerados por Tarifas e Comissões: prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).
  • Serviços em Arranjos de Pagamento: remunerados por tarifas e comissões (como anuidade e emissão de cartão)  
  • Planos de assistência: Saúde humana, assistência funerária e planos para animais domésticos.
  • Concursos de prognósticos: Operadoras de loterias e apostas.
  • Cooperativas e Simples Nacional: Cooperativas operando em regimes específicos continuam obrigadas (mesmo em atos cooperativos com alíquota zero). Empresas do Simples Nacional entram na obrigatoriedade apenas se optarem pelo regime regular de IBS/CBS ou se ultrapassarem o sublimite de receita bruta.

Dispensa explícita: Estão dispensados assessores de investimento, consultores de valores mobiliários e corretores/intermediários exclusivos de seguros, consórcios e previdência complementar.

3. Roteiro prático: como saber se a sua empresa é obrigada?

Siga este passo a passo para verificar o enquadramento:

4. Prazos, periodicidade e fluxo de transmissão

  • Periodicidade: A apuração dos eventos periódicos (como o Balancete Mensal D-1101 e o Fechamento Mensal D-1199) é mensal. Eventos de tabela (D-1001 e D-1011) possuem periodicidade eventual (enviados no início da obrigatoriedade ou em alterações cadastrais/contábeis).
  • Ambiente e transmissão: O envio ocorre via webservice/API em lotes de arquivos XML assinados digitalmente por certificado ICP-Brasil (e-CNPJ ou e-CPF do representante/procurador habilitado).
  • Confirmação da entrega: O envio gera um Protocolo de Recebimento, mas a quitação legal só se confirma após o processamento assíncrono com a obtenção do Recibo de Processamento (eventos da série D-9000).

 

Ressalva: Datas exatas de vencimento mensal e tabela específica de multas por atraso são regulamentadas em atos conjuntos do CGIBS e Receita Federal. A não entrega ou desconformidade impede o encerramento da Apuração Assistida e sujeita a empresa às penalidades da legislação tributária federal e estadual/municipal.

5. Estrutura de informações exigidas

A escrituração da DeRE não é composta por um arquivo único, mas por uma cadeia coordenada de eventos. A primeira fase de entrega compreende os seguintes eventos:

Evento Nome Função
D-1001 Informações do Contribuinte Cadastra os regimes e atividades operadas pelo contribuinte.
D-1011 Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) Mapeia as contas analíticas e atribui os Códigos de Tributação (codTrib).
D-1101 Balancete Mensal Registra os saldos e movimentações contábeis do mês.
D-1106 Aplicações Financeiras Detalha ativos garantidores/reservas técnicas (para saúde e seguros).
D-1121 Relação de Deduções Utilizadas na Apuração  Controla em conta-corrente de deduções por documento fiscal
D-2101 Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública  Registra a receita de juros e rendimentos auferida no período de apuração e aplica o mecanismo de desoneração.
D-1198 Reabertura de Período de Apuração   Reabre um período fechado anteriormente pelo D-1199.
D-1199 Fechamento Mensal Finaliza a transmissão mensal e aciona o cálculo consolidado (D-9199).

6. Governança e boas práticas para o escritório contábil

Para manter os clientes em conformidade e evitar surpresas no encerramento da apuração, adote os seguintes cuidados:

  1. Saneamento do plano de contas (De-Para Fiscal): Garanta que todas as contas analíticas com movimentação no mês estejam mapeadas corretamente no evento D-1011 com seu respectivo codTrib.
  2. Conciliação antecipada: Valide se os saldos do Balancete Mensal (D-1101) estão perfeitamente alinhados com os eventos auxiliares (como o D-1106 para aplicações financeiras e D-2101 para títulos) antes de enviar o Fechamento (D-1199).

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out 15 2026

Fim da escala 6×1 e redução de jornada: Como o DP vai lidar com essa transição

A mudança na jornada de trabalho aprovada pelo Senado marca uma grande transformação nas relações trabalhistas brasileiras. A transição da escala 6×1 para o limite de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado não é apenas uma alteração legal: é um tsunami operacional que vai cair direto na mesa dos contadores e profissionais de Departamento Pessoal (DP).

Como o setor contábil intermediará essas adequações para clientes de todos os portes e segmentos, a antecedência e o domínio técnico serão os maiores diferenciais.

Abaixo, detalhamos os quatro pilares práticos que exigirão sua atenção imediata.

1. O recálculo do valor da hora e o impacto na folha de pagamento

A regra central da proposta prevê que, em 60 dias da promulgação da Emenda Constitucional, haverá a redução da carga horária semanal sem qualquer redução salarial, bem como a adição de um dia de DSR em cada semana de trabalho. Na prática, isso altera o divisor padrão de cálculo trabalhista.

  • Valor da hora mais elevado: Para trabalhadores mensalistas que antes tinham o divisor 220 (referente às 44 horas), a mudança para 42 horas semanais reduz o divisor para 210. Assim como, depois de 12 meses, para 40 horas semanais e jornada mensal de 200 horas. 
  • Reflexo imediato nas verbas: Com a hora de trabalho mais cara, o custo unitário de horas extras, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade/periculosidade e DSR sofrerá reajuste automático.
  • Custo operacional indireto: O escritório precisa orientar os clientes sobre o impacto orçamentário no custo por funcionário, permitindo que as empresas façam um planejamento financeiro preventivo.

2. Gestão de escalas: o desafio do varejo e serviços contínuos

Abolir a jornada 6×1 impõe um desafio de planejamento logístico, especialmente para clientes que atuam em setores de atendimento ininterrupto (supermercados, farmácias, restaurantes, hospitais e logística).

  • Reestruturação de quadros: Sem a jornada de 6 dias de trabalho por 1 de folga, as empresas precisarão adotar modelos como 5×2 ou escalas de revezamento mais complexas.
  • Turnos e folgas: Será essencial garantir que as escalas respeitem o repouso semanal de dois dias sem gerar passivos por descumprimento de intervalo interjornada.
  • Ajustes no ponto eletrônico: A apuração de cartão de ponto exigirá regras para evitar tolerâncias que extrapolem o novo limite semanal e gerem acúmulo desnecessário de horas extras.

3. Parametrização dos softwares de DP e eSocial

A alteração da legislação exige atualizações técnicas na infraestrutura tecnológica do seu departamento pessoal.

  • Reconfiguração dos softwares de Folha: Os parâmetros de contrato, limites de horas semanais/mensais e fórmulas de apuração precisam ser ajustados no sistema de folha antes do início da vigência das novas regras.
  • Adequação ao eSocial: O envio dos eventos contratuais (como S-2200 e S-2206 para alteração contratual) precisará refletir a nova jornada e os horários cadastrados
  • Banco de Horas: Caso o cliente utilize compensação de jornada, as regras do banco de horas terão de ser ajustadas para evitar que a ultrapassagem da 42ª e depois de 12 meses, a 40ª hora semanal, seja computada indevidamente ou expire sem compensação.

4. O papel estratégico da negociação coletiva

Nenhum setor muda da noite para o dia sem diálogo. As Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) serão os principais instrumentos de transição durante a implementação gradual. 

  • Flexibilização permitida: A negociação coletiva poderá ajustar a distribuição das horas ao longo dos dias úteis ou prever regras específicas de transição por setor econômico.
  • Alinhamento do DP: O profissional contábil deve acompanhar de perto as negociações do sindicato laboral e patronal de cada cliente para aplicar as cláusulas específicas de cada categoria.

É importante lembrar que, assim que a Emenda Constitucional entrar em vigor, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho incompatíveis com a nova regulamentação sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado.

O contador como consultor estratégico na transição

O encerramento da escala 6×1 e a redução da jornada trazem complexidade, mas também consolidam o papel do contador como parceiro indispensável do empresário. Ao antecipar esses quatro pilares técnicos, seu escritório não apenas evita sanções e erros na folha de pagamento, mas entrega valor real na gestão de pessoas e custos do cliente.

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out 02 2026

FAP 2027 liberado! Como evitar o retrabalho na atualização do sistema?

Todo mês de setembro, o setor de Departamento Pessoal já espera pelo aviso: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano seguinte foi divulgado. Para o calendário de 2027, as consultas já estão disponíveis desde 30 de setembro de 2026.

Na teoria, essa é uma ótima notícia para as empresas que investem em saúde e segurança e podem ver seus impostos reduzidos. Mas, na rotina do escritório contábil, vem aquela velha dor de cabeça: “Vou ter que acessar e atualizar o índice de CNPJ por CNPJ no sistema?”

Se você ainda faz isso manualmente, é hora de repensar a produtividade da sua equipe.

O que você precisa saber sobre o FAP 2027

Antes de falarmos sobre otimização, vale relembrar alguns pontos cruciais do FAP 2027 para que você possa orientar seus clientes com precisão:
  • Base de cálculo: O índice de 2027 foi calculado utilizando o histórico de acidentalidade da empresa nos anos de 2024 e 2025.
  • Reflexo no bolso: O FAP é um multiplicador (de 0,5 a 2,0) aplicado à alíquota do SAT/RAT (1%, 2% ou 3%). Ele pode reduzir os encargos pela metade ou dobrá-los.
  • Contestações: Fique de olho nos prazos! Se o seu cliente não reconhecer algum evento listado, a contestação administrativa fica aberta exclusivamente de 1º a 30 de novembro de 2026.

A automação a favor do Departamento Pessoal

Atualizar as configurações de folha de pagamento de dezenas ou centenas de empresas exige um tempo valioso. É aqui que a tecnologia transforma a rotina do DP.

No JB Folha, você não precisa atualizar o FAP cliente por cliente. Nosso sistema conta com um processo de auditoria inteligente que automatiza essa tarefa.

Como funciona na prática?

A mágica acontece de forma muito simples e totalmente integrada ao eSocial:
  1. Ao realizar o evento S-1299 (Fechamento dos Eventos Periódicos) do mês de janeiro, o próprio eSocial devolve a informação do FAP no seu retorno.
  2. O nosso processo de auditoria captura essa informação automaticamente.
  3. O sistema faz o cruzamento com o índice indicado no Pacote 05179 (Configurações do estabelecimento referentes à folha de pagamento > aba INSS > campo Fator acidentário de prevenção – FAP) e realiza a atualização sem que você precise intervir.
Sem múltiplos cliques, sem planilhas de controle e com risco zero de esquecimento.

Sua rotina fiscal mais leve

O FAP é apenas um dos muitos detalhes do universo trabalhista. Mas cada minuto que a tecnologia economiza em tarefas burocráticas é um minuto ganho para você focar em análises estratégicas e no crescimento do seu escritório.

▶️ Quer ver na prática? Assista ao vídeo no YouTube e entenda como simplificar esse processo!

👉 Quer entender os detalhes técnicos de como essa auditoria funciona e conferir o passo a passo?
Acesse a documentação completa na nossa Wiki e deixe o JB Folha trabalhar por você!


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set 04 2026

Nova Lei da Licença-Paternidade: o que muda e como se preparar para as novidades

A sanção da Lei nº 15.371/2026 representa um marco na modernização das relações de trabalho e no fortalecimento da rede de proteção à primeira infância no Brasil. Mais do que uma simples alteração de prazos, a nova legislação institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, equiparando a estrutura de suporte do pai àquela já consolidada para as mães. Essa mudança visa não apenas o bem-estar familiar, mas também a segurança jurídica para empresas e cidadãos, promovendo uma divisão mais equilibrada das responsabilidades parentais.

Ampliação do direito: nascimento e adoção

De acordo com o Artigo 2º da nova lei, a licença-paternidade é um direito garantido sem prejuízo do emprego e do salário em três cenários principais:

  • Nascimento de filho biológico;
  • Adoção de criança ou adolescente;
  • Obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Um ponto fundamental para a proteção da unidade familiar, previsto no Artigo 2º, §6, II, é a garantia do direito à licença-paternidade e ao respectivo salário nos casos de falecimento da mãe. Nestas situações, o pai segurado tem direito a usufruir do benefício durante todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante que a mãe teria direito, assegurando que o recém-chegado não fique desassistido.

É importante ressaltar que, durante o afastamento, o beneficiário deve se dedicar exclusivamente aos cuidados e à convivência com a criança, sendo terminantemente proibido o exercício de qualquer atividade remunerada. O descumprimento dessas normas, ou a identificação de violência doméstica e abandono material, ensejará a suspensão imediata do benefício.

Aumento gradual da duração da licença

A implementação do novo período da licença foi desenhada de forma escalonada (Artigo 11), permitindo que o mercado se ajuste de maneira sustentável:

  • 10 dias:  a partir de 1º de janeiro de 2027;
  • 15 dias:  a partir de 1º de janeiro de 2028;
  • 20 dias:  a partir de 1º de janeiro de 2029 (condicionado ao cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Atenção à inclusão:  Nos casos de nascimento ou adoção de  filhos com deficiência , o período da licença será acrescido de 1/3 (um terço) de sua duração total (Artigo 12). 

Instituição do salário-paternidade pelo INSS

A grande inovação estrutural é a criação do salário-paternidade como benefício previdenciário, garantindo a remuneração integral do trabalhador. A operacionalização (Artigos 73-D e 73-E) varia conforme o perfil do empregador:

  • Empresas em geral:  Efetuam o pagamento direto ao colaborador e são reembolsadas pela Previdência Social. Para as  Micro e Pequenas Empresas (PMEs), a lei assegura que esse reembolso ocorrerá em “prazo razoável”, mitigando impactos no fluxo de caixa.
  • Empregados do Microempreendedor Individual (MEI), Trabalhadores Avulsos e Empregados domésticos:  O pagamento será realizado diretamente pelo INSS. Vale notar que, para o MEI, a regra de pagamento direto refere-se especificamente ao seu  empregado .
  • Manutenção simultânea:  Diferente de interpretações anteriores, o Artigo 73-F permite explicitamente que pai e mãe recebam simultaneamente seus respectivos salários (paternidade e maternidade) pelo mesmo evento de nascimento ou adoção.

Garantia de emprego e estabilidade

O Artigo 4º estabelece uma proteção robusta contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A estabilidade inicia-se no primeiro dia da licença e estende-se até  um mês após o seu término.

Um detalhe crítico para a gestão de riscos trabalhistas: se a rescisão ocorrer após a comunicação formal da licença, mas antes do início do gozo, o empregador ficará sujeito ao pagamento de uma  indenização em dobro  correspondente aos salários e vantagens de todo o período de estabilidade previsto (da data prevista para o início até um mês após o fim).

Regras de comunicação e gestão de escala

Para o sucesso da implementação, a lei exige uma contrapartida de transparência do empregado (Artigo 3º). Essa previsibilidade é essencial para que o gestor possa reorganizar equipes sem perda de produtividade:

  1. Comunicação prévia:  Informaçãoção à empresa com antecedência mínima de  30 dias .
  2. Comprovação:  Apresentação de atestado médico com a data provável do parto ou previsão judicial de guarda.
  3. Parto antecipado:  Nestes casos, o afastamento é imediato, devendo a notificação e a entrega de documentos ocorrerem o mais breve possível.

Direitos adicionais: férias e prorrogações

A nova legislação traz flexibilidade para o trabalhador em momentos de transição ou crise:

  • Direito a férias:  O empregado pode emendar as férias à licença-paternidade (Art. 134 da CLT), desde que faça a solicitação com 30 dias de antecedência do parto ou guarda.
  • Internação hospitalar:  Se houver complicações que exijam a internação da mãe ou do recém-nascido, a licença é  suspensa  e o prazo só volta a correr após a alta hospitalar do último a ser liberado (Art. 392, § 8º da CLT). Essa medida humanitária garante que o pai possa efetivamente conviver com o filho em casa.

Equiparação à licença-maternidade em casos específicos

Buscando a equidade e a proteção integral em contextos de vulnerabilidade, o Artigo 392-D da CLT prevê que a licença e o salário-paternidade terão a  mesma duração e estabilidade da licença-maternidade  (120 dias) nos casos de:

  • Ausência materna no registro civil;
  • Adoção monoparental por homem.

Além disso, conforme o Artigo 392-B, o sobrevivente (pai ou mãe) que assumir legalmente os deveres parentais após o óbito do outro terá direito ao tempo restante do benefício de quem faleceu, garantindo que o direito da criança ao cuidado seja preservado.

Programa Empresa Cidadã

O Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) também foi atualizado. As organizações que aderirem voluntariamente podem prorrogar a licença-paternidade por mais  15 dias  além do período legal, usufruindo de incentivos fiscais. Trata-se de uma excelente ferramenta de retenção de talentos e responsabilidade social corporativa.

Resumo e prazos de implementação

A Lei nº 15.371/2026 entrará em vigor em  1º de janeiro de 2027. É fundamental que gestores e trabalhadores compreendam os pilares dessa transição:

  • Gradualidade:  O aumento dos dias ocorre entre 2027 e 2029.
  • Segurança financeira:  O custeio passa a ser responsabilidade da Previdência Social.
  • Proteção:  Estabilidade no emprego e indenização punitiva em caso de descumprimento.
  • Flexibilidade:  Possibilidade de emenda com férias e suspensão por internação.

Como recomendação estratégica, as empresas devem revisar seus manuais internos e capacitar as equipes de liderança para gerir essas ausências com empatia e eficiência, garantindo conformidade legal desde o primeiro dia de vigência.

Por Jeane Erthal
Gerado com auxílio do Gemini Notebook

set 02 2026

Reforma Tributária: Nanoempreendedor é Dispensado de Inscrição no CNPJ e Emissão de Documentos Fiscais

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, trouxe dispensas de obrigações para o nanoempreendedor no período de transição da Reforma Tributária.

O nanoempreendedor é a pessoa física cuja receita bruta seja inferior a 50% do limite para adesão ao MEI, observadas as demais condições legais, e que não tenha aderido ao MEI.

A norma estabelece que, até 31 de dezembro de 2028, o nanoempreendedor fica dispensado da obrigatoriedade de:

1. Inscrição no CNPJ para fins do cadastro com identificação única e

2. Emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

Atenção: a dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

O que muda na prática?

A medida reduz, temporariamente, as obrigações cadastrais e fiscais para essa categoria de pequeno empreendedor, simplificando sua adaptação ao novo sistema tributário.

Vigência: efeitos até 31/12/2028.

Contadores e empreendedores devem observar as regras específicas aplicáveis ao enquadramento como nanoempreendedor e a eventual opção pelo regime regular.

Reprodução: Guia Tributário