Secretaria da Fazenda promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em Joinville

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 4, na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de implantação da NFC-e no estado, bem como os parâmetros sobre o projeto-piloto para adoção do documento fiscal eletrônico para o varejo catarinense”, explicou o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da NFC-e, Sérgio Dias Pinetti. A reunião contou ainda com a presença do coordenador do Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial da SEF/SC, Thiago Rocha Chaves, e de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções de automação comercial para o setor de farmácias e de postos de combustíveis.

Segundo o diretor da Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Rogério de Mello Macedo da Silva, a previsão é que a emissão da NFC-e seja implementada ainda no início de 2020, inicialmente, em caráter experimental. “Contaremos com a participação de algumas empresas representativas do setor varejista que tenham a infraestrutura e os recursos técnicos necessários ao uso do novo modelo”, explicou.

Nesta fase de testes, a SEF/SC promoverá os ajustes e a expansão da capacidade de processamento do Sistema de Administração Tributária (SAT) para fazer frente à nova demanda de documentos fiscais eletrônicos. “A legislação aplicável ao uso da NFC-e e as ferramentas de automação comercial envolvidas estão em elaboração e devem ser revisada e publicada em breve”, garantiu Silva.

O gerente de fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch, afirma que a DIAT definiu premissas próprias para o uso da NFC-e, com a finalidade de manter o excelente controle que tem sobre o varejo, podendo ainda incrementar a arrecadação setorial e reduzir a ocorrência das fraudes tributárias. “O modelo legal definido prevê a continuação do uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), fornecido por desenvolvedor credenciado junto a Administração Tributária. As contingências na emissão da NFC-e, um dos pontos mais críticos no uso deste tipo de documento fiscal eletrônico, serão tratadas com o uso de equipamento ECF, primeiramente”, esclareceu.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico criado para o varejo, mas não alterará os princípios da regulação existente para disciplinar o uso de ferramentas de automação comercial no Estado. “A Administração Tributária poderá contar com informações mais precisas e detalhadas sobre as vendas do comércio varejista, que certamente serão capazes de possibilitar um controle ainda maior sobre este importante setor econômico, no qual a fiscalização de Santa Catarina atua intensivamente há mais de 20 anos”, finalizou Pinetti.

 

Fonte: SEF-SC

Extra! Extra! Prorrogações no eSocial

Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

O adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da simplificação do eSocial que estão em andamento, bem como a adequação à Medida Provisória nº 905/2019 – Emprego Verde e Amarelo.

As novas datas de obrigatoriedade serão definidas e divulgadas por meio de portaria específica, a qual será publicada nos próximos dias.

Fonte: eSocial

Extinção da DIME e DCIP de SC

Ocorreu na sexta-feira passada, 29/11/2019, uma palestra no auditório do CRCSC, explanando o projeto de extinção da DIME e DCIP, que se encontra em estudo, de forma oficial, desde fevereiro de 2018 . Assista a íntegra da apresentação no canal do CRCSC.

O projeto pretende substituir estas e outras obrigações a partir do SPED Fiscal e dos dados contidos na base dos documentos fiscais eletrônicos.

Desde 2013 já defendíamos que havia a possibilidade de alimentar a base da DIME e DCIP a partir do arquivo do SPED Fiscal, tanto que repassamos um estudo para a fiscalização e publicamos, alguns anos após, quando enviamos o material ao CRC SC, indicando a viabilidade deste fato, veja publicação da época para começar a entender a nova mudança.

Analisamos o material divulgado e, para nossa felicidade, encontramos somente dois pequenos pontos que necessitaremos ajustar em nossa aplicação de escrituração e apuração.

Nossas franquias Iniciarão, já em janeiro/2020, treinamentos práticos, para demonstrar aos nossos clientes, como utilizar o modelo adotado pela SEFAZ SC, que segue na íntegra a lógica do SPED Fiscal, porém demonstraremos aos gestores tributários como podem inserir regras automatizadas de inserção de ajustes por produtos, notas, evitando a entrada nota por nota, ou produto a produto, para atribuir créditos, débitos, seja nos campos próprios ou por ajustes.

Segue documentos disponibilizado na data pelos auditores presentes no evento:

Portaria SEF 377 2019 de 28-11-2019
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo I v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo II v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo III v1-00

 

Ainda preciso registrar os empregados no livro preto?

Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo eSocial.

Até o momento, já foram substituídas as seguintes obrigações, para todos ou parte dos empregadores obrigados ao eSocial:

Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial
  1. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);
  2. LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);
  3. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial
  1. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);
  2. GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);
  3. GPS – Guia da Previdência Social

OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

INFORMAÇÕES PARA A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA

Obrigação Prazo do eSocial
  • número no Cadastro de Pessoa Física – CPF;*
  • data de nascimento;*
  • data de admissão;*
  • matrícula do empregado;
  • categoria do trabalhador;
  • natureza da atividade (urbano/rural);
  • código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
  • valor do salário contratual;
  • tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador
  • nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;
  • descrição do cargo e/ou função;
  • descrição do salário variável, quando for o caso;
  • nome e dados cadastrais dos dependentes;
  • horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;
  • local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;
  • informação de empregado com deficiência ou reabilitado;
  • indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota
  • identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;
  • data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados;
  • informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido
  • alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso I e as alíneas “a” a “i” do inciso II;
  • gozo de férias;
  • afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;
  • afastamentos temporários descritos no Anexo da Portaria;
  • dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;
  • informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;**
  • informações relativas às condições ambientais de trabalho;**
  • transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas;
  • reintegração ao emprego.
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência
  • afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias;
  • afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.
no 16º (décimo sexto) dia do afastamento
  • o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; **
  • afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.
de imediato
  • acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.**
até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência
  • dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.
até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência

* Até que seja implantada a versão simplificada do eSocial, prevista para o primeiro semestre de 2020, as informações a serem prestadas até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador são apenas as assinaladas no quadro.

** As informações de SST só integrarão o registro de empregados a partir do momento em que os eventos correspondentes estejam em produção.

Fonte: eSocial.gov.br

Fim da RAIS e CAGED. É para todos?

Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Fonte: eSocial

Você sabe como informar a CTPS digital nas diversas obrigações acessórias?

COMUNICADO CEF 03/10/2019
CTPS DIGITAL – Portaria SEPT nº 1.065/2019
Fonte: site Conectividade Social

Senhores Empregadores
Considerando que desde o dia 24/09/2019, para os novos trabalhadores, são geradas somente as CTPS DIGITAIS, cuja numeração corresponde ao número do CPF do trabalhador, orientamos que nos serviços do FGTS e no Cadastro NIS no Conectividade Social, bem como no SEFIP e GRRF, para preenchimento dos campos Número e Série da CPTS , seja utilizado o número do CPF.

Para o campo Número da Carteira utilizar os primeiros 7 dígitos do CPF e para o campo Série, os 4 dígitos restantes.

Sempre que houver necessidade de preenchimento de UF de emissão da CTPS, informar a Unidade da Federação do trabalhador ou da empresa.

Para o campo Data de Emissão da CTPS, utilizar a data do dia de atendimento.

Para os trabalhadores que possuem a CPTS física, os campo acima indicados são preenchidos normalmente com os dados da Carteira física do trabalhador.

Agradecemos a constante parceria!
Atenciosamente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CTPS Digital: Governo disponibiliza perguntas e respostas

Para dirimir as dúvidas oriundas da nova carteira digital o governo disponibilizou uma Central de Perguntas e Respostas.

Várias informações e pontos críticos já estão esclarecidos, e aconselhamos a todos lerem os itens disponibilizados diretamente no FAQ, porém muitas dúvidas ainda advirão e já existem, mas outras já estão sendo esclarecidas.

A primeira esclarecida é que para as empresas não obrigadas ao eSocial ainda são necessárias as anotações na CTPS, pois a versão digital mostra os dados enviados para aquele projeto, apesar de os vínculos antigos aparecerem também. Porém, dados como alterações de salários, férias, observações etc., somente são mostradas dos vínculos contidos no projeto do eSocial.

A segunda, e esta é interpretação particular nossa, é que como o nº do CPF substitui o número da carteira, para aqueles que não apresentarem a CTPS em papel, ou quando for o primeiro emprego e o trabalhador não possuí tal documento. Isto para atender as demais obrigações acessórias (CAGED, SEFIP, RAIS, etc.). Assim, o CPF deverá ser enviado no campo da CTPS. Este entendimento, já foi abraçado por instrução da Caixa Econômica Federal conforme orientação no Comunicado CEF 03/10/2019.

Outro ponto legal é que alguns benefícios do projeto do eSocial começam a aparecer, apesar de todas as torcidas contra ele, e de fato seria muito importante acabar com outras obrigações cujos dados são contemplados no projeto e assim fazendo jus aos discursos de desburocratização, pois até agora somente ficou no papel e na fala de muitos que querem se caricaturar de pais das melhorias.

Comuniquem os trabalhadores para baixar a sua CTPS Digital e comemoremos a evolução e o ganho de tempo por não necessitar mais as etapas de solicitar as carteiras para anotar informações, fazer protocolo em papel do recebimento, da entrega, e ainda ter de guardá-los por muitos anos.

 

Carteira de Trabalho digital já é realidade

Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul”.

Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24/9), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A medida deve gerar economia de R$ 888 milhões, segundo estimativas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que coordena a transformação digital no governo federal. Mas quem mais se beneficia é o cidadão, a estimativa de economia para os usuários é de aproximadamente R$ 739 milhões, enquanto para o governo é de R$ 149 milhões. Outra facilidade é que em vez de esperar 17 dias, desde a solicitação até a obtenção da carteira, em média, o cidadão passa a ter acesso ao documento em apenas um dia. A cada ano, cerca de cinco milhões de carteiras de trabalho são solicitadas no país.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na sexta-feira (20/9), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição de hoje (24/9) do Diário Oficial da União (DOU).

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho.

Saiba como obter a Carteira de Trabalho digital 

Redução de burocracia

Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de “caderninho azul” passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente www.gov.br (solução web).

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país.

Acesse o Perguntas Frequentes – Carteira de Trabalho Digital

Fonte: Ministério da Economia

Fechamento da DCTF Web & EFD Reinf (vídeo disponível)

Está disponível para acesso o vídeo da palestra ministrada por Elisabete Jussara Bach, realizada na última sexta-feira (9) direto do auditório do CRC/SC em Florianópolis, com os assuntos: eSocial, fechamento da DCTF Web e EFD Reinf.

Não conseguiu acompanhar ao vivo? Assista o vídeo abaixo:

Quer entender os prazos do eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf?

Sabia que, para conhecer todos os prazos de início da obrigatoriedade do eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf, você precisa estudar mais de 10 fontes de legislação?

Com intuito de auxiliar na centralização dessas informações, montamos tabelas demonstrando os grupos e o faseamento, e, colocamos tudo em um só local para facilitar o entendimento.

Em toda compilação estão inseridos os links para a legislação pertinente, bem como as penalidades principais pelo não cumprimento dos prazos.

Clique na imagem que você será direcionado para nossa wiki onde manteremos os prazos atualizados.

Em breve disponibilizaremos uma tabela dos prazos de entrega destas obrigações acessórias.