Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

CFC defendeu que os atrasos da GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade.

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Dessa forma, a decisão restaurou a anistia, prevista no Projeto de Lei Complementar 96/2018, de autoria do deputado federal, Laercio Oliveira. A derrubada do veto era um pleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Atrasos na GFIP

Os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, de acordo com o CFC. Tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

A Agência Senado informou que “o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. Jair Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria”.

Além disso, “inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relator do PLC 96/2018 no Senado. Ele chegou a promover uma sessão especial no Plenário do Senado para debater a proposta. Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei”.

LEIA MAIS – Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Fonte: CFC

Notas Fiscais de Serviço eletrônicas serão padronizadas

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, na quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De acordo com o órgão, o ato aconteceu durante a assinatura de um convênio, com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, voltado para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

O comunicado da RFB foi recebido com entusiasmo pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Isso porque a padronização das NFS-e impacta diretamente o trabalho dos profissionais da contabilidade, sendo uma solicitação antiga da autarquia. Em abril deste ano, por exemplo, em reunião com o secretário Especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, uma das demandas apresentadas pelo CFC foi a uniformização dessas notas.

Na ocasião, a conselheira do CFC e representante do Conselho na Comissão Nacional da Receita Federal do Brasil para o Serviço Público de Escrituração Digital (Sped) e do Grupo de Estudo do Encat/Confaz para Simplificação Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Angela Dantas, explicou as dificuldades que a classe enfrentava em relação às notas. “A captura das informações das notas fiscais é feita de forma eletrônica. A Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 foi a grande mudança tecnológica não só no ambiente de negócios, mas em especial nos escritórios de contabilidade porque hoje importamos as informações. Nós temos um ambiente único e padronizado. O que acontece com as notas de serviço? As [notas] de serviço, cada município tem o seu modelo próprio. Os sistemas dos softwares contábeis não têm como capturar bases das mais diversas formas e modelos que existem no mercado de notas fiscais de serviços”, explicou.

A nova plataforma, segundo a Receita Federal, vai atender tanto a municípios grandes, com infraestrutura tecnológica mais completa, quanto aqueles menores. A iniciativa é coordenada pela RFB, em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae e o Serpro. O grupo também conta com mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.

Para mais informações acesse o site da Receita Federal, clicando aqui.

Fonte: CFC 🔗

FGTS Digital x Recolhimento via Pix: Sua empresa está preparada?

O Pix é o pagamento instantâneo do Brasil, o mesmo foi criado pelo Banco Central (BC), onde os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia (segunda a segunda). É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga em uma das 734 instituições aprovadas pelo Banco Central.

O Pix foi criado para ser um meio de pagamento bastante amplo. Qualquer pagamento ou transferência que hoje é feito usando diferentes meios (TED, cartão, boleto, dinheiro e etc.), podem ser feitos com o Pix, simplesmente utilizando o aparelho celular ou no seu computador através internet banking.

O pagamento através do Pix tem a sua liquidação em tempo real, ou seja, o pagador e o recebedor são notificados a respeito da conclusão da transação no mesmo instante que é realizado.

Para maiores informações sobre o Pix, consultar as instituições aprovadas pelo Banco Central e/ou como criar o PIX para você e seu negócio, clique aqui. 

O Banco Central do Brasil, também tem um canal do YouTube que conta com uma série de vídeos sobre o PIX, ainda tem dúvidas, clique aqui e assista os vídeos.

Mas e o que o FGTS Digital tem a ver com o Pix? Porque minha empresa tem que estar preparada?

FGTS DIGITAL - Conheça o sistema — Português (Brasil)

Porque o FGTS Digital utilizará somente a tecnologia Pix como forma de recebimento dos valores devidos. Assim, será utilizado todos os recursos disponíveis nesta nova forma de pagamento, com mais agilidade, confiança e simplificação no processo. 

Ou seja, o Pix foi escolhido como forma de pagamento para os empregadores realizarem os recolhimentos de FGTS a partir do FGTS Digital. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador (com o copia e cola do Pix). 

Desta forma, com o Pix a liquidação será feita em tempo real – pagador e recebedor serão notificados da conclusão da transação.  Assim, o empregador irá pagar a GFD – Guia do FGTS Digital e em minutos o FGTS Digital será notificado deste pagamento e enviará a integralização do saldo do FGTS para a Caixa Econômica Federal, evitando assim, pagamento em duplicidade do FGTS do empregado, mais agilidade na atualização e composição do saldo e liberação do FGTS.  

Outra vantagem de utilizar essa tecnologia é que o pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário. A arrecadação do FGTS poderá ser feita todos os dias do ano, inclusive nos fins de semana e feriados. A novidade se traduz em conveniência e minimiza possíveis esquecimentos e atrasos nos pagamentos. 

Já para os trabalhadores, o controle em tempo real possibilitará agilidade no depósito dos valores em sua conta vinculada, o que permitirá que ele acompanhe através do aplicativo “FGTS” e fiscalize o cumprimento desse direito. 

Então não deixe para a última hora, converse com sua instituição financeira e crie seu Pix, vai se familiarizando com esta nova forma de pagamento, porque o FGTS Digital está chegando!

(Com informações do FGTS Digital)


Prazo de envio da ECD termina hoje (30/06)

Atenção ao prazo de entrega da ECD e quem está obrigado a enviar a declaração.

O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), relacionada ao ano-calendário 2021, termina hoje, quinta-feira, 30 de junho.

Vale lembrar que o prazo de entrega de 2022 estava previsto para o último dia de maio, contudo, a Receita Federal acabou prorrogando o prazo de entrega por mais trinta dias.

Quem deve entregar a ECD

De acordo com o Governo Federal, estão obrigados a entregar a ECD:

Segundo o Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD, publicado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64/2019, estão obrigados a entregar a obrigação acessória anual:

  • Lucro real: todas as empresas;
  • Lucro presumido: a ECD é obrigatória para as empresas que não optaram pelo Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido.
  • Imunes/isentas: quem auferiu receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja igual ou maior que R$ 4.800.000,00.
  • Demais: entrega opcional, e não há multa por atraso na entrega.

Prazo para entrega da ECF termina em agosto

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) também foi prorrogado pela Receita Federal. Inicialmente a data prevista de entrega era para o último dia de julho.

Contudo, da mesma forma que ocorreu com a ECD, a ECF foi prorrogada por mais trinta dias e as empresas têm até o último dia útil de agosto para envio da obrigação.

No caso da ECF, conforme Manual de Orientação, estão obrigados a entregar:

  • Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • Órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
  • Pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Fonte: Jornal Contábil 🔗

Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física

CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI antes da obrigatoriedade do eSocial.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que identificou que o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, deixando o contrato em aberto e podendo afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

O ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, orienta-se que o empregador forneça ao trabalhador declaração contendo as informações dos dados que se pretende comprovar, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício pretendido.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado.

Fonte: eSocial 🔗

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

Acaba nesta quinta-feira, dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, lembramos que é possível efetuar o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da DASN-Simei pelo APP MEI. O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN-Simei.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

GOV.BR: Como realizar inscrição no INSS?

Qualquer cidadão, em algum momento vai precisar realizar a inscrição no Regime Geral da Previdência Social, para ter o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), que é o cadastro perante a Previdência Social.  

A obrigatoriedade desta inscrição é para todos os empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais, segurado especial e segurados facultativos. Com o NIT, os cidadãos podem começar a contribuir, solicitar serviços e benefícios, bem como, ser procurador/representante de outra pessoa.  

Esta é realizada uma única vez, então quem está trabalhando ou em primeiro emprego, já está inscrito através do PIS, PASEP ou NIS, que são os números de inscrição também para o INSS. 

Certo, até aí tudo entendido, e agora como faço a inscrição? 

Se você já tem a inscrição, ao tentar efetuar a mesma, será retornada uma mensagem indicando que: “Seus dados já constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Utilize seu Número de Identificação – NIT – para efetuar recolhimentos.”  

Caso você ainda não tem a inscrição, efetue a instalação do aplicativo do Meu INSS, entre com sua conta do Gov.br, e clique em “Inscrever no INSS”, leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. Será solicitado o número do CPF e um número de identificação (carteira de motorista ou identidade), a unidade orgânica (que é o número do PIS, NIT ou PASEP, mas deixe em branco porque você ainda não tem) e uma senha. O atendimento é imediato, pois no mesmo momento você recebe uma resposta com o número da inscrição, ele é gerado ao final da solicitação. 

A inscrição também pode ser feita pelo site do INSS, ou presencial nas agências. Se for para uma pessoa que não é contribuinte, por exemplo, procuradores, a solicitação deve ser feita pelo telefone 135. 

A opção de realizar a inscrição pelo Meu INSS com a conta do Gov.br, é mais uma facilidade disponibilizada aos cidadãos.  

Se você sabe de alguém que não conhece estas funcionalidades, repasse estas informações, ou então, indique para acessar Meu INSS e conferir todos os serviços. 

Com informações de Gov.br


Receita abre nesta quinta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022

Serão contemplados 4.250.448 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões.

A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 4.250.448 contribuintes será realizado no dia 30 junho, no valor total de RS 6,3 bilhões. Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo daqueles que têm prioridade legal, sendo 87.401 idosos acima de 80 anos, 675.495 entre 60 e 79 anos, 48.913 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 661.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.776.808 não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.

Para saber se a restituição está disponível, é necessário acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência poderá retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Receita Federal 🔗

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: Receita Federal 🔗

Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados.

Publicada nesta segunda-feira (20), Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados pela instituição.

O contribuinte que apresentar cópia simples em uma unidade presencial, ou enviar um documento digitalizado por ele mesmo, permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Receita Federal.

A veracidade será atestada, por meio da verificação de selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos por outros órgãos, comparação com as bases de dados da Receita Federal, convênios, contato telefônico ou eletrônico, e outros meios disponíveis de validação.

Essa simplificação de procedimentos está alinhada com as diretrizes do governo federal para maior aproximação entre o cidadão e os órgãos públicos, e com as boas práticas ao facilitar o acesso aos serviços prestados, e elevar a satisfação dos usuários.

Fonte: Receita Federal 🔗

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