13º com redução de jornada: apanhado doutrinário

Nas últimas semanas passamos a receber um volume muito grande de solicitações para que a JB Software indique o fundamento legal e forma correta de calcular 13º salário para quem está em redução de jornada no mês de dezembro ou teve suspenções durante o ano.

Primeiro, gostaria de indicar que não existe Lei que defina como se deve operacionalizar cálculos trabalhistas ou tenha, nelas, um detalhamento de como os cálculos devem ser realizados. A Legislação Trabalhistas, segue a mesma linha.

O que é a Legislação Trabalhista?

É um “conjunto” de normas, ou seja, não se caracteriza exclusivamente por Leis, mas é composta por uma lei base que é a nossa famosa CLT (Decreto 5452/1943), que tem por obrigação seguir os preceitos da nossa Constituição Federal de 1988 e uma série leis esparsas, súmulas, orientações jurisprudenciais do TST, instruções normativas etc. Porém, raramente há nela uma fórmula que diga como devem ser os cálculos (exceto o INSS que tem publicado fórmulas de cálculos, em algumas exceções)

Mas como a CLT deve seguir a CF se ela é mais velha?

Naquilo que a CLT for contraditória ela é nula, ou seja, perdeu seu efeito.

Exemplo: Se na CLT houvesse um artigo que indicasse que por razão de raça, cor ou credo o trabalhador poderia receber menos, este artigo não geraria efeito, porque fere o princípio básico do art. 5º da nossa Constituição.

Isto posto, entende-se que o conjunto normativo descreve as situações, os pressupostos dos direitos e deveres, as diretrizes. Estes, então, estão sujeitos as interpretações doutrinárias que, normalmente, são muito diversas entre si.

Particularmente separo as interpretações doutrinárias em três grandes grupos: conservador, moderado e arrojado. Assim, para cada assunto, o empresário deve definir qual linha quer adotar.

Não é uma regra básica cega a ser adotada sempre, mas avaliando cada caso em conjunto com riscos financeiros, empresariais, culturais, de imagem, entre muitos outros.

Vamos entender a minha interpretação dos os três granes grupos doutrinários e perfil empresarial:

Conservador:

São aqueles empresários que, na dúvida, beneficiam o trabalhador para evitar discussões. Futuros processos, sejam trabalhistas, por atuação de fiscalização, ou moral da equipe ou trabalhador.

Estes empresários precisam ter cuidado quando acabam pagando algo que não era necessário e o fizeram de forma contínua. Isto gera a conhecida habitualidade, não sendo possível sua mera supressão. Pode até suprimir o título, mas o valor deverá ser incorporado ao salário.

Não vamos entrar no mérito do que é ou não habitualidade, mas é um cuidado necessário.

 Moderado:

É aquele empresário mais comedido, que analisa os vários aspectos, sob o ângulo do trabalhador e o da empresa. Ele avalia as principais tendências doutrinárias e jurisprudenciais, os impactos sobre o espírito coletivo dos seus trabalhadores, os riscos de um e de outro e opta por um meio termo. Assim, nem sempre tende exclusivamente pelo financeiro da empresa e/ou exclusivamente pelo lado dos trabalhadores.

Popularmente conhecido por estar sempre “em cima do muro”.

Arrojado:

É aquele que não se preocupa se há tendências jurisprudenciais a favor ou contra. Ele pensa primeiro nos benefícios financeiros da empresa.

Este não se importa com volumes de ações, com perdas futuras, perda de colaboradores, moral ou imagem da empresa. Analisa o caso e o resultados imediatos.

Por que esta introdução?

Por que 99% das perguntas que entraram pelos treinamentos e suporte é se:

  • Como deve ser calculado o 13º salário, para quem estiver em redução no momento do adiantamento ou do cálculo integral? Pelo valor reduzido ou integral?
  • Os meses de suspensão suprimem o direito do avo de 13º salário?
  • Os meses de suspensão suprimem o direito ao avo de férias?
  • Pode pagar férias com redução de salário?

Vamos tratar neste post, somente do 13º salário e em um próximo sobre férias, mas, como dito anteriormente, não há na legislação (de forma expressa) um posicionamento pacífico de que calcula assim ou assado, então vamos as definições legais e suas interpretações:

Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.[i]

a) Qual valor deve ser utilizado para calcular:

Observa-se que o texto legal indica o termo “remuneração devida” e aí começam as dúvidas e as interpretações.

A definição de devido, no dicionário priberam[ii] é:

“1. Que se deve (ex.: o pagamento das prestações devidas). ≠ INDEVIDO
2. Que é preciso ou oportuno (ex.: foi entregue com os cuidados devidos). = NECESSÁRIO ≠ INDEVIDO
3. Que é merecido, justo (ex.: com o devido respeito). ≠ IMERECIDO, INDEVIDO

Então:

  • Devido é o que o trabalhador receberá no mês de dezembro, por causa da redução?
  • Ou é a remuneração que deveria receber se não houvesse a redução?

 

 Aqui começam as interpretações:

1 – Alguns são taxativos que é o valor com redução, pois é o que ele receberá no mês de dezembro.

2 – A corrente majoritária, está indicando que a base é o valor caso não houvesse a redução. Sustentam eles, que:

a) Devido não é igual a pago; e

b) O benefício do governo somente supre parcialmente a remuneração mensal e não a parcela do décimo terceiro, o que levaria há uma interpretação indicativa de que o 13º é integralmente devido pela empresa.

3 – Outra teoria, bem pouco difundida, é que, como o governo tem pago um complemento, então, a remuneração devida seria a remuneração reduzida, mais a parcela paga pelo governo.

No sistema JB Folha:

Vamos deixar configurável o item 1 e 2, veja instrução aqui.

Porém, caso o empresário optar pelo item 3 terá que calcular manualmente e gerenciar o valor no cálculo.

Isto porque o BEm é pago pelo governo e esta informação não consta na folha de pagamento. Desta forma montar uma metodologia que permitisse inserir uma verba informativa, com característica de salário complementar, a ser adicionada em todos os cálculos é extremamente complexa. Para desenvolver esta metodologia demandaria alguns meses.

Por este motivo, combinado com o fato de ser um posicionamento muito pouco difundido, por se tratar de uma situação excepcional e única, optamos por não desenvolver neste momento.

Então Bete, qual é a interpretação certa?

Não há como afirmar se é um ou outro. Como dissemos, cada empresário deve entender os riscos e optar por uma das situações.

Se a empresa está recuperando as vendas e necessita preservar equipe, então provavelmente o empresário optará por pagar integral.

Agora, se a empresa ainda está fechada, sem receita, poderá utilizar a interpretação restritiva, pois provavelmente não demanda de fluxo financeiro no momento e correrá o risco de pagar estas diferenças no futuro.

Outro fator que deve ser levado em consideração: Acordo é regra posta entre as partes, então precisa avaliar o que foi definido na parte documental.

Agora, se a pergunta fosseEntão Bete, se na JB Software, em dezembro, tiver trabalhadores com redução, qual interpretação você usará?” Sem pestanejar eu utilizaria a corrente majoritária por ser a mais justa.

Ainda, se você Bete fosse contadora ou gestora do DP e o empresário não define qual método quer adotar, o que você faria? Como profissional, utilizaria aquele com o menor risco de ações ou penalizações futuras, e, seria o de pagar sem a redução e sem o desconto dos avos. Isto porque, no futuro, se houver processo ou multa, o empresário indicará que a responsabilidade foi minha por adotar um método de risco. Mas reitero, é minha opinião e não sugestão.

b) Desconto dos avos de 13º no caso de suspensão:

Quanto a este ponto, a Lei, no §2º do art. 1º é um pouco mais clara, pois indica que se houver dias de trabalho igual ou superior a 15 dias o mês será considerado integral. Mas, nem tudo são flores, porque também há duas interpretações:

1 – O primeiro entendimento difundido foi que, se os meses impactados pela suspenção restarem menos que 15 dias de trabalho, desconta os avos. Foi a teoria mais comum quando o prazo máximo era de 60 dias.

Se assistirmos live na Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – ENIT, João Paulo Ferreira Machado, lá no início da pandemia, indica esta tendência.

2 –  O segundo entendimento, que começou a ganhar peso após as prorrogações dos prazos do BEm (240 dias atualmente), se baseia na teoria de que não se trata de nenhum dos casos de suspensão do art. 471 a 476, nem o 476-A. Por isto, não poderia ser uma solicitação de “licença não remunerada”, pois a saída não era do interesse do trabalhador, mas uma imposição em razão de uma situação de saúde coletiva.

Tem-se, por teoria, que o risco do negócio é do empreendedor e não do trabalhador que ganha seu “sal” para viver e não rendimentos por investir.

Assim, esta hipótese indica que não houve trabalho, mas não houve a suspensão do contrato.

Novamente, a decisão precisa ser do empresário, ou seja, é ele quem deve avaliar seus riscos, perdas ou ganhos.

Veja em nossa wiki como optar por uma ou outra interpretação.

OBS Importantíssima:

Tenho escutado muito alguns empresários indicando que vão reduzir salário para o cálculo do 13º, desconsiderar os avos e pagar um “PF”.

Não façam isso. Se irão pagar algo a mais a título de 13º, insira na folha de pagamento com este título por pelo menos três razões:

  1. Quem paga errado, paga duas vezes.
  2. Não existe quitação genérica na área trabalhista, os valores precisam ser pagos de forma discriminada.
  3. O pagamento a maior sob um título, não quita outro.

 

Esperamos, que estes esclarecimentos, ter dado um norte de ação.

Elisabete Jussara Bach

Diretora Executiva – CEO
Técnica Contábil CRC SC-017489/O
Bacharel em Direito
Bacharel em Sistemas de Informação
Especialista em Direito Tributário (não concluído)
MBA em Marketing pela FGV/RJ

[i] Lei nº 4.090/1962.
[ii] https://dicionario.priberam.org/devido 21/10 21:37

eSocial: Obrigações do Simples foram adiadas para maio de 2021

Foram publicadas na sexta-feira, 23/10 duas novas Portarias Conjuntas RFB/SEPRT, de números 76 e 77, que criam um novo leiaute simplificado para o eSocial, além de estipularem novo calendário para cumprimento das obrigações de escrituração digital. Entre as mudanças mais relevantes, as obrigações do grupo 3, que inclui empresas do Simples,  empregadores pessoa física, produtor rural e entidades sem fins lucrativos, foram adiadas para maio de 2021. No caso dos órgãos públicos, os dados só começam a ser enviados em julho do próximo ano.

“Publicamos duas coisas importantes. Primeiro o novo cronograma, que veio a atender a demanda das empresas, colocando a implantação da terceira fase, com as informações de folha de pagamento, para empresas do terceiro grupo, que são as pequenas, para a partir de maio do ano que vem. E publicamos o novo leiaute, o eSocial Simplificado, que é o ponto de partida para que as empresas de software possam desenvolver os sistemas para colocar em produção e que a partir de maio do ano que vem estará funcionando”, explica o coordenador do comitê gestor do programa, José Maia.

Segundo o comitê gestor do eSocial, a criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma, entre eles as Confederações patronais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Sebrae, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

“Demos espaço para todas as outras coisas, como a parte da segurança de saúde, que começa a ser implantada nas empresas maiores a partir de junho, depois em setembro para as médias e em janeiro de 2022 para as menores. Aí completamos a implantação do eSocial em todas as empresas privadas”, completou Maia. No caso dos órgãos públicos, os dados só começam a ser enviados em julho do próximo ano.

Tratado como ‘eSocial Simplificado’, o novo leiaute traz redução do número de eventos e de campos de preenchimento, especialmente por conta da exclusão de informações cadastrais que constam em outras bases de dados. Também houve flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações. Nesse caso, por exemplo, houve alteração das regras de fechamento da folha de pagamento de forma que pendências geram alertas e não erros.

O “novo” eSocial também passa a utilizar o CPF como identificação única do trabalhador, o que implica na exclusão dos campos onde era exigido o NIS. Também promete facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS, além de simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

Segundo o governo, o eSocial Simplificado substituirá diversas obrigações acessórias hoje existentes e a integração com outros sistemas permitirá ampliar o ritmo dessas substituições. As já substituídas incluem CAGED, a anotação da Carteira de Trabalho (que passou a ser 100% digital para as empresas), Livro de Registro de Empregados, além da RAIS para empresas que já prestam informações de folha de pagamento.

Outras devem ser substituídas em breve, caso de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), CD – Comunicação de Dispensa; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; Folha de pagamento; GRF – Guia de Recolhimento do FGTS.

Como indicado na Portaria 77, com o lançamento da nova versão foi disponibilizado para os desenvolvedores de software o novo leiaute do eSocial Simplificado versão S-1.0 RC (Release Candidate). A versão final com ajustes e os esquemas XSD têm previsão de publicação no próximo dia 9/11. “

Já a Portaria 76 traz mudanças no calendário de obrigações, como descritas a seguir:

05/2021 – eventos de folha de pagamento do grupo 3 (optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos)

06/2021 – eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador do grupo 1 (grandes empresas)

07/2021 – início do envio de informações pelos órgãos públicos.

* Com informações do grupo gestor do eSocial

DCTFWeb: Receita cria novas funcionalidades

Duas novas funcionalidades entraram em funcionamento

Receita Federal , com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web.

Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB”

A função Abater DComp possibilita emitir o DARF, abatendo os valores compensados por meio da DComp, sem a necessidade de retificar a DCTFWeb e incluir manualmente esses dados. Fica disponível na página de visualização da DCTFWeb original ou retificadora na situação Ativa. É semelhante à funcionalidade Abater pagamentos anteriores, ou seja, também tem o objetivo de facilitar a emissão do DARF.

Já a função Importar da RFB, permite o preenchimento automático dos dados da DComp, nos casos de retificação da DCTFWeb. A função fica disponível em declarações retificadoras na situação “Em andamento”, ou seja, que não tenham sido transmitidas, podendo ser utilizada para vincular créditos de compensação, no menu “Créditos Vinculáveis > Créditos > Compensação”.

As novas funcionalidades promovem significativa simplificação no preenchimento da DCTFWeb, principalmente para as empresas que possuem elevado número de Declarações de Compensação transmitidas no PERDCOMP Web. A busca das informações diretamente no banco de dados da Receita Federal, além de facilitar o preenchimento da declaração, previne a ocorrência de erros de digitação e inconsistências entre os dados declarados na DCTFWeb e no PERDCOMP Web.

Fonte: Receita Federal

ECD: Receita divulga nova versão do programa

ECD: Receita divulga nova versão do programa

A Receita Federal divulgou uma atualização do programa da Escrituração Contábil Digital, ECD.

A versão 7.0.8 atualiza a validação na recuperação da ECD anterior de SCP, no caso de situação especial ocorrida em 2020.

Download ECD

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows: SPEDContabil-7.0.8-Win32.exe

B) Para Linux:

SPEDContabil_linux_x86-7.0.8.jar (32 bits)

SPEDContabil_linux_x64-7.0.8.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SPEDContabil-7.0.8-Linux.jar” ou “chmod +x SPEDContabil_linux_x86-7.0.8.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado

Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.

Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução nos campos de preenchimento por parte dos empregadores, que têm que prestar informações à Receita Federal sobre funcionários.

“Nós queríamos tirar, como sempre disse o presidente, o estado do cangote das pessoas. Foram 11 ou 12 simplificações na agricultura, sete na infraestrutura, e ele [Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e Trabalho] vai anunciar, daqui a duas semanas, 2 mil simplificações”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Agronegócio

Entre as principais medidas assinadas durante a cerimônia, está a nova redação da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Segundo o governo, a nova versão foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Um dos pontos mais importantes é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Para o governo, esse item gerava uma grande insegurança jurídica e aplicação de multas, além de causar confusão para o produtor rural sobre qual norma ele deveria seguir.

“Será que faz sentido obrigar um proprietário a oferecer instalações permanentes de refeitórios ou de alojamentos, em atividades itinerantes, que muitas vezes são desenvolvidas sobre um cavalo? Isso era exigido, e nós revisamos isso por unanimidade, por consenso, e trouxemos mais segurança também para o empregado. Estamos entregando normas mais racionais, sem complicações e com menos custo para o setor produtivo”, afirmou o secretário Bruno Bianco.

eSocial

Outra mudança anunciada na cerimônia é a instituição do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial simplificado).

De acordo com o governo, as mudanças no leiaute do sistema simplificam o preenchimento e eliminam campos que tomavam desnecessariamente tempo para preenchimento. “O formulário mais leve atende às procedentes reivindicações do setor produtivo do país, sem prejuízo da manutenção de informações importantes para a continuidade das políticas públicas de trabalho e de previdência”, informou o Ministério da Economia, em nota.

Agora, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.

As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados, e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em lei também foram retiradas.

Ainda de acordo com a pasta, uma parceira do eSocial com as juntas comerciais permitirá o registro dos empregados no momento da inscrição da empresa (sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema).

Já os módulos de empregador doméstico e microempreendedor individual passaram por transformações de facilitação que incluem a alteração da linguagem, existência de um assistente virtual e lançamento automático do 13º salário. Em agosto, foi lançado o aplicativo do empregador doméstico, que permite a este fechar a folha de pagamento de seu empregado em apenas alguns cliques no próprio smartphone.

Fonte: Agência Brasil

EFD-ICMS/IPI: Sefaz publica nova versão do guia prático

Normas do novo guia técnico serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 20, o ato COTEPE/ICMS nº 59/2020 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

De acordo com o ato, passam a valer as orientações previstas na Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001, publicada no Portal SPED, que terá como chave de codificação digital a sequência “6A082DE825205FD4BCDFC98DDD5F87CB”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”, e disponibilizada no site do CONFAZ.

Os contribuintes deverão observar as regras de escrituração e de validação descritos no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI.

Contudo, é importante ressaltar que o novo guia prático, versão 3.0.5 e Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001 v1.1 serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2021.

EFD-ICMS/IPI

A Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) é a escrituração digital dos livros fiscais com informações do ICMS e do IPI.

Em uma abordagem simples e prática podemos dizer que a EFD-ICMS/IPI é a escrituração eletrônica de todos os livros fiscais e sua transmissão depende do uso de Certificado Digital.

A EFD-ICMS/IPI foi instituída pelo Ajuste Sinief 02/2009, para uso dos contribuintes do ICMS e/ou do IPI e contempla os seguintes Livros Fiscais:

I – Livro Registro de Entradas;
II – Livro Registro de Saídas;
III – Livro Registro de Inventário;
IV – Livro Registro de Apuração do IPI;
V – Livro Registro de Apuração do ICMS;
VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP;
VII – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Isto significa que deixar de entregar o arquivo do Sped Fiscal é deixar de escriturar todos estes livros fiscais, o que pode representar altas multas previstas no art. 527 do RICMS/00.

Além das multas previstas no regulamento do ICMS de SP, inciso V do art. 527, é necessário também observar outras multas relacionadas ao Livro de Apuração do IPI. No Estado de São Paulo, por exemplo, as regras da EFD constam da Portaria CAT 147 de 2009.

Quem está obrigado à EFD

Estão obrigados à entrega da EFD:

– Os contribuintes do imposto, que apuram o ICMS fora do Simples, ou seja, contribuinte do Regime Periódico de Apuração – RPA.
– O Contribuinte optante pelo Simples Nacional, que tenha ultrapassado o sublimite deve apurar o ICMS de acordo com as regras do RPA (crédito e débito), bem como transmitir mensalmente o arquivo da EFD e também da GIA.

A periodicidade para elaboração do arquivo é mensal e o prazo de transmissão do arquivo vence dia 20 do mês subsequente ao período de escrituração.

Confira o Ato COTEPE/ICMS nº 59/2020 na íntegra.

Fonte: Contábeis

DeSTDA: Entenda quem deve entregar a obrigação acessória

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação deve ser entregue mensalmente pelos contribuintes.

Todo proprietário de micro ou pequena empresa já ouviu falar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, a famosa “DeSTDA”, mas nem todos sabem o que é, principalmente quando se está no início da jornada empreendedora.

De acordo com dados recentes do Ministério da Economia, o número de empresas abertas no País cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com igual período do ano passado. Ao todo, em oito meses, foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019.

Então, pensando nesses novos empresários, traçamos um passo a passo da DeSTDA, uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos microempreendedores individuais – MEIs.

DeSTDA

A DeSTDA foi lançada pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief nº 12/2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS.

Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DeSTDA, exceto MEIs e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Prazo DeSTDA

O envio da obrigação acessória deve ser feito até o dia 28 do mês subsequente ao apurado, e só estão livres da incumbência as empresas de alguns Estados que não possuem movimentação a declarar, como em São Paulo, por exemplo, que estão isentas do compromisso desde que não tenham feito nenhuma operação do mês de referência, como determina a Portaria CAT nº 38, de 2018.

A DeSTDA deve ser enviada por meio de um arquivo digital: o aplicativo SEDIF-SN, o qual, inclusive, possui um Manual para o Usuário, sendo que, por meio dele, é possível compreender como preencher acertadamente a declaração.

Cada Estado tem publicado uma legislação específica com as penalidades próprias para os casos de omissão.

Fonte: Contábeis

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

Projeto do senador Rodrigo Pacheco amplia prazo para 31 de dezembro. Iniciativa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União


O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.

O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

De acordo com a justificativa da proposta, a pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O senador Rodrigo Pacheco argumenta que diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. “Ocorre que o impacto fiscal dessas medidas é de grande monta e é nosso dever, igualmente, procurar soluções que aumentem a arrecadação de modo a equilibrar as perspectivas orçamentárias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econômico”, explica o senador.

Em relação aos benefícios do parcelamento original, contidos na Lei 13.496, de 2017, “as únicas alterações substanciais introduzidas estão na possibilidade de redução em 100% das multas de mora (no programa original, a redução era de 70%) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única, e na redução do percentual mínimo de entrada para 5%”, informa o autor da proposta.

“Acreditamos que o programa ora proposto terá como consequência incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, cuja credora é a União, gerando um pico de liquidez nos próximos anos. Assim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, reforça o senador Rodrigo Pacheco.

Ainda não há data para inclusão do PL 4.728/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

Proposta prevê o parcelamento de débitos no Simples Nacional

Por conta do estado de calamidade pública, o conselho gestor do Simples Nacional adiou o prazo de recolhimento desses tributos

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na forma do Simples Nacional nos meses de março a maio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Em razão da pandemia de Covid-19, o conselho gestor do Simples Nacional adiou o prazo de recolhimento desses tributos. A medida foi adotada depois de o Congresso Nacional reconhecer, em março, estado de calamidade pública no País.

“A pandemia tem acarretado severos impactos econômicos e sociais em todo o mundo, notadamente sobre as empresas e os trabalhadores”, disseram os autores, o deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e mais de uma dezena de parlamentares.

“É necessária a definição de prazos mais longos para o pagamento desses tributos para que as empresas tenham condições de honrar seus compromissos”, continuaram. Eles apresentaram ainda projeto que parcela contribuições previdenciárias (PL 3146/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.

Na última quinta-feira (15), Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que “dá a impressão” de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente à das demais. Chamou atenção, principalmente, o trecho da fala do presidente da Câmara que coloca em dúvida se o Simples está conseguindo gerar “tanto emprego assim”.

A preocupação é maior porque as micro e pequenas empresas são o grupo que mais sofreu para conseguir acesso a crédito durante a pandemia de covid-19. Somente nos últimos meses é que as linhas de financiamento começaram a fluir por meio do Pronampe. Mesmo assim, o dinheiro para o programa, que tem garantia do Tesouro Nacional, acabou e há uma negociação em curso para aumentar o crédito em mais R$ 12 bilhões.

O temor é que o Simples vire alvo do corte de renúncias tributárias que o Congresso promete fazer para arrumar mais recursos para o Renda Cidadã, programa social que o governo quer criar depois do fim do auxílio emergencial.

Ao Estadão/Broadcast, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas (Sebrae), Carlos Melles, disse que vai procurar Maia para apresentar dados que mostram a importância arrecadatória. Ele contesta a avaliação de que o Simples precisa de revisão. “Vindo do presidente Rodrigo Maia é preocupante. Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse.

Melles ressaltou que o Sebrae está buscando um entendimento com a Receita sobre a interpretação dos números arrecadatórios do Simples. Um grupo de trabalho foi formado com o Fisco federal. “Aquilo que parecia renúncia é hoje talvez a maior fonte de arrecadação”, ponderou.

Segundo o presidente do Sebrae, os dados de 2017 e 2018 mostram que empresas do Simples estão arrecadando “proporcionalmente” mais do que as empresas que pagam os tributos pelos sistemas de lucro presumido e lucro real. A entidade quer promover um debate com Maia para colocar esse ponto de vista. “A mensagem que ele passa é que o Simples no Brasil está exagerado nos benefícios. Cabe a nós mostrar que o Simples tem um modelo adequado à situação que o Brasil vive. Ainda mais na pandemia”, afirmou.

O segmento de micro e pequenas empresas combate há anos a interpretação de que a desoneração de impostos do Simples é uma renúncia. Essa avaliação é da própria Receita, que computa o Simples na lista de gastos tributários (subsídios e isenções do governo federal). Essa lista está na mira da tesourada do Congresso.

O presidente do Sebrae destaca que, na crise da covid-19, tem havido uma formalização grande de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI). O diagnóstico para esse fenômeno é que são brasileiros sem emprego por causa da crise buscando uma opção de trabalho com autonomia. Os desempregados estão migrando para MEI, que garante cobertura da Previdência, licença-maternidade e aposentadoria em caso de invalidez.

Fonte: Estadão

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