Sua empresa caiu na Malha Fiscal DIRF x DARF, e agora?

Receita Federal explica a razão da notificação e indica como proceder nessa situação

Esporadicamente a Receita Federal realiza operações de malha fiscal de pessoa jurídica, também conhecida como malha fina, para buscar e reconhecer possíveis erros ou problemas quanto à prestação de contas e recolhimento de tributos pelas empresas.

Neste mês de junho algumas empresas estão recebendo a comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 – Parâmetro DIRF x Darf – na caixa postal do e-CAC (portal de atendimento virtual) e não sabem exatamente como proceder nesse caso.

Dirf x Darf – Operação Fonte Não Pagadora traz indícios constatados que surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do próprio contribuinte e dos documentos de confissão dos débitos federais e de recolhimento, DCTF e DCOMP.

A Receita Federal possibilita a autorregularização, mediante a correção das inconsistências, sem a prévia adoção de qualquer medida coercitiva ou punitiva. Confira abaixo as instruções dadas pela própria Receita Federal para resolver essa pendência.

Quem pode ter recebido a notificação

A Receita alega divergências nos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) dos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019, respectivamente), quando comparados com os valores declarados em DCTF e recolhidos em Darf ou compensados em DCOMP para o mesmo período, e por isso as pessoas jurídicas que apresentaram essas divergências estão em Malha Fiscal.

Alguns contribuintes apresentaram divergência em apenas alguns meses de um ano, ou seja, em 2018 ou 2019, e outros apresentaram em meses nos dois anos-calendários. Os períodos específicos para cada contribuinte constam no “Demonstrativo de Inconsistências Apuradas” anexo no processo digital preparado individualmente e disponibilizado no e-CAC.

O número do processo digital é informado na mensagem da caixa postal, também no e-CAC, junto com outras orientações. Então, é muito importante que o contribuinte acesse sua caixa postal e confira se tem alguma mensagem recebida sobre esta operação de Malha.

O que fazer se recebeu a notificação no e-CAC

Nesta situação é indicado realizar uma análise da apuração do IRRF com base no “Demonstrativo de Inconsistências Apuradas” da comunicação da MALHA PJ e compará-las com a informação prestada na DCTF dos exercícios constantes na comunicação recebida, no sentido de corrigir espontaneamente as divergências, declarando e recolhendo em Darf a diferença ou realizando a compensação em DCOMP.

A comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 foi enviada para as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estão desobrigadas de DCTF, que apresentaram divergências em relação aos seguintes códigos de receita:

0561 – Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País;

0588 – Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício;

3208 – Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física; e

1708 – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica.

Quando a empresa deve se regularizar?

Constatado o erro, a empresa deve transmitir a DCTF retificadora e efetuar o recolhimento ou a compensação até o prazo de 25 de julho de 2021, evitando assim as autuações.

A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, de acordo com os procedimentos disciplinados na Instrução Normativa nº 2005, de 29 de janeiro de 2021.

Lembrando que não é necessário o comparecimento ao atendimento presencial da Receita Federal para efetuar a regularização da sua situação, é possível realizar a correção online.

Fonte: Contábeis com informações RFB 🌐

Senado deve incluir micro e pequenas empresas no novo Refis

Congresso pretende incluir empresas do Simples Nacional no projeto de regularização de dívidas tributárias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e Jorginho Mello defendem o novo Refis


O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto.

Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será anexado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples.

Na última terça-feira (15) o autor discutiu o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é relator do novo Refis e líder do Governo no Senado.

Novo Refis

Jorginho Mello chama o projeto de RELP (Renegociação Extraordinária de Longo Prazo) e propõe descontos de 50% a 60% dos juros e multas relativas às dívidas das micro e pequenas empresas.

“A pandemia deixou todo mundo mal. A empresa não consegue vender, como vai pagar tributo? Então vai renegociar, dar um fôlego”, afirmou.

Já Fernando Bezerra Coelho, acredita que é preciso ter um desconto integral de multas e juros. Por isso, vai consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade da medida. Além disso, o senador também afirmou que o novo Refis vai abranger dívidas anteriores à pandemia de covid-19.

O novo Refis está na pauta desta quinta-feira (16) no Senado. Fernando Bezerra vai apresentar o parecer no mesmo dia.

Fonte: Poder 360 🌐

 

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb

As obrigações relativas ao período de apuração maio de 2021 poderão ser enviadas até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão das declarações.

Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativas ao período de apuração maio de 2021, até o dia 18 de junho de 2021.

A prorrogação foi motivada pela verificação de instabilidade no acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no dia 15 de junho, prazo originalmente previsto para o envio das obrigações. Tanto a EFD-Reinf, como a DCTFWeb, são transmitidas à Receita Federal por meio do e-CAC, razão pela qual, alguns contribuintes restaram impedidos de apresentar as declarações.

Não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.

Fonte: Receita Federal 🌐

Lentidão no acesso ao e-CAC

Contribuintes que encontrarem dificuldades devem aguardar alguns instantes e tentar novamente.

A partir de relatos de contribuintes, a Receita Federal identificou, nesta terça-feira, 15 de junho de 2021, situações de lentidão intermitente no acesso ao ambiente do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

Os contribuintes deveriam enviar a EFD-Reinf e DCTFWeb pela plataforma, cujo o prazo era até as 23:59 da data de ontem (15/06), para fazer a transmissão de suas obrigações. A Receita Federal está promovendo todos os esforços para solucionar a lentidão e viabilizar a entrega dentro do prazo.

Fonte: Receita Federal 🌐

Contribuintes do IR de SC deixam de doar R$ 250 milhões a fundos sociais

Burocracia e falta de empenho fazem com que poucas pessoas doem pela declaração de renda

A maioria dos contribuintes pessoas físicas de Santa Catarina reclama das altas alíquotas do Imposto de Renda, mas não aproveita as leis existentes para destinar aos fundos sociais os 6% que a legislação permite. Por falta de informação, esquecimento ou omissão, deixaram de doar nas declarações de renda do exercício 2020, entregues até 31 de maio deste ano, R$ 251 milhões para instituições do Estado ou de outras regiões que atendem crianças, adolescentes e idosos.

De acordo com a superintendência da Receita Federal em SC e no Paraná, os contribuintes catarinenses poderiam ter doado R$ 257,6 milhões, mas destinaram apenas R$ 6,1 milhões. Desse montante, R$ 4,9 milhões foram para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e R$ 1,2 milhões para Fundo do Idoso. 

Mas esse baixo percentual de doação acontece também em outros estados. Segundo a Receita Federal, os paranaenses abriram mão de doar R$ 416,4 milhões ao destinar apenas R$ 13,3 milhões aos fundos. Juntos, Santa Catarina e Paraná poderiam ter doado R$ 674 milhões no exercício do ano passado, mas destinaram apenas R$ 19,5 milhões, menos de 3% do total permitido.

O desafio é fazer chegar esse dinheiro a quem precisa, por meio de educação, cultura e cuidados. Uma das lideranças que trabalham em SC para difundir mais essas possibilidades de doações a contribuintes e contadores é o presidente da Associação Empresarial de Chapecó (Acic), Nelson Akimoto.

Na gestão dele na Acic, foi criado o portal social para a apresentação de projetos, que trabalha em parceria com o portal social da Federação das Indústrias de SC (Fiesc). Ele recomenda que todas as associações empresariais façam seus portais com projetos.

Akimoto afirma que a maioria das cidades têm instituições e pessoas de menor renda que precisam desses recursos mas vários problemas fazem com que as doações não cheguem aos necessitados. Ele cita a burocracia, o fato de ser facultativo, a pouca difusão entre as pessoas que declaram Imposto de Renda e de nem todos os profissionais de contabilidade ajudarem nessa prática.

– Para fazer doações, primeiro são necessários projetos. Entidades de assistência social ou outras, dos municípios, precisam elaborar os projetos. Depois, o contribuinte pode escolher – alerta Akimoto.

O empresário conta que se tornou um propagador da causa porque atua nas duas frentes. É doador como empresário, mas também lidera entidades que precisam dessa captação. Um dos projetos recentes feitos em Chapecó foi um curso de panificação para jovens. Outro em andamento é uma orquestra sinfônica para a cidade. Akimoto conta que, para o Fundo do Idoso, como não há projetos nessa área em Chapecó, dou para um da região.

Empresas fazem doações maiores

As empresas que declaram renda pelo lucro real, por exemplo, podem doar até 9% do Imposto de Renda a pagar. Podem destinar recursos aos fundos de esporte e cultura, além dos sociais. Um exemplo é o da ISA CTeep, empresa nacional líder em transmissão de energia que firmou parceria com o programa Campeões da Vida, do Instituto Guga Kuerten, de Florianópolis. Doou R$ 500 mil para o programa que ensina gratuitamente crianças e adolescentes a jogar tênis. Os recursos serão para atividades de duas vezes por semana a 420 estudantes.

O presidente da companhia, Rui Chammas, disse que o objetivo é investir para fortalecer a igualdade de oportunidades. Segundo ele, a companhia doou R$ 19 milhões em 17 projetos e 2020, com recursos incentivados ou próprios. A ISA está começando obra em Biguaçu, que inclui nova subestação, ampliação de subestação já instalada, com trechos aéreos, subterrâneos e até submarinos. E essa linha de 230 kV que vai permitir mais uma conexão de energia para a Ilha de SC.

ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias

Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas.

ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias

A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias.

A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa.

O Órgão cruza os dados das receitas informadas na ECF com as informações repassadas pelos bancos e instituições financeiras.

Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.

Confira o comunicado:



Vale lembrar que as empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados sem penalidades. Confira as orientações.

Cruzamento de dados

A comunicação da Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro 10.001 foi enviada para as  empresas optantes na ECF pela apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido nos anos-calendário de 2018 e/ou 2019 e sem informação de  receitas auferidas ou, como é mais comumente conhecida, ECF com receita zerada.

Porém, ao contrário do que informaram, no banco de dados da RFB constam informações econômicas e fiscais que indicam a existência de rendimentos tributáveis para os referidos períodos conforme as seguintes bases:

  • Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (operações com CFOP de vendas);
  • e-Financeira (movimentação financeira);
  • DIRF (pagamentos recebidos);
  • DECRED (vendas por cartão de crédito);
  • EFD-Contribuições (escrituração de operações de vendas);
  • EFD-ICMS IPI (escrituração de operações de vendas).

Fonte: Contábeis 🌐

Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf

As aulas serão postadas no canal do YouTube da Receita Federal e têm como objetivo auxiliar no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais, a EFD Reinf.

A Receita Federal lançou nesta sexta-feira (11) uma série de videoaulas ministradas pelo especialista em escrituração fiscal Eduardo Tanaka. As aulas servem para auxiliar o cidadão que precisa enviar a EFD Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD -Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

As aulas serão publicadas todas as terças e quintas, às 17h30. O primeiro vídeo da série explica o que é a EFD – Reinf, em quais situações ela precisa ser entregue e onde preencher o cadastro. Já no segundo vídeo, o professor fala sobre quem está desobrigado de enviar a EFD Reinf. Nos vídeos seguintes, serão explicados todos os pontos específicos do preenchimento.

Todo o conteúdo estará disponível no canal do YouTube da Receita Federal. Para acompanhar as aulas basta acessar a página. Inscrevendo-se no canal é possível receber as notificações a cada publicação nova.

👉 Assista aqui a primeira videoaula

Por Receita Federal 🌐

Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio

Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país

Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada nessa quinta-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país. A ação integra o Programa SPU+, que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.

Para isso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital em julho deste ano e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.

A remição de foro digital será feita por meio do aplicativo SPUApp e possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores. Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.

“Esse projeto da remição de foro será iniciado no Rio de Janeiro, nos bairros de Copacabana e Leme. A cidade do Rio foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Em todo o Brasil, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Filho.

Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.

Com informações do Ministério da Economia

IRPF 2021: parcelamentos de multas devem ser feitas pelo e-Cac

A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto.

Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração estes códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser parceladas pelo e-CAC.

As multas migradas para o novo sistema são a multa de atraso na entrega da DIRPF (código 5320), multa de atraso na entrega da DIRF (código 2170) e multa de atraso na entrega da declaração de espólio (código 7130).

Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;

2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos

3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Em seguida, basta clicar em “aderir modalidade de parcelamento” e prosseguir com o preenchimento das telas seguintes para selecionar suas dívidas e informar os dados da conta bancária.

Clique aqui para saber como acessar o e-CAC com uma conta gov.br.

Fonte: Receita Federal 🌐

Já estão disponíveis no e-CAC o Sero e a DCTFWeb Aferição de Obras

Desde 1º de junho, o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFweb Aferição de Obras já podem ser acessados por meio do Portal e-CAC

A Receita Federal publicou, no DOU (1º/6), a Instrução Normativa Nº 2.027, DE 31 DE MAIO DE 2021, para incluir o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento – (e-CAC).

O Sero será utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para prestar as informações necessárias para a aferição de obras de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, e informações sobre notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

E a DCTFWeb Aferição de Obras será emitida por meio do Sero, depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, para declaração do valor das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas por lei a terceiros.

O Sero permitirá que o responsável pela obra de construção civil informe pela Internet os dados necessários à apuração das contribuições sociais incidentes sobre a obra e transmita a DCTFWeb Aferição de Obras, por meio da qual será constituído o crédito tributário relativo às contribuições sociais apuradas na aferição da obra.

Ambos os sistemas dão subsídios para a emissão, também pela Internet, da Certidão de Débitos de Obra de Construção Civil relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e possibilitam a regularização da obra de construção civil sem o comparecimento do contribuinte a uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Veja aqui a notícia anterior sobre a regularização de obras de construção civil (Sero).

Para acessar a IN, clique aqui.

Acesse aqui as orientações para utilizar os serviços

Fonte: Receita Federal 🌐
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