nov 29 2021

Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização.

Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária devido em mais de R$ 100 milhões, dos quais mais de R$ 17 milhões já foram recolhidos à previdência.

Essa contribuição é conhecida pela sigla GILRAT, que corresponde ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. A contribuição tem alíquota variável, em função dos riscos aos quais os empregados ficam expostos no exercício da atividade laborativa, podendo ser de grau leve, médio ou grave.

O GILRAT destina-se a suportar o pagamento de benefícios e aposentadorias especiais decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. A falha no cálculo resultou na falta ou insuficiência de recolhimento dessa contribuição à previdência social.

Cerca de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

O cálculo do GILRAT ocorre por meio da aplicação da Alíquota RAT ajustada, que consiste no produto entre a alíquota RAT e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), incidente sobre a totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos por cada empresa ou órgão público. RAT e FAP são informados pelas empresas na GFIP.

O trabalho de Malha GILRAT visa garantir também o pagamento do seguro contra o acidente do trabalho, um direito dos trabalhadores, além da simples cobrança de valores das contribuições devidas por empresas.

Como regularizar

Para regularizar a situação perante a Receita Federal até 30 de novembro, o contribuinte deve conferir os valores e, uma vez confirmada a incorreção:

a) Transmitir nova GFIP, retificando a informação do campo “Alíquota RAT”;
b) Pagar ou parcelar a diferença da contribuição para o GILRAT, decorrente da correção do valor do GILRAT indevidamente informado, acompanhada dos acréscimos moratórios.

O prazo para os órgãos públicos que também receberam os alertas e demonstrativos detalhados nas respectivas caixas postais, esgota-se em 10 de janeiro de 2022. Em relação a esse segmento, os alertas para os que apresentaram indícios de erros semelhantes foram enviados em outubro passado.

Fonte: Receita Federal 🌐

nov 29 2021

Pix Saque e Pix Troco estão disponíveis a partir de hoje

Com as novas modalidades, clientes poderão realizar saques em dinheiro em comércios e lojas físicas.

A partir desta segunda-feira (29) passam a valer duas novas modalidades do Pix: Saque e Troco. Os usuários poderão fazer saques em locais como padarias, lojas de departamento e supermercados, não apenas em caixas eletrônicos.

Segundo o Banco Central (BC), a oferta dos dois novos produtos da ferramenta aos usuários é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras.

Pix Saque

O Pix Saque permitirá que os clientes de qualquer instituição participante do sistema realizem saque em um dos pontos que ofertar o serviço.

Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos compartilhados e participantes do Pix, por meio de seus serviços de autoatendimento próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar à de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code ou do aplicativo do prestador do serviço.

Pix Troco

No Pix Troco, a dinâmica é praticamente idêntica. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser feito durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento. Nesse caso, o Pix é feito pelo valor total, ou seja, da compra mais o saque. No extrato do cliente aparecerá o valor correspondente ao saque e à compra.

Limite

O limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20h às 6h). De acordo com o BC, haverá, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do Pix trabalhem com limites inferiores a esses valores, caso considerem mais adequado aos seus fins.

Tarifas

De acordo com o BC, não haverá cobrança de tarifas para clientes pessoas naturais (pessoas físicas e microempreendedores individuais) por parte da instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga para a realização do Pix Saque ou do Pix Troco em até oito transações mensais. A partir da nona transação realizada por mês, as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do usuário pagador podem cobrar uma tarifa pela transação.

O valor da tarifa cobrada é de livre estabelecimento pela instituição e deve ser informado ao usuário pagador antes da etapa de confirmação da transação. “Os usuários nunca poderão ser cobrados diretamente pelos agentes de saque”, destacou a instituição.

O BC explica ainda que os quatro saques tradicionais gratuitos realizados pelo usuário fora do âmbito do Pix Saque e Pix Troco podem ser descontados da franquia de gratuidades (oito por mês). Ou seja, se o usuário realizar um saque da sua conta, sem ser por meio do Pix Saque ou Pix Troco, esse saque poderá ser contabilizado e sua franquia de gratuidades poderá ser reduzida de oito para sete, a critério da instituição.

Para o comércio que disponibilizar o serviço, as operações do Pix Saque e do Pix Troco representarão o recebimento de uma tarifa que pode variar de R$ 0,25 a R$ 0,95 por transação, a depender da negociação com a sua instituição de relacionamento.

Fonte: Agência Brasil 🌐

nov 29 2021

Sebrae lança guia para orientar empreendedores sobre como quitar débitos com governo

O passo a passo do Sebrae apresenta diferentes alternativas criadas pelo governo para facilitar a renegociação de débitos das MPE.

A crise econômica que se desdobrou com a pandemia de Covid-19 levou muitos empreendedores a ganharem o status junto do governo de devedores. Isso porque, grande parte deles não conseguiu quitar débitos tributários.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões.

No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões.

O Sebrae elaborou um Guia para orientar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação. O documento apresenta um passo a passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.

O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos.

Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes.

São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.

Para ver o Guia de orientação do Sebrae completo, com todas as dicas, basta clicar aqui.

Fonte: com informações da Agência Sebrae

nov 26 2021

INSS muda regras para contribuições atrasadas de MEIs, autônomos e domésticos

Mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e domésticos.

Na prática, a mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência.

Segundo especialistas, a nova regra já está sendo aplicada aos requerimentos pendentes de análise dentro do INSS, independentemente da época do recolhimento da contribuição.

Segundo o texto, os processos com pedidos de aposentadoria em análise poderão ser indeferidos, se tiveram em seu período de contribuição recolhimentos em atraso feitos a partir de 13 de novembro de 2019 (data em que começaram a valer as regras da reforma da Previdência), quando observada a data do primeiro recolhimento e se ocorreu a perda da qualidade de segurado (ou seja, se a pessoa passou muito tempo sem contribuir, perdendo o direito a um benefício do INSS, e está tentando recuperar esse direito, pagando o que ficou devendo por um longo tempo).

Pagar contribuições atrasadas pode ser uma saída para trabalhadores autônomos, MEIs e domésticas conseguirem se aposentar. Esses recolhimentos em atraso servirão para complementar o tempo trabalhado (em anos, meses), mas não para a carência (número de contribuições mínimas para ter direito a um benefício).

O autônomo, o MEI ou o trabalhador doméstico que recolher contribuição em atraso após cumprir os requisitos da aposentadoria poderá ter essas contribuições desconsideradas pelo INSS. De acordo com a portaria, somente poderão ser considerados os recolhimentos em atraso até a data da verificação do direito.

“Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores”.

“A nova regra vai prejudicar os trabalhadores que talvez tivessem o direito de fazer contribuições em atraso para entrar em uma regra de transição mais benéfica (na concessão da aposentadoria). O segurado já vai pagar as contribuições em atraso com juros, multa e correção, para entrar no cálculo da aposentadoria” ressalta Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alertando:

“Mas talvez não consiga entrar na regra de transição (porque os recolhimentos serão desconsiderados pelo INSS), e ele será prejudicado”.

Antes, a limitação era para contribuições pagas em atraso a partir de 1º de julho de 2020. Agora, a portaria contempla o período de novembro de 2019 em diante.

Segundo o texto, todos os recolhimentos em atraso realizados até a data de entrada do requerimento serão considerados, inclusive para cômputo no tempo total calculado para a verificação do direito às regras de transição aplicadas nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição, do professor e especial.

“O que o INSS está querendo é impossível. A pessoa não tem como pagar antes de o INSS fazer o cálculo de contribuições não pagas anteriormente e de emitir a guia para o pagamento, com a multa, os juros e a correção” pontua Jane Berwanger.

Para não perder dinheiro, antes de gerar a guia de recolhimento, é preciso reunir documentos que comprovem que exerceu a atividade na época em que trabalhou por conta própria. E, dependendo do período, há cobrança de juros e multa.

No caso do emprego doméstico, tradicionalmente com grande número de trabalhadores na informalidade, a aplicação das novas regras complicam a situação dos segurados que estão tentando regularizar sua situação para se aposentar.

“A pessoa quer tentar regularizar sua situação, e suas contribuições anteriores, e agora o INSS criou uma série de bloqueios para tirar o máximo da Previdência do acesso do segurado. Além disso, no ano passado, com as agências fechadas por causa da pandemia, e o acúmulo de processos para análise, ficou ainda mais complexo trabalhador”, ressalta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

A portaria estabelece ainda que seja mantida a qualidade de segurado para que a contribuição em atraso seja contabilizada. Se ocorreu a perda, os recolhimentos podem ser desconsiderados pelo INSS. Assim como recolhimentos feitos após o óbito do segurado.

Também não é mais possível complementar o valor de contribuição para garantir a contagem do tempo, a carência e a qualidade de segurado após ter cumprido os requisitos do benefício, independentemente do mês de competência. De acordo com a regra anterior, em vigor até 30 de junho de 2020, considerava-se carência com base na competência, e não na data do pagamento.

Para verificação do tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 — período utilizado para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% e de 100% —, os recolhimentos realizados em atraso em data posterior não serão considerados, mesmo que se refiram a competências anteriores.

“O INSS manteve o seu entendimento de que as contribuições em atraso não contam para análise de direito adquirido de regras pré-reforma (da Previdência), e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% previstos na Emenda Constitucional 103/2019 (que promoveu as alterações para aposentadoria)” avalia Carlos Henrique Jund, sócio do escritório Jund Advogados Associados.

O advogado acrescenta:

“Entretanto, a justiça já tem firmado posição no sentido de que o tempo de serviço se incorpora ao patrimônio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado. Portanto, a lei a ser aplicada seria sempre a lei vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indenização do período ocorra depois da reforma da Previdência.

Para Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a portaria limita a garantia constitucional do direito adquirido e cria regras novas para que o segurado possa se valer das regras de transição trazidas por uma emenda constitucional que implementou a reforma da Previdência. Os questionamentos, segundo ela, podem gerar uma onda de ações judiciais:

“Uma portaria não pode restringir direitos que a lei não restringiu, e ir contra a Constituição e contra o ordenamento jurídico, o que gera aumento da judicialização”, avalia Berwanger.

A contribuição de quem trabalha por conta própria é feita por meio da GPS (Guia da Previdência Social) e garante o direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, pensão e aposentadorias.

O trabalhador que teve atividade remunerada e deixou de recolher ao INSS pode pagar as contribuições com atraso, desde que comprove que estava trabalhando no período.

Fonte: Agência O Globo

nov 24 2021

Senado aprova projeto que cria novamente Ministério do Trabalho e Previdência

Projeto aprovado foi votado nesta terça-feira (23) e a pasta passa incluir a previdência social e a complementar, políticas de geração de emprego e renda e outras.

O Senado votou e aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, sem alterações, que já foi aprovada também pela Câmara dos Deputados. O próximo passo é a sanção presidencial.

O projeto votado aprova também a transferência da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A recriação surgiu do resultado de uma medida provisória (MP) que passou a ser válida em julho de 2021, mas ainda precisava ser aprovada no Congresso para passar a ser lei.

O Ministério do Trabalho e Previdência recebe a responsabilidade de definir políticas de geração de emprego e renda, políticas salariais, incluindo a previdência social e complementar, o registro sindical e outros.

O ministro Onyx Lorenzoni, nomeado para a pasta, ainda poderá definir hipóteses de substituição de exame pericial presencial por um remoto, condições e limitações para sua aplicação, segundo texto que foi incluído durante a tramitação na Câmara.

Também foi incluído no texto na Câmara a permissão de notificar o empregador de forma eletrônica sobre atos administrativos, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a notificação pelos Correios e a publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Senado 🌐

nov 23 2021

Entenda como fica o 13º para o trabalhador com Benefício Emergencial

Um dos direitos previstos ao trabalhador pela CLT, confira a situação do pagamento para quem aderiu ao BEm.

Um dos direitos trabalhistas mais aguardados pelo colaborador brasileiro no final do ano é o recebimento do 13º salário, que deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Normalmente, para os trabalhadores em geral, a primeira cota paga não possui descontos do governo como INSS e IR, que são descontados na segunda, em dezembro.

Já para trabalhadores que optaram pelo Benefício Emergencial (BEm), programa que complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego, o pagamento deste salário ainda é incerto.

Cerca de 2,6 milhões de trabalhadores precisam saber como ficará o acerto deste direito, que não foi especificado nas condições do programa na Medida Provisória 1.045, que recriou o BEm neste ano. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.

Como foi em 2020

Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.

A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.

Contábeis com informações Agência Brasil 🌐

 

nov 23 2021

Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela analisou nove projetos apensados, contemplando todos no novo texto.

“Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”, explicou a relatora, ao justificar as mudanças.

Conforme o substitutivo, será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social ( PIS/Pasep , CSSL e Cofins ); e de parcelamentos já existentes.

Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 🌐

nov 22 2021

Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS

O prazo para aderir às negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS encerra em 29 de dezembro deste ano

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal REGULARIZE.

Algumas negociações disponíveis são:

• Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida;

• Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses;

• Transação Extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses;

• Transação de Pequeno Valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada;

• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.

Além disso, existem modalidades exclusivas para empresas jurídicas em processo de recuperação judicial.

As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação (envolvendo apenas ações promovidas pelos contribuintes, não se aplicando ao caso de execuções fiscais – as quais serão suspensas se houver adesão às modalidade de transação).

Para saber mais, clique aqui e acesse as orientações no site da PGFN.

Para demais orientações, os canais de atendimento da PGFN são:

Paraná – e-mail atendimento.pr.pfn@pgfn.gov.br;

Rio Grande do Sul – clique aqui;

Santa Catarina – clique aqui.

Em caso de adesão e após o pagamento da primeira prestação, poderá o contribuinte, havendo necessidade, encaminhar e-mail a prfn4regiao.rs@pgfn.gov.br para que a PGFN possa requerer a suspensão da execução fiscal de forma imediata.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal

Essas negociações fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020. A iniciativa reúne um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Fonte: Comunicação/PRFN4R

nov 22 2021

IRPF: Dedução da parte patronal paga à previdência

Em 27/10/2021 a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou uma proposta que concede ao empregador doméstico o direito de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), no exercício 2022, ano-calendário 2021, o valor referente à contribuição patronal paga à Previdência Social.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1917/2020, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), e foi aprovada na forma do substitutivo do relator no colegiado, deputado Francisco Júnior (PSD-GO).

Para tanto, este projeto, dá nova redação ao art. 12, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que durante o exercício 2022, tendo como ano base 2021, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, possa ser deduzida do imposto apurado pelo contribuinte empregador.

Além disso, o projeto traz uma série de restrições à isenção como uma limitação a 5 (cinco) empregados domésticos por declaração e ao teto do benefício ser o valor recolhido no ano calendário de 2021. O projeto define ainda que o benefício não poderá exceder o valor da contribuição patronal calculada sobre 2 (dois) salários mínimos mensais, sobre o 13º (décimo-terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, sendo necessária a comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando se tratar de contribuinte individual.

O projeto, originalmente tinha sido idealizado para o ano de 2020, porém, em um contexto de Covid-19, as condições que o motivaram ainda estão presentes em 2021. Fatores como desemprego elevado, aumento do número de brasileiros em condições de pobreza e de extrema pobreza, restrições de acesso social em função da pandemia, baixo crescimento econômico e grande incerteza econômica indicam que essa categoria profissional ainda precisa de auxílio para manter sua empregabilidade, já que muitas vezes as empregadas domésticas acabam atuando como única fonte de renda familiar.

Diante de tantas mudanças previstas no cenário econômico do país, o contribuinte deve ficar atento para qualquer possibilidade de economizar. As oportunidades para se creditar de valores já pagos ao governo, devem ser analisadas com muita atenção.

Pensando nisso, a JB Software está sempre acompanhando as novidades, além de continuamente aprimorar e atualizar as ferramentas para estar na frente com você!

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Com informações Câmara dos Deputados 🌐

nov 19 2021

DCTFWeb: novo prazo para enviar a declaração termina nesta sexta

A prorrogação da DCTFWeb foi motivada por instabilidades no Portal eCAC.

O prazo para entregar a DCTFWeb termina nesta sexta-feira (19). Geralmente, os usuários devem entregar o documento até o dia 15 do mês seguinte, mas a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo.

De acordo com o órgão, “a prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal eCAC ocasionada por acessos robotizados em larga escala”.

Algumas entidades contábeis como o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon já haviam solicitado providências visto que a lentidão no Portal estaria impactando a rotina dos departamentos pessoal e fiscal.

DCTFWeb

Instituído pela Instrução Normativa RFB n° Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, o programa DCTFWeb  substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

O principal objetivo deste tipo de declaração é relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias existentes da empresa. Além disso, com o DCTFWeb também é possível integrar informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

Multas

A multa por atraso na entrega da declaração corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente paga, limitada a 20%.

Caso haja incorreções ou omissões, a multa aplicada será no valor de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00.

Para as demais situações a multa mínima será de R$ 500,00. Poderão ser reduzidas em:

  • 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação;
  • Redução de 90% para MEI e 50% para ME e EPP enquadrada no Simples Nacional.

Não concordando com o lançamento, a impugnação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contado do recebimento da notificação de lançamento.

Fonte: Contábeis 🌐

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