O livro preto morreu? Estamos falando do Registro de Empregados

A resposta é Não. Infelizmente.

Por quê?

a) É necessária a adoção pelo meio eletrônico.

A CLT, em seu artigo 41, quando indica em seu texto a palavra “adotado”, define que o registro do empregado é obrigatório, porém o meio para registro, livro, ficha ou digital, deve ser ESCOLHIDO pela empresa.

Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Sendo assim, para adotar o meio eletrônico é necessário enviar um evento S-1000, indicando a opção “1 – Optou pelo registro eletrônico de empregados”, no campo indOptRegEletron.

Apesar de a Portaria 1.195/2019 indicar o único meio digital aceito, a partir de 1 de janeiro de 2020, é o eSocial, ela não definiu que a adoção será automática, pois Portaria não tem poder de mudar a CLT. Logo, não pode suplantar a redação vigente. Isto explica a necessidade de alterar a opção no eSocial.

b) Manter o livro pelo prazo quase ad eternum.

Como, até a adoção pelo meio digital, os dados estavam contidos no Livro, Fichas ou outro meio digital adotado, a empresa não pode jogar aqueles dados fora pelo prazo estabelecido em Lei, que variam de 2 (dois) a 30 (trinta) anos.

Mas, o bom senso nos indica que, até que o último trabalhador da empresa não esteja aposentado, é de bom tom que se guardem os dados comprobatórios, ou, como se diz na gíria popular, até que os netos estejam vivos.

 

Este item foi esclarecido na Pergunta 7.18 do Portal do eSocial.

07.18 – (08/11/2019) O registro de empregados foi substituído para todas as empresas? O que tenho de fazer? Posso jogar fora o meu livro de registro?
O registro de empregados é feito por meio de livro, ficha ou sistema eletrônico. Até então, o empregador que optava por fazer o registro eletrônico podia manter um sistema próprio para isso.

Com a publicação da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, o registro eletrônico passou a ser feito apenas por meio do eSocial. Assim, os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados não terão mais a obrigação de manter livro ou ficha de registro. Os dados inseridos no eSocial valerão como registro do empregado. Os empregadores que já adotavam o sistema eletrônico também passam a fazê-lo por meio do eSocial.

Assim, o empregador que desejar substituir o livro ou ficha pelo eSocial, deverá fazer a opção no campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público.

Contudo, os livros ou fichas de registro não devem ser jogados fora. Eles devem ser guardados pois contêm as informações lançadas até então.

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020.

 

Foi publicada hoje (14) a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

  • De 01/01/2020 a 29/02/2020
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.830,29 8%
de 1.830,30 até 3.050,52 9%
de 3.050,53 até 6.101,06 11%
  •  A partir de 01/03/2020 
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.039,00 7,5%
de 1.039,01 até 2.089,60 9%
de 2.089,61 até 3.134,40 12%
de 3.134,41 até 6.101,06 14%

MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2020 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2020, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2020, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração (14/01/2020, 14h39) para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

 

Fonte: Portal eSocial

Fim do CAGED – 07/01/2020

R.I.P. Caged (23.12.1965 – 07.01.2020)

Faleceu ontem, aos 54 anos, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED.

Depois de diversas mudanças, esse senhorzinho se despede dos guerreiros do departamento pessoal, depois de já ter sido datilografado, entregue em disquete, transmitido pela internet, incluído na era do certificado digital…

Ontem, 07/01/2020, para as empresas do grupo 1, 2 e 3 do eSocial, foi a última entrega dessa obrigação, referente a competência 12/2019.

Para as movimentações a partir de 01/01/2020, as declarações serão via eSocial, através dos eventos S-2190/S-2200 para admissão e S-2299 para desligamentos.

Com essa mudança é ainda mais importante que as empresas mantenham o envio do eSocial atualizado e o mais correto possível.

E aí, o que você achou dessa mudança?

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Novos programas GRRF e SEFIP

A Caixa Econômica Federal publicou em 02/01/2020, que já estão em curso os novos programas de geração de guias rescisórias do FGTS: GRRF ICP e GRRF AR.

Estas atualizações atendem os dispostos da Lei 13.932/2019, que passou a extinguir a partir de 1º de janeiro de 2020, a cobrança da Contribuição Social.

Confira na íntegra a mensagem da CEF:

NSU: 2019389
Data de Envio: 30/12/2019
Título: Novos programas GRRF e SEFIP

Prezados Empregadores

Informamos que estão em curso, as atualizações dos programas de geração das guias rescisórias do FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 que, entre outras alterações e instituições, extingue a partir de 01/01/2020 a cobrança da Contribuição Social, no importe de 10 por cento, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Assim, quando da informação de movimentação do trabalhador com datas de desligamento a partir de 01/01/2020, o valor referente à Contribuição Social não será calculado/apresentado.

Estão também em curso, os ajustes às regras para processamento das informações dos trabalhadores registrados como Contrato Verde e Amarelo, conforme dispostos na MP 905, de
11/11/2019.

Os novos instaladores GRRF ICP e GRRF AR, assim como a “Tabela de índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS”, serão disponibilizados para captura na área de downloads do site CAIXA, tópico FGTS – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, a partir de 02/01/2020.

Orientamos quanto a importância da desinstalação dos programas anteriores, antes da instalação dos novos.

Outras informações poderão ser verificadas no Manual de Orientações – Aplicativo Cliente GRRF ICP e Manual de Orientações aos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais, que também serão disponibilizados na área de downloads a partir de 02/01/2020 e Central de Telesserviços CAIXA, acionada por meio dos telefones 3004 1104
(capitais e regiões metropolitanas) e 0800 726 0104 (demais localidades).

Destacamos ainda, que também encontra-se em curso, os ajustes ao programa de geração da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS – SEFIP, para também contemplar os dispostos na MP 905, e que sua disponibilidade será realizada na área de downloads do site CAIXA, tópico FGTS – SEFIP/GRF, até o dia 15/01/2020.

Atenciosamente

Caixa Econômica Federal

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2020. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

  • Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

  • Módulo Doméstico

A folha de pagamento de janeiro/2020 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

Fonte: Portal eSocial

Salário Mínimo Nacional para 2020

O governo federal definiu nesta terça-feira (31/12/2019) que o salário mínimo será de R$ 1.039,00 em 2020, conforme estabelecido em medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Veja a íntegra da MP:

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 

Fonte: Diário Oficial da União

Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

Produção Restrita

Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho “verde e amarelo” a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada.

A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias:

  • 107 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS
  • 108 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS

Qualquer empresa pode utilizar o ambiente para realizar seus testes relativos aos contratos, independentemente da sua data de obrigatoriedade no calendário do eSocial.

Os dados já transmitidos pelas empresas que já utilizam o ambiente de testes não serão impactados, uma vez que a mudança afeta apenas as informações relativas às novas categorias. A base de dados não será zerada, ou seja, todos os dados já transmitidos permanecem gravados no ambiente de testes. O início dos testes no ambiente de produção restrita estava previsto para janeiro/2020, mas foi antecipado.

Fonte: eSocial

Secretaria da Fazenda promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em Joinville

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 4, na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de implantação da NFC-e no estado, bem como os parâmetros sobre o projeto-piloto para adoção do documento fiscal eletrônico para o varejo catarinense”, explicou o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da NFC-e, Sérgio Dias Pinetti. A reunião contou ainda com a presença do coordenador do Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial da SEF/SC, Thiago Rocha Chaves, e de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções de automação comercial para o setor de farmácias e de postos de combustíveis.

Segundo o diretor da Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Rogério de Mello Macedo da Silva, a previsão é que a emissão da NFC-e seja implementada ainda no início de 2020, inicialmente, em caráter experimental. “Contaremos com a participação de algumas empresas representativas do setor varejista que tenham a infraestrutura e os recursos técnicos necessários ao uso do novo modelo”, explicou.

Nesta fase de testes, a SEF/SC promoverá os ajustes e a expansão da capacidade de processamento do Sistema de Administração Tributária (SAT) para fazer frente à nova demanda de documentos fiscais eletrônicos. “A legislação aplicável ao uso da NFC-e e as ferramentas de automação comercial envolvidas estão em elaboração e devem ser revisada e publicada em breve”, garantiu Silva.

O gerente de fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch, afirma que a DIAT definiu premissas próprias para o uso da NFC-e, com a finalidade de manter o excelente controle que tem sobre o varejo, podendo ainda incrementar a arrecadação setorial e reduzir a ocorrência das fraudes tributárias. “O modelo legal definido prevê a continuação do uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), fornecido por desenvolvedor credenciado junto a Administração Tributária. As contingências na emissão da NFC-e, um dos pontos mais críticos no uso deste tipo de documento fiscal eletrônico, serão tratadas com o uso de equipamento ECF, primeiramente”, esclareceu.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico criado para o varejo, mas não alterará os princípios da regulação existente para disciplinar o uso de ferramentas de automação comercial no Estado. “A Administração Tributária poderá contar com informações mais precisas e detalhadas sobre as vendas do comércio varejista, que certamente serão capazes de possibilitar um controle ainda maior sobre este importante setor econômico, no qual a fiscalização de Santa Catarina atua intensivamente há mais de 20 anos”, finalizou Pinetti.

 

Fonte: SEF-SC

Extra! Extra! Prorrogações no eSocial

Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

O adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da simplificação do eSocial que estão em andamento, bem como a adequação à Medida Provisória nº 905/2019 – Emprego Verde e Amarelo.

As novas datas de obrigatoriedade serão definidas e divulgadas por meio de portaria específica, a qual será publicada nos próximos dias.

Fonte: eSocial

Extinção da DIME e DCIP de SC

Ocorreu na sexta-feira passada, 29/11/2019, uma palestra no auditório do CRCSC, explanando o projeto de extinção da DIME e DCIP, que se encontra em estudo, de forma oficial, desde fevereiro de 2018 . Assista a íntegra da apresentação no canal do CRCSC.

O projeto pretende substituir estas e outras obrigações a partir do SPED Fiscal e dos dados contidos na base dos documentos fiscais eletrônicos.

Desde 2013 já defendíamos que havia a possibilidade de alimentar a base da DIME e DCIP a partir do arquivo do SPED Fiscal, tanto que repassamos um estudo para a fiscalização e publicamos, alguns anos após, quando enviamos o material ao CRC SC, indicando a viabilidade deste fato, veja publicação da época para começar a entender a nova mudança.

Analisamos o material divulgado e, para nossa felicidade, encontramos somente dois pequenos pontos que necessitaremos ajustar em nossa aplicação de escrituração e apuração.

Nossas franquias Iniciarão, já em janeiro/2020, treinamentos práticos, para demonstrar aos nossos clientes, como utilizar o modelo adotado pela SEFAZ SC, que segue na íntegra a lógica do SPED Fiscal, porém demonstraremos aos gestores tributários como podem inserir regras automatizadas de inserção de ajustes por produtos, notas, evitando a entrada nota por nota, ou produto a produto, para atribuir créditos, débitos, seja nos campos próprios ou por ajustes.

Segue documentos disponibilizado na data pelos auditores presentes no evento:

Portaria SEF 377 2019 de 28-11-2019
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo I v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo II v1-00
Portaria SEF 377-2019 – Ato DIAT XXX – Anexo III v1-00