Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL

Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral.

No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A partir do cruzamento de informações, foi identificada insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018 e enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal. O prazo vai até 21/01/2022, após essa data, será realizada nova verificação nas declarações.

Na etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.

O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$ 1,27 bilhão, para todo o País.

Segue, abaixo, o detalhamento dos valores devidos em reais apurados nesta operação por Unidade da Federação:

Tabela

Informações sobre a operação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis no endereço eletrônico:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pj-parametro-10.003 

A seguir um exemplo de Modelo de aviso encaminhado aos contribuintes pelos Correios:

aviso correios

Além do aviso acima, enviado pelos Correios ao endereço físico do contribuinte constante no CNPJ, também foi enviado um conjunto de até 5 mensagens para a caixa postal do contribuinte:

Mensagem 1 – mesmo demonstrativo de divergências do modelo da carta enviada pelos Correios, acrescido de diversas outras orientações ao contribuinte, as mesmas que também podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico citado mais acima;

Mensagem 2 –Demonstrativo de Apuração dos Dados da ECF-IRPJ (Anexo I);

Mensagem 3 –Demonstrativo de Apuração dos Dados da ECF-CSLL (Anexo II);

Mensagem 4 –Demonstrativo de Apuração dos Dados Declarados em DCTF (Anexo III);

Mensagem 5 –enviada apenas para os contribuintes que tiveram aviso de possível inconsistência no momento da transmissão das ECF (Anexo IV). Portanto, nem todos receberão essa mensagem.

ANEXO I

anexo i

ANEXO II

anexo ii

ANEXO III

anexo iii

Fonte: Receita Federal 🌐

GOV.BR inicia envio de mensagens aos cidadãos para ofertar serviços públicos digitais

O Notifica GOV.BR, do Ministério da Economia, entra em testes para facilitar e antecipar a solução de demandas dos próprios usuários nas mais diversas áreas

Nesta semana, 40 mil motoristas de todo o país começaram a receber mensagens com orientações para o pagamento de multas de trânsito dentro do prazo e com descontos de até 40%. Isso porque um novo serviço da plataforma GOV.BR do governo federal – o Notifica GOV.BR – está entrando em operação-piloto. A estratégia possibilita que o governo se antecipe às próprias necessidades e demandas digitais da população nas mais diversas áreas, além de qualificar a jornada do usuário de serviços públicos e estreitar sua relação com o governo.

Nesta primeira etapa, a iniciativa atenderá condutores com infrações de trânsito ainda a pagar. Eles receberão as mensagens pelo aplicativo GOV.BR, por email e por SMS no celular, com orientações sobre como quitar o débito e obter o desconto. Outros serviços serão contemplados na sequência.

“Essa é mais uma evolução do GOV.BR, que tem revolucionado a forma de o Estado se relacionar com o cidadão”, destaca o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Caio Mario Paes de Andrade. “Cada vez mais, vamos desenvolver soluções personalizadas para os cidadãos e que facilitem o acesso aos serviços públicos. Queremos diminuir sua jornada em busca de soluções, agilizar as respostas e, também, reduzir os custos por meio da digitalização”, complementa.

O Notifica GOV.BR visa facilitar ainda mais o dia a dia do cidadão ao lançar uma nova forma de comunicação entre os atuais 116 milhões de usuários do GOV.BR e o governo federal. A solução foi desenvolvida por equipes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério da Infraestrutura.

“Ganha o cidadão, que pode pagar a infração com preço mais reduzido; e ganham os órgãos de trânsito, que terão uma redução nos custos com a remessa postal, e sem processo administrativo se arrastando”, afirma o secretário nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura, Frederico Carneiro.

Público-alvo

O público-alvo do projeto-piloto é composto pelos condutores que ainda não aderiram ao Sistema Eletrônico de Notificações (SNE), disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal de serviços da Senatran. Caso não realizem defesa prévia ou entrem com recurso contra a autuação, esses condutores notificados obtêm os 40% de desconto sobre o valor da multa. O serviço vale para todas as multas aplicadas, seja no âmbito do município, dos estados ou da União. O condutor que já tiver multa vencida não pode participar.

“Com o Notifica GOV.BR, mudamos a lógica da comunicação entre o Estado e a população, pois começamos a oferecer serviços de forma antecipada. Nos tornamos mais preditivos. Ou seja, não é só o cidadão que vem atrás do serviço público no GOV.BR. Nós começamos a oferecê-los a partir da personalização da experiência do usuário com a plataforma GOV.BR”, explica o secretário de Governo Digital do ME, Fernando Coelho Mitkiewicz.

A iniciativa faz parte da Estratégia de Governo Digital 2020-2022, que prevê a ampliação da notificação ao cidadão em, no mínimo, 25% dos serviços digitais. Atualmente, 72% dos 4,8 mil serviços do governo brasileiro já são totalmente digitais.

Como funciona o Notifica GOV.BR

O novo serviço envia mensagens para informar, alertar, ajudar e antecipar problemas em sua relação com o governo em diversas áreas – como saúde, educação, trânsito, entre muitas outras. As comunicações aos usuários dos serviços públicos serão realizadas por diversos canais: caixa postal do aplicativo GOV.BR, mensagens SMS e e-mail.

Fonte: Ministério da Economia 🌐

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC realizado por humanos e por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso considerado aceitável.

A partir de 06 de dezembro de 2021, durante o período das 8:00 às 18:00, os sistemas da Receita Federal hospedados no e-CAC permitirão apenas o acesso realizado por humanos e os acessos realizados por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso considerados aceitável para a estabilidade do ambiente, ou seja, 500 requisições por segundo, da mesma origem.

Os usuários do sistema devem ficar atentos, pois as tentativas de acesso que comprometam a performance dos sistemas da Receita Federal durante o horário comercial poderão ser definitivamente bloqueadas.

Após as 18 horas, serão liberados todos os acessos, inclusive os acessos robotizados de grande volume.

Entenda

Foram identificadas instabilidades no acesso ao e-CAC nos últimos dias, dentre os esforços realizados para solucionar os problemas, a Receita Federal entrou em contato com representantes da classe contábil para estabelecer uma estratégia de melhoria no acesso à plataforma de serviços do órgão.

O problema identificado foi o excesso de acessos simultâneos efetuados por robôs, chegando a picos, em horários comerciais, de milhões de acessos de origens únicas por segundo (uma só pessoa), o que gerava a instabilidade para todos os usuários.

Dessa forma, a solução encontrada para garantir a estabilidade do e-CAC foi estabelecer que, no horário comercial, serão permitidos apenas o acesso realizado por humanos e os acessos realizados por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso de no máximo 500 requisições por segundo da mesma origem.

Fonte: Receita Federal 🌐

Ministério atualiza tabela do fator previdenciário e cálculo da aposentadoria sofre alterações

Mudança feita pelo Governo na tabela que calcula aposentadoria de alguns beneficiários já está vigente.

O Ministério do Trabalho e Previdência apresentou uma nova tabela atualizada do fator previdenciário, informação que ajuda no cálculo da aposentadoria de determinados beneficiários.

A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando a medida.

A tabela precisou ser revisada porque na última semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) modificou as informações sobre a expectativa de vida no país, informação que é utilizada no cálculo do fator previdenciário.

Com a Reforma da Previdência, o fator deixou de ser usado na maioria dos casos, podendo ser aplicado somente para aqueles que têm o direito adquirido, ou seja, que já atingiram os requisitos para se aposentar antes da reforma mas ainda não teriam entrado com o pedido ou para solicitantes que entram em alguma das regras de transição.

Para quem está no primeiro cenário citado acima, do direito adquirido, vale a antiga tabela do fator previdenciário. Para aqueles que se enquadram em alguma regra de transição, serão aplicados os novos valores.

Redução do benefício 

Confira um exemplo na prática de como esse valor reduzido pode influenciar na vida do trabalhador que se aposenta com o fator previdenciário. Emerson Lemes, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), fez simulações a pedidos do UOL, sobre o valor da aposentadoria de dois contribuintes, um homem e uma mulher, que se enquadram na regra de transição. As condições para o cálculo e os resultados foram os seguintes:

Contribuinte homem: 

Idade: 55 anos, 1 mês e 15 dias;
Tempo de contribuição: 36 anos e 1 mês;
Média dos salários: R$ 3.000;
Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 2.090,70;
Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 2.082,90.

Contribuinte mulher: 

Idade: 50 anos, 1 mês e 15 dias;
Tempo de contribuição: 31 anos e 1 mês;
Média dos salários: R$ 3.000;
Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 1.499,70;
Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 1.490,10.

Segundo os cálculos do diretor para o UOL, seguindo a nova tabela a aposentadoria cairia R$ 7,80 (ou 0,4%) para o homem e R$ 9,60 (ou 0,6%), mas isso representa um impacto considerável considerando que essa mudança será a longo prazo na vida do aposentado.

Fonte: Contábeis 🌐

Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS.

A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir as propostas disponíveis, clique aqui!

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar?

Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar nesta lista aqui os empregadores com autorização.

Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação. Clique aqui para saber mais!

Se o nome do empregador não constar na lista: pedir a autorização de negociação perante a PGFN. Neste caso, clique aqui para saber como solicitar a autorização.

Para conferir os detalhes da negociação, acesse aqui o edital!

Saiba mais!

Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS

Fonte: PGFN

13º salário: primeira parcela é paga hoje e especialistas dão dicas do que fazer com o dinheiro

A principal recomendação é que os trabalhadores aproveitem o pagamento do 13º salário para negociar as dívidas e investir em um fundo de reservas.

Nesta terça-feira (30), termina o prazo para os empregadores pagarem a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores formais. O dinheiro extra chega em boa hora para muitos brasileiros, mas qual a melhor forma de utilizá-lo?

Os anos de 2020 e 2021 foram de endividamento para muitos brasileiros devido ao cenário pandêmico e econômico que se desdobrou. Mas será que é uma boa opção usar o 13º salário para quitar alguns débitos? Será que é melhor investir ou guardar o dinheiro?

A dúvida é comum no cenário atual e, por isso, separamos algumas orientações de especialistas para ajudar a direcionar o dinheiro extra. Confira!

Dívidas

Segundo especialistas, o primeiro passo é verificar as dívidas ativas e negociá-las. Juliana Inhasz, economista e coordenadora do curso de Economia do Insper, afirma que a prioridade deve ser pagar as contas consideradas primordiais, como luz, água, internet (principalmente para aqueles que trabalham em home office) e gás.

“Primeiro acertar as contas básicas, e depois aquelas com os juros mais elevados, como cartão de crédito, cheque especial”, afirma a professora.

Para Ricardo Teixeira, coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, a primeira opção deve ser quitar as dívidas com elevada taxa de juros, para eliminar a possibilidade dos juros elevados se tornarem um problema.

Gastos não previstos

Ricardo Teixeira chama a atenção para as consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus e os gastos que não estavam previstos na vida dos brasileiros.

“Boa parte da população precisou contrair dívidas para pagar suas contas. Mesmo quem estava com o orçamento em dia, teve que gastar com produtos e serviços que anteriormente não eram necessários, como álcool gel, máscaras e outros itens”, explica o professor.

Ele afirma que estes gastos devem ser levados em consideração antes de utilizar o dinheiro do 13º para novas aquisições. “Devemos evitar gastar de forma que possa gerar arrependimento depois”, afirma.

Reserva de emergência

Outra recomendação dos especialistas é a alocação do pagamento em uma reserva de emergência. Caso a pessoa ainda não possua uma, Juliana Inhasz afirma que é hora de criar.

“Se dívidas estão quitadas, uma boa opção é colocar os recursos em uma reserva”, diz.

“Eu recomendo que coloquem o dinheiro em lugares com liquidez mínima perto de 3 a 4 salários, para a pessoa conseguir se manter por um tempo caso perca o emprego ou passe por instabilidades”, acrescenta.

Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos, também acredita que a alocação da primeira parcela do 13º em um fundo de emergência é uma boa opção e deu algumas dicas para onde destinar as reservas.

“Tesouro Selic, Fundos DI de taxa zero (Trend DI Simples) e CDBs de liquidez diária rendendo 100% do CDI cumprem essa função”, afirma.

Invista em lugares sólidos

Caso as contas estejam em dia e a reserva feita, Paula Zogbi diz que o ideal é montar uma carteira diversificada de acordo com o perfil do investidor e seus objetivos.

“Nesse momento de ciclo de alta dos juros, e, principalmente, de inflação pressionada e volatilidade exacerbada, a renda fixa ganha mais espaço nas nossas carteiras recomendadas”, afirma.

“Preferimos títulos pós-fixados e produtos atrelados à inflação. Para os pré-fixados, temos posição recomendada apenas em títulos com vencimento em 2 ou 3 anos, porque eles trazem maior segurança do que horizontes mais longos, mas carregando bons retornos”, acrescenta.

Já em relação à renda variável, a analista recomenda buscar companhias sólidas, com crescimento que é pouco afetado pelos movimentos macroeconômicos.

“Como forma de proteção contra a inflação, o setor de commodities é interessante. Se formos considerar uma melhora no ambiente, setores descontados tendem a retornar aos patamares médios históricos. Telecom, utilities, financials, materiais e energia hoje são setores negociados abaixo da média histórica na métrica de preço sobre lucro”, comenta.

“Na outra ponta, ações de saúde, tecnologia, indústria e consumo discricionário apresentam preços esticados”, acrescenta.

Planeje gastos de 2022

Também é recomendado ficar bastante atento aos gastos do início do ano, de acordo com os especialistas.

“O começo do ano é um período muito difícil. Temos que lidar com IPTU, IPVA, anuidades de classes, material escolar, pagamento de matrículas e diversas outras coisas”, comenta Patrícia Palomo, diretora de investimentos e conselheira independente.

Além disso, planejar os gastos de 2022 também requer contar com imprevistos ao longo do ano, na avaliação do professor Ricardo Teixeira.

“Pensar no futuro é muito importante para garantir tranquilidade não só no início de 2022, como também no restante do ano”, afirma.

Gaste com responsabilidade

Caso a pessoa não tenha dívidas, possua um fundo de segurança e já tenha se programado para os gastos do início de 2022, Patrícia Palomo recomenda “gastar com responsabilidade”.

“Nada de parcelar, o ideal é pagar à vista. Caso contrário as dívidas acumulam para o ano que vem e viram uma bola de neve”, afirma.

Juliana Inhasz, coordenadora do curso de Economia do Insper, diz que é um bom momento para tenta negociar descontos de pagamentos à vista, como por Pix, que reduz os encargos.

“É necessário gastar com responsabilidade e aproveitar que o mercado não está em um momento muito bom para negociar os pagamentos de um modo que seja vantajoso para as duas partes”, diz.

A professora ainda orienta para os consumidores não caírem em pegadinhas de falsos descontos e sempre comparar e verificar os preços antes de concluir uma compra.

Fonte: Contábeis com informações da CNN 

Quais as vantagens de utilizar Holdings na contabilidade?

As chamadas empresas Holdings, instituídas no Brasil pela lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas, possuem um papel fundamental de manutenção e controle de seus investimentos.

Holding é uma sociedade gestora matriz que atua como controladora de outras empresas. Logo, é ela quem toma as decisões que determinam a gestão das demais companhias por ser a sócia majoritária dos negócios. É ela quem detém a maioria das ações de outras empresas e controla sua administração e suas políticas.

Existem inúmeras vantagens em constituir uma holding, dentre elas se destaca: redução da carga tributária, maior segurança do negócio, planejamento sucessório, administração dos bens patrimoniais, maior controle e menor investimento, facilidade na obtenção de financiamentos e empréstimos, fortalecimento do grupo empresarial, prevenção de conflitos familiares, entre outros.

É fundamental também destacar a importância de um bom profissional que tenha experiência em lidar com Holdings, pois é ele quem pode auxiliar nas melhores tomadas de decisões, coletando as informações importantes de forma mais precisa, apontando riscos e ganhos de investimentos, lidando com a parte burocrática e jurídica, orientando, reduzindo custos e impostos, entre outros. E além disso, existem excelentes cursos no YouTube sobre este assunto. Podemos citar o canal do Caio Melo, entre outros.

Aliado a essas vantagens, para se obter uma eficiente gestão através de holding, é necessário um software contábil que possibilite um controle gerencial com segurança e confiabilidade para a tomada de decisão.

Como a JB Software trata as Holdings no sistema?

Para que uma holding possa cumprir seu papel fundamental, que é gerir e controlar estas outras empresas, há a necessidade de ter em mãos informações gerenciais de confiança para acompanhamento.

Neste quesito, o sistema JB Cepil proporciona, além da visão macro da holding (incluindo todas as suas empresas), a possibilidade de combinação de algumas delas, de uma individualizada, de estabelecimentos diferentes; enfim, é possível visualizar todas as informações contábeis daquelas empresas que pertencem ao seu controle de acordo com a necessidade de agregar as informações.

Além deste recurso estar disponível em todas as demonstrações contábeis oficiais, por assim dizer, também está disponível em toda a parte de análise gerencial dos resultados como as análises econômicas horizontal e vertical e de índices econômicos com base no balanço.

Inclusive, esta possibilidade também é aplicada na gestão orçamentária realizada no sistema. Desta forma é permitido gerar diversas formas de visão e análise de dados, proporcionando mais facilidade no processo de tomada de decisão na gestão do negócio.

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Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização.

Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária devido em mais de R$ 100 milhões, dos quais mais de R$ 17 milhões já foram recolhidos à previdência.

Essa contribuição é conhecida pela sigla GILRAT, que corresponde ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. A contribuição tem alíquota variável, em função dos riscos aos quais os empregados ficam expostos no exercício da atividade laborativa, podendo ser de grau leve, médio ou grave.

O GILRAT destina-se a suportar o pagamento de benefícios e aposentadorias especiais decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. A falha no cálculo resultou na falta ou insuficiência de recolhimento dessa contribuição à previdência social.

Cerca de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

O cálculo do GILRAT ocorre por meio da aplicação da Alíquota RAT ajustada, que consiste no produto entre a alíquota RAT e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), incidente sobre a totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos por cada empresa ou órgão público. RAT e FAP são informados pelas empresas na GFIP.

O trabalho de Malha GILRAT visa garantir também o pagamento do seguro contra o acidente do trabalho, um direito dos trabalhadores, além da simples cobrança de valores das contribuições devidas por empresas.

Como regularizar

Para regularizar a situação perante a Receita Federal até 30 de novembro, o contribuinte deve conferir os valores e, uma vez confirmada a incorreção:

a) Transmitir nova GFIP, retificando a informação do campo “Alíquota RAT”;
b) Pagar ou parcelar a diferença da contribuição para o GILRAT, decorrente da correção do valor do GILRAT indevidamente informado, acompanhada dos acréscimos moratórios.

O prazo para os órgãos públicos que também receberam os alertas e demonstrativos detalhados nas respectivas caixas postais, esgota-se em 10 de janeiro de 2022. Em relação a esse segmento, os alertas para os que apresentaram indícios de erros semelhantes foram enviados em outubro passado.

Fonte: Receita Federal 🌐

Pix Saque e Pix Troco estão disponíveis a partir de hoje

Com as novas modalidades, clientes poderão realizar saques em dinheiro em comércios e lojas físicas.

A partir desta segunda-feira (29) passam a valer duas novas modalidades do Pix: Saque e Troco. Os usuários poderão fazer saques em locais como padarias, lojas de departamento e supermercados, não apenas em caixas eletrônicos.

Segundo o Banco Central (BC), a oferta dos dois novos produtos da ferramenta aos usuários é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras.

Pix Saque

O Pix Saque permitirá que os clientes de qualquer instituição participante do sistema realizem saque em um dos pontos que ofertar o serviço.

Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos compartilhados e participantes do Pix, por meio de seus serviços de autoatendimento próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar à de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code ou do aplicativo do prestador do serviço.

Pix Troco

No Pix Troco, a dinâmica é praticamente idêntica. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser feito durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento. Nesse caso, o Pix é feito pelo valor total, ou seja, da compra mais o saque. No extrato do cliente aparecerá o valor correspondente ao saque e à compra.

Limite

O limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20h às 6h). De acordo com o BC, haverá, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do Pix trabalhem com limites inferiores a esses valores, caso considerem mais adequado aos seus fins.

Tarifas

De acordo com o BC, não haverá cobrança de tarifas para clientes pessoas naturais (pessoas físicas e microempreendedores individuais) por parte da instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga para a realização do Pix Saque ou do Pix Troco em até oito transações mensais. A partir da nona transação realizada por mês, as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do usuário pagador podem cobrar uma tarifa pela transação.

O valor da tarifa cobrada é de livre estabelecimento pela instituição e deve ser informado ao usuário pagador antes da etapa de confirmação da transação. “Os usuários nunca poderão ser cobrados diretamente pelos agentes de saque”, destacou a instituição.

O BC explica ainda que os quatro saques tradicionais gratuitos realizados pelo usuário fora do âmbito do Pix Saque e Pix Troco podem ser descontados da franquia de gratuidades (oito por mês). Ou seja, se o usuário realizar um saque da sua conta, sem ser por meio do Pix Saque ou Pix Troco, esse saque poderá ser contabilizado e sua franquia de gratuidades poderá ser reduzida de oito para sete, a critério da instituição.

Para o comércio que disponibilizar o serviço, as operações do Pix Saque e do Pix Troco representarão o recebimento de uma tarifa que pode variar de R$ 0,25 a R$ 0,95 por transação, a depender da negociação com a sua instituição de relacionamento.

Fonte: Agência Brasil 🌐

Sebrae lança guia para orientar empreendedores sobre como quitar débitos com governo

O passo a passo do Sebrae apresenta diferentes alternativas criadas pelo governo para facilitar a renegociação de débitos das MPE.

A crise econômica que se desdobrou com a pandemia de Covid-19 levou muitos empreendedores a ganharem o status junto do governo de devedores. Isso porque, grande parte deles não conseguiu quitar débitos tributários.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões.

No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões.

O Sebrae elaborou um Guia para orientar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação. O documento apresenta um passo a passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.

O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos.

Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes.

São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.

Para ver o Guia de orientação do Sebrae completo, com todas as dicas, basta clicar aqui.

Fonte: com informações da Agência Sebrae

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