Categoria: INSS

Recolhimento inferior ao salário mínimo não contará para aposentadoria

Através do ADE CODAC nº 38,  de 15/12/2017, foi instituído o código de recolhimento 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento de Previdência,  para ser utilizado pelos trabalhadores nos meses que não tenham alcançado, pelo menos, o valor do salário mínimo de acordo com o art. 911-A da CLT instituído pela MP 808/2017 …

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Alteração na legislação da desoneração da folha – CPRB

Foi publicada na edição extra de 30.03.2017 do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, a qual implementou algumas alterações na legislação da desoneração da folha de pagamento. De acordo com a referida norma, o regime será aplicável apenas aos setores abaixo indicados, com as seguintes alíquotas: 1 – Alíquota de …

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RFB esclarece incidências do INSS

Através da Solução de Consulta Cosit 99.014/2017 a Receita Federal esclareceu o seguinte: O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. As importâncias pagas a título de Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional …

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Renan decide devolver MP que reduz desoneração da folha de pagamento

Lucas Salomão Do G1, em Brasília Na última sexta, governo anunciou aumento das alíquotas das empresas. Renan diz que é inconstitucional. Dilma assinou projeto para substituir MP. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira (3) em plenário a devolução ao governo federal da medida provisória 669/2015 que trata da desoneração da …

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Importante: divulgada a tabela de INSS e salário-família para 2015

Foi divulgada hoje no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 13 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. A nova Tabela do INSS ficou assim:  SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO …

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Benefícios previdenciários – Novas regras Auxílio Doença, Abono Salarial e Seguro-Desemprego

No DOU Ed.Extra do dia 30.12.2014, foram publicadas a Medida Provisória nº 664/2014 para alterar a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social e a Medida Provisória nº 665/2014 alterando a Lei nº 7.998/1990 que trata do Seguro-Desemprego e do Abono salarial e a Lei nº 10.779/2003 que trata do Seguro-Desemprego …

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Decreto nº 8381, de 29 de Dezembro de 2014, valor do Salário Mínimo a partir de 2015

DECRETO Nº 8381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU DE 30.12.2014) Regulamenta a Lei nº 12382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da …

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Tabela do INSS para 2014

Para todos os pagamentos efetuados a partir de 01/01/2014 é obrigatória a utilização da nova tabela de INSS, cujos valores foram definidos pela Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014. Verifique aqui os procedimentos a serem adotados no JB Folha com a medida.

NOVA ALTERAÇÃO nos valores da Tabela de INSS e valores do Salário Família

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 11 de 08/01/2013 foi REVOGADA pela de número 15, publicada hoje no Diário Oficial da União. Foram publicados NOVOS VALORES para as faixas de salário de contribuição para a Tabela de INSS, bem como  novos valores para o salário-família. Veja abaixo como ficou: [notice]TABELA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS A PARTIR DE …

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Valor mínimo para recolhimento da GPS

A Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS para R$ 10,00. Então, o que antes era apenas uma orientação da Receita Federal, agora foi transformado em norma. Não esqueça de atualizar a sua Tabela de INSS no sistema JB Folha.