Tributação de PIS e COFINS sobre pedra britada e areia

A RFB no intuito de corrigir uma discrepância legal relativa à tributação de comercialização pedra Britada e areia destinada a construção civil equalizou a regulamentação passando agora, também a COFINS à forma cumulativa.[1]

A diferença tributária se originou com a publicação da Lei 12.693 de 24 de julho de 2012 que por força do seu art. 6º, inseriu ao Art. 8º da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 as operações de “receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção e de areia de brita”.

Desta forma a partir da publicação da Lei 12.693/2012 estes produtos passaram a ser tributados obrigatoriamente na forma cumulativa em relação ao PIS/PASEP e na forma não-cumulativa para a COFINS, nas empresas tributada pelo Lucro Real. Desta forma as alíquotas de operações de comercialização ficaram em 0,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS.

Até este momento não encontramos transtornos uma vez que o PVA permite alíquota diferencia desde que se enquadrem dentro das quatro alíquotas básicas, porém é necessário que a CST e a base de cálculo sejam iguais.

Os problemas surgiram no momento da realização dos créditos uma vez que a CST do PIS deve ser 70, sem indicação de Base de Cálculo, alíquota e valor do PIS, enquanto que para a COFINS a CST deve ser 50, indicando a Base de Cálculo e alíquota como 7,6%, conforme se observa no exemplo abaixo[2]. Este modelo disponibilizado pela própria RFB não teve recepção no PVA da EFD Contribuições, pois este gera ERRO indicativo de que para o mesmo item não pode haver CST nem Base de cálculo diferentes entre o PIS e COFINS:

Campo

Valor

01 REG

C170

07 VL_ITEM

10.000,00

11 CFOP

1102

25 CST_PIS

70

26 VL_BC_PIS

27 ALIQ_PIS

30 VL_PIS

31 CST_COFINS

50

32 VL_BC_ COFINS

10.000,00

33 ALIQ_ COFINS

7,6

36 VL_ COFINS

760,00

 

Como proceder no período entre julho e dezembro 2012?

Existem duas fórmulas que indicamos para declarar os valores para evitar o erro do PVA:

a)      Que sejam indicados créditos tanto para PIS quanto para a COFINS e realizar um Ajuste Redutor dos créditos, somente para o PIS/PASEP, relativamente a cada um dos documentos de aquisição destes itens.

Indicamos que seja aposto no campo de observação dos documentos que os valores foram lançados desta forma e estornados em razão de que o programa validador não permite indicação de CST e BC diferentes.

b)      Lançar a CST 70 e sem valores de crédito, para ambas as contribuições e para cada documento realizar um Ajuste de Acréscimo dos créditos da COFINS.

Indicar nestes ajustes os na descrição qual o número do documento originário do crédito,, seu fornecedor e a sua data de escrituração.

A partir de 01 de janeiro de 2013 não há mais dificuldade, pois ambas as contribuições passaram para a forma de apuração cumulativa, por tanto não serão mais objeto de crédito para nenhuma das duas contribuições, devendo em ambas ser indicada a CST 70, sem base de cálculo, alíquota e valor de imposto tanto para PIS/PASEP quanto para a COFINS.

 


[1] Art. 5º de Lei 12.766 de 27 de dezembro de 2012 altera a Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, inserindo o inciso XXIX ao Art. 10: “as receitas decorrentes de  operações de  comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.”

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