Recolhimento inferior ao salário mínimo não contará para aposentadoria

Através do ADE CODAC nº 38,  de 15/12/2017, foi instituído o código de recolhimento 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento de Previdência,  para ser utilizado pelos trabalhadores nos meses que não tenham alcançado, pelo menos, o valor do salário mínimo de acordo com o art. 911-A da CLT instituído pela MP 808/2017 .

Fica acrescentado o Art. 911-A, pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 (DOU de 14.11.2017 – EDIÇÃO EXTRA), vigência a partir de 14.11.2017.

Art. 911-A – O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Parágrafo 1º – Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Parágrafo 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no parágrafo 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Griffo nosso

É importante ressaltar que, pelo texto  supra sitado, em havendo falta de recolhimento complementar, a competência não será caracterizada para fins do cômputo do tempo de contribuição para concessão de aposentadoria ou benefícios.

A normatização carece de regulamentação e  maiores explicações em relação as situações que serão caracterizados recolhimentos inferiores, porém é imprescindível que os trabalhadores em geral sejam comunicados sobre a possibilidade de, durante a vigência da MP e após, se esta vir a ser convertida em lei, poderem ter os meses com recolhimento, cuja a base é inferior ao salário mínimo, desconsideradas do tempo de contribuição.

Elisabete Jussara Bach

Diretora Executiva – CEO
Técnica Contábil CRC SC-017489/O
Bacharem em Direito
Bacharel em Sistema de Informação
Especialista em Direito Tributário (em andamento)
MBA em Marketingpela FGV/RJ

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