Compartilhamento de Despesas – Empresas do mesmo grupo

Uma opção pouco conhecida e quase não utilizada pelas empresas é a possibilidade compartilhamento de custos por empresas do mesmo grupo econômico.

Já há algum tempo a Receita Federal vem se posicionando sobre a possibilidade ratear os custos comuns.

Em que casos isso acontece? São várias as situações, exemplificamos três abaixo para melhor compreensão:0200

a) Uma das empresas é eleita como centralizadora das áreas administrativas, gestão de pessoa, contábeis, entre outras.

b) Contratação de uma consultoria que abrange todas ou algumas empresas do Grupo.

c)  Centralizadora de equipamentos de uso comum, neste caso há o compartilhamento e o rateio das despesas de depreciação, também são possíveis.

Vários posicionamentos já foram realizados pela RFB, mas a solução de consulta nº 94/2019 (DOU de 29.03.2019) foi muito esclarecedora, então, antes de fazer múltiplos vínculos dos seus trabalhadores, pense em utilizar esta funcionalidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019 
(DOU DE 29.03.2019)

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Dispositivos Legais: Lei nº 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 123; Decreto nº 9580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), arts. 265 e 311; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

BASE DE CÁLCULO. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração da CSLL, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Dispositivos Legais: Lei nº 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 123; Lei nº 4506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1598, de 1977, art. 8º, caput; Lei nº 7689, de 1988, art. 2º, Parágrafo 1º, alínea “c”; Lei nº 9249, de 1995, art. 13, caput; Lei nº 12973, de 2014, art. 50, Parágrafo 1º; Decreto nº 9580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), arts. 265 e 311; Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, art. 62, parágrafo único, e item 43 do Anexo I; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

 

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