MP 808/2017 – alteração da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista)

Mal a reforma trabalhista entrou em vigor e já saiu uma MP (esperada) alterando o texto original.
Segue o resumo das novidades e alterações (por Vólia Bomfim Conteúdo Acadêmico)

– Aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso;
– Jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva;
– Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS e ampliação dos bens imateriais indenizáveis;
– Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos e conceito de reincidência;
– Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentação, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanecia nas atividades. Além disso, se afastada do local insalubre perde o adicional;
– Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT.
– Motorista, corretores de imóveis, representantes comerciais e parceiros, preenchidos os requisitos das suas leis, não são empregados;
– Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido. Previdência recolhida pelo próprio para complementar valor mensal e ser segurado; trabalhador tem 24h para responder chamado; pagamento até o 5o dia útil do mês subsequente;
– Ajuda de custo não integra, desde que não exceda 50% da remuneração mensal.
– retorno do p. 4o do artigo 457 CLT – gorjeta não é receita própria do empregador …,
– Prêmios por desempenhado superior ao ordinário não integram o salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano.
– Acordo ou convenção coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei, desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE.
– Trabalhador intermitente não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, não compareça para trabalhar.
– Gratificação de função integra o salário.
– Quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período.

Para acessar o texto completo da MP 808 clique aqui.

Bons estudos.

eSocial na Prática: modelo de Cartilha e Ficha p/Revisão Cadastral do Empregado

A JB Software, seguindo as diretrizes de sua missão, vem aqui disponibilizar dois formulários:

  • Cartilha de procedimentos do eSocial
  • Ficha para revisão cadastral do trabalhador.

Aos nossos clientes pedimos que, antes de iniciar o uso destes formulários, assistam os vídeos disponibilizados em nossa wiki, onde instruímos processos de como emitir o formulário de cadastro em nossa aplicação JB Folha.

Esperamos que com a divulgação destas duas peças possamos ajudar no processo de implantação do eSocial.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe clicando aqui.

Atenciosamente,

JB Software
Equipe JB Folha e JB Suporte

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Caso não possua cadastro, registre-se.

Modelo de cartilha do eSocial-JB Software

Modelo de Formulário de revisão cadastral

Mercado de trabalho x Cenário Atual

O mercado de trabalho atual requer atenção dos profissionais apontando de forma mais severa as competências necessárias neste novo cenário. Destacando-se a capacidade de adaptação e a resiliência como diferencias competitivos. Outros fatores se destacam, como: ferramentas tecnológicas, novas formas de hierarquia, multifuncionalidade, dinamismo e estabelecem uma nova maneira de pensar e agir. O aumento da comunicação e da possibilidade de compartilhar ideias também chega como uma das principais mudanças no mercado de trabalho, exigindo maior interação entre colaboradores, o que cria mais possibilidades de crescimento, consequentemente, chances maiores para que suas carreiras sejam moldadas de forma mais acertada, além de apresentar um cenário mais promissor e cheio de oportunidades.

Roberto Shinyashiki, ao longo de sua carreira, vem alertando sobre as mudanças de cenários, mostrando as ameaças e, principalmente, lembrando que as empresas campeãs são formadas por pessoas vencedoras.

Sabemos que as relações de trabalho mudaram nos últimos anos, a tranquilidade deu lugar à instabilidade exigindo dos profissionais o acompanhamento destas mudanças através do auto desenvolvimento e consequentemente um processo de evolução contínua. Hoje, o mundo tem a inconstância de um vulcão ativo, o que faz com que profissionais de todas as áreas sejam desafiados o tempo todo. Garra e determinação já não são mais suficientes para enfrentar os contínuos desafios, precisamos de muito mais! Estamos em plena era do caos e poucas pessoas se dão conta disso. Estabilidade atualmente é uma palavra proibida e acomodação virou nome feio. Todos nós precisamos ter a ousadia e sair para desbravar novos horizontes sem medo do desconhecido, pois transformações são intensas e quem não mudar ficará para trás.

Pessoas com grande flexibilidade e curiosidade vão trazer vantagens para si e para suas empresas.

Dicas para atuação eficiente neste novo cenário:

  • Amplie seu conhecimento, pois a concorrência esta acirrada.
  • Desenvolva um perfil mais empreendedor
  • Busque um diferencial competitivo
  • Adote uma disciplina financeira
  • Faça da sua profissão um negócio
  • Ganhe visibilidade
  • Tenha diferencial competitivo
  • Adapte-se rapidamente as mudanças
  • Fortaleça sua marca.

 

Patricia Souza  
P&P – Desenvolvimento Humano e Organizacional.
http://www.pepconsultoria.com/

 

Como gerenciar conflitos de gerações

Nunca o conflito entre colaboradores nas empresas foi tão intenso como atualmente, quando até cinco gerações estão atuando simultaneamente no mesmo espaço corporativo. Idades, perspectivas, aspirações e visão de mundo tão diferentes podem afetar não apenas o clima corporativo, como comprometer os resultados de uma empresa, como mostra pesquisa realizada pela consultoria norte-americana VitalSmarts com mais de 1.300 gestores. A pesquisa concluiu que pelo menos cinco horas de trabalho por semana são desperdiçadas em razão das diferenças que envolvem faixas etárias distintas. Esse tempo gasto representa uma perda de 12% no faturamento dos negócios. Mas é possível minimizar este conflito e até tirar proveito da situação, segundo Pollyana Dias Silva, diretora de RH e gestora de treinamento da rede de escolas de informática e inglês Microcamp.

Independentemente da geração do profissional, o objetivo principal de uma empresa é obter lucro, por isso é importante trabalhar a tolerância, o respeito e a capacidade de atuar em equipe”, ressalta Pollyana, que está à frente de um projeto que prepara jovens da geração Y na área comportamental para o mercado de trabalho e dá outras dicas de como manter um ambiente harmonioso e produtivo numa empresa, a despeito das disparidades de seus colaboradores.

1. Mantenha um bom relacionamento com os colaboradores
“Se o objetivo é a boa convivência no ambiente de trabalho, o exemplo deve vir do líder”, observa Pollyana. “Ele deve promover a integração e a diversidade, ter atitudes positivas de forma a engajar o grupo e trazer resultados positivos para a empresa”.

2. Desperte o espírito de tolerância
Há pessoas que são adeptas a métodos tradicionais, que seguem manuais; outras preferem ferramentas mais detalhadas de forma tecnológica e outras simplesmente diversificam várias ferramentas simultaneamente. “O maior desafio de um líder é criar um ambiente em que o espírito de tolerância prevaleça e que todos conheçam e respeitem o processo de evolução de uma geração para outra e entendam que um pode completar o outro”, sugere a consultora.

3. Entenda o comportamento e os objetivos de cada geração
De acordo com a especialista, é preciso valorizar o conhecimento, a experiência e as competências de cada membro da equipe, mostrando como cada um fortalece o conjunto. “Só assim o líder vai poder elaborar estratégias que estimulem cada colaborador a buscar o aprimoramento e crescimento profissional.”

4. Invista em treinamentos comportamentais
A maior dificuldade dos jovens atualmente é a falta de qualificação comportamental. Por isso, conforme Pollyana, é importante promover o desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores por meio de palestras e treinamentos onde se propõe a discussão de temas pertinentes com o mercado profissional. “Temas como persuasão, negociação, comunicação assertiva, escuta ativa e inteligência emocional, projeto de vida, habilidades vencedoras, marketing pessoal, comportamento profissional, criatividade e inovação, são bastante adequados”, enumera a gestora. “Além disso, promova dinâmicas de grupo, trabalhe com ferramentas como coaching e teambuilding (construção de equipe) que podem ajudar bastante, pois essas iniciativas favorecem o estreitamento das relações, minimizam a possibilidade de conflito entre gerações e consequentemente melhoram o desempenho e a produtividade”, complementa.

5. Estimule a troca de experiência
“As pessoas precisam entender que nenhum profissional possui todas as competências necessárias a todos os seus processos; e que a evolução profissional depende do aprendizado, que por sua vez depende da troca de experiências. Uma geração aprende com a outra. Tire os colaboradores de sua zona de conforto. As gerações anteriores, naturalmente mais conservadoras, precisam entender que os mais novos são mais inovadores, têm mais energia, motivação e habilidade para lidar com o novo. Já as gerações mais novas precisam aprender a controlar a ansiedade, a atingir o equilíbrio e aprender com a sobriedade dos mais velhos, têm se colocar no lugar do outro.

Pollyana Dias Silva
Publicado:  21/09/2017 em http://www.revistamelhor.com.br/5-dicas-de-como-gerenciar-conflitos-de-geracoes/

10 IDEIAS PARA AUMENTAR A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA DE CONTABILIDADE

Produtividade, em termos gerais trata de como produzir mais, com menos recursos e com entrega em menos tempo. Este é o grande desafio das empresas na atualidade.

E os escritórios contábeis?

Analisando o panorama dos últimos 10 anos, o número de obrigações das empresas é crescente, além do aumento exponencial das informações solicitadas nas obrigações acessórias que ocorreu devido à própria evolução tecnológica, criando a necessidade de mudanças em algumas ações para acompanhar tamanha evolução.

Confira a seguir 10 passos que maximizam a produtividade do escritório contábil:

 

1) Qualificar a equipe de trabalho

Parece um item básico, mas hoje o contador não tem mais tempo para acompanhar a parte operacional do escritório, o que torna necessário qualificar a equipe e criar líderes capazes de conduzir os processos com segurança e proporcionar ao contador o tempo disponível para ser um consultor estratégico, visando reter e captar novos clientes.

 

2) Evitar acúmulo de papéis

É normal pensar no escritório com mesas abarrotadas de papéis, porém atualmente existem muitas formas digitais de armazenamento de documentos, o que facilita a guarda e localização. Também é importante evitar o acúmulo. Terminou de processar, confira e já armazene adequadamente os documentos, desta forma a mesa e o trabalho ficam mais leves e a localização será facilitada, pois os documentos já estarão no local correto, o que economizará tempo e energia.

 

3) Automatizar processos manuais e repetitivos

Há pouco mais de 10 anos a emissão de documentos fiscais era realizada ainda em papel. Hoje a emissão de boa parte dos documentos já é eletrônica. Se este processo evoluiu, porque não evoluir a escrituração fiscal destes mesmos documentos?

Hoje não é mais necessário que uma pessoa digite as informações. Sistemas mais avançados já realizam o processo de busca e escrituração dos dados, com base nos arquivos “xml” das empresas.  Deixe sua equipe trabalhar no que é importante: auditorias, análises e acompanhamento dos seus clientes e não em serviços manuais que podem ser executados pela máquina.

 

4) Investir em bons equipamentos

De nada adianta investir em ferramentas e excelentes sistemas contábeis, se o equipamento utilizado no escritório não comporta os recursos necessários para o processamento das informações. Ter equipamentos modernos e em sincronia com a necessidade do seu software é um investimento necessário para o bom andamento dos trabalhos.

Não sabe que equipamento é necessário? Contate os fornecedores dos principais sistemas que você utiliza e deixe que eles recomendem a configuração mais adequada. Com esta simples atitude, você economizará financeiramente e ainda terá o benefício de um processamento mais ágil, gerando tempo para sua equipe executar outras atividades.

 

5) Cronograma de trabalho

Cronograma de trabalho não se resume exclusivamente a controlar o que fazer e quando. Também faz parte organizar e distribuir as atividades, de forma a obter o melhor resultado ao final do processo.

Ocupe o horário ocioso, fora do expediente, para processar o que demanda mais tempo, utilizando os recursos do equipamento e não das pessoas. Organize as atividades de forma a concluir primeiro os trabalhos das empresas cujas obrigações têm datas menores para entrega de obrigações e busque realizar a escrituração durante o próprio período de atividade e não no mês subsequente. Muitas vezes é nestes pontos que se encontra a principal chave para melhorar o desempenho da equipe.

 

6) Otimizar processos de que dependam do cliente

Seu cliente é um empreendedor. A preocupação dele é fazer seu negócio prosperar. Não vai estar preocupado se as notas fiscais já chegaram ao escritório.  Esta é uma preocupação mais sua do que dele. Mesmo que este não seja o seu ponto de vista.

Atualmente alguns processos podem ser adequados para obtenção de dados sem a intervenção do cliente. Por exemplo, para os documentos eletrônicos já é possível indicar o contador como participante na própria emissão do xml, o que permite o acesso para a baixa dos arquivos, também nas Secretarias de Fazenda o contador já vincula suas empresas e assim tem acesso às informações delas, além procuração eletrônica do seu cliente para os processos necessários.

 

7) Ouvir as pessoas

Com a finalidade de delegar mais e melhor, uma atitude importante é ouvir as pessoas. São elas que realizam a atividade do escritório todos os dias. No momento de uma mudança elas serão as principais aliadas para mapear as atividades, avaliar as ferramentas e buscar o caminho mais adequado.

Ouça sua equipe. Valorize e incentive cada opinião. Depois avalie e adote as melhores e perceba como a motivação e a confiança do grupo aumentará e com isso haverá mais engajamento na busca da produtividade.

 

8) Delegar funções e responsabilidades

É imprescindível estar cercado de algumas pessoas com as quais possa compartilhar a responsabilidade na busca da realização das atividades de seus clientes com maior assertividade, já que o contador tem papel um consultor estratégico de seus clientes. Para que isso ocorra, pessoas responsáveis pelos processos é que vão garantir a tranquilidade necessária.

 

9) Comunicação assertiva

Comunique-se com sua equipe. Ela deve estar ciente de sua missão, de suas responsabilidades e ter um feedback correto sobre o que se espera dela.

Com seus clientes, o principal desafio é a troca de documentos e informações. Existem ferramentas para facilitar e assegurar este tráfego. O ideal é optar por uma que mantenha a comunicação centralizada e com registro das atividades e das interações da sua equipe e do seu cliente, em um repositório de fácil acesso e consulta de dados, preferencialmente online, para ser acessado de qualquer lugar ou plataforma.

 

10) Treinar o cliente

É importante que o cliente tenha conhecimento das estratégias que você utiliza em seu escritório para conseguir atender à demanda de toda a sua carteira.

Quando é estabelecido um novo processo para atingir melhores resultados, é preciso que não haja exceções. Neste contexto, se o cliente não se adaptar, cabe à equipe a responsabilidade de novamente contextualizar o cliente e acompanha-lo até que ele esteja adequado às regras instituídas.

 

A produtividade ocorre quando está estabelecido um processo de melhoria contínua, que busca incorporar novos hábitos para novas necessidades. Se o que está sendo feito não estiver eficiente, mude e adapte-se até encontrar um fluxo mais produtivo e mais adequado à sua realidade.

 

Leandra Eckert

Gerente de Regra de Negócio
Bel em Ciências Contábeis
Pós graduada em Gestão de Projetos

Como pensa um protagonista

Um protagonista pensa assim:

Nem sempre somos culpados, porém, sempre somos responsáveis pelo que acontece em nossa vida.

Responsabilidade é diferente de culpa.

Se algo ruim acontece, ele logo pensa: o que eu poderia ter feito diferente para ter evitado esse problema? Confiei demais? Não conferi como deveria? Não dei a atenção necessária? Fui consumista? Escolhi as pessoas erradas para estarem ao meu lado? Em algum momento, flexibilizei os meus valores?

Aí alguém pode dizer: “mas, Flávio, o fulano me roubou! Que responsabilidade eu tenho nisso?”.

Quem escolheu o fulano para estar ao seu lado? Confiou demais? Conferiu? Deu liberdade demais? Criou os processos necessários para auditá-lo? Fez follow up periódico?

Quem puxa para si a responsabilidade ganha a oportunidade de aprender com todas as situações boas ou ruins que acontecem na vida. Esse é o estilo de vida escolhido por quem não quer ser refém das circunstâncias e quer estar à frente do comportamento comum das grandes massas, porque deseja conquistar resultados acima da média.

Quando assumimos a responsabilidade, também assumimos o poder de criarmos a solução. Quando terceirizamos a responsabilidade, abrimos mão de sermos o agente da solução.

Qualquer postura diferente de assumirmos nossas responsabilidades, sendo protagonistas, tem outro nome: vitimismo.

Numa empresa, protagonistas têm futuro. Vitimistas não saem do lugar por um motivo muito simples: o mundo precisa urgentemente de gente que gere soluções e não de pessoas que só apontam o dedo para arrumar culpados pelos seus problemas.

 

Flávio Augusto da Silva
President na T-BDH Capital

Postado em 12/09/2012: https://www.linkedin.com/feed/

Lei da reforma trabalhista é publicada no Diário Oficial

14/07/17

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de reforma trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse. (Agência Brasil)

Fonte: Cruzeiro do Sul

Conheça, ponto a ponto, como será a nova lei do trabalho

O Diário do Comércio publica cartilha com as principais mudanças previstas pela reforma trabalhista

As relações entre empregadores e empregados devem ficar mais flexíveis com a aprovação da reforma trabalhista, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017, que tramita no Senado Federal.

O ponto central da reforma é dar mais força aos acordos firmados entre contratantes e contratados, que prevaleceriam sobre os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Isso não significa que a CLT perde força.

Além de privilegiar o que for acordado, a reforma também cria modalidades de emprego, como o trabalho intermitente, que prevê a contratação por períodos, e o home office, permitindo que o trabalho seja realizado fora do ambiente da empresa.

O PLC 38 foi aprovado na Câmara dos Deputados e já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado. O projeto ainda precisa passar por mais duas comissões para então ser votado em plenário pelos senadores.

 

A NOVA LEI DO TRABALHO

Aqui você encontra os pontos mais importantes da relação entre patrões e funcionários que podem ser modificados com a reforma trabalhista prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017, que tramita no Senado Federal.

A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas flexibiliza mais de cem mecanismos contidos nela. O cerne da proposta é dar mais força aos acordos firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.

Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser divididas em três períodos mediante acordo. Explicações sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão detalhados nesta cartilha.

 

FÉRIAS

Como é hoje

A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos. As leis atuais também permitem a venda de até 1/3 das férias.

Como pode ser

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
JORNADA

Como é hoje

Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.

Como pode ser

Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.

 

QUARENTENA

Como é hoje

Não há previsão nas leis trabalhistas.

Como pode ser

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de 18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado.
FALTA DE REGISTRO

Como é hoje

A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.

Como pode ser

A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado. Para micro e pequena empresa o valor cai para R$ 800 por funcionário irregular.

 

TRANSPORTE

Como é hoje

Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de difícil acesso ou que não possua transporte público. Isso, quando o transporte é oferecido pela empresa.

Como pode ser

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

 

INTERVALO

Como é hoje

Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e adicional baseado no período integral de descanso.

Como pode ser

O período de descanso em meio à jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

TRABALHO INTERMITENTE

Como é hoje

Essa modalidade não é prevista pela legislação atual.

Como pode ser

O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.

 

REMUNERAÇÃO

Como é hoje

O salário do trabalhador tem como base a diária definida como piso da categoria ou o salário mínimo.

Como pode ser

O empregador não precisará se basear no piso da categoria ou no salário mínimo para definir a remuneração do empregado.

 

DEMISSÃO

Como é hoje

O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa, não tem direito a essas compensações. A empresa também precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado demitido tem acesso ao seguro-desemprego.

Como pode ser

Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

 

AÇÕES TRABALHISTAS

Como é hoje

Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os honorários são pagos pela União.

Como pode ser

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas. Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a condenação. Se o empregado assinara a rescisão contratual, não poderá questioná-la judicialmente.

 

DANOS MORAIS

Como é hoje

O valor da indenização é definido pelo juiz.

Como pode ser

Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato. Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.

 

PRÊMIO

Como é hoje

Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo empregador são contabilizados como parte do salário, ficando sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.

Como pode ser

Os prêmios são considerados à parte do salário.

 

HOME OFFICE

Como é hoje

Essa modalidade não existe na legislação atual.

Como pode ser

Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios, controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados no contrato. O empregador deverá instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

 

ACORDOS COLETIVOS

Como é hoje

Acordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.

Como pode ser

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como é hoje

A contribuição é obrigatória.

Como pode ser

Passa a ser opcional.

Fonte: Diário do Comércio por Contadores.cnt.br

Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa.

Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:

1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

7. Informações gerais:

7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;

(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e

(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.

Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 – o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2190
Publicação em: 04/05/2017

Alteração na legislação da desoneração da folha – CPRB

Foi publicada na edição extra de 30.03.2017 do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, a qual implementou algumas alterações na legislação da desoneração da folha de pagamento.

De acordo com a referida norma, o regime será aplicável apenas aos setores abaixo indicados, com as seguintes alíquotas:

1 – Alíquota de 2% (dois por cento) para:

– empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

– empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

– empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

2 – Alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para:

– empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

– empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

3 – Alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para:

– empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Importante ressaltar que as alterações promovidas pela aludida MP somente entrarão em vigor a partir de 01 de julho de 2017.

Fonte: Fiscodata