Arquivo por tag: CPRB

Alteração na legislação da desoneração da folha – CPRB

Foi publicada na edição extra de 30.03.2017 do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, a qual implementou algumas alterações na legislação da desoneração da folha de pagamento. De acordo com a referida norma, o regime será aplicável apenas aos setores abaixo indicados, com as seguintes alíquotas: 1 – Alíquota de …

Continue lendo

Diário Oficial: CPRB para o 13º Salário

Sai ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015, no Diário Oficial da União 10/12/2015, que dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa …

Continue lendo

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.597, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº …

Continue lendo

Divulgado Ato que determina a perda de eficácia da MP do aumento das alíquotas de CPRB

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CN Nº 05, DE 03 DE MARÇO DE 2015 (DOU DE 05.03.2015) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito …

Continue lendo

Renan decide devolver MP que reduz desoneração da folha de pagamento

Lucas Salomão Do G1, em Brasília Na última sexta, governo anunciou aumento das alíquotas das empresas. Renan diz que é inconstitucional. Dilma assinou projeto para substituir MP. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira (3) em plenário a devolução ao governo federal da medida provisória 669/2015 que trata da desoneração da …

Continue lendo

AUMENTO DE 150% e 125% NA ALÍQUOTA DA CPRB

O Governo Federal define fazer a compensação dos seus gastos onerando novamente os empresários. Por meio de MP 669 de 26 de fevereiro de 2015 ele aumentou as alíquotas da CPRB de forma escandalosa. Para o setor de TI de 2,00% para 4,5% (aumento de 125% na carga tributária) e de 1% para 2,5% aos …

Continue lendo

Governo anuncia aumento de imposto sobre desoneração da folha de pagamento (CPRB)

LUCI RIBEIRO – O ESTADO DE S. PAULO 27 Fevereiro 2015 | 08h 05 Alíquotas cobradas sobre o faturamento das empresas, que eram de 1% e 2%, aumentarão para 2,5% e 4,5% a partir de junho BRASÍLIA – Depois do decreto que limitou a R$ 75,1 bilhões as despesas da máquina federal até o fim …

Continue lendo

Regras da desoneração da folha de pagamento valerão por prazo indeterminado

Por intermédio da Medida Provisória nº 651/2014 (DOU 1 de 10.07.2014), o Governo Federal tornou vigentes, por tempo indeterminado, as regras da desoneração da folha de pagamento aplicáveis às empresas que desenvolvem determinadas atividades econômicas, conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. Dessa forma, as empresas beneficiadas com a desoneração que, até então, deixariam de gozar …

Continue lendo

Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha

Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria. Face a constantes e inúmeros questionamentos dos contribuintes a respeito das regras …

Continue lendo

Soluções de Consulta sobre o CPRB – Construção Civil

[important]SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 29 DE AGOSTO DE 2013[/important] ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos …

Continue lendo