Arquivo por tag: desoneração

Importante: Conversão de dispositivos da MP 601 em Lei – Desoneração da Folha

Entenda como fica o recolhimento da contribuição previdenciária após a perda da eficácia da MP 601: A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que entre outras disposições, alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011, desonerando, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e alguns segmentos do comércio varejista, teve …

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MP 612/13 (DOU de 04/04/2013 – Ed. Extra) e Lei 12.794/13 (DOU 03/04/2013)

  A lei 12.794/13 traz a conversão da MP 582/12, cujo conteúdo não sofreu alteração. Já a MP 612/13 trouxe regras de aplicação imediata e outras em 01/08/2013 e 01/01/2014 e recomendamos a leitura completa a MP 612/13, no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm). Também foram publicadas algumas novas Soluções de Consulta, que recomendamos sejam lidas no link …

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Governo publica novas medidas do Plano Brasil Maior

A Medida Provisória 563 divulgada no Diário Oficial de hoje trouxe novidades dentro do Plano Brasil Maior. Veja a notícia publicada no site oficial do Plano Brasil Maior. Já estamos estudando as alterações e, assim que possível, disponibilizaremos em nossos sistemas.