Arquivo por tag: Obrigatoriedade

EFD Pis/Cofins – Informações Importantes divulgadas pela RFB

A Receita Federal do Brasil divulgou em sua página do Sped, algumas informações importantes sobre a EFD Pis/Cofins, as quais transcrevemos abaixo: 1. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com Base no Lucro Real, devem utilizar a versão 1.07 do PVA da EFD-PIS/Cofins, para a geração, validação, assinatura e transmissão da …

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MTE estabelece prazos progressivos para obrigatoriedade do ponto eletrônico

Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP. Brasília, 28/12/2011 – Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do …

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