GOV.BR: Meu INSS

As facilidades disponibilizadas pelo Gov.br não param. Cada dia somos surpreendidos por novos serviços públicos que podem ser acessados digitalmente. Durante a pandemia do coronavírus foram essenciais, possibilitando aos cidadãos dar entrada ou renovar os seus benefícios. E agora cada vez mais temos acesso a novos serviços públicos. 

Para acessar o Meu INSS, é necessário criar uma conta autenticada no Gov.br, caso não tenha ainda, veja como cadastrar a conta neste artigo: Como cadastrar os níveis de acesso ao Gov.br. Para baixar o aplicativo siga as instruções de instalação. 

Ao acessar o Meu INSS com sua conta, vai aparecer seu nome, CPF, simulador de aposentadoria, serviços para você e outros. São mais de 90 serviços que você terá acesso onde, ao passar com o cursor/mouse sobre o serviço, aparecerão as opções, como: 

  • Mais acessados: Simular aposentadoria, Meus benefícios, Novo pedido, Consultar pedidos, Meu cadastro, Extrato de contribuições (CNIS), Extrato de pagamento de benefício e calendário de pagamento.
  • Extratos/Certidões/Declarações: Extrato de contribuições (CNIS), Extrato de empréstimo consignado, Extrato de informações do benefício, Comunicação de acidente de trabalho (CAT), Extrato de imposto de renda, Extrato de pagamento do benefício, Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, Certidão de tempo de contribuição (CTC), Certidão de pessoa com deficiência, Declaração de atividade e Declaração de benefício do INSS.
  • Benefícios: Aposentadoria, Auxílio-doença, Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, Auxílio-reclusão, Pensão, Licença-maternidade, Acordo internacional, Benefícios assistenciais (BPC), Meus benefícios e Seguro desemprego do pescador artesanal (SDPA)
  • Recurso e revisão: Recurso e revisão.
  • Contribuinte individual, facultativo, segurado especial, e empregado-doméstico: Cálculo de GPS diferença de valor devido – contribuição inferior ao mínimo, Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI), Emissão da guia de pagamento (GPS) e Validação facultativo baixa renda.
  • Outros serviços: Calendário de pagamento, Meu cadastro, Prova de vida e Verificação da autenticidade de documentos, Agendar perícia, Laudos médicos, Resultado de benefício por incapacidade, Carta de concessão, Extrato de empréstimo, Validação facultativa de baixa renda…etc.

Como vocês podem ver, são vários os serviços que atualmente podem ser acessados e solicitados através do Meu INSS, facilitando o dia a dia dos cidadãos. Caso ainda não conseguir resolver pelo aplicativo do Meu INSS, você pode ligar no telefone 135, que é uma central de atendimento.  

Acesse Meu INSS e confira todos os serviços. 

Com informações de Gov.br 


Governo define a próxima sexta-feira (17) como ponto facultativo

A medida está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14)

A próxima sexta-feira, dia 17, será ponto facultativo. O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (14), portaria do Ministério da Economia, que estabelece a medida.

Ela altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

Com isso, serão dois dias de ponto facultativo, pois a quinta-feira (16), dia de Corpus Christi (que não está na lista de feriados nacionais), já estava definida como ponto facultativo.

A data de Corpus Christi é celebrada 60 dias após a Páscoa, rememora, de acordo com o catolicismo, a instituição da eucaristia pela transformação do pão e vinho no corpo e sangue de Cristo.

As celebrações religiosas são conhecidas pelos tradicionais tapetes coloridos, por onde passam as procissões com a hóstia consagrada.

Fonte: Agência Brasil 🔗

Assinatura Eletrônica do GOV.BR

Através do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020 foi regulamentada a assinatura eletrônica, possibilitando a assinatura de documentos por meio digital a partir da sua conta Gov.br. O serviço está disponível para todos os usuários que possuem conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. 

Para os casos de interação com os entes de governo a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica: 

  • Assinatura eletrônica simples: permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
  • Assinatura eletrônica avançada (É o caso do Gov.br): utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;
  • Assinatura eletrônica qualificada: utiliza certificado digital.

 

Para utilizar o serviço, basta acessar o Portal da Assinatura Eletrônica, utilizando sua conta com nível prata ou ouro e realizar o login utilizando usuário e senha Gov.br. 

Em seguida, clique em “Escolher arquivo” ou ainda arraste o documento salvo em seu computador no campo indicado, os documentos precisam ter extensão .doc, .docx, .pdf, ou .odt.

Após selecionar o arquivo na máquina, ele vai aparecer na tela e então basta clicar em “Avançar”. 

Depois disso, vai habilitar a janela para você mover até o local que deseja aplicar a assinatura, pode arrastar a área pontilhada para onde desejar, tomando cuidado para não o depositar em local que esconda alguma informação do documento. 

Depois disso basta clicar em “Assinar”. Nesse momento você será direcionado para uma página onde deve escolher o provedor de assinatura, clique no provedor GOV.BR. 

Na próxima tela você deve indicar o código que será enviado ao seu celular para validar a assinatura. 

 Pronto, documento assinado, basta baixar o documento em .pdf para seu computador, celular ou tablet. 

Para consultar a assinatura do documento acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo “Assinado digitalmente por”. Também é possível consultar as assinaturas do documento no “Painel de Assinaturas” do Acrobat Reader ou de outros leitores de pdf. 


GOV.BR: Carteira de Trabalho Digital

Dando continuidade aos artigos sobre os serviços públicos do Gov.br, vamos falar um pouco da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), CTPS Digital, ou Carteira de Trabalho, enfim, é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em Lei. 

Você sabe como obter a Carteira de Trabalho Digital? 

Este é mais um serviço público que pode ser acessado pelo Gov.br. Então, é necessário criar uma conta autenticada no Gov.br, caso não tenha ainda, veja como cadastrar a conta.

Após ter a conta Gov.br, para acessar a Carteira de Trabalho Digital, você pode seguir o PASSO A PASSO, disponibilizado pelo Governo Federal de como acessar pela Web ou por Aplicativo.  

Ao acessar a Carteira de Trabalho Digital, você verá as informações de seu vínculo atual, como: admissão, afastamentos, lançamentos de férias, salários e também os vínculos relacionados a trabalhos anteriores. Além disso, terá acesso aos benefícios de Abono salarial, Benefício Emergencial e Seguro-desemprego. 

Todas as atualizações/alterações são realizadas pelas empresas através do eSocial ou pela Guia de recolhimento do FGTS.

As contratações realizadas pelas empresas devem ser enviadas ao eSocial antes do início das atividades do trabalhador, através do evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador. Caso o empregador não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 – Admissão Preliminar, que possui informações simplificadas, e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira. 

E quanto à CTPS física, não precisa mais? 

Ela é um documento que comprova seu tempo de trabalho anterior. Mesmo que a Carteira de Trabalho Digital mostre os contratos antigos, é importante guardar o documento original.

Você não vai mais precisar dela, pois agora todos os contratos de trabalho, as anotações de férias, salário, afastamentos…etc, serão feitos pelos meios eletrônicos, os quais você poderá consultar e acompanhar de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet. 

Para outras dúvidas sobre a Carteira de Trabalho Digital, consulte Perguntas Frequentes do Governo Federal.

Com informações de Gov.br


Como solicitar Procuração Digital para acesso ao e-CAC?

Pessoa física com acesso ao GOV.BR pode realizar a solicitação de Procuração para acesso ao e-CAC, possibilitando assim, que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representá-lo (outorgante), perante aos serviços digitais da Receita Federal. Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço. Já para o envio por meio digital através do e-Processo, o usuário precisa ter o nível de acesso ao GOV.BR como prata ou ouro. 

Caso a pessoa física ou empresa, não possua certificado digital é preciso emitir uma solicitação de Procuração, assinar com firma reconhecida e enviar a Receita Federal via processo digital no e-CAC, ou ainda, presencialmente, fazer o envio da documentação através de um cartório conveniado.  

Para emitir a solicitação, acesse o link e preencha os dados da Procuração.

Depois de gerada e impressa, é necessário assinar em cartório para fazer o envio a RFB junto com os demais documentos exigidos. 

Os documentos necessários para a solicitação são: 

  • Documento de identidade do outorgante 
  • Documento de identidade do outorgado 
  • Informação do endereço de ambos 

Para enviar a documentação através do e-CAC, basta acessar o menu “Legislação e Processo” > “Processos digitais (e-Processo)”.

Clicar na opção “Solicitar Serviço via Processo Digital”, e na sequência informar os campos:

  • Área de Concentração de Serviço: Procurações 
  • Serviço: Cadastrar procuração para Acesso ao e-CAC 

  • E o código de controle (que são os últimos 5 dígitos do código constantes na solicitação de procuração.) 

Após preencher essas informações, inserir os anexos da documentação e por fim efetuar o envio on-line. 

Ainda, é possível fazer a entrega presencialmente da documentação, através de um cartório conveniado, pagando uma tarifa de R$ 14,00. 

Para conferir o resultado do cadastro da procuração, basta acessar diretamente no e-CAC ou então no sistema de solicitação de procuração. Caso a procuração tenha sido negada, é possível consultar o processo para verificar as inconsistências e então realizar as devidas correções enviando um novo pedido.


Pela 1ª vez na história, reconhecimento de firma é feito digitalmente no Brasil

Ferramenta implementada pelos cartórios começou a valer nesta terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente

Pela primeira vez na história, os brasileiros vão poder reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país. A plataforma online, que começou a funcionar nesta terça-feira (7), trará benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente, segundo um levantamento da CNN.

O projeto teve sua concepção inicial em meados de 2020, por conta da necessidade do isolamento social e da digitalização dos projetos, causados pela pandemia de Covid-19.

O reconhecimento de firma é o procedimento que atesta a autoria da assinatura em um documento. O certificado é utilizado, por exemplo, na compra de imóveis e automóveis.

À CNN, a presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros afirmou que a digitalização trará “comodidade e agilidade” para os brasileiros.

“Com este lançamento completamos a migração de 100% dos atos notariais para o meio digital, podendo, a partir de agora, o cidadão escolher entre ir a um Cartório de Notas ou então fazer o serviço de forma eletrônica. Trata-se de uma facilidade enorme para os usuários, que ganham em comodidade e agilidade”, destaca Giselle de Barros.

A medida trará também benefícios ambientais, já que a medida pode restringir a utilização de milhões de folhas de papel no país. Segundo ambientalistas ouvidos pela CNN, a economia desse volume de papéis significa a preservação de pelo menos 100 árvores por ano, apenas com a digitalização do reconhecimento de firma.

“Estamos falando dessa quantidade de árvores somente olhando para um serviço específico. O número é muito maior se a gente contar os processos em geral, que estão sendo progressivamente digitalizados. Felizmente hoje você pode acessar os processos via digitais. O papel nunca vai deixar de existir, mas a parte digital tem aspectos muito positivos”, afirma Mario Moscatelli, ambientalista e pesquisador.

A digitalização do reconhecimento de firma faz parte de um processo de modernização feita pelos cartórios brasileiros. Desde 2020, os processos de divórcios, testamentos, inventários e as procurações são feitos de forma totalmente online no Brasil.


Fonte: CNN Brasil 🔗

Relp recebe mais de 380 mil adesões

Até sexta-feira (03/06), quando acabou o prazo, 380.322 micro e pequenas empresas, inclusive MEI, fizeram o pedido de adesão ao programa.

A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) encerrou-se nessa sexta-feira (03/06), contabilizando 380.322 adesões.

Desse total de adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por Microempreendedores Individuais (MEI).

O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio de 2022 com mais de 50 mil empresas e MEI aderindo ao programa.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pôde ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também puderam ser incluídos.

O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Confira abaixo as adesões por estados:

Relp-Estados

Fonte: Receita Federal 🔗

Serviços Relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Física no GOV.BR

Usuários que possuem login no GOV.BR contam com acesso a diversos serviços através do portal e-CAC. Mas você sabia que existe um portal dedicado ao Imposto de Renda da Pessoa Física? 

Isso mesmo! Logando no portal com acesso GOV.BR é possível consultar informações detalhadas do seu Imposto de Renda, onde são disponibilizados serviços como:  

  • Preenchimento da Declaração on-line; 
  • Extrato do Processamento da Declaração;
  • Envio de documentos para regularização de pendências de malha fiscal;
  • Consultar débitos;
  • Cópias da declaração e demais documentos;
  • E muito mais…

Para ter acesso a esse portal, acesse o menu “Declarações e Demonstrativos” > “Meu Imposto de Renda (Extrato DIRPF)”. 

Agora, se deseja apenas consultar a situação da sua Restituição IRPF, pode acessar esse link na web.

💡 Dica de Contador para Contador: Conheça a ferramenta JB SmartIR! Um sistema de gerenciamento das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que possui diversas funcionalidades, inclusive a consulta semanal da situação da declaração no e-CAC, com envio de notificações automáticas aos interessados. Mais segurança e agilidade no acompanhamento do processamento da DIRPF. 

Entre em contato e solicite uma demonstração.


Conhecendo o Gov.br

O Governo Federal Brasileiro vem se destacando mundialmente com sua plataforma Gov.br. O trabalho realizado pelo Brasil na oferta de serviços públicos digitais, foi reconhecido na pesquisa sobre Governo Eletrônico 2020, publicada pela Organização das Nações Unidas (ONU). E, no ano de 2021 o Gov.br recebeu o prêmio iBest “Melhor do Brasil” na categoria que reconhece as melhores iniciativas do universo digital, considerado o “Oscar” da internet no país. 

Criado em 2019 pelo Decreto 9.756/2019, conta com mais de 70% de seus serviços integrados à plataforma, sendo atualmente mais de 4 mil serviços públicos que podem ser acessados pelos cidadãos. A projeção do governo é que até final de 2022, todos os serviços do governo possam ser acessados na plataforma. 

Neste ano de 2022 muitos cidadãos efetuaram seu cadastro junto à plataforma Gov.br, isso fez com que ela se tornasse ainda mais conhecida. Os serviços mais acessados são:

  • Cadastro de Procurações/Solicitação
  • Carteira de Trabalho Digital
  • Carteira Digital de Trânsito 
  • Meu INSS
  • Assinaturas Digitais
  • Consultar Restituição de Imposto de Renda
  • Consultar CPF
  • Sacar o Abono Salarial
  • Emitir Certidão de Antecedentes Criminais
  • Realizar Inscrição no INSS

 

Para quem nunca acessou os serviços públicos do Gov.br temos um passo a passo de “Como cadastrar os níveis de acesso ao Gov.br”.   

Aproveitem estas facilidades que estão sendo disponibilizadas, pois é uma forma de evitarmos filas, burocracias e atrasos.  

Em breve falaremos neste mesmo canal, sobre cada um dos serviços que podem ser realizados pelo Gov.br.

 

Com informações de Gov.br


DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30

Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho.

Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.

Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI.

Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.

Já aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2022, só precisam entregar a Declaração Anual MEI em 2023.

Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado no ano-calendário anterior precisa entregar a declaração, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.

Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual do MEI 2022 relativo aos meses em que a empresa manteve atividade.

Fonte: Fenacon

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