MTE realiza live sobre Domicílio Eletrônico Trabalhista: 09/04 às 15h

Plataforma promete maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove nesta terça-feira (9), às 15h, uma live sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O objetivo do DET é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. Toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho passa a ser feita através da plataforma, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

A live será uma oportunidade para esclarecer dúvidas e conhecer as potencialidades do sistema que permitirá a interação eletrônica dos auditores fiscais do trabalho e empregadores no que se refere à gestão de questões trabalhistas.

Live sobre a implantação do DET
Data: 9 de abril (terça-feira)
Horário: 15h
Transmissão pelos canais da ENIT no YouTube

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do “Erro na Declaração do Imposto de Renda” em circulação

Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.

A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está em circulação, utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Com a temporada de declaração do Imposto de Renda em pleno andamento, é crucial que todos estejam atentos para evitar cair em armadilhas virtuais.

Os criminosos estão se aproveitando desse contexto, informando às possíveis vítimas sobre supostos erros em suas declarações e exigindo regularização até a data limite de 05/04. Para dar credibilidade às suas alegações, eles disponibilizam um link malicioso, afirmando conter informações detalhadas sobre o procedimento de correção em um suposto arquivo PDF para impressão. Na mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como “contribuinte”, termos comumente empregados pelo órgão em sua comunicação.

Além disso, os fraudadores mencionam legislação federal e até o Código Civil para dar peso à ameaça de multa e malha fiscal. Nota-se um nível de detalhamento maior, indicando que estão atualizados quanto à declaração de 2024, a qual se refere ao ano calendário 2023.

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Detalhamento

Cuidado!

Ao clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em resposta a essas mensagens fraudulentas, as pessoas correm o risco de expor seus dados sensíveis a indivíduos mal-intencionados.

Por meio dessas mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes cibernéticos podem obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalar programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais. Essas práticas criminosas têm se tornado cada vez mais sofisticadas.

A Receita Federal reitera que NÃO envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto solicitando a correção de erros em declarações por meio de links. É imprescindível que todos estejam atentos a essas tentativas de golpe e sigam algumas orientações:

  • Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda.
  • Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcioná-lo a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo.
  • Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário.
  • Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal. Lembre-se de que a instituição utiliza principalmente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site institucional como canais seguros de comunicação.

Como Identificar Erros na Declaração?

Quando você envia a sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, onde são verificadas as informações que você enviou e elas são comparadas com informações fornecidas por outras entidades (terceiros), que também têm que prestar informações à Receita: empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros.

Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você em relação às informações apresentadas por terceiros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda, é o que se chama de Malha Fiscal (ou “malha fina” como é popularmente conhecida).

Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em Malha Fiscal.

Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção ” Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) ” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. Saiba mais aqui.

Lembrete!

Veja as tentativas de golpes de 2023 – Retrospectiva 2023: Receita Federal emite diversos alertas de tentativas de golpes e fraudes — Receita Federal (www.gov.br)

Já alertamos sobre tentativa em 2024 – Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF — Receita Federal (www.gov.br)

Imagem de uma tentativa da fraude:

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Imagem do golpe

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, acesse o site da Receita ou procure uma unidade de atendimento da Receita Federal.


Fonte: Receita Federal 

Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF

A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos.

A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br).

Essa atualização do sistema permite a emissão de Darf com código de barras e QR Code para pagamento em PIX. Além disso, possibilita o pagamento de tributo com cartão de crédito, limitado, neste caso, a R$ 15.000,00. São aceitos os cartões de crédito emitidos pelas bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, de qualquer instituição financeira.

A atualização no modelo de Darf destinado a pagamento de tributos declarado em DCTF visa propiciar o cumprimento das obrigações fiscais com a disponibilização de meios mais modernos de pagamento.

O objetivo da Receita Federal é que todo documento de arrecadação seja emitido com código de barras e QR Code para pagamento em PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.

O serviço de emissão de Darf pode ser acessado por meio de serviço Gerar DARF, em https://servicos.receitafederal.gov.br/home.

Em caso de dificuldade na geração de Darf, o contribuinte poderá encaminhar sua dúvida para sicalcweb@rfb.gov.br. Esse canal ficará disponível até 30 de junho de 2024.


Fonte: Receita Federal 

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Decisão foi tomada baseada na regra da reforma trabalhista e após STF confirmar acordo sobre o legislado.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa não trata de direito absolutamente indisponível assegurado pela Constituição Federal e tratados internacionais ou em normas de saúde e segurança no trabalho e, portanto, pode ser limitado por meio de negociação coletiva.

Banco de horas

Os acordos coletivos de trabalho firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina e Região e a PZL Indústria Eletrônica Ltda. previam que o período de apuração dos créditos e dos débitos do banco de horas seria de 12 meses. Caso houvesse débito, as horas seriam descontadas como faltas, e os créditos seriam pagos como horas extras. Caso o empregado fosse dispensado pela empresa, o saldo negativo seria abonado. Se pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa, haveria desconto.

Prejuízos

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) argumentou, entre outros pontos, que não havia autorização legal para os descontos e que as cláusulas violariam direito indisponível e trariam prejuízos aos empregados, pois transferiam a eles os riscos da atividade econômica.

Direito disponível

As pretensões foram rejeitadas nas instâncias inferiores. O entendimento firmado foi de que o conteúdo da convenção coletiva não tratava de direito indisponível nem era abusivo, uma vez que também criava o dever da empresa de pagar adicional de 50% sobre as horas de um eventual saldo positivo no banco de horas.

Transferência do risco

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do MPT, observou que a jurisprudência anterior do TST era de que a dispensa da prestação de serviços, mesmo que solicitada pelo empregado, atende aos interesses do setor econômico. Portanto, a falta de compensação dessas horas ao longo de um ano e os possíveis prejuízos resultantes deveriam ser assumidos pelo empregador, não pelo empregado.

Tese de repercussão geral do STF

Entretanto, Mallmann destacou que essa interpretação foi alterada. Após a tese vinculante de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.046), apenas os direitos absolutamente indisponíveis garantidos pela Constituição Federal, tratados internacionais ou normas de saúde e segurança no trabalho não podem ser reduzidos por negociação coletiva. No caso, ela concluiu que a implementação do banco de horas nesses termos não envolve direito irrenunciável e, portanto, é válida a convenção coletiva firmada entre o sindicato e a empresa.

A decisão foi unânime.


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho 

“Não imprima boletos”, alerta Febraban; entenda o porquê

Federação de bancos dá dicas para reconhecer boletos falsos e reduzir as chances de cair em armadilhas criadas por golpistas.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alertou que golpistas vêm utilizando vírus de computador para adulterar boletos bancários na hora da impressão.

O boleto é um dos meios mais utilizados pelos brasileiros e, só no ano passado, foram emitidos 4,2 bilhões de documentos transacionados, o equivalente a cerca de R 5,8 trilhões pagos.

Grande parte dos brasileiros utiliza o boleto para pagamentos de contas como escolas, academias, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, entre outros. A modalidade é um dos meios mais seguros de pagamento, especialmente depois que a Plataforma Centralizada de Recebíveis (PCR) foi criada em 2018.

A plataforma registra títulos de cobrança dentro das normas exigidas pelo Banco Central e, segundo a Febraban, mitigou golpes envolvendo a adulteração de boletos físicos desde o seu lançamento. Estimativas da istituição mostraram que, desde 2018, o sistema eliminou o equivalente a R$ 450 milhões em fraudes por ano.

Mesmo assim, muitas quadrilhas usam vírus para adulterar os boletos na hora da impressão. De acordo com a instituição, o golpista muda os dados do boleto, como valor e a conta na qual o dinheiro será depositado, e o crime acontece quando a pessoa imprime o boleto.

Para evitar ser vítima desse tipo de golpe, segundo a Febraban, a recomendação é solicitar que o emissor mande o arquivo no formato PDF, pois fica “bem mais difícil” de ser adulterado. Além disso, o usuário deve manter sempre um antivírus atualizado. Confira outras dicas da Febraban para reconhecer boletos falsos e reduzir as chances de caírem nas armadilhas criadas pelos golpistas:

Confira os dados do beneficiário do boleto

Com a entrada em operação da Plataforma Centralizada de Recebíveis (PCR), todos os boletos emitidos precisam ser registrados antes de serem emitidos. Para isso, os bancos inserem as informações no documento, tais como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador.

No momento do pagamento, independente do canal utilizado (caixa eletrônico, mobile bank, internet bank etc.), os dados do beneficiário (a empresa que receberá o dinheiro) serão mostrados, o que permite a conferência dos dados que constam do boleto físico. Se a conta em questão não pertencer ao beneficiário correto, o cliente não deve fazer a operação. Em caso de qualquer dúvida, o cliente deve entrar em contato com o SAC da empresa.

Confira os dados do banco emissor do boleto

Diversos golpistas cometem pequenos deslizes na hora de criar os boletos adulterados. Um deles é colocar, no documento, um logo diferente da instituição financeira que emitiu o título. Para verificar se está tudo certo, basta conferir se os três primeiros números do código de barra corresponde ao banco que aparece no boleto.

Use o DDA (Débito Direto Autorizado)

Uma das formas de evitar pagar boletos falsos é aderir ao DDA (Débito Direto Autorizado). Ao se cadastrar, o cliente receberá a versão eletrônica de todos os boletos emitidos em nome dele. Como o serviço pega as informações direto da Plataforma Centralizada de Recebíveis, não há o risco de o documento ser fraudado por um golpista se fazendo passar por uma loja ou empresa prestadora de serviço.

Como aderir ao DDA

Segundo as informações da Febraban, o consumidor deve fazer o registro como “pagador eletrônico” na instituição financeira em que tem conta, e, caso haja cobrança em seu nome, a ferramenta permite ao cliente receber o boleto de forma eletrônica, o que facilita o reconhecimento da dívida e, após este reconhecimento, autorizar o débito para o pagamento.

O cadastro também pode ser feito pelos canais eletrônicos.

Mas atenção, a Febraban também esclarece que o DDA é um serviço diferente do débito automático.

Ao aderir ao Débito Direto Autorizado, o cliente autoriza o banco a notificá-lo sempre que um boleto é emitido em seu nome e disponibiliza o documento para pagamento, mas não realiza a operação. No débito automático, o consumidor autoriza a instituição a pagar o título na data de vencimento.


Fonte: CNN

Extinção da DIME: Fazenda libera integração de Pré-Validação do SPED Fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu mais um passo importante para a extinção da chamada DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), considerada uma obrigação acessória complexa e que precisa ser entregue todos os meses pelos contribuintes. O fim da DIME é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), prevista para ser concluída no segundo semestre deste ano.

O projeto de extinção avançou com o lançamento da pré-validação de declaração do EFD-ICMS/IPI. Trata-se de um serviço disponibilizado pela Fazenda, em parceria com a Receita Federal, e que possibilita uma análise preliminar por parte do Fisco catarinense em relação ao atendimento das regras dos ajustes de apuração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A nova funcionalidade poderá ser acessada pelo Programa Validador – PVA a partir do próximo dia 22 de abril ou por integração com softwares via API. A pré-validação através do PVA é opcional, mas permite que os contribuintes identifiquem erros na declaração antes do envio, facilitando correções e ajustes.

Todas as validações feitas pelo serviço terão como base as regras da Tabela 5.1.1. A ausência de erros não significa que o contribuinte não terá pendências nas Malhas Fiscais, pois a análise das malhas envolve cruzamentos de dados mais complexos.

As empresas de software já podem implementar o serviço nos seus sistemas. Para isso, a Fazenda disponibilizou API (Interface de Programação de Aplicação) e um Guia Prático de Orientação para uso da Pré-Validação por Softwares de Terceiros, que pode ser acessado neste link.

Em caso de dúvidas relacionadas à implementação do serviço de pré-validação, pode ser aberta uma solicitação na Central de Atendimento Fazendária neste link, no assunto SPED FISCAL.


Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC)

Mudança na data de vencimento do DAE

A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passa a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. A competência março/2024 terá o vencimento em 19/04/2024, pois dia 20 é sábado.

 

Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte, para envio de eventos de remuneração, passará a ser no dia 21 do mês.


Fonte: eSocial 

Posse da Nova Diretoria do CRCSC

CEO da JB Software, Elisabete Jussara Bach, participou do evento.

Elisabete Jussara Bach ao lado da Marisa Luciana Schvabe de Morais


CEO da JB Software, Elisabete Jussara Bach prestigiou a cerimônia que reconduziu a contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais à presidência do Conselho Regional de contabilidade de Santa Catarina (CRCSC).

Nos 78 anos de história CRCSC, a entidade reconduziu pela primeira vez, uma mulher à presidência. A cerimônia de posse reuniu, na sede da autarquia, em Florianópolis, o governador do Estado, Jorginho Mello, autoridades da esfera política e contábil, como o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas. Durante a ocasião, também empossou novos conselheiros e a nova diretoria eleita para o Biênio 2024/2025.

“É uma honra e eu espero fazer jus à confiança de vocês. Confesso que não é uma tarefa fácil, mas com o apoio de toda a gestão e de pessoas tão capacitadas, tão competentes, tão dispostas que estão ao meu lado, esse desafio se minimiza. Estou muito feliz. Obrigada”, celebrou a presidente reeleita.

Em seu pronunciamento, Jorginho Mello destacou a parceria da entidade com o governo para desburocratizar os sistemas do fisco estadual e melhorar o ambiente de negócios, uma bandeira da gestão dele.

São os contadores que têm mais familiaridade com os sistemas, vocês (profissionais da contabilidade) são, acima de tudo, orientadores, conselheiros. Como deputado e como senador, trabalhei para simplificar a vida do empreendedor e vocês estão me ajudando a fazer isso como governador também”, destacou Jorginho.

Representantes do CRCSC integram dois grupos técnicos de trabalho da Secretaria da Fazenda dedicados a apontar eventuais problemas e sugerir soluções ao sistema tributário estadual.

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, ao lado de Elisabete Jussara Bach, CEO da JB Software.

 

Receita Federal volta atrás e prorroga DIRF para 2025

A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15) a Instrução Normativa (IN) 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025.

Até então, a última entrega da DIRF ocorreria em 2024, de acordo com a IN 2.096/2022. A obrigação já estava sendo substituída pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A medida tinha como objetivo simplificar a entrega de obrigações fiscais. No entanto, com a mudança os profissionais contábeis acumularão ainda mais demandas.

Além disso, a prorrogação do prazo da DIRF até 2025 implica em ajustes nos processos internos das empresas e nas estratégias de conformidade fiscal, exigindo um novo planejamento por parte dos contribuintes e de seus contadores.

DIRF

A DIRF é uma obrigação tributária que alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo micro e pequenas empresas, além dos Microempreendedores Individuais (MEIs) enquadrados no Simples Nacional.

A declaração deve ser apresentada por aqueles que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda, mesmo que em apenas um mês do ano-calendário anterior.

Os contribuintes que não cumprirem o prazo estabelecido para a entrega da DIRF estarão sujeitos a multas.

A penalidade pode chegar a 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, mesmo que já tenham sido pagos integralmente.

As multas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte, sendo R$ 200,00 para pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00 para os demais casos.


Fonte: Contábeis 

Descomplicando o IRPF: A importância do checklist no processo de declaração

Foi noticiado recentemente pela InfoMoney que a Receita Federal identificou 25 mil investidores que não declararam criptoativos na declaração do Imposto de Renda. 

Está cada vez mais fácil detectar as diferenças entre os fatos e o que é efetivamente informado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. As fontes são bem variadas e incluem dados que são entregues por empresas, instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e DETRAN, por exemplo. 

Todos esses dados são cruzados com o auxílio de sistemas de inteligência artificial. O resultado é uma lista bem famosa, conhecida por malha fina. 

Mas o que fazer para evitar atrair os olhares da Receita? 

Uma dica é conhecer toda a legislação do Imposto de Renda. Será que isso é possível a cada cidadão brasileiro? Alguns se encorajam, outros contratam bons profissionais, que são habilitados a fornecer as informações de forma confiável e personalizada. 

De qualquer forma, existem ferramentas simples que podem dar um poderoso suporte para não incorrer em deslizes: estamos falando do checklist. Sim, utilizar uma lista com as situações exigidas pelo Leão é uma maneira segura de não deixar nada de fora.

Veja os benefícios do uso do checklist

  • Organização: Ter um checklist ajuda a manter tudo organizado e estruturado. Marcar conforme os documentos são reunidos e assim, evitar esquecimentos e atrasos.
  • Facilidade na coleta de informações: É possível solicitar os documentos com antecedência, evitando correrias de última hora.
  • Cumprimento de prazos: A Receita Federal estabelece prazos na entrega da DIRPF que, se não cumpridos, podem gerar penalidades.
  • Redução de erros: Ao ter todos os documentos necessários listados, você diminui a chance de cometer erros ou omissões na sua declaração. Isso é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, como malhas fiscais ou auditorias.
  • Otimização de tempo: Com um checklist, você economiza tempo ao saber exatamente quais documentos precisa reunir, evitando buscas ou idas e vindas desnecessárias.
  • Redução de preocupações: Com tantas outras coisas para pensar, ao utilizar o checklist é possível ter a certeza de que tudo está encaminhado.


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