Extinto o código do e-Cac. A saída é a procuração!

Estamos muito próximos do prazo inicial das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o grande impacto atual, foi e será, a extinção do “Código de acesso do e-Cac” para a classe contábil.

Mas e agora, o que fazer?

A sacada e melhor saída é fazer a procuração para acesso ao e-Cac e, para isso, elencamos aqui os prós e contras:


  • Vantagens:
    • Acesso a declaração pré-preenchida:
      Na condição de procurador, o profissional passa a ter acesso a ela e, inclusive, pelo aplicativo desktop, já que a instabilidade do e-Cac dificulta as atividades profissionais pelo portal.

      A utilização da declaração pré-preenchida vem, ano a ano, sendo mais eficiente para auxiliar os profissionais a buscar dados que o contribuinte esquece ou não entrega. Veja um pequeno vídeo desta funcionalidade:



    • Validade por cinco anos:
      Diferentemente do código do e-Cac que exigia o recadastramento a cada dois anos, a procuração pode ser concedida por longos cinco anos. De quebra, elimina aquelas situações desagradáveis quando o contribuinte alterava sua senha ou gerava novo código e não avisava.

      A única forma de desvincular o acesso do contador é pelo vencimento da procuração ou sua revogação.



    • Acesso ao eSocial:
      Evita a aquisição de Certificado Digital das pessoas físicas, para o profissional acessar o eSocial. Assim, somente será necessário que o administrador tenha certificado em razão da assinatura de algumas obrigações acessórias da empresa, tal como a Escrita Contábil Digital – ECD.
    • Acesso irrestrito a todos os dados do contribuinte:
      Via código do e-Cac não era possível acessar todos os dados, principalmente baixar os arquivos para reposição em caso de troca de profissional para buscar as últimas declarações necessárias para a análise.

  • Desvantagens:

    • Conta gov.br ouro ou prata
      Para outorgar a procuração, o contribuinte deve ter nível de acesso ouro ou prata.

      Caso tenha o nível bronze, não terá acesso nem ao e-Cac.

    • Contribuinte outorgar a procuração
      O contribuinte precisa realizar a outorga sozinho ou tutorado pelo profissional contábil ao menos uma vez a cada 5 anos.

É fato que o código era um dos modelos mais simples de acesso ao e-Cac. É fato ainda, que ele auxiliava, e muito, os profissionais no acompanhamento, seja manual ou robotizado.

Até hoje, o maior volume de declarações é realizado pela classe contábil. Estes são os atuais vigilantes da saúde tributária dos contribuintes e atuam como auxiliares da Receita Federal

A gama de contribuintes que acessam diretamente o MIR¹ é muito baixa e, alguns, mesmo se esforçando para acessar, não têm conhecimento técnico para interpretar os dados ali contidos.

Desta forma, com o advento da procuração, é possível realizar a busca de todos os contribuintes a partir do código de acesso do procurador. Para isso, no JB SmartIR você pode atribuí-los em lote, com apenas alguns cliques, possibilitando que a ferramenta assuma o monitoramento.

Quer saber como? Solicite um contato comercial, que teremos enorme prazer em apresentarmos todas as facilidades do JB SmartIR.



¹ MIR – Meu Imposto de Renda


DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações

Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.

DCTFWEB

No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações:

1.Transmissão com certificado digital – A declaração está sendo transmitida sem assinatura de certificado digital na hipótese de o contribuinte se enquadrar em uma das seguintes condições:

a. Microempreendedor Individual (MEI); ou

b. Empresa optante pelo Simples Nacional com até um empregado.

Quando um contador ou empresa de contabilidade solicita a transmissão de diversas declarações em lote, a aplicação dispensa a assinatura por certificado digital das empresas enquadradas no item 1 acima. As declarações que exigem certificado digital são assinadas normalmente.

2. Declarações na situação “Em faseamento” – Foi alterado o filtro padrão para passar a exibir as declarações de um determinado período (10/2021 até período de apuração atual). Com esse filtro, não deveria ser exibida nenhuma declaração em faseamento. Essa exibição está sendo ajustada. De qualquer modo, as declarações em faseamento não podem ser transmitidas e não geram nenhuma pendência na situação fiscal. Elas foram geradas apenas para fins de comparação com as escriturações de origem (eSocial e/ou EFD-Reinf). Não é necessária nenhuma providência por parte da empresa.

3. Importação de Darfs gerados em lote – A importação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) gerados em lote estava inviabilizando a funcionalidade de Abater Darf e Importar da RFB. Sendo assim, foi desabilitada a possibilidade de importação/abatimento de Darfs gerados em lote.

Os Darfs gerados individualizados por Período de Apuração (PA), ou mesmo pelo Sicalcweb, continuam sendo importados normalmente.

Se o contribuinte tiver gerado Darf em lote e quiser utilizá-lo, deve optar pela importação por número.

4. Alteração do filtro Categoria da Declaração – Considerando o pedido de diversos contribuintes, houve alteração no modelo do filtro Categoria da Declaração, permitindo a seleção de múltiplas categorias e ocultando, por padrão, a Categoria Reclamatória Trabalhista. Caso seja necessário consultar as DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, basta alterar o filtro.


Fonte: Receita Federal 

Quanto custa, efetivamente, um funcionário para a empresa?

Num cenário onde se debate a desoneração da folha de pagamento, surge a dúvida sobre o peso real da formalização.

Nesta semana entrou em pauta, mais uma vez, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Enquanto o governo federal queria retomar gradativamente a cobrança do tributo, o Congresso votou pela manutenção do benefício, prorrogado inúmeras vezes desde 2011, quando foi criado. Com o imbróglio, entrou em cena uma dúvida: quanto custa hoje, efetivamente, um funcionário para uma empresa?

Em 2012, uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), apontava que o trabalhador poderia custar quase três vezes (2,83x) o seu salário em carteira. Na época, além dos encargos trabalhistas, o estudo levou em consideração um conjunto de obrigações acessórias, benefícios negociados, como o plano de saúde, burocracia e até a gestão do trabalho.

Segundo o estudo, o custo do trabalhador poderia cair até 155% se o vínculo se estendesse por cinco anos, porque a alta rotatividade gera despesas como aviso prévio, multa do FGTS, fora investimentos em treinamento e menor produtividade do iniciante. Estas despesas seriam diluídas ao longo dos anos.

Mais de uma década se passou e a entidade não atualizou o levantamento, mas em uma simulação contábil feita pela Opportuna Soluções Empresariais a pedido de O Tempo, levando em conta apenas encargos trabalhistas, para manter um empregado a empresa precisa desembolsar quase o dobro do salário mensalmente.

Considerando o pagamento de um funcionário do segmento de tecnologia da informação, que é um dos beneficiados atuais pela desoneração da folha de pagamento, o empregado receberia R$ 1991,92 de salário (piso conforme convenção), mas a empresa optante pelo Simples Nacional precisa desembolsar mais R$ 1.262,05 (63,36% além da remuneração) em encargos e benefícios.

A depender do regime tributário da empresa, o custo do “pacote básico” de remuneração de um profissional pode chegar a 89,66% do salário base, como nos casos das optantes pelo lucro real (veja explicação sobre regimes tributários abaixo).

Veja na tabela a simulação de quanto custa um funcionário para a empresa no Brasil:

Made with Flourish

A simulação foi feita para o trabalho de um mês, com 20 dias úteis, sem horas extras.  Nos cálculos acima ainda não incidem benefícios comumente oferecidos pelas empresas, como seguro de vida, plano de saúde, plano odontológico, participação nos lucros e outros.

Segundo o contador Roberto Rodrigues, da Opportuna Soluções Empresariais, não necessariamente vale a pena aderir ao regime de desoneração da folha de pagamento, porque os impostos passam a ser um percentual sobre o faturamento da empresa. “Se a empresa fatura muito, mas tem poucos funcionários, por exemplo, não compensa”, explica Rodrigues. Segundo ele, o assunto é bem complexo e há muito o que se discutir.

FGTS, 13° e férias também entram no custo mensal da empresa

Além do regime tributário, o custo de um funcionário para a empresa vai depender dos benefícios que ela oferece e até da convenção trabalhista de cada categoria. “No Simples Nacional, por exemplo, há um pagamento de impostos diferenciado. Não se paga a cota patronal do INSS sobre o salário dos funcionários”, exemplifica Rodrigues.

O contador lembra ainda que, além do INSS, a empresa precisa pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “É 8% em cima do valor do salário”, explica. Fora isso, há ainda o vale transporte e o de alimentação em alguns casos. “Não dá para afirmar um percentual fixo nesses casos, porque vai depender do valor da passagem que a pessoa paga, de quantos ônibus ele pega para trabalhar. E o vale-refeição depende do segmento da empresa. A grande maioria das convenções não prevêem o pagamento”, detalha.

Além desses benefícios, o contador destaca que o empregador tem 1/12 do salário para o 13° e 1/12 da remuneração mensal do trabalhador de custo para as férias.

Confira quais são os regimes tributários para as empresas no Brasil:

  • Simples Nacional

Atende Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Os consumidores são os clientes finais. Tem as menores cargas tributárias, de acordo com a receita bruta anual da empresa, com alíquotas nominais que variam de 4% a 22,90%. Todos os impostos são reunidos numa única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

  • Lucro presumido

Voltado para empresas que faturem até R$ 78 milhões por ano, com lucro alto, mas que não são obrigadas a adotar o regime do ‘Lucro real’. Em vez de calcular o lucro real, são utilizadas estimativas de lucro que variam de 1,6% a 32% da Receita Bruta da empresa.

As alíquotas podem variar conforme a atividade da empresa. Entram nesse regime alguns segmentos econômicos como serviços hospitalares, atividades imobiliárias, construção civil e profissionais liberais como advogados, dentistas e engenheiros.

  • Lucro real

Voltado para empresas de grande porte, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano ou que operam em setores específicos, como instituições financeiras e empresas com atividades de importação/exportação. As alíquotas são calculadas se baseando no lucro real do negócio.


Fonte: O Tempo

Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024

A entrevista coletiva será realizada, às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.

A Receita Federal realizará, amanhã, quarta-feira (6/3), às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024.

A coletiva será iniciada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Mário Dehon, e pelo subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves e conduzida pelo auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2024. O programa vai ser liberado no mesmo dia da abertura do prazo de entrega do Imposto de Renda, dia 15 de março.

Aqueles que não estiverem presencialmente podem assistir acessando o canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

Ao final, os jornalistas presentes poderão fazer as perguntas aos palestrantes.

Confira a entrevista coletiva para anunciar os prazos e as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2024

Data: quarta-feira, 6 de março;

Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios;

Horário: 11h;

Transmissão: pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

DCTF – Nova versão para declarações a partir de 2024

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma exigência mensal para empresas, utilizada para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo.

Com a implementação do e-Social e EFD-Reinf, os tributos declarados nestas duas declarações foram incorporados à DCTFWeb e a partir dessas competências, não é mais necessário incluí-los na DCTF PGD, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e contribuições previdenciárias.

Desde janeiro de 2024, novos tributos começaram a ser declarados na DCTFWeb,  conforme estabelecido pelo artigo art. 19-A, da Instrução Normativa RFB n° 2.005 de 29 de janeiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 2.162, de 04 de outubro de 2023: 

Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024:

I – IRRF, observado o disposto no artigo 19-B;
II – IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a que se refere o § 3º do art. 13; e
III – Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Para evitar duplicidades de débitos, o novo programa da DCTF PGD versão 3.7, liberado em 26/02/2024, foi adaptado para evitar que o contribuinte informe esses tributos novamente na DCTF.

No caso das CSRF, se o ano de apuração da DCTF for superior a 2023, não será permitido incluir débitos neste grupo que ficará desabilitado e com a seguinte mensagem:

Já o grupo IRRF não foi desabilitado, pois nele ainda podem ser declarados alguns débitos de IRRF decorrentes da relação de trabalho, referente rendimentos que não possam ser informados no eSocial cujo recolhimento deve ser efetuado mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04. Neste caso, atenção para não incluir débitos já declarados na DCTFWeb.

Se você for cliente JB Software, pode ficar tranquilo. Seu sistema já está preparado para exportar para a DCTF apenas os tributos que devem ser informados de acordo com a competência e obrigação de cada empresa.

Download da versão 3.7

O download da nova versão pode ser feito a partir da página da RFB

Utilize esta versão do programa para preencher (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Antes de instalar o novo programa, recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas na versão 3.6 do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”.


Volta o cão arrependido

Para falar sobre a revogação da reoneração da folha de pagamento, vamos usar a alusão ao texto apresentado pelo Chaves, em seriado homônimo, no episódio intitulado “Festival da boa vizinhança”: 

Volta o cão arrependido
Com suas orelhas tão fartas
Com seu osso roído
E com o rabo entre as patas (44x)

Quem acompanhou o artigo “A novela da reoneração da folha de pagamento” observou que já foi complexo explicar as idas e voltas da prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Pois bem, em 28/02/2024, com a revogação de algumas partes da Medida Provisória 1.202/2023, o que volta à vigência é a contribuição sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2027.

A revogação da MP foi parcial, ou seja, foi mantida a parte que reonera os municípios e também o fim dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Agora os municípios estão brigando por um tratamento mais escalonado, que contemple justiça tributária. Se não conseguirem, a partir de 1º de abril, passarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamento, em vez de 8%, como atualmente.

A sistemática da reoneração da folha de pagamento das empresas privadas, que seria válida a partir de 1º de abril, está cancelada. Porém esse processo todo gerou atrito entre o governo e o congresso. 

Para a tramitação ocorrer de forma mais harmoniosa, o que está em negociação no momento é que a reoneração retorne à pauta, em forma de Projeto de Lei para ser votado em regime de urgência, mas agora com a participação do congresso. Na prática pode ser que não mude muita coisa para o contribuinte, em relação ao texto que já havia sido publicado. 

Dessa forma, tal como no episódio do Chaves, de um lado temos Florindas e do outro Srs. Madruga, mas é importante mostrar a todos que estão juntos em um festival da boa vizinhança.


IRPF 2024 – Qual a principal mudança? E o desconto simplificado, integra a análise de caixa?

A temporada de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) está se aproximando, e é comum que muitas pessoas ainda se sintam inseguras sobre os procedimentos e possíveis alterações ocorridas de um ano para o outro.

Para o ano de 2024, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) terá uma mudança mais significativa, impactando nas declarações referentes ao ano-calendário anterior.

Outro ponto que tem gerado muita controvérsia é o Desconto Simplificado, que detalharemos mais abaixo, mas que informamos de antemão que não impactará na Declaração de Ajuste Anual – DAA.

Vamos aos pontos:

Mudança na tabela progressiva de IR

O Governo Federal sancionou a atualização da tabela progressiva, elevando a faixa de alíquota zero do Imposto de Renda de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. As demais faixas permaneceram inalteradas, mantendo as alíquotas entre 7,5% e 27,5%.

Qual o reflexo dessa alteração?

Significa que, a partir de maio/2023, aqueles que excederam a renda mensal de R$ 2.112,00, tiveram retenção de IR e é muito provável que terão a obrigatoriedade de declarar imposto de renda em  2024 (ano base 2023).

Lembre-se que a “renda mensal tributável” é o valor total que você ganha em um mês, sem dedução de impostos e de outros descontos. Esse montante pode ser originário de diferentes fontes de renda, como salário, dividendos de aplicações financeiras, pensões, aluguéis, entre outros. 

O limite anual de não tributação (ano base 2023) é de R$ 24.511,92, porém, o limite que dispensa a entrega de declaração do imposto de renda é de R$ 28.559,70 e, ao que tudo indica, não deve ser modificado, mas é necessário aguardar a Instrução Normativa (IN) regulamentadora da matéria, que será a sucessora da IN 2134/2023.

O limite anual de não tributação (ano base 2023) é de R$ 24.511,92, porém, o limite que dispensa a entrega de declaração do imposto de renda é de R$ 30.639,90 e, regulamentado pela IN 2.178/2024 que trata da DIRPF 2024, ano base 2023. Alteração postada em 18/03/2024.

Veja abaixo a nova tabela progressiva do imposto de renda 2024:

Mas e o tal do desconto simplificado mensal, onde entra nesta história?

Aí é que está.

Mesmo que seja utilizado no cálculo mês a mês, não gera impacto no cálculo anual.

O desconto simplificado mensal não é dedução legal, foi uma mera antecipação do cálculo simplificado anual.

Portanto, este valor de R$ 528,00:

  • não é um desconto do Rendimento Tributável, é uma dedução temporária da base de cálculo mensal (resumindo);
  • é uma mera antecipação do modelo de cálculo “por Desconto Simplificado” da Declaração de Ajuste Anual – DAA, que também é conhecida como Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF;
  • não consta no roll de deduções legais destacadas no art. 52 da IN 1500/2014, como ocorre com a previdência, dependentes e outros;
  • não será detalhado no comprovante de Rendimentos Anual entregue pelas empresas; e, o mais importante;
  • Não terá nenhum efeito, se na declaração de ajuste anual, a opção pelo cálculo anual for “Por Deduções Legais”, justamente, como já explanado acima, por não se tratar de um desconto legal, mas uma antecipação do cálculo simplificado, cuja opção final será no momento de realizar a DAA 2024, ano-base 2023.

Sobre os cálculos, confira a matéria “IRPF: Valores da nova tabela e exemplos de cálculos” em nosso blog, com exemplos de cálculo para te auxiliar em possíveis dúvidas. 

O valor tributável, sem o desconto simplificado mensal, é que deve ser declarado e será a base para análise de caixa para evitar patrimônio a descoberto.

Por falar em análise de caixa, o JB SmartIR facilita todo esse processo para você, que atua com IRPF. Além de contribuir para que seus clientes não caiam na malha fina, é uma ferramenta web, confiável e com a aprovação de 9 entre cada 10 clientes!

Considere ler os seguintes artigos:
 IRPF: Valores da nova tabela e exemplos de cálculos
 MP 1171/2023: IRRF Cálculo simplificado mensal – Perguntas Frequentes


FGTS Digital: o que fazer agora?

A data de entrada em vigor do FGTS Digital é 1º de março de 2024. Será o início de uma nova era para o FGTS.

O que é necessário fazer? 

Sobre isso já falamos bastante. Só aqui no Blog temos 15 artigos. Veja os principais: 

Também fizemos live explicando tudinho. Está lá no nosso canal do Youtube

Mas antes tudo parecia distante. Agora é mão na massa. Então vamos ao checklist do que precisa conferir para estar tudo de acordo.


  1. Acesso livre ao site do FGTS Digital.
    Confira com sua área de TI se não há nenhum tipo de bloqueio.
  2. Conhecer as funcionalidades do novo ambiente.
    É bem mais complexo quando temos prazo a cumprir sobre algo que não conhecemos. As atividades fluem quando se sabe onde fazer pesquisas e emitir as guias.
  3. Certificado digital válido ou código de acesso nível ouro ou prata.
  4. Procurações concedidas aos responsáveis, caso necessário.
    Caso você nunca tenha acessado o FGTS Digital, o acesso para preenchimento dos dados do empregador só estará disponível a partir de 1º de março.
  5. Limite do pix da conta pagadora do FGTS atualizado na instituição bancária.
    Já pensou chegar o dia de pagar e ainda precisar ligar no banco para liberar mais limite?
  6. Eventos de remuneração devidamente enviados através do eSocial.

Pronto. Depois que tudo estiver preparado, será simples. Mas pensamos ser pertinente falar de alguns detalhes agora no primeiro mês que precisam de atenção. 

O primeiro diz respeito às rescisões. Para as rescisões efetuadas a partir do dia 1º de março, o recolhimento já se dará pelo FGTS Digital. Por isso, não utilize a opção de juntar a ela o FGTS do mês anterior. Além de ele não ir para o eSocial, será excluído da GFIP do mês 02 e não será possível recolher para o trabalhador. A solução para esse caso é recolher na GFIP de fevereiro, normalmente, antes da data de recolhimento da guia rescisória no FGTS Digital. 

Outro detalhe da rescisão é que o FGTS Digital não possui o histórico de remunerações anteriores ao envio de eventos periódicos ao eSocial. Logo, será necessário recompor esse saldo. Para fazer isso, no sistema JB Folha, é só acessar o pacote “05399-Geração do histórico do vínculo para multa rescisória no FGTS Digital” e gerar o arquivo para o trabalhador. Alternativamente a isso, há também a opção de informar o saldo atualizado diretamente no sítio do FGTS Digital. 

A guia normal de fevereiro deve ser recolhida nos moldes antigos, via conectividade social, até o dia 07 de março. O novo vencimento será aplicado apenas quando a guia mensal do FGTS for recolhida no FGTS Digital, ou seja, para o mês 03/2024, com vencimento em 19 de abril. Antecipa se não for dia útil.  

O prazo de recolhimento da guia rescisória não mudou. Continua sendo o 10º dia corrido a contar da data do desligamento.

IMPORTANTE: O eSocial permite que o empregador envie eventos de desligamento com até 10 dias de antecedência. Se o empregador transmitir ainda em fevereiro/2024 um desligamento com data de março/2024, deverá aguardar a entrada do sistema em produção no dia 01/03/2024 para gerar a respectiva guia dentro do FGTS Digital.

Nos casos de reclamatória trabalhista, em um primeiro momento, o recolhimento continuará ocorrendo através do envio da GFIP 660, via conectividade social. 

Outra coisa: é comum que nos dias próximos ao vencimento haja congestionamentos das ferramentas eletrônicas necessárias ao cumprimento das obrigações. Se antecipe e evite estresse.  

E uma última dica: acompanhe sempre as evoluções do assunto pelos canais oficiais do FGTS Digital.

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Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024

Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.

Para 2024, a Receita Federal está preparando uma série de transmissões ao vivo sobre o Imposto de Renda, e a grande novidade é que os temas dessas lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes por meio do preenchimento do formulário disponível no site da Receita.

Essa iniciativa permite que as informações abordadas sejam pertinentes e úteis para o público, atendendo assim às dúvidas e necessidades que surgem durante a temporada de declaração de Imposto de Renda.

A indicação dos temas e sugestões são fundamentais para moldar o conteúdo das futuras lives, tornando-as ainda mais valiosas e relevantes. A pesquisa começa hoje (22) e vai até 29 de fevereiro.

Para participar desse processo e ficar afiado sobre os assuntos do Imposto de Renda 2024, basta acessar e preencher o formulário disponível nesse link.


Fonte: Receita Federal 

DMED – Você está atento a esta declaração?

DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985 em 22 de dezembro de 2009, é um documento com informações relacionadas aos serviços prestados por pessoa jurídica ou física que fazem trabalhos voltados para a área da saúde.

Qual é o objetivo desta declaração?

Realizar uma fiscalização e cruzamento de valores entre o que o paciente declarou na declaração anual de imposto de renda (DIRPF) e o que a empresa prestadora declara receber. O Leão está de olho!!

Quem deve apresentar a DMED?

São obrigadas à entrega da DMED a pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:

  • Prestadora de serviços médicos e de saúde,
  • Operadora de plano privado de assistência à saúde; ou
  • Prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde.

O que são serviços médicos ou de saúde?

Prestadores de serviço de saúde:

  • Psicólogos;
  • Fisioterapeutas;
  • Terapeutas ocupacionais;
  • Fonoaudiólogos;
  • Dentistas;
  • Hospitais;
  • Laboratórios;
  • Serviços radiológicos;
  • Serviços de próteses ortopédicas e dentárias;
  • Clínicas médicas de qualquer especialidade;
  • Serviços prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde;
  • Entidades de ensino dedicadas à instrução de deficientes físicos ou mentais.

Quem está isento da entrega?

São pessoas ou empresas que: 

  • Estejam inativas;
  • Não tenham apresentado os serviços mencionados pela Instrução Normativa da Receita nº 985/2009; 
  • Mesmo tendo prestado os serviços mencionados, tenham recebido pagamento exclusivamente de PJs.

O que informar na DMED?

Devem ser informados na DMED os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à saúde. Não devem ser informados em Dmed valores recebidos de clientes PJ ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual o prazo de entrega?

A DMED deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Sendo assim, a entrega do ano calendário 2023 será até o dia 29/02/2024. Fique atento a este prazo.

Quais são as penalidades aplicadas?

Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Veja em detalhes quais são as penalidades:

  • Por apresentação extemporânea: R$ 500 por mês-calendário ou fração, a PJs que estiverem iniciando a atividade, imunes ou que, na última declaração apresentada, apuram pelo lucro presumido ou Simples Nacional;
  • R$ 1.500 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais PJs;
  • Por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal para apresentar a declaração: R$ 500 por mês-calendário;
  • Por entrega da declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas.

Como realizar a entrega da DMED

A entrega da DMED é realizada por meio de um programa fornecido pela Receita Federal. É preciso preencher os campos indicados, assinar o documento digitalmente usando um certificado digital válido e, então, encaminhar a declaração para a Receita.

Para facilitar, clique aqui e acesse o site Gov.br, local onde está disponível o download do programa da DMED.

Cruzamento de dados

É prática comum da Receita Federal analisar as informações enviadas por contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, por meio do cruzamento de dados entre diversas obrigações acessórias.

É através da DIRF – Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – que os empregadores enviam as informações médicas dos trabalhadores para alimentar a Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. 

As informações sobre despesas médicas declaradas pelos contribuintes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) são cruzadas com os registros da Declaração de Serviços Médicos (DMED) fornecidos por profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios registrados como pessoas jurídicas. Além disso, profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam à Receita Federal informações contendo o nome e CPF dos pacientes para os quais prestam serviços.

📢 Então fique atento. A correta entrega e o cumprimento adequado dessa obrigação evita penalidades garantindo a conformidade com as obrigações fiscais. Fique de olho no prazo de entrega e de todas as informações solicitadas. 

Interessado em descobrir como o JB Cepil gerencia as informações da DMED? Explore nossa base de conhecimento na “Wiki” e mantenha-se atualizado sobre essa obrigação.