Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2022 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2022

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2022 será liberada apenas após a publicação da portaria.

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2022. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

  • Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

  • Módulos Simplificados (Doméstico, Segurado Especial e Microempreendedor Individual-MEI)

folha de pagamento de janeiro/2022 dos Módulos Simplificados será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

Fonte: eSocial

Relator quer mais empresas nos regimes Simples e MEI

A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI) também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.

O parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.

O projeto seria votado hoje na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso.

Rejeição

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro.

“São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte.

Fisco

A Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos.

Fonte: Estadão Conteúdo

Opção pelo regime de tributação

No início de cada exercício fiscal, o contribuinte se depara com a necessidade de escolher o regime de tributação ao qual quer se submeter durante aquele ano, ou seja, a forma pela qual irá apurar os seus tributos. A opção feita é irretratável para aquele exercício, podendo ser alterada somente em casos excepcionais, os quais encontram-se previstos em lei e são obrigatórios caso incorridos.

Cada regime possui suas vantagens e desvantagens que podem trazer à empresa economia ou fazer com que seja submetida a uma carga tributária muito onerosa.

Para escolher o regime de tributação mais vantajoso para a empresa, é muito importante simular o impacto tributário em cada um dos regimes possíveis, comparando os resultados e verificando a opção mais vantajosa. Mas existem situações em que a carga tributária em dois ou mais regimes de tributação fica muito semelhante, dificultando o processo de escolha. Nestes casos, outros fatores devem ser levados em consideração.

Regra geral a tributação é pelo lucro real. Alternativamente, pode o contribuinte optar pelo lucro presumido, SIMPLES Nacional ou MEI, desde que preencha os requisitos legais correspondentes a cada regime.

Atualmente, existem 4 tipos de regime de tributação para os empresários brasileiros: Microempreendedor Individual (MEI), SIMPLES Nacional, Lucro Presumido, e Lucro Real. Para fazer a escolha entre esses regimes de tributação, é necessário o suporte de um contador para ajudar na escolha do melhor regime, bem como planejar a mudança de um regime para outro.

Microempreendedor Individual (MEI)

Nesse regime tributário, há um limite máximo de faturamento mensal e anual para a empresa, que pode ser encontrado no site do Portal do Empreendedor. O MEI só pode ter um funcionário, recebendo no máximo um salário mínimo, e nenhum sócio. Nem todas as atividades podem ser MEI, e a lista completa de atividades aceitas como MEI se encontra também no site do Portal do Empreendedor. O empresário MEI paga um valor fixo mensalmente, o que torna desse regime o mais barato e vantajoso.

SIMPLES Nacional

Assim como o MEI, há uma lista de atividades que podem ser enquadradas no SIMPLES Nacional, lista a qual pode ser encontrada no próprio site do SIMPLES. Há um teto máximo de receita bruta que a empresa pode ter para se enquadrar no SIMPLES. Basicamente, o SIMPLES unifica vários impostos em um só, desburocratizando os processos tributários e reduzindo custos para empresários. Os impostos e contribuições que são inclusos no imposto único do SIMPLES são PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e INSS patronal, em alguns casos. Para empresários que não se encaixam no perfil de um MEI, esse é o melhor regime possível, que paga menos impostos.

Lucro Real

Regime tributário obrigatório para empresas que tem faturamento superior a R$78 milhões e empresas que realizam atividades no setor financeiro, como cooperativas de crédito, bancos e financeiras. A empresa que adota o lucro real precisa ter um controle financeiro de ótima qualidade, pois os impostos serão cobrados sobre o lucro real da empresa sempre, que é formado pela receita menos as despesas.

Lucro Presumido

Qualquer empresa que não se encaixe nos regimes de MEI, SIMPLES, e que não tenha um faturamento superior a R$78 milhões podem se cadastrar nesse tipo de regime tributário. O Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota pré definida pela Receita Federal.

Como escolher o melhor regime de tributação?

Por ser um assunto tão relevante, foi desenvolvido no sistema JB Cepil um método que permite simular o cálculo para várias formas de tributação, auxiliando na escolha do regime de tributação mais vantajoso.

Para clientes JB Software, disponibilizamos um roteiro completo sobre os cálculos simulados com o seu devido funcionamento.

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Um abraço e bom trabalho!

Os impactos na EFD-REINF com o fim da DIRF

A obrigação acessória que nasceu dentro do eSocial foi se tornando mais e mais conveniente e importante para o cumprimento das informações previdenciárias e tributárias. Destaca-se que o eSocial trata apenas das relações e trabalho, enquanto a EFD-REINF absorve todas as demais relações de contratação de serviços e pagamentos. Também é por esta característica que ao visualizar os seus eventos uma pergunta surge: as informações de pagamento com retenção de Imposto de Renda, mesmo das relações de trabalho, deverão ser informadas na EFD-REINF?

Nesta hora é preciso parar e pensar. Peço sempre isso em sala de aula, seja nos treinamentos profissionais, seja nas pós-graduações em que ministro aulas sobre o tema. Se as relações de trabalho devem ser assentadas no eSocial e para tanto há eventos – já descrevi aqui no Portal Contábeis a relação do fim da DIRF com o eSocial – então não há duplicidade de informações a serem prestadas. Nem mesmo caberia esta duplicidade, pois seriam alvo da DCTFweb, gerando obrigação principal em dobro!

Ocorre que o pensamento restrito e simplório dificulta o entendimento aprimorado do esquema montado pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Secretaria de Inspeção do Trabalho. No eSocial seguem apenas as informações decorrentes das relações de trabalho. Todas as demais seguem pela EFD-REINF. Portanto, as indenizações, prêmios de seguro, prêmios de sorteios e loterias, pensões, aposentadorias etc. deverão ser prestadas utilizando a EFD-REINF. Mesmo aquelas remunerações para ex-funcionários, cujo resultado de processos judiciais obriguem ao pagamento de pensão extra ou pós contrato de trabalho, devem ter lugar na EFD-REINF.

Para que seja possível partilhar as informações da fonte pagadora com os fiscos, foram criados eventos na EFD-REINF na chamada série 4000. São os eventos de pagamentos à pessoas físicas e jurídicas, não identificadas (conforme prevê o Decreto 9.580/18 – RIR) e os casos de auto-retenção. Os casos de auto-retenção têm chamado atenção pela curiosidade de casos de aplicação. Os casos de auto-retenção são aplicáveis aos beneficiários que recebem integralmente da fonte pagadora e aplicam a retenção sobre si mesmos, como administradoras de cartões, gerenciadoras de títulos de capitalização, agências de publicidade e outras.

Ainda sobre o leiaute 2.1 da EFD-REINF um questionamento que respondo diariamente nas redes sociais – procure por @mauronegruni –  é quanto ao RRA. Rendimentos Recebidos Acumuladamente e sobre décimo-terceiro salário estão previstos nesta obrigação, como explicado acima, para permitir que todas as demais situações que não recaiam no eSocial possa ser informada via EFD-REINF. Um exemplo característico destas situações são pessoas pensionistas e aposentadas. Muitas, ao receber seu primeiro benefício, têm no pagamento valores de múltiplas competências que foram represadas até o final do processo de concessão. O mesmo ocorre em relação ao décimo-terceiro salário do qual fazem jus e cuja tributação segue regramento específico.

Alertas em relação a EFD-REINF: um bastante técnico e deve ser questionado ao provedor do sistema de mensageria do seu sistema de gestão de informações tributárias quanto ao sistema assíncrono e síncrono que será aplicado à EFD-REINF. As definições ainda não foram publicadas, mas é bastante provável que a Receita Federal do Brasil altere o método de sincronia de informações devido ao grande volume esperado para os eventos da série 4000. Também considere que haverá um fechamento das informações previdenciárias e outro para tributárias, alimentando a DCTFweb em dois momentos.

Por Mauro Negruni | Fonte: Portal Contábeis 🌐

Descomplicada a desoneração do INSS do 13º para Anexo IV do Simples Nacional

Atendendo pleito do Conselho Federal de Contabilidade e do GT Empresas de Softwares Contábeis, a Receita Federal publicou a IN 2.059/2021, simplificando o cálculo do fator para proporcionalizar o valor do INSS das empresas que são tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional, concomitantemente com os demais Anexos.

Como será agora?

  1. Para as rescisões:
    Não será necessário realizar nada, pois para os valores de 13º das rescisões, o fator utilizado será o mesmo do mês da competência da folha, ou seja, não exigirá mais recálculos.
  2. Para a folha de 13º salário integral:
    A receita será acumulada de dezembro do ano anterior até novembro do ano atual.

Desta forma, até a data do cálculo previdenciário patronal (20 de dezembro) haverá tempo hábil para fechar o faturamento do mês de novembro e já ter as receitas corretas para apuração o fator da previdência patronal.

Como era?

Com a redação anterior, para calcular o fator para a folha de 13º salário, para obter a receita bruta total e a desonerada, era necessário somar as receitas de janeiro a dezembro, tanto para o 13º integral, quanto para os 13ºs rescisórios.

Este era um complicador pois, em janeiro do ano seguinte, exigia reprocessamentos:

  • Recalcular a parte previdenciária patronal da folha de 13º e:
  1. Recolher a diferença (com juros e multa) se, no recálculo, o novo valor do INSS resultou em valor maior que o recolhido.
  2. Caso o valor recolhido foi maior que o apurado no recálculo, realizar via PER/DComp o pedido de compensação ou restituição.
  • Recalcular a parte previdenciária de todos os meses em que houve rescisão com parcela de 13º salário e:
  1. Nos meses em que o valor pago foi a menor, recolher as diferenças.
  2. Nos meses que o valor recolhido foi a maior, fazer PER/DComp.

Diga para nós: ficou mais fácil agora?

Sabe como apurar o fator e o efeito na parte previdenciária patronal?

Fator de desoneração pela receita:

Como na alíquota do Simples Nacional do Anexo I já está incluso o percentual relativo à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP. Desta forma, não pode haver pagamento integral do INSS Patronal na folha de pagamento, sob pena de dupla tributação.

Assim, a definição legal, para tratar esta desoneração, é fazer um cálculo proporcional na CPP da folha de pagamento por meio de uma regra de três.

R$ 150.000,00 = Receita bruta total
R$ 100.000,00 = Anexo I
R$ 50.000,00 = Anexo IV

X = (50.000 x 100) /150.000 = 33,33
Isto quer dizer que será recolhido somente 33,33% do valor do INSS Patronal.

Proporção da CPP Patronal na folha de pagamento:
R$ 10.000,00 = Valor da CPP na folha de pagamento
x 33,33% = Percentual onerado
R$ 3.333,33 = Valor de previdência patronal a pagar

Fator de desoneração para 13º integral para 2021:
Soma as receitas de dezembro/2020 a novembro/2021 e aplica a mesma fórmula acima indicada.

Decreto provoca aumento de IR para empresas

O texto que entrou em vigou no último dia 11 já provocou uma corrida para os tribunais para discutir a legalidade e a nova regra de tributação

Com uma canetada, o governo federal fez uma minirreforma trabalhista.

O decreto nº 10.854, que entrou em vigor no último dia 11, revisou, alterou e revogou mais de mil atos normativos, provocando a compactação de regras em apenas 15 normas, compostas pelo próprio texto, Portarias e Instruções Normativas. A mudança, no entanto, esbarrou em uma alteração no regime fiscal, mais especificamente na taxação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que criou um imbróglio jurídico.

O texto do Executivo derrubou as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no IRPJ, prevista na política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a nova regra, só é possível deduzir os gastos para trabalhadores com salários de até cinco salários-mínimos. O resultado foi a corrida das empresas à Justiça antes do recesso que se inicia no dia 20. Os magistrados têm decidido a favor das companhias.

Só no escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, com sede em Londrina, dez empresas buscaram a letra da lei para não cumprir a mudança. “A decisão do governo promove um aumento no impacto da carga tributária das empresas. Há duas questões: o aumento de carga tributária só poderia ser feito por lei, passando pelo Congresso, e a segunda é que o imposto não pode se aplicar em dezembro. Qualquer aumento de IR apenas deve ser cobrado no exercício seguinte, já que deve ser observada a anterioridade de exercício prevista na Constituição”, explica o advogado tributarista Rômulo Coutinho, sócio da banca.

A medida deve provocar uma enxurrada de processos e instituições como a Confederação Nacional dos Transportes já ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. “Não é possível afirmar que o governo mudou as regras com o interesse em aumentar a tributação, mas fica claro que mudanças como essas sem passar pelo Legislativo causam esse tipo de consequência. Criam uma regra que foge à legalidade”, detalha.

Três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP). As decisões todas consideram que o decreto não poderia passar a valer no mesmo ano, o que fere o princípio da anterioridade. Coutinho ainda ressalta que há dúvidas de aplicação quando prevê que a dedução do benefício pode ser feita até um salário-mínimo. “Não se sabe se é do total das despesas com alimentação ou por colaborador. E se for por colaborador, se é um limite mensal ou anual”, conclui.

Fonte: Folha de Londrina 🌐

Imposto de Renda: Receita deve cobrar R$ 149 bi a mais da população em 2022

Defasagem da tabela do Imposto de Renda afetará 15,1 milhões de pessoas de menor renda em 2022.

Desde 1996 a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física parou de ser reajustada pela inflação. Como consequência, no próximo ano, a Receita Federal deverá cobrar R$ 149 bilhões a mais dos contribuintes, o que afeta 15,1 milhões de pessoas de menor renda.

Mesmo com algumas correções pontuais que foram realizadas nos últimos anos, a defasagem acumulada ultrapassa 130%, segundo a Unafisco. Com isso, uma parcela da população que poderia estar livre da tributação caso a faixa salarial tivesse sido atualizada, deverá arcar mais uma vez com as cobranças indevidas.

Uma das expectativas para 2021 era que o governo elevasse a faixa de isenção para R$ 5 mil, mas a proposta não teve desfecho até o momento. Procurado, o Ministério da Economia não se posicionou.

Defasagem Tabela IR

Essa situação penaliza quem ganha menos, de acordo com a Unafisco. “Quem tem renda mais baixa vai pagar um imposto que não deveria estar pagando”, disse Mauro Silva, presidente da entidade.

Hoje, por exemplo, a tabela do IR da pessoa física concede isenção a quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. Essa faixa abrange 9,1 milhões de pessoas, segundo os auditores.

Caso aplicada a correção defendida pela Unafisco, a faixa salarial isenta subiria para R$ 4.469,02, um crescimento de 134%. A medida isentaria 24,2 milhões de contribuintes.

Tathiane Piscitelli, professora de finanças públicas e tributação da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirmou que a tabela do IR está muito defasada, o que, segundo ela, prejudica em particular as classes mais baixas.

“A tabela não reflete a capacidade econômica dos contribuintes, e isso é um problema especialmente para a população mais pobre, pois, nesse período em que não houve a correção, houve inflação e defasagem da moeda”, disse Piscitelli. “Isso faz com que o salário líquido e a disponibilidade de recursos sejam reduzidos. Então essa [correção] seria uma medida importante para gerar justiça tributária”, afirmou.

Fonte: Contábeis com informações do Estado de Minas 🌐

Receita Federal altera regras para cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.059/2021 altera a IN RFB nº 971/2009. O documento estabelece as regras gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e ainda aquelas destinadas a outras entidades ou fundos.

A IN foi publicada nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). Nela, são dispostas novas determinações sobre o faturamento a ser considerado como fator multiplicador das atividades do Anexo IV – concomitantes – para a folha anual, assim como a respeito do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário rescisório.

Essas alterações foram solicitadas pelo CFC e por empresas de softwares contábeis à Receita Federal em reuniões do Grupo de Trabalho Confederativo eSocial.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Já ouviu falar em Gestão Orçamentária?

Geralmente chegando ao fim do ano, as empresas começam a pensar nas estratégias que serão utilizadas na empresa para o ano seguinte, com intuito de se desenvolver para atingir seus objetivos e metas. E para que isso se torne realidade, uma boa Gestão Orçamentária é essencial.

A Gestão Orçamentária é um instrumento fundamental para qualquer empresa que deseja manter um bom desempenho nos anos seguintes, controlando e direcionando os recursos financeiros da melhor forma.

Um dos pontos muito importante dessa gestão é a projeção e avaliação de cenários futuros que representam as metas de crescimento de receita/faturamento, compensações e acompanhamento das despesas. Tendo em vista que a avaliação de futuro nem sempre está amparada por fatores controláveis pelos gestores sendo muito importante realizar pelo menos três diferentes simulações de cenários, tais como:

1- Condições normais – Previsão normal: é a projeção que atende a linha que a empresa deseja alcançar. Aquilo que está dentro de uma previsibilidade natural se as condições empresariais e de mercado se mantiverem estáveis.

2 – Condições favoráveis – Previsão otimista: é a projeção que atende a linha que a empresa deseja alcançar, em que as metas de faturamento sejam batidas, menor custo de produção seja alcançado, despesas operacionais mais baixos e assim por diante.

3 – Condições adversas – Previsão pessimista: os levantamentos pessimistas são contrários ao otimista e ocorrem quando a empresa não consegue alcançar os objetivos por razões de controle direto ou indiretos da empresa. Prevendo piores situações de receita, custos, despesas e investimento.

Com esta ferramenta também é possível realizar as análises horizontais e verticais como grande aliado ao controle financeiro da empresa.

A análise horizontal é baseada na evolução dos saldos das contas ao longo do período, ou seja, compara a mesma conta mas em exercícios diferentes. Já a análise vertical é uma análise que acontece em um mesmo período, entre contas diferentes, é uma avaliação comparativa do saldo de uma conta em relação a outra conta ou grupo de contas hierarquicamente superiores ou inferiores, ou seja, dentro de um grupo é possível avaliar o percentual destinado a cada receita ou despesa específica, facilitando a análise de onde está sendo investido o dinheiro da empresa ou onde está a maior rentabilidade.

Logo, a possibilidade de projetar mais de um cenário e realizar análises verticais e horizontais permite aos gestores avaliações simulando situações adversas ao controle da empresa, aproximando suas análises à realidade do momento de avaliação.

No entanto, se realizado de forma manual torna-se trabalhoso, devido à necessidade de análise e acompanhamento constante da performance orçamentária.

Desse modo, para potencializar os benefícios desta forma de gestão, contar com auxílio de uma ferramenta desenvolvida no sistema JB Software, pode ser uma ótima combinação.

Como o nosso sistema pode lhe ajudar?

Para evitar todo esse trabalho manual, contamos com uma ferramenta completa para gestão orçamentária, desenvolvida para projetar e acompanhar os indicadores financeiros da sua empresa de forma fácil e prática e totalmente automatizada.

Esta solução integra desde as análises de percentuais horizontal e vertical, geração da projeção orçamentário, avaliação e projeção de cenários normal, favorável e adverso, até o controle por usuário com acesso restrito, o que mantém a segurança e integridade dos dados.

Contamos também, com relatórios detalhados que trazem visões diversas da projeção, e que podem ser customizados da forma que melhor atender as necessidades da empresa, proporcionando mais facilidade no processo de tomada de decisão na gestão do negócio.

Além disso, temos profissionais especializados na área para oferecer o melhor atendimento.

Se ainda não conhece esse recurso do nosso sistema, teremos o maior prazer em lhe ajudar.

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Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até 30 de junho de 2022.

A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento à distância da Receita Federal.

A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento ou por meio digital, mediante o uso de caixas corporativas.

A flexibilização das normas é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos.

O contribuinte que apresentar cópia simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Administração Pública.

Vale destacar que a autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.931/2020.

Fonte: Receita Federal 🌐

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