Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores.

Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho contribua para o avanço do processo de simplificação do eSocial. O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários.

“A ideia é que o CFC nos traga a percepção do usuário do sistema, para que possamos aperfeiçoar e simplificar a experiência de sua utilização”, informa Ricardo de Souza Moreira, secretário-adjunto de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. “O Conselho também contribuirá para aumentar a conformidade das informações prestadas por meio do sistema, especialmente as obrigações acessórias substituídas pelo eSocial Simplificado, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais)”, acrescenta.

A nova versão do eSocial simplificado eliminou campos de leiaute, incorporou a utilização do CPF como único número de identificação do trabalhador, por exemplo. Esse processo prevê a implantação de uma versão “intermediária”, em curtíssimo prazo, com flexibilização de regras, com campos que antes eram obrigatórios tornados facultativos (mas sem a exclusão de campos e eventos), e implantação da versão “definitiva”, com a efetiva exclusão de eventos e campos, alteração de regras e tudo o que for necessário para as mudanças necessárias.

Nessa versão – que entrará em produção em maio de 2021 – serão excluídos 30% dos campos anteriormente existentes e 12 eventos completos.

Seis obrigações acessórias já foram substituídas: além do Caged e da Rais, estão nesse grupo a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip/para grupos 1 e 2); o Livro de Registro de Empregados (LRE), a partir de outubro de 2019, conforme Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019; a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a partir de 23 de setembro de 2019, conforme Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019; e a Guia da Previdência Social (GPS/para grupos 1 e 2).

Para 2021, estão previstas outras mudanças, caso da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a partir de junho (Grupo 1);Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de junho (Grupo 1);Comunicação de Dispensa (CD);Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad);Folha de pagamento, a partir de maio, para grupo 3;Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), previsto para agosto.

*Com informações do ME

Fonte: Convergência Digital 🌐

IRPJ: Proposta adia Imposto de Renda da microempresa durante a pandemia

Recolhimento de tributo do primeiro trimestre ficará para junho

O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ajuste Tributário.

Conforme o texto, o recolhimento do IRPJ referente ao primeiro trimestre será feito, enquanto durar a pandemia, apenas em 30 de junho. A norma estabelece atualmente como prazo limite o dia 31 de março.

Segundo o autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a ideia é promover distanciamento social como medida preventiva em razão da Covid-19, evitando o contato entre empresários, contadores e servidores da Receita Federal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 🌐

IR 2021: Quando vou receber minha restituição?

Restituições começam a ser pagas em maio e último lote está previsto para 30 de setembro.

O calendário de restituições do Imposto de Renda deste ano começará no final de maio. O primeiro lote está programado para o dia 31 de maio, com o último dos 5 lotes previsto para 30 de setembro.

Mesmo com a prorrogação do prazo final da entrega da declaração para o dia 31 de maio, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo.

Se ao preencher a declaração o contribuinte tiver como resultado “Imposto a restituir”, o valor informado será devolvido na conta bancária indicada na declaração.

Veja o calendário de restituições

As restituições começam a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Quem tem prioridade

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da declaração do Imposto de Renda. Ou seja, quanto mais cedo a declaração for enviada, maior a chance de receber o dinheiro de eventual imposto a restituir já nos primeiros lotes. O prazo para o envio da declaração vai até 31 de maio.

Vale lembrar, porém, que algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição. São elas:

Imposto de Renda: Câmara aprova prorrogação até 31 de julho

Para valer, o texto ainda precisa passar por sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. A proposta segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, caso tenha saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderá ser parcelado em até seis meses. No entanto, o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado está limitado a dezembro deste ano.

Restituição

O projeto não altera o cronograma de restituição do IR. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.

Segundo a Receita Federal, quanto antes enviar a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição. No primeiro lote, no fim de maio, terão prioridade os brasileiros com mais de 60 anos de idade, sobretudo os que têm mais de 80 anos, as pessoas com deficiência física ou doença grave e os contribuintes que têm o magistério como fonte principal de renda.

Os demais lotes serão pagos em 30 de junho, 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Receberá primeiro quem tiver enviado a declaração antes.

Prorrogação

Segunda-feira (12), a Receita comunicou o adiamento por um mês da entrega do IR. A decisão prorroga o prazo até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

Fonte: Agência Brasil 🌐

Obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão prorrogadas?

Obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão prorrogadas?

Com a aproximação da data de início da obrigação de envio ao eSocial das informações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para o primeiro grupo de empresas, programado para dia 08 de junho de 2021 e, diante de diversos questionamentos, observados principalmente nas redes sociais, sobre a possibilidade de prorrogação destas obrigações e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual de orientação do eSocial (MOS), o portal RHevista RH procurou o Coordenador do Comitê Gestor do eSocial, José Alberto Maia, a fim de esclarecer este e outros assuntos.

Além de esclarecer estas questões, Maia, como já fez em diversas oportunidades, ressaltou que o eSocial é um projeto dinâmico e que, após a implantação das obrigações de SST e finalizadas as alterações nas Normas Regulamentadoras (NRs), serão inseridas novas obrigações de SST ao eSocial, a fim de atender novas necessidades de informações e de fiscalização por parte dos entes do governo envolvidos no projeto.

RHevista RH – Sobre a possibilidade de um novo cronograma das obrigações de SST, o que poderia adiantar?

José Alberto Maia – De fato, na última reunião do GT-Confederativo, em 08 de abril de 2021, houve uma demanda do setor produtivo de adiamento da data de início da obrigatoriedade de envio de informações de SST ao eSocial. Na verdade, a demanda foi específica em relação ao início da obrigatoriedade do envio do evento S-2240, relativo ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesta reunião, os representantes da Secretaria da Previdência Social salientaram a necessidade da manutenção do cronograma pois um adiamento poderia comprometer os cronogramas de outros projetos do governo federal. O Grupo de Trabalho está estudando alternativas para viabilizar a manutenção do cronograma e, ao mesmo tempo, contemplar a preocupação das empresas em relação a eventuais autuações para aquelas empresas que não estiverem prontas para enviar os eventos até o mês de junho. Uma das alternativas que está  sendo estudada é a flexibilização do prazo de envio do evento S-2240 nesta fase inicial do projeto, ampliando em mais um ou dois meses para as empresas que não estiverem prontas em junho, mas mantendo o cronograma para as empresas que já estiverem aptas nesta data. Ao que tudo indica, conseguiremos manter o cronograma sem trazer insegurança jurídica para as empresas.

RHevista RH – Diversas obrigações relacionadas à SST foram eliminadas do eSocial na versão simplificada. Isto ocorreu em razão dos processos de revisões das NRs? As obrigações eliminadas podem voltar ao escopo do eSocial no futuro?

José Alberto Maia – Sim. Houve uma redução significativa da quantidade de informações de SST solicitadas pelo eSocial na versão S-1.0, versão simplificada do eSocial. Esta redução adveio de uma demanda específica do Ministro Paulo Guedes de simplificação do sistema neste momento de implantação. Como as NR´s estavam e ainda estão passando por um processo de revisão, achamos por bem, inicialmente, diminuirmos o escopo do projeto no que diz respeito a SST priorizando apenas o envio das informações mais relacionadas à área previdenciária e deixando para um segundo momento o envio das informações relativas à parte trabalhista. Neste ínterim, também esperamos conseguir avançar na uniformização das legislações trabalhista e previdenciária no que diz respeito às normas da SST. No futuro, seguramente todas as informações relativas a SST estarão de volta ao eSocial.

RHevista RH – Diante desta possibilidade de retorno de informações de SST eliminadas do eSocial e, diante dos ajustes que as empresas estão realizando em razão da implantação do PGR/GRO, bem da adequação do PCMSO (de acordo com o novo texto da NR 07), você acredita que seria interessante olhar para todas as obrigações de SST existentes no eSocial antes da simplificação?

José Alberto Maia – Com certeza. É muito importante olhar as coisas em perspectiva e não perder de vista que o eSocial visa obter informações para saber se as empresas estão ou não fazendo gestão de segurança de saúde no trabalho, e não apenas se estão preenchendo corretamente os formulários correspondentes. Sendo assim, as empresas precisam se preocupar em fazer uma efetiva gestão de segurança e saúde à luz das novas demandas legais e, mais ainda, com a visão do todo, e não apenas para atender demandas momentâneas. O eSocial optou por fazer uma implantação evolutiva e incremental. Em pouco tempo todas as informações previstas nos leiautes anteriores estarão de volta no eSocial, e muitas outras também.

RHevista RH – O PGR/GRO inovou ao diferenciar “Perigo/Fator de Risco” de “Risco Ocupacional”, se adequando, entendemos, ao modelo europeu de gerenciamento das questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho. Por sua vez, no eSocial, anterior a versão simplificada, existia a tabela 23 Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho, cujos itens, na verdade e em sua maioria, eram de “riscos ocupacionais”. Assim, você entende que, no futuro, o eSocial possa solicitar tanto os “Perigos/Fatores de Riscos” como os “Riscos Ocupacionais”

José Alberto Maia – Sim. Como todos sabem, o eSocial não cria normas novas, ele apenas é uma forma nova de se cumprir com as normas existentes. Neste sentido, o eSocial sempre estará se atualizando e se adaptando às novas normas. As mudanças que estão acontecendo nas Normas Regulamentadoras são realmente muito significativas, e devem sim refletir no eSocial. E, com o realinhamento das legislações trabalhista e previdenciária, a tendência é que estes conceitos de perigos e fatores de risco, riscos ocupacionais, agentes nocivos à saúde, atividades insalubres, atividades perigosas etc. fiquem cada vez mais claros.

RHevista RH – Sobre uma possível publicação de novo manual de orientação do eSocial (MOS), o que poderia adiantar?

José Alberto Maia – Estamos todo o tempo atualizando os manuais do eSocial. Trata-se de um sistema extremamente dinâmico, que sofre muitas atualizações, e estamos sempre acompanhando, por meio do nosso “faleconosco”, as dúvidas dos usuários. O MOS é sem dúvida a ferramenta mais eficaz para esclarecimento da forma adequada de se prestar informações ao fisco por meio do eSocial. Já temos sim uma nova versão no forno. Acredito que nas próximas semanas ela sairá publicada.

RHevista RH – Ainda quanto ao novo MOS, poderia adiantar alguns exemplos de conteúdo alterado?

José Alberto Maia – Com relação às informações de SST, as alterações são no sentido de readequar o manual à diminuição do escopo destas informações no leiaute simplificado, feitas neste momento.  Reservamos também um espaço para uma explicação específica e detalhada sobre a prestação da informação durante o período de convivência de versões. Há muitas alterações feitas no MOS em relação à forma que explicamos as coisas. Muitas vezes, analisando as perguntas que nos chegam por meio do nosso “faleconosco”, constamos que não comunicamos bem alguma coisa na versão atual do MOS. Então, tentamos explicar de uma forma mais clara e, às vezes, colocar alguns exemplos. Acredito que o manual tem ficado cada vez melhor.

RHevista RH – O novo MOS também esclarece questões relacionada aos envios de informações de folha de pagamento S-1200?

José Alberto Maia – Sim. O MOS é um só e trata sempre de todas as informações do eSocial, cada uma em capítulos específicos. As informações sobre o envio dos eventos de folha também estarão na nova versão do MOS.

RHevista RH – Algo mais que você deseja recomendar aos profissionais de SST e paras as empresas?

José Alberto Maia – Estamos cada vez mais perto do final da fase de implantação do eSocial. Esta fase é muito importante. Há uma frase que acho muito interessante que diz o seguinte: “O primeiro passo é sempre muito importante, pois ele, além de quebrar com a inércia, indica a direção em que queremos seguir”. Costumo dizer que estamos prestes a chegar na linha de partida, e não na de chegada… e, por isso, todos devem estar devidamente preparados sob pena de ficarem de fora desta fascinante viagem ao novo mundo do trabalho.

Fonte: RHevista RH 🌐

Pronampe: Caixa amplia carência para 11 meses

Empreendedores que contrataram a linha de crédito do Pronampe podem estender o prazo para começar a pagar os empréstimos.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou desde segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Os empreendedores que contrataram a linha de crédito podem estender para 11 meses o prazo para começarem a pagar os empréstimos.

Segundo o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe.

Pronampe

Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade.

O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. Essa semana, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano. O Pronampe foi encerrado em dezembro do ano passado.

Também está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.

Fonte: Contábeis 🌐

Receita recebeu até agora 38% das declarações esperadas para este ano

Prazo para o envio vai até 31 de maio. Receita Federal espera receber 32,6 milhões de declarações.

A Receita Federal recebeu 12.451.339 declarações de Imposto de Renda até as 11h desta segunda-feira (12) – o equivalente a cerca de 38% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.

Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quem deve declarar em 2021?

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Fonte: G1 🌐

 

Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

As prorrogações foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Para facilitar ainda mais o acesso do cidadão às informações, a Receita Federal disponibiliza diversos serviços que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidadão tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, à cópia da última Declaração de Imposto de Renda entregue e à Declaração Pré-Preenchida.

A Declaração Pré-Preenchida está disponível de forma online para todos os cidadãos que possuam uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Utilizando este serviço, a declaração já vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. São utilizadas informações das fontes pagadoras (DIRF), médicos e planos de saúde (DMED) e atividades imobiliárias (DIMOB), além das informações já prestadas na Declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informações novas ou que estiverem faltando e enviar.

Passo-a-Passo para fazer a Declaração Pré-Preenchida

  1. Acesse o e-CAC com uma conta gov.br (clique para saber como);
  2. Busque a opção Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Preencher Declaração Online;
  3. Clique no símbolo “+” no cartão de 2021 e em seguida em Iniciar com a declaração pré-preenchida

Para acessar a declaração pré-preenchida o usuário deve estar com o app Meu Gov.Br instalado no seu celular ou tablet e com a configuração de verificação de duas etapas habilitada.

Para saber mais sobre a Declaração de Imposto de Renda acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

Fonte: Receita Federal 🌐

Aumento de impostos para mais ricos e empresas de alto lucro é defendido pelo FMI para amenizar crise

Em relatório, o FMI defendeu que o aumento de impostos ajudaria a pagar os “enormes custos causados pela pandemia do novo coronavírus”.

Em um relatório publicado nesta semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) defende o aumento de impostos para os mais ricos e empresas que tiveram altos lucros em 2020 para ajudar a pagar pelos “enormes custos causados pela pandemia do novo coronavírus”.

“Para ajudar a atender às necessidades de financiamento relacionadas à pandemia, os formuladores de políticas podem considerar uma contribuição de recuperação temporária da Covid-19, cobrada sobre altos rendimentos ou riqueza”, diz o documento.

“Para acumular os recursos necessários para melhorar o acesso aos serviços básicos, melhorar redes de segurança e revigorar os esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, reformas tributárias internacionais são necessárias, especialmente enquanto a recuperação ganha impulso”, continua.

Paolo Mauro, do FMI, afirmou em uma entrevista coletiva que existe uma “erosão” nas taxas pagas por quem está no topo da lista dos mais pagos, sendo que a pandemia se mostra como uma opção para “conseguir uma parte do dinheiro de volta”.

De acordo com o jornal britânico “Guardian”, Mauro afirmou que “os governos devem considerar impostos maiores em ganhos de propriedades, capitais e heranças”. “Uma opção específica seria uma contribuição de recuperação da Covid-19 — uma sobretaxa de imposto pessoal ou imposto de renda corporativo”, disse.

Segundo o Fundo Monetário Internacional, com a crise sanitária a desigualdade aumentou e a melhor maneira de conter isso é pedir para quem tem mais dinheiro que pague mais impostos durante um tempo até amenizar a situação.

Fonte: Contábeis 🌐

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