Toda legislação leva um tempo para se acomodar. Algumas leis são imediatamente aceitas e não encontram resistência, porém, aquelas de cunho social e econômico, sempre rendem discussões e tiram o sono de todos.
Exemplo de legislação inquieta é a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor desde 11/11/2017 e que até este momento não se acalmou e promete não deixar dormir os empresários do Brasil.
Com o resultado do pleito de 30/10/2022, o Executivo passa a ter novo controle em 2023 e medidas de impacto devem surgir.
Em análise às diretrizes do programa de reconstrução e transformação do Brasil, da “COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA” – gestão LULA/ALCKMIN 2023/2026, formada por PT, PSB, PCdoB, PV, PSOL, REDE, SOLIDARIEDADE, AVANTE e AGIR, no item 13, consta que “o novo governo irá propor, a partir de um amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores em home office, mediados por aplicativos e plataformas, revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma e reestabelecendo o acesso gratuito à justiça do trabalho.”
Pela leitura do tópico acima, não é difícil concluir que a nova gestão irá combater fortemente as regras impostas pela Reforma Trabalhista, afinal, consta de maneira expressa que serão revogados “os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma”.
Entre os pontos visados pelo novo governo, certamente estará a luta contra a terceirização, atualmente liberada para a atividade-fim das empresas, bem como a prevalência do negociado sobre o legislado, pois, segundo a classe operária, com o desmantelamento dos sindicatos, o trabalhador perde força na negociação. Patrus Ananias, membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista e deputado federal pelo PT-MG em 2017, já dizia que “a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”.
Temas como banco de horas, rescisão do contrato de trabalho por acordo, parcelamento de férias, possibilidade de redução do intervalo intrajornada, homologação do termo de rescisão sem a participação do sindicato, teletrabalho, “uberização” do trabalho, sem falar no retorno da gratuidade judiciária, já sinalizado pelo STF, que provocará uma enxurrada de ações trabalhistas, certamente irão tomar conta da pauta, contudo, assunto que irá causar muito barulho, será a tentativa de retorno da contribuição sindical compulsória.
O recado já está dado. Consta do item 14 do programa de reconstrução do Brasil do governo LULA/ALCKMIN:
“O novo governo incentivará o debate e as iniciativas de reestruturação sindical, que democratizem o sistema de relações de trabalho no setor público e no setor privado, urbano e rural, respeitará a autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Serão respeitadas também as decisões de financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.”
Ainda que não esteja expresso no texto o retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical, é certo que essa questão tem relevante importância para o novo governo.
Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista os sindicatos laborais sofreram forte impacto com a drástica redução no repasse do chamado “imposto sindical”. Nesse sentido, o valor de R$ 3,05 bilhões que era arrecadado pelos sindicatos laborais em 2017 caiu para R$ 65,5 milhões em 2021, um decréscimo superior a 97%. As centrais sindicais, que recebem uma fatia da contribuição sindical, também sentiram forte choque. A CUT, que em 2017 recebeu R$ 62,2 milhões, recebeu R$ 274 mil em 2021; a Força Sindical, reduziu sua arrecadação de R$ 51,3 milhões (2017) para R$ 550 mil (2021).
Os sindicatos patronais também tiveram queda significativa, superior a 94%, passando de R$ 812,7 milhões (2017) para R$ 44,05 milhões (2021)1, porém, pelo que parece, a preocupação não está necessariamente com essa categoria, afinal, o programa do novo governo visa “garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais”, e o papel de malvado da relação de emprego, como todos sabem, ainda que injustificadamente, sempre recai sobre o empregador.
Possível perceber, portanto, que as questões trabalhistas ganharão importância ainda maior diante das promessas do novo Governo, fator que deve redobrar a atenção da classe empresarial, afinal, conforme se verifica acima, a busca pela anulação dos “retrocessos” trazidos pela Reforma Trabalhista, será um dos objetivos pretendidos pelo Governo Lula, em especial para desprestigiar a autonomia da vontade individual nas relações de trabalho/emprego.
Como dito no início, a legislação trabalhista não consegue descansar e as movimentações que se avizinham deixarão muitos com insônia.
Cristian Luis Hruschka
Advogado, sócio do escritório Ruediger Hruschka Advogados Associados
1 Dados estatísticos disponibilizados pelo site Poder 360, obtidos junto ao Ministério do Trabalho (in https://www.poder360.com.br/economia/arrecadacao-com-contribuicao-sindical-cai-975-desde-2017/, acesso em 04/11/2022, 09:30h).
Fonte: Ruediger Hruschka Advogados Associados 🔗
