DOMÉSTICOS – DAE já disponível! Disse o governo no Fantástico que desde às 17h40 deste domingo já está sendo possível emitir o DAE sem erros no portal www.esocial.gov.br. O sistema não está calculando horas extras, etc só os tributos (INSS, FGTS, IRRF), então o empregador deve colocar já a SOMA de todos os valores tributáveis …
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abr 03 2013
Emenda dos Domésticos
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Acesse aqui e veja a redação do Art. 7º. http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=120