Temos uma excelente notícia sobre a Reforma Tributária para empresas do Simples Nacional: em 2026, você não precisa fazer nada em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços(CBS).

Para você que é tributarista, contador, gerente ou proprietário de empresa deste porte, pode ficar tranquilo quanto a este ponto. 

Enquanto as empresas do Regime Normal iniciarão a fase de testes e adaptação dos sistemas para destacar os novos tributos (ainda que com alíquotas teste) em 2026, o Simples Nacional ficou totalmente fora dessa obrigatoriedade no ano de avaliação. Esqueça, por enquanto, os novos cálculos de imposto “por fora”. 

Isso significa que você pode tirar o pé do acelerador quanto às mudanças da Reforma Tributária? 

Não. 

Ainda que as obrigações de 2026 não se apliquem ao Simples Nacional, comece a analisar o impacto que o IBS/CBS gerará a partir de 2027 e como as empresas normais, que necessitam de crédito, se comportarão ao comprar de empresas do Simples Nacional.

É importante entender este cenário pois a empresa do Simples poderá optar pelo recolhimento do IBS/CBS “por fora” do DAS, de acordo com o regime regular aplicado a estes tributos em setembro de 2026 sendo válido para o primeiro semestre de 2027.

Sobre estes dois últimos pontos, não deixe de ler a matéria: Simples Nacional será competitivo no mercado B2B?

Onde está escrito que o Simples só começa em 2027?

A isenção de obrigações para o Simples Nacional em 2026 não é apenas uma interpretação, é a letra fria da lei e dos manuais técnicos:

1. Na Lei Complementar (LC 214/2025)

A Lei Complementar que regulamenta o IBS e a CBS define que o período de teste de 2026 (com alíquotas de 0,1% para IBS e 0,9% para CBS) não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional. O texto legal é explícito ao informar que as alíquotas de teste não incidem sobre as operações desses contribuintes.

Art. 348. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
…
c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.¹.

2. Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e):

A equipe técnica do ENCAT (responsável pela NF-e) inseriu uma trava no sistema para garantir que empresas do Simples não preencham os novos campos em 2026. 

A Regra de Validação UB12-10 determina que o grupo de tributos IBSCBS só deve ser preenchido por emitentes do Simples Nacional (CRT 1) a partir de 01/2027. Se você tentar enviar esses dados em 2026, a nota poderá ser rejeitada ou o grupo ignorado, pois a regra para 2026 aplica-se apenas ao Regime Normal (CRT 3)².

Além disso, a própria introdução da Nota Técnica informa que as orientações para o Simples Nacional serão publicadas apenas em uma NT futura³.

3. Na Nota Fiscal de Serviço (NFS-e Padrão Nacional)

O layout oficial da NFS-e Nacional segue a mesma diretriz. 

No Anexo VI, da Nota Técnica 5, que define a estrutura do XML, existe uma nota explicativa específica no grupo IBSCBS (Grupo de informações geradas pelo sistema referentes ao IBS e à CBS). 

A NT diz textualmente: “Para optantes do Simples Nacional, os grupos IBSCBS só serão obrigatórios a partir de 2027″⁴.

4. No Conhecimento de Transporte (CT-e)

Para quem emite CT-e, a lógica é idêntica. A documentação técnica define que o grupo de impostos IBS e CBS não será exigido se o Código de Regime Tributário (CRT) for 1 (Simples Nacional) ou 4 (MEI). O sistema tratará isso como uma exceção à regra de validação, liberando a emissão sem os novos campos⁵.

Resumo Prático

• Empresários:

Não haverá guia extra ou cálculo novo de imposto na NF-e/NFS-e/etc em 2026.

• Contadores:

Foquem em estudar e auxiliar seus clientes a encontrar a adequada Classificação Tributária do IBS e CBS. É ela que define como o item de qualquer documento fiscal deverá ser tributado. 

• Desenvolvedores:

Não alterem a rotina de emissão de notas (XML) para clientes do Simples Nacional visando 2026. Mantenha sem os blocos de IBS/CBS .

Aproveite 2026 para observar como o mercado se adaptará, pois sua obrigatoriedade real só começará em janeiro de 2027. Escrevemos um pouco sobre esse impacto na matéria Simples Nacional será competitivo no mercado B2B?. Considere lê-la, também.

Referências Legais e Técnicas:

¹ Lei Complementar nº 214/2025, Art. 348, inciso III, alínea ‘c’. Este dispositivo exclui explicitamente as operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da aplicação das alíquotas de teste previstas nos artigos 343 (IBS) e 346 (CBS).

² Nota Técnica 2025.002 – v.1.33 (NF-e), Regra de Validação UB12-10, Observação 3: “implementação em produção para emitente com CRT com 1=Simples Nacional […] a partir 04/01/2027”.

³ Nota Técnica 2025.002 – v.1.33 (NF-e), Item 1 (Introdução): “As orientações para CRT=1-Simples Nacional […] serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027”.

⁴ Anexo VI – Leiautes da NFS-e Padrão Nacional (v1.02.00), Aba “Leiaute DPS_NFS-e – RT”, Linha 46 e Linha 336 (Campo IBSCBS), Coluna “Notas Explicativas”.

⁵ Nota Técnica 2025.001 versão 1.10 (CT-e/BP-e/NF3-e/NFCom) – Conforme histórico da nossa conversa sobre regras de validação: “Exceção: Se o CRT informado pelo emitente for 1- Simples Nacional […] o grupo IBSCBS NÃO será exigido.”

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Enquanto 2026 será um ano de “férias” das novas obrigações para o Simples Nacional, 2027 trará um choque de realidade que pode custar a sobrevivência de muitas empresas no mercado B2B (vendas para outras empresas), do inglês Business to Business. 

O motivo não é burocrático, é puramente financeiro: a transferência de créditos.

Na nova lógica do IBS e da CBS, o crédito tributário é dinheiro. Quem compra quer o máximo de crédito para abater de seus próprios impostos. É aqui que a empresa do Simples Nacional corre o risco de se tornar o “parceiro caro” da cadeia.

Entenda os dois caminhos possíveis e o impacto na sua competitividade:

1. O Caminho Padrão (Ficar no DAS)

Pela regra geral, empresas do Simples continuarão pagando tudo na guia única (DAS). 

O Problema: 

Ao vender para outra empresa (B2B), você transferirá um crédito de imposto minúsculo para o seu cliente. A Lei Complementar determina que o crédito gerado será apenas o montante equivalente ao que foi efetivamente pago de IBS/CBS dentro do DAS¹.

Como as alíquotas dentro do Simples são reduzidas, o crédito gerado será muito inferior aos 26,5% (média estimada) que uma empresa do Regime Normal transferiria. 

Resultado: 

Seu produto fica “mais caro” na ponta do lápis para o comprador, que preferirá fornecedores que garantam créditos integrais (Full IBS/CBS).

2. A Via da Competitividade (Regime Híbrido)

Para não perder clientes B2B, a legislação permite uma manobra: 

A empresa do Simples pode optar por recolher o IBS e a CBS “por fora”, seguindo as regras do Regime Normal, mantendo apenas o IR, CSLL e CPP no DAS². 

A Vantagem: 

Você transfere crédito cheio para seu cliente, competindo de igual para igual com grandes empresas. 

O Preço: 

Sua carga tributária aumentará drasticamente e a complexidade contábil também.

Conclusão: Bom ou Ruim?

Para o comércio varejista (B2C), o Simples continua vantajoso. 

Porém, para a indústria e prestadores de serviços B2B, o modelo atual do Simples será ruim para a competitividade a partir de 2027.

O empresário terá que escolher entre perder margem (para baixar preço e compensar a falta de crédito do cliente) ou migrar para o regime híbrido e enfrentar uma carga tributária maior. A análise deve começar agora.

Referências Legais:

¹ Lei Complementar nº 214/2025, Art. 26, § 2º, II, ‘b’ (Define que o crédito apropriado pelo adquirente será na proporção da receita decorrente das operações tributadas no DAS) e Art. 47, § 9º, II. 

² Lei Complementar nº 214/2025, Art. 26, § 2º, I (Permite a opção pelo regime regular, incidindo IBS/CBS sobre todas as operações, permitindo a transferência integral de crédito).

Texto complementar para aprofundar o conhecimento.

Com base na Lei Complementar nº 214/2025, o percentual de crédito que a compra de uma empresa do Simples Nacional gerará ao adquirente (que esteja no regime regular de apuração) depende da modalidade de apuração escolhida pelo fornecedor do Simples:

1. Regra Geral (Recolhimento dentro do DAS):

Se o fornecedor do Simples Nacional recolher o IBS e a CBS dentro da guia única (DAS), o adquirente poderá se creditar de um montante equivalente ao valor efetivamente devido por meio desse regime, de acordo com a faixa de enquadramento, a exemplo de como é hoje na maioria dos estados que não concedem crédito presumido.

1.1. Como é calculado:

Diferente do regime normal (onde a alíquota é fixa e “por fora”), no Simples Nacional a alíquota varia conforme a faixa de faturamento e a atividade. A LC 214/2025 traz novos Anexos (XVIII a XXII) que definem o Percentual de Repartição dos Tributos. O crédito será o valor correspondente à parcela do IBS e da CBS embutida na alíquota efetiva paga pelo fornecedor,,,,.

1.2. Restrição:

O adquirente (no regime regular) pode tomar esse crédito, mas o optante pelo Simples Nacional (o vendedor) não tem direito a se creditar das suas entradas.

1.3. Opção pelo Regime Regular (Híbrido):

As empresas do Simples Nacional podem optar, facultativamente, por recolher o IBS e a CBS “por fora” (pelo regime regular), mantendo os demais impostos (IRPJ, CSLL, CPP) dentro do DAS.

1.4. Percentual de Crédito:

Neste caso, o fornecedor do Simples destaca o IBS e a CBS com as alíquotas cheias (regulares) no documento fiscal. Consequentemente, o adquirente poderá se creditar integralmente do valor destacado, exatamente como faria na compra de uma empresa do Regime Normal.

2. Aquisição de MEI (Microempreendedor Individual):

Para aquisições de MEI, o recolhimento é feito por valores fixos mensais, e não por percentual sobre a receita. 

2.1. Valores:

A LC 214/2025 estabelece valores fixos de IBS e CBS para o MEI nos Anexos, variando conforme o ano de transição).

2.2. Crédito:

O adquirente poderá tomar crédito presumido de compra de MEI em duas hipóteses:

2.2.1. Compra de Bens Móveis usados, somente para deduzir saldo devedor da revenda do bem móvel em específico (art. 171 LC 214/2025).

2.2.2. Aquisição de transportador autônomo ou MEI  (art. 169 LC 214/2025).

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