Noticias CAGED

A partir de hoje, 20/01/2016 será retomada a obrigatoriedade de  utilização de Certificado Digital válido padrão ICP Brasil para  todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês ou a declaração que  possuir ACERTO de Inclusão do CAGED, independente do número de empregados, conforme Art. 3º da Portaria 1.129, de  23 de Julho de 2014.
A assinatura digital da declaração deve ser do autorizado, ou  seja, o CNPJ (e-CNPJ) ou CPF (e-CPF) da assinatura digital deve  ser o mesmo do autorizado.
• Certificado Digital do tipo e-CNPJ (CNPJ do certificado = CNPJ  do autorizado presente na declaração);
• Certificado Digital do tipo e-CPF (CPF do certificado = CPF do  contato presente na declaração).
A Configuração da Certificação Digital que será utilizada no CAGED será a mesma do aplicativo Empregador WEB.
Fonte: Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho

http://acesso.mte.gov.br/caged/