O sistema JB Folha já está preparado para atender a PEC e efetuar todos os cálculos trabalhistas dos Empregados Domésticos. Clique Aqui e confira o item 4 em Perguntas Frequentes sobre Cadastros.
Arquivo por tag: PEC
abr 04 2013
MTE cria comissão do trabalho doméstico
Portaria será publicada nesta quinta-feira (4) e institui grupo que vai apresentar propostas para normatizar itens que dependem de regulamentação Brasília, 03/04/2013- O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada ontem pelo Congresso Nacional. …
abr 03 2013
Emenda dos Domésticos
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Acesse aqui e veja a redação do Art. 7º. http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=120