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Michele Fischer
Pinhalzinho/SC
Publicações do autor
abr 10 2013
MP 612/13 (DOU de 04/04/2013 – Ed. Extra) e Lei 12.794/13 (DOU 03/04/2013)
A lei 12.794/13 traz a conversão da MP 582/12, cujo conteúdo não sofreu alteração. Já a MP 612/13 trouxe regras de aplicação imediata e outras em 01/08/2013 e 01/01/2014 e recomendamos a leitura completa a MP 612/13, no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm). Também foram publicadas algumas novas Soluções de Consulta, que recomendamos sejam lidas no link …
abr 04 2013
O sistema JB Folha está preparado para atender a PEC dos Domésticos
O sistema JB Folha já está preparado para atender a PEC e efetuar todos os cálculos trabalhistas dos Empregados Domésticos. Clique Aqui e confira o item 4 em Perguntas Frequentes sobre Cadastros.
abr 04 2013
MTE cria comissão do trabalho doméstico
Portaria será publicada nesta quinta-feira (4) e institui grupo que vai apresentar propostas para normatizar itens que dependem de regulamentação Brasília, 03/04/2013- O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada ontem pelo Congresso Nacional. …
abr 03 2013
Emenda dos Domésticos
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Acesse aqui e veja a redação do Art. 7º. http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=120
mar 28 2013
Download do XML da Nota Fiscal Eletrônica de Aquisição
A empresa que possui o certificado digital (e-cnpj, e-cfp) poderá fazer o download dos documentos fiscais eletrônicos pertinentes às mercadorias/produtos/serviços adquiridas de terceiros através do aplicativo de manifestação do destinatário. O que é a manifestação do destinatário? De acordo com as perguntas e resposta da nf-e, é o conjunto de eventos, como o próprio nome …
mar 27 2013
Disponibilização da Versão 1.03 do JB Ponto
Está disponível a versão 1.03 do JB Ponto. Veja aqui a lista completa e confira as novidades.
jan 28 2013
Exigência de Novo TRCT começa em fevereiro
A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória em 1º de fevereiro. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro de 2012. O novo TRCT …
dez 12 2012
Portaria do MTE que regulamenta ponto eletrônico divide patrões e empregados
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu hoje (10) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências, a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o tema dividiu representantes do governo, fabricantes do …