Categoria: Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro

Resolução foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (23/2) a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta o MEI Transportador Autônomo de Cargas. O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021. A resolução beneficia o setor …

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Simples Nacional: 600 mil empresários pediram adesão em 2022

Mais de 437 mil foram beneficiados com a prorrogação do prazo para regularização de pendências. A Receita Federal anunciou que recebeu 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional em 2022. Dessas solicitações, 133.455 já foram deferidas e 437.477 estão pendentes, pois tratam-se de empresários que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização. Regularização de débitos …

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Termina hoje prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional

Dívidas poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências …

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PGMEI – liberada emissão de DAS para PA 01/2022

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2022, com vencimento em 21/02/2022, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS …

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Receita Federal divulga decisão de conversão de pagamento em GPS para Darf

A Receita Federal do Brasil, com a intenção de permitir a regularização de débitos para que as empresas possam fazer adesão ao Simples Nacional, divulgou, por meio da Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11 de janeiro de 2022, a decisão de conversão de ofício das Guias da Previdência Social (GPS) em Darf para algumas …

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Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional

Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois …

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Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional

Em reunião realizada hoje, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro 2021, e no Decreto nº 10.938, de 13 de janeiro de …

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Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

Comitê discutirá prazo extra em reunião nesta semana Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de …

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Governo discute projeto para renegociar dívidas de empresas com débitos tributários

No total, em torno de 550 mil micro e pequenas empresas com dívidas com a Receita Federal ficaram de fora do novo programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional O Governo Federal discute a edição de um projeto de lei de renegociação de dívidas das empresas que fazem parte do Simples Nacional e que …

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PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional …

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