Despacho torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 04, de 27/08/2013

O Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de  agosto de 2013, que declarava a forma de contribuição para a Previdência Social, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, foi revogado pelo dispositivo abaixo:

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DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 (DOU DE 30.08.2013)

Processo nº 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil

Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório  Interpretativo nº 04, de 27 de  agosto de 2013

Torno sem  efeito, a partir  da data de  sua publicação, o  Ato Declaratório  Interpretativo nº 04, de 27 de agosto  de 2013. Publique-se no Diário Oficial da  União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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