MEI e Produtor Rural Segurado Especial estão dispensados do envio da GFIP

A dispensa da entrega da GFIP é muito aguardada pelos contribuintes

São legislações diferentes que tratam desses dois personagens do mundo corporativo. Mas, a partir de 01/01/2022, ambas trazem um mesmo detalhe muito esperado pelos contribuintes: o cumprimento das obrigações previdenciárias e para o FGTS será efetuado através do eSocial.

Isto significa que tanto para o MEI quanto para o Segurado Especial, o envio de informações da GFIP através do SEFIP está totalmente dispensado.

 

MEI
A Resolução CGSN nº 140/2018 trouxe as regras a serem cumpridas para o MEI.

As obrigações previdenciárias, bem como as relativas ao FGTS, devem ser prestadas por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

O cumprimento dessas obrigações, bem como o recolhimento do DAE, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos de rescisões de contrato. Neste caso, o FGTS deverá ser recolhido até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato.

Conforme noticiado no sítio do eSocial, nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal.

Os eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) que geram direito ao saque do FGTS devem ser transmitidos normalmente ao eSocial, mas a GRRF deve ser transmitida para a CAIXA nos prazos normais e o recolhimento do FGTS Rescisório não sofrerá alterações de vencimento (D+10).

Não existirá um “DAE RESCISÓRIO” para o MEI, e o recolhimento de FGTS desse tipo continuará sendo realizado via CAIXA (GRRF/Conectividade Social) até que o sistema do FGTS Digital entre em produção.

 

Segurado Especial
Para esta categoria de contribuinte, houve a publicação da Portaria Interministerial MTP/ME nº 3/2021 em 03/01/2022.

Ela disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações ao eSocial.

Estas informações serão utilizadas para o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do segurado especial e de seus trabalhadores e devem ser prestadas a partir da competência outubro de 2021.

As informações prestadas ao eSocial têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições previdenciárias, dos depósitos ao FGTS e dos encargos apurados, e substituirão a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS de seus empregados.

Os recolhimentos de tributos e depósitos de FGTS devidos pelo segurado especial serão efetuados mediante utilização de Documento Unificado de Arrecadação – DAE, gerado pelo eSocial, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se refere.

Da mesma forma que o MEI, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento de FGTS desse tipo continuará sendo realizado via CAIXA (GRRF/Conectividade Social) até que o sistema do FGTS Digital entre em produção.

O recolhimento do INSS sobre o 13° salário do empregado do segurado especial deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração.

Em ambos os casos, MEI e Segurado Especial, antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimento.

Fonte: as citadas no texto

Autoria de Jeane Erthal

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