A Receita Estadual liberou na terça-feira (17/9) a consulta ao número da Inscrição Estadual (IE) para Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As numerações estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
Foram geradas automaticamente pela administração tributária gaúcha mais de 400 mil inscrições que estarão ativas a partir de 1º de outubro, data em que se tornarão obrigatórias.
O objetivo é expandir as oportunidades de negócios para os microempreendedores, facilitando as transações comerciais em marketplaces e a participação em feiras de negócios, além de ampliar o leque de fornecedores.
Para consultar a Inscrição Estadual utilize a Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS.
O que muda na emissão de notas?
Com a nova regra, que entra em vigor no início do próximo mês, os MEIs deverão incluir a IE nas emissões de notas fiscais de venda. Nesse caso, o sistema de emissão de documentos fiscais preencherá automaticamente a informação. Nas notas fiscais de compra emitidas pelo vendedor, o número da IE dos MEIs também deverá constar. As regras de obrigatoriedade das emissões de notas fiscais, regidas por lei federal, não serão alteradas.
Atualmente, os MEIs podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também conhecida como modelo 55, em transações entre empresas, utilizando o sistema de Nota Fiscal Avulsa, que passará a exigir login gov.br a partir de outubro, ou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Já a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), ou modelo 65, utilizada nas vendas para pessoas físicas, pode ser emitida exclusivamente pelo NFF, cujo acesso já é feito via login no sistema gov.br, garantindo mais segurança às transações.
Com informações de fazenda.rs.gov.br
