Regra é aplicada aos produtores pessoa física, independentemente da quantidade de documentos emitidos no ano passado A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos Produtores Rurais, pessoa física, que a partir de 1º de março de 2022 as operações com mercadorias deverão estar acompanhadas de nota fiscal eletrônica (NF-e). A obrigatoriedade do uso da NF-e é …
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dez 17 2021
Opção pelo regime de tributação
No início de cada exercício fiscal, o contribuinte se depara com a necessidade de escolher o regime de tributação ao qual quer se submeter durante aquele ano, ou seja, a forma pela qual irá apurar os seus tributos. A opção feita é irretratável para aquele exercício, podendo ser alterada somente em casos excepcionais, os quais …
out 28 2021
Bolsonaro sanciona lei que prorroga benefícios sobre ICMS
Lei possibilita isenção ou incentivos fiscais ligados ao imposto por Estados e pelo DF a setores do comércio. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (27), o projeto que possibilita a prorrogação de benefícios fiscais e isenções de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por Estados e pelo Distrito Federal para setores do …
out 15 2021
Lira defende discussão permanente sobre desoneração da folha de pagamentos
Desoneração acabaria em 2020, foi prorrogada até o fim deste ano, e Câmara analisa projeto que estende até 2026. Medida abrange os 17 setores da economia que mais empregam no país. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quinta-feira (14) que a tramitação do projeto que prorroga até 2026 a desoneração da folha dos …
out 07 2021
ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
Estão inclusas nesse benefício empresas de quatro setores. Texto segue para sanção presidencial. Na quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados …
ago 02 2021
ICMS: Receita diz que suspendeu autuações relacionadas à exclusão da base de cálculo PIS/Cofins
Após decisão do STF, o Órgão afirma que dará um prazo para que os contribuintes corrijam créditos gerados pela exclusão do ICMS. A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda …
jun 28 2021
Mudanças no ICMS são abordadas em reunião entre o CFC e a Receita Federal
“ICMS – exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins” foi o tema da reunião entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro virtual aconteceu na sexta-feira (25) e teve o objetivo de discutir os principais pontos da exclusão, bem como os possíveis efeitos e tendências …
jun 01 2021
Retirada de ICMS do cálculo do PIS e Cofins vai gerar perda de R$ 830 bi na arrecadação
Os dados são de um estudo feito pelo IFI e considera perdas entre 2017 e 2030. Um estudo realizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou que a perda de arrecadação do governo entre 2017 e 2030, em valores presentes, seria de cerca de R$ 830 bilhões por conta da retirada do …
nov 19 2020
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas
Proposta do senador Izalci Lucas permite que empresas optem por pagar tributos somente depois que receitas forem efetivamente recebidas O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Pela proposta (PLP 261/2020), …
set 25 2020
Decisão do STJ de manter a exclusão do ICMS da nota fiscal e PIS/Cofins é mantida
Recentemente a Fazenda Nacional recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o parecer Tribunal Regional Federal – 4 (TRF4). Na ocasião, os desembargadores do TRF4 que se fizeram presentes, declararam que o Supremo, ao tratar da análise da Resolução (RE) 574.706, referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços diante da …
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