Assinatura Eletrônica do GOV.BR

Através do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020 foi regulamentada a assinatura eletrônica, possibilitando a assinatura de documentos por meio digital a partir da sua conta Gov.br. O serviço está disponível para todos os usuários que possuem conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. 

Para os casos de interação com os entes de governo a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica: 

• Assinatura eletrônica simples: permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
• Assinatura eletrônica avançada (É o caso do Gov.br): utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;
• Assinatura eletrônica qualificada: utiliza certificado digital.

Para utilizar o serviço, basta acessar o Portal da Assinatura Eletrônica, utilizando sua conta com nível prata ou ouro e realizar o login utilizando usuário e senha Gov.br. 

Em seguida, clique em “Escolher arquivo” ou ainda arraste o documento salvo em seu computador no campo indicado, os documentos precisam ter extensão .doc, .docx, .pdf, ou .odt.

Após selecionar o arquivo na máquina, ele vai aparecer na tela e então basta clicar em “Avançar”. 

Depois disso, vai habilitar a janela para você mover até o local que deseja aplicar a assinatura, pode arrastar a área pontilhada para onde desejar, tomando cuidado para não o depositar em local que esconda alguma informação do documento. 

Depois disso basta clicar em “Assinar”. Nesse momento você será direcionado para uma página onde deve escolher o provedor de assinatura, clique no provedor GOV.BR. 

Na próxima tela você deve indicar o código que será enviado ao seu celular para validar a assinatura. 

 Pronto, documento assinado, basta baixar o documento em .pdf para seu computador, celular ou tablet. 

Para consultar a assinatura do documento acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo “Assinado digitalmente por”. Também é possível consultar as assinaturas do documento no “Painel de Assinaturas” do Acrobat Reader ou de outros leitores de pdf.