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Michele Fischer
Pinhalzinho/SC
Publicações do autor
abr 30 2021
Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação …
abr 30 2021
Entenda o que é o Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018. O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018. O LCDPR, é a escrituração dos registros contábeis das pessoas físicas que mantêm uma operação rural. Estará obrigado a entregar do arquivo digital no ano …
abr 29 2021
Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível
Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05. Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados. Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma …
abr 28 2021
Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
Governo publicou a MP 1.046/2021 que flexibiliza diversas normas trabalhistas como forma de atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento social. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo …
abr 28 2021
BEm: Empresas já podem reduzir salários e suspender contratos de trabalho
A MP 1.045/2021 que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda já começa a valer nesta quarta-feira. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a MP 1.045/2021 que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da …
abr 28 2021
Nova versão do programa gerador do IR2021 será liberado nesta quinta, 29 de abril
Atenção, profissional da contabilidade! De acordo com a RFB, nova versão do PGD será liberada nesta quinta-feira, 29 de abril. Os documentos gerados com vencimento até 30 de abril também poderão ser pagos até o dia 31 de maio sem acréscimos. Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático …
abr 27 2021
Programa Jovem Programador
Para jovens entre 16 e 25 anos, cursando Ensino Médio ou curso Superior. Online e gratuito! O PROGRAMA de capacitação tecnológica para formação de jovens denominado JOVEM PROGRAMADOR, tem como missão a capacitação tecnológica para formação de jovens programadores para atuação principalmente em empresas do Estado de Santa Catarina, independentemente do local onde estejam instaladas. …
abr 27 2021
Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
BRASÍLIA — O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a minuta da …
abr 26 2021
Pessoa jurídica com recuperação judicial tem até quinta (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação
Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo …
abr 23 2021
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, …