O cenário do empreendedorismo no Brasil passou por uma reformulação estrutural com a publicação da Lei Complementar nº 238/2026, do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026. O conjunto de atos normativos altera pontos da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e estabelece diretrizes de simplificação tributária, ampliação de limites financeiros, …