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Michele Fischer
Pinhalzinho/SC
Publicações do autor
nov 27 2024
TST decide que Reforma Trabalhista de 2017 vale para contratos anteriores à lei
Tribunal decide que alterações da lei trabalhista devem ser aplicadas a todos os contratos em curso, encerrando divergências sobre o direito intertemporal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (25), um marco jurídico ao decidir que as disposições da Reforma Trabalhista, instituídas pela Lei nº 13.467 de 2017, possuem aplicação imediata, abrangendo também os contratos …
nov 26 2024
Posso pagar Darf e DAS MEI com cartão de crédito?
Descubra se cartão de crédito pode ser utilizado e quais dívidas podem ser pagas. Foto: Pixabay A Receita Federal abriu a possibilidade de pagamento de taxas federais por meio de cartão de crédito, buscando dar maior comodidade e flexibilidade ao cidadão brasileiro e uma alternativa mais moderna. Apesar disso, nem todos os tipos de dívidas …
nov 11 2024
Nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remuneração paga pelas empresas aos seus acionistas a título de remuneração do capital próprio, sendo baseada no capital social da empresa e permite às empresas do Lucro Real, deduzir estes pagamentos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da …
nov 07 2024
Justiça suspende uso do Atesta CFM
Atesta CFM permite emissões online de atestados médicos e empregadores podem verificar veracidade dos documentos recebidos por seus empregados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a exigência de que atestados médicos sejam emitidos e validados por meio da nova plataforma digital do Conselho Federal de Medicina (CFM), o Atesta CFM, lançado na semana …
out 30 2024
Empregadores poderão acessar e conferir atestados médicos em novo sistema
Atesta CFM pode ser usada por empregadores para validar e conferir veracidade de atestados recebidos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM, que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a …
out 24 2024
CTPS Digital: As últimas atualizações que você precisa saber
A CTPS Digital, foi lançada em 2019, e vem passando por melhorias significativas no decorrer deste tempo. Podemos citar como a melhoria mais recente a dos cargos e descrição de funções, onde serão visualizadas, aquelas informadas pela empresa no contrato de trabalho e não mais a descrição do CBO. Vale destacar que a CTPS, está …
out 18 2024
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para …
out 14 2024
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os documentos poderão …
out 07 2024
eSocial: empresas correm risco de multas acima de R$ 300 mil por falta de envio dos eventos de SSTs
Multas podem variar entre R$ 3.100.06 a R$ 310.000,70. Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial. Lembrando que o sistema entrou em vigor para empresas de grau de risco …
set 30 2024
Fator Acidentário de Prevenção – FAP
O Fator Acidentário de Prevenção-FAP é um indicador que avalia o desempenho da empresa em relação à prevenção de acidentes de trabalho ocorridos num determinado período, dentro da respectiva atividade econômica. O objetivo é estimular a melhoria das condições de trabalho das organizações. Os índices do FAP serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social – …