Medida havia sido vetada pelo presidente da República, mas parlamentares derrubaram o veto Entrou em vigor nesta terça-feira (18) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada …
Categoria: Assuntos Gerais
ago 06 2020
Após MP caducar, Caixa seguirá com saque emergencial do FGTS
Calendário de pagamentos do saque extraordinários vai seguir o mesmo, “com base no princípio constitucional da segurança jurídica” Caixa Econômica Federal informou que o calendário do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) segue inalterado, apesar de a Câmara dos Deputados ter deixado caducar a Medida Provisória (MP) nº 946/20, que estabelece o pagamento. …
jul 29 2020
ECF: Receita divulga nova versão do programa
Versão 6.0.6 do programa da ECF corrige erros e otimiza a recuperação de arquivos A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (28), uma nova versão do programa da ECF, a Escrituração Contábil Fiscal. A versão 6.0.6 do programa da ECF corrige erros do sistema e otimiza a recuperação de arquivos. Estão entre as atualizações: – Correção …
jul 24 2020
ECD: Receita disponibiliza nova versão do programa
Contribuintes devem entregar a ECD até o dia 31 de julho; Nova versão do programa foi divulgada. A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira, 23, uma nova versão do programa ECD, Escrituração Contábil Digital. Com a aproximação do prazo final de entrega da ECD, que se encerra no dia 31 de julho, a atualização 7.0.6. traz melhorias e corrige erros …
jul 21 2020
Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020
Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da …
jul 21 2020
Governo envia reforma tributária ao Congresso sem “nova CPMF”
A proposta irá focar na unificação de PIS e Cofins, um primeiro passo para a simplificação dos impostos, prioridade da equipe econômica Faz mais de um ano que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem adiando o envio da reforma tributária ao Congresso Nacional. Mas desta terça-feira, 21, o ministro diz que não passa. O texto que o governo …
jul 16 2020
Bolsonaro veta cortes em contribuições das empresas ao Sistema S
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, impedindo que as contribuições ao Sistema S fossem retomadas à normalidade no mês de junho. Em razão da pandemia, a medida provisória cortou pela metade, durante os meses de abril, maio e junho …
jul 16 2020
Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas
O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). Na sessão remota desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre decidiu …
jul 15 2020
Receita adia para 30 de setembro prazo de envio da ECF após solicitações da Fenacon
Leia a normativa completa assinada pelo secretário especial da Receita, José Barroso Neto A Instrução Normativa nº 1.965 prorroga o prazo de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ano-calendário de 2019 para 30 de setembro. A Fenacon havia solicitado o pleito por duas vezes à Receita Federal. Leia abaixo a normativa completa assinada pelo secretário especial …
jul 14 2020
Recontratação de trabalhador antes de 90 dias da rescisão
A Portaria nº 16.655, de 14/07/2020, determinou que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou. Esse impedimento à recontratação em curto período existe desde 19/06/1992, através do Art. 2º da Portaria MTB …