Através do Decreto 10.422/2020 o Governo ampliou os prazos máximos para celebração de acordos de suspensão temporária e da redução de jornada e salários em razão da pandemia do Covid-19. A Lei 14.020/2020, de conversão da MP 936/2020, deu prerrogativas ao Executivo Federal para ampliar os prazos de redução e suspensão de jornada, dentro do …
Categoria: Assuntos Gerais
jul 14 2020
Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial
Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar …
jul 13 2020
Governo quer deixar MP das regras trabalhistas perder validade
O governo deve trabalhar para que a Medida Provisória 927, que flexibilizou regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, deixe de ter validade antes de ser aprovada pelo Congresso. A mudança de estratégia vem depois das alterações feitas pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na Casa, que quer prorrogar a suspensão da cobrança de tributos das …
jul 13 2020
ECD e ECF devem ser entregues até 31 de julho
Contribuintes devem entregar ECD e ECF até o último dia útil do mês de julho para evitar multas. O prazo para entregar a ECD, Escrituração Contábil Digital, e a ECF, Escrituração Contábil Fiscal termina no dia 31 de julho. As declarações são obrigatórias e devem ser enviadas para evitar multas. Anteriormente, o prazo de entrega para a ECD ano-base …
jul 13 2020
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: …
jul 09 2020
Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é …
jul 08 2020
Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento do FGTS
Diferimento do Fundo de Garantia foi uma das medidas adotadas logo no início da pandemia, mas, no dia do pagamento da primeira parcela, os sistemas falharam Nesta terça-feira, 7, venceu o prazo para que as empresas pagassem a primeira parcela do FGTS que foi diferido e fracionado pelo Governo Federal. A medida, permitida pela MP …
jul 06 2020
CFC solicita à Receita Federal acesso completo aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação no prazo para a entrada em vigor das atualizações previstas no Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018. O texto, com entrada em vigor marcada para …
jul 01 2020
Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários
As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de …
jun 30 2020
Empresas já dispõem de informações sobre a receita bruta para acesso ao Pronampe
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão sendo notificadas com os dados necessários para pleitear linha de crédito do programa A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, …