A nova legislação prevê advertências e penalidades que podem chegar a 2% do faturamento das empresas. A partir de domingo (1º), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigência completa, ou seja, órgãos do governo poderão advertir e multar empresas caso não estejam em conformidade com a nova lei que protege os dados pessoais …
Categoria: Notícias
jul 30 2021
SST: governo adia novas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho
Agora, as empresas têm até o dia 03 de janeiro de 2022 para se adaptar às novas NRs de saúde e segurança do trabalho para evitar processos trabalhistas e multas. O governo federal adiou, mais uma vez, a entrada em vigor de quatro novas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde do trabalho. As empresas …
jul 29 2021
Empresas podem recuperar impostos pagos indevidamente conhecendo a legislação tributária
Pesquisa indica que 95% das empresas pagam mais impostos do que devem devido a complexidade da legislação As obrigações tributárias sempre foram extensas para os empreendedores que precisam lidar com diferentes taxas, impostos, datas e especificações que podem causar dúvidas e atrapalhar o dia a dia do empreendedor. Muitas vezes por nem sempre saberem exatamente …
jul 22 2021
Arrecadação federal chega a R$ 137,169 bilhões em junho
Resultado foi impulsionado por recolhimentos atípicos de empresas A União arrecadou R$ 137,169 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados ontem (21) pela Receita Federal. Na comparação com junho do ano passado, houve um crescimento de 46,77% descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O …
jul 21 2021
Prefis 2021: Governador sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Dívidas do IPVA poderão ser regularizadas O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou em vigor nesta terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante …
jul 21 2021
PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou ontem e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais A Receita Federal iniciou ontem, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita …
jul 20 2021
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural já está disponível para emissão
Desde ontem, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra ou diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis – como smartphones e tablets – o aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado …
jul 19 2021
IRPF 2021: consulta ao 3º lote de restituição começa nesta sexta
Contribuintes que forem incluídos no terceiro lote de restituição do Imposto de Renda receberão o dinheiro no dia 30 de julho. A Receita Federal deve liberar a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021 nesta sexta-feira (23). Os pagamentos serão liberados no dia 30. O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal …
jul 19 2021
Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a …
jul 16 2021
Prazo para a entrega da ECF é prorrogado para o dia 30 de setembro
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16), por meio da Instrução Normativa nº 2.039, de 14 de julho de 2021. No dia …