Projeto de Lei Orçamentária Anual também prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios no próximo ano. Ontem (31), o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O documento estabelece o orçamento da União para o próximo ano, além de estimar as receitas e despesas do Executivo. …
Categoria: Notícias
ago 30 2021
Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça-feira, 31 de agosto
Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que …
ago 27 2021
Governo sanciona MP que facilita a abertura de empresas
A meta do governo é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (27) a Lei nº 14.195/2021 que tem como objetivo facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, proveniente da MP 1.040/2021, …
ago 27 2021
Caged aponta que Brasil criou 316 mil postos de trabalho em julho
Segundo levantamento mensal, o salário médio de admissão foi de R$ 1.801,99. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado ontem (26) pelo Ministério do Trabalho mostram que o Brasil registrou um saldo de 316.580 novos postos de trabalho criados com carteira assinada em julho de 2021. O saldo é o resultado …
ago 26 2021
Comissão de Finanças debate projeto sobre desoneração da folha de pagamentos
Lei atual permite substituir contribuição previdenciária por percentual da receita bruta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2026. O autor da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), explica que essa desoneração …
ago 25 2021
Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão. A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por …
ago 20 2021
eSocial apresenta novo layout mais acessível e simplificado
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. Nesta nova versão, o sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com drástica redução da …
ago 19 2021
FGTS: R$ 8,12 bilhões de lucro devem ser distribuídos aos trabalhadores
Valor representa 96% do resultado consolidado do Fundo em 2020 e será creditado em 191,2 milhões de contas vinculadas até o final de agosto. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, nesta terça-feira (17), a distribuição de R$ 8,12 bilhões para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores. O valor representa …
ago 18 2021
EFD-Reinf sem movimento: dispensa de apresentação
Através da Instrução Normativa RFB 2043/2021 foram consolidadas as normas relativas à EFD-Reinf. Dentre outras alterações, a instrução dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos geradores a serem informados no período de apuração. Anteriormente, essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os …
ago 18 2021
Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB
Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados. A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução …