ago 24 2021

Imposto de Renda 2021: Receita libera hoje (24/8) consulta ao quarto lote de restituição

Serão contemplados 3.819.743 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 5,1 bilhões.

A Receita Federal libera hoje (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Os dados estarão disponíveis a partir das 10h. Restituições residuais de exercícios anteriores também estão nesta etapa de repasses.

No quarto lote, serão distribuídos RS 5,1 bilhões para 3.819.743 contribuintes. O pagamento está programado para ocorrer no dia 31 de agosto. Desse total, R$ 273.252.487,49 são para contribuintes que têm prioridade legal, sendo 8.185 contribuintes idosos acima de 80 anos, 67.893 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.088 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 26.647 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Também foram contemplados 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de agosto.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. Também é possível realizar a operação pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na entrega da declaração do Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado, como, por exemplo, no caso da conta informada ter sido desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB). O cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Na consulta à página da Receita, o cidadão ainda consegue acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesse caso, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Fonte: Receita Federal 🌐

ago 23 2021

Programa de redução de salários e jornada termina na quarta-feira (25/8)

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da MP (Medida Provisória) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm tem duração de 120 dias.

O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. A versão aprovada também permite que o BEm seja reeditado em futuras situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.

O Ministério do Trabalho e Previdência possui um painel público com os dados do BEm. O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.

Fonte: UOL

ago 23 2021

Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar

Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados

Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na sexta-feira (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência pública no Senado.

“Tem muita gente gritando que está piorando, mas é quem vai começar a pagar. Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se chegarmos mesmo a conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter”, disse o ministro.

Guedes reforçou o compromisso em não aumentar a carga tributária e em evitar perda de receitas para estados e municípios. “E piorar, para mim, é aumentar imposto, tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado ou município, que eu acho que não está prejudicando”, acrescentou.

O ministro repetiu que acredita que a proposta do governo não resultará em prejuízo para os cofres públicos. Na avaliação dele, o crescimento da economia elevará a arrecadação, o que abriria espaço para a redução do Imposto de Renda das empresas. Além disso, as receitas com vendas de imóveis e privatizações poderiam compensar eventuais perdas de receita para a União.

“Ninguém vai perder. Não vamos perder também e, se perder, prefiro perder um pouquinho. Porque o ritmo de negócios para o ano que vem nós já vamos arrecadar de novo com essa reforma também. Vai ter uma boa base. Porque estamos trazendo gente que nunca pagou para atualizar, tem atualização de imóveis, tem uma porção [de medidas]”, declarou.

Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem expressado dúvidas em relação as mudanças recentes feitas pelo relator da reforma do Imposto de Renda e de investimentos financeiros, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). Entidades de prefeitos e de governadores também têm rejeitado o texto atual, por temerem perdas, já que o Imposto de Renda é partilhado com os governos locais.

Interesses

Segundo o ministro, a proposta atual mexe com interesses, principalmente de quem ganha mais. Apesar disso, ele voltou a defender o corte na taxação das empresas após a tributação dos dividendos (parte dos lucros das empresas distribuídas aos acionistas) em 20%. “Tem muito interesse em jogo. [A reforma do Imposto de Renda] é relativamente simples. No mundo inteiro os impostos estão caindo. Nós vamos para a média do mundo. De 34% [a alíquota no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] para 24%”, afirmou.

A diminuição da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para Guedes, significa uma aposta no crescimento do país. “[A alíquota] vai cair. Isso é uma aposta. Uma aposta no vigor, na recuperação econômica, aposta de que os impostos, baixando para as empresas, [farão] os investimentos aumentar. Mas a hora de fazer essa aposta é agora. A arrecadação está crescendo, as empresas estão batendo recordes de resultados”, comentou.

Fatiamento

O ministro disse considerar impossível fazer uma reforma ampla e que prefere fatiar a reforma tributária, com a apresentação de diversas propostas sobre pontos específicos. Mesmo assim, ele prometeu aos senadores apresentar, em 30 ou 60 dias, um texto mais amplo, que abranja a reforma de outros tributos, não apenas do Imposto de Renda.

No entanto, impôs condições, como evitar compensações bilionárias da União para cobrir eventuais perdas de estados e de municípios e isenções indevidas para setores empresariais. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, declarou Guedes.

Fonte: Agência Brasil 🌐

ago 20 2021

eSocial apresenta novo layout mais acessível e simplificado

Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários

A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile.

Nesta nova versão, o sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com drástica redução da quantidade de informações que devem ser enviadas, flexibilização em regras de validação e aproveitamento de informações constantes em outras bases de dados, de forma a não mais exigir informações que já constam em outros sistemas administrados pela Receita Federal.

O eSocial foi implantado junto aos empregadores de forma escalonada em cinco grupos de contribuintes, iniciando pelos empregadores domésticos em 2015, seguido pelas maiores empresas do país em 2018 até chegar às pequenas empresas e demais pessoas físicas em 2019. Por último, estão os órgãos da administração pública direta que iniciou a transmissão de suas primeiras informações em julho/2021.

Para facilitar ainda mais a implementação, a adesão de cada grupo de contribuintes se deu em quatro fases, de acordo com a natureza das informações a serem enviadas. A primeira fase consiste nos eventos de tabelas e os cadastros dos empregadores. Os eventos não periódicos fazem parte da segunda fase, nela, as empresas são obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos, e eventos como admissão, afastamento e desligamento. Na terceira fase torna-se obrigatório o envio de folhas de pagamento, que viabiliza a substituição da GFIP e, futuramente, da DIRF. E, na última fase, as informações relativas a segurança e saúde no trabalho.

Os usuários do eSocial têm a sua disposição modernas soluções para envio de suas informações relativas ao eSocial, com integração direta entre seus computadores e o ambiente nacional do eSocial. Também têm acesso aos portais web das empresas e do cidadão, uso de aplicativo mobile e chatbot, além de serviço de download para possibilitar que as empresas e empregadores recuperem as informações enviadas.

Fonte: Receita Federal 🌐

ago 20 2021

Aprovada suspensão de cadastro negativo de pequenos negócios na pandemia

Foi aprovado pelo Plenário e segue para a Câmara dos Deputados o PL 1585/2021 que suspende as inscrições de débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), até seis meses após o término da pandemia de covid-19. O Cadin é um banco de dados onde há o registro de pessoas e empresas que possuem débitos com órgãos e entidades federais.

Fonte: Agência Senado 🌐

ago 20 2021

Senado realiza debate sobre Reforma Tributária nesta sexta-feira

O ministro da Economia está entre os convidados para o debate promovido pelo Senado

O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos”. Entre os convidados estão o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Os debates foram solicitados por meio de requerimento (RQS 1.867/2021) do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/2019.

Além de Paulo Guedes e José Barroso Tostes Neto, foram convidados para a sessão de sexta-feira:

  • José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
  • Sandro de Vargas Serpa, subsecretário de Tributação e Contencioso do Ministério da Economia;
  • Décio Padilha da Cruz, secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco e representante do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz);
  • Edvaldo Nogueira, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju;
  • Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na primeira sessão de debates sobre o tema, realizada na segunda feira (16), foi discutida, entre outras questões, a eventual criação de um imposto sobre o valor agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança.

Ainda estão previstas outras duas sessões de debates antes que a PEC 110/2019 seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Fonte: Agência Senado 🌐

ago 19 2021

Governo notifica 650 mil pessoas a devolver auxílio emergencial

Mensagens serão enviadas pelos números 28041 ou 28042

O ministério da Cidadania está notificando, desde ontem (18) e hoje (19) 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial.

“São trabalhadores que ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) geraram DARF para restituição de parcelas do Auxílio Emergencial, mas que ainda não efetuaram o pagamento, ou que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa”, disse Ronaldo Navarro, secretário de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) do Ministério da Cidadania.

Também estão sendo notificadas pessoas que possuíam algum vínculo empregatício na época do auxílio ou que já recebiam outro benefício do governo como aposentadoria, seguro desemprego ou que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tinha renda incompatível com as regras do auxílio também está sendo avisado.

Atenção ao remetente

As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o CPF do beneficiário e o link iniciado com gov.br. Elas serão enviadas pelos números 28041 ou 28042. Qualquer SMS enviado de números diferentes deve ser desconsiderado. Na mensagem já consta o link para fazer a regularização da situação. As orientações estão no Twitter do Ministério da Cidadania.

Denúncias

Quem quiser denunciar fraudes pode acessar o fala.br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU). Para consultar quem teve acesso ao auxílio emergencial, mês a mês, basta acessar o Portal da Transparência.

Fonte: Agência Brasil 🌐

ago 19 2021

FGTS: R$ 8,12 bilhões de lucro devem ser distribuídos aos trabalhadores

Valor representa 96% do resultado consolidado do Fundo em 2020 e será creditado em 191,2 milhões de contas vinculadas até o final de agosto.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, nesta terça-feira (17), a distribuição de R$ 8,12 bilhões para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores. O valor representa cerca de 96% do resultado registrado no balanço consolidado do FGTS em 2020 – que foi de quase R$ 8,5 bilhões.

A distribuição alcançará cerca de 191,2 milhões de contas vinculadas, que tinham saldo positivo em 31 de dezembro do ano passado, e totalizavam R$ 436,2 bilhões. O recurso será creditado até o final deste mês de agosto, de acordo com a Lei nº 8.036/1990.

Distribuição de lucros FGTS

O valor será adicionado ao saldo da conta vinculada e permanecerá no fundo até que o trabalhador atenda algum dos critérios previstos em lei para o saque do FGTS, como aposentadoria e demissão sem justa causa.

Mesmo quem sacou o FGTS depois de 31 de dezembro de 2020 por algum desses dois motivos poderá resgatar a parte creditada a título de distribuição de resultados.

No entanto, quem realizou o saque integral da conta vinculada antes do final do ano passado e não tinha mais saldo em 31 de dezembro, não participará da distribuição dos resultados.

Valor FGTS

Para saber quanto irá receber, o trabalhador deve multiplicar o saldo da conta no último dia do exercício de 2020 por 0,01863517.

Dessa forma, para cada R$ 1 mil de saldo na conta do FGTS no fim de 2020, o trabalhador receberá R$ 18,63. Quem tem R$ 10 mil, por exemplo, receberá R$ 186,30.

Por lei (Lei nº 8.036/1990), o fundo tem rendimento de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial).

Os depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia devem ser corrigidos monetariamente todo dia 10 de cada mês.

Já os lucros são distribuídos desde 2017, sempre com base no resultado do ano anterior, e de forma a repor, pelo menos, a inflação. Em 2019, a distribuição foi a maior já registrada, com 100% dos R$ 12,2 bilhões de lucro (referente ao exercício de 2018) divididos entre os trabalhadores.

Os lucros, pela regra, devem ser depositados até o dia 31 de agosto e, este ano, contemplarão mais de 190 milhões de contas vinculadas ao Fundo de Garantia que, juntas, acumularam saldo de R$ 436,2 bilhões no final de 2020.

Fonte: Contábeis 🌐

ago 18 2021

EFD-Reinf sem movimento: dispensa de apresentação

Através da Instrução Normativa RFB 2043/2021 foram consolidadas as normas relativas à EFD-Reinf.

Dentre outras alterações, a instrução dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos geradores a serem informados no período de apuração.

Anteriormente, essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.

Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Não há mais necessidade de informar a EFD-Reinf e, consequentemente, o “Sem Movimento”. A dispensa de apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb continua necessário informar o “Sem Movimento”.

Outra novidade é o cronograma da apresentação de pessoas físicas para o 3º grupo, que devem prestar informação na EFD-Reinf, se houver, a partir da competência julho de 2021. Já que as escriturações eSocial e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade e, considerando que o eSocial teve datas alteradas, conforme a Portaria Conjunta SEPTR/RFB/ME nº 71, alterou-se também o início de apresentação do 3º grupo de obrigados (pessoas físicas) da EFD-Reinf, para fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

Importante lembrar que a DCTFWeb para o 3º grupo, inicia o período de apuração a partir de outubro de 2021. Assim, no período de apuração de julho, agosto e setembro de 2021, vão coexistir GFIP e EFD-Reinf.

Vide Instrução Normativa completa:

Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12 de agosto de 2021 – DOU – Edição Extra de 13.08.2021

Fonte: Guia Tributário 🌐

ago 18 2021

Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados.

A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural.  Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução Normativa foi publicada em 5 de agosto. 

A motivação da mudança foi o esgotamento do Nirf. Para cada novo imóvel rural inscrito no Cafir, um Nirf é emitido seguindo uma ordem sequencial, composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador. 

Nesse formato havia a possibilidade de emissão de menos de 10 milhões de combinações. Após mais de 9.500.000 Nirfs emitidos, restam pouco menos de 500.000 identificadores numéricos disponíveis para serem atribuídos a novos imóveis rurais. 

Com o esgotamento das possibilidades de Nirf, o identificador cadastral precisou, portanto, passar por uma mudança e agora passa a aceitar também caracteres alfanuméricos (números e letras). O número também deixa de ser chamado de Nirf para ser denominado CIB, passando também a integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). 

A alteração é semelhante a que foi realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em placas de automóveis no país.  

Por enquanto, continuarão sendo emitidos CIB exclusivamente numéricos, até que se atinja o último número disponível. Assim, permanecerão em uso os identificadores emitidos com caracteres numéricos, que serão utilizados em todos os sistemas de informação relacionados ao cadastro de imóveis rurais ou à tributação do ITR, mesmo após o início da emissão de identificadores com caracteres alfanuméricos (CIB).  

Não haverá, portanto, substituição de identificador já atribuído a um imóvel rural. 

Com a mudança, os gestores e desenvolvedores de sistemas de informação deverão providenciar a adaptação dos sistemas que fazem algum tipo de consulta ou armazenamento do identificador cadastral do Cafir.  

A Receita Federal do Brasil estima que em 1 ano, os sistemas de informação sejam adaptados para a leitura do identificador alfanumérico. 

Fonte: Receita Federal 🌐