abr 20 2021

LDO: Congresso aprova lei para viabilizar programas emergenciais

Congresso quer viabilizar o BEm, programa de redução de salário e de jornada de trabalhadores e conceder crédito às micro e pequenas empresas.

Deputados e senadores aprovaram nesta segunda-feira (19) o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. O projeto vai à sanção presidencial.

O texto aprovado exclui da meta de resultado primária de 2021 ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento à pandemia; as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que deve ser retomado neste ano. A meta estabelecida é um déficit de R$ 247 bilhões.

Crédito pandemia

A estimativa do governo com a aprovação da matéria é destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19.

Segundo o Ministério da Economia, do valor total, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia do novo coronavírus.

Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas.

Fonte: Agência Brasil 🌐

abr 20 2021

Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet

Portaria SEPRT/ME nº 4.334 estabelece procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da Previdência Social.

A CAT deverá ser feita registrada no eSocial quando se tratar de comunicação do empregador em relação aos seus empregados, incluindo os empregadores e trabalhadores domésticos.

Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-la, por meio do site da Previdência Social, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A partir da vigência da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não poderá mais ser feita fisicamente nas agências da Previdência Social. As orientações para preenchimento do CAT estão disponíveis no Manual de Orientação do eSocial e no site da Previdência Social.

Confira a Portaria na íntegra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-4.334-de-15-de-abril-de-2021-314637705

Fonte: Ministério da Economia 🌐

 

abr 19 2021

BEm: Congresso analisa projeto que pode dar início ao benefício emergencial

Congresso deve aprovar projeto que dispensa o Executivo de indicar gastos e despesas para viabilizar programas para colocar o BEm em prática.

Deputados e senadores devem se reunir no início desta semana para analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que abre caminho para a volta dos programas de crédito extraordinários contra a pandemia. Entre eles, o que permite a redução de salário e jornada de trabalho em troca da manutenção do emprego, o BEm.

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dispensar o Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. Só após a aprovação deste texto o governo deve enviar ao Congresso medida provisória tratando do assunto.

Gastos e despesas

De acordo com a LDO, para aumentar os gastos não obrigatórios, uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas. O projeto (PLN 2/21) que será votado pelo Congresso retira essa exigência para programas de caráter temporário. Pela proposta, apenas aquelas proposições que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal.

As matérias que aumentam os gastos discricionários precisam apresentar apenas uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação de medida compensatória fica dispensada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), considera urgente a aprovação da medida.

“O PLN 2/2021 corrige um dispositivo da LDO, justamente para se permitir que possam ser implementados no Brasil os programas de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornadas, com a participação do governo e do estado, para a manutenção de empregos no Brasil, o que interessa muito a bares e restaurantes. E também o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que pode ser viabilizado e reeditado a partir dessa alteração singela da LDO, que será proporcionada pela sessão do Congresso Nacional”, disse Pacheco.

Crédito na pandemia

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defende a aprovação da matéria. Para ele, o texto pode abrir caminho para a liberação de mais dinheiro para o enfrentamento da pandemia de coronavírus, tanto por meio do programa de manutenção de empregos quanto pelo programa de apoio às micro e pequenas empresas.

“Vamos votar o PLN 2/2021, que trata justamente de poder medir as despesas extraordinárias do benefício emergencial e do Pronampe, que não precisarão de compensação no Orçamento da União. Serão, portanto, despesas extraordinárias ao Orçamento da União. Programas que vão ter efeito só enquanto durar essa situação de pandemia que nós estamos enfrentando — explicou o líder.

O benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda (BEm) consumiu R$ 35,38 bilhões em 2020. Para 2021 o governo projeta gastar R$ 10 bilhões para complementar a remuneração daqueles trabalhadores com corte no salário. No caso do Pronampe, o projeto pagou R$ 39,98 bilhões em 2020. Mas este não teve um real sequer autorizado pelo Executivo. Os números estão disponíveis no Portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). Os dados foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o dia 14 de abril.

A Secretaria-Geral da Presidência da República alega que a mudança não afasta as regras da LRF, não extrapola o teto de gastos e não modifica o orçamento, por não criar, diretamente, despesa. A medida se faz necessária este ano devido ao fim do estado de calamidade pública em 31 de dezembro.

O Senado chegou a pautar um projeto do senador Espiridião Amin (PP-SC) que prevê a reativação dos programas de emprego e de crédito para pequenas e microempresas. Mas a proposta teve a votação adiada à espera do envio da proposição do governo sobre o assunto.

“Sem dinheiro circulando, sem crédito para movimentar a economia quem estava sujeito a quebrar vai quebradfr”, disse Espiridião Amin ao Congresso em Foco. O senador diz que apresentou a proposta com a intenção de provocar o Executivo a retomar os benefícios. “Não me importo se meu projeto não será votado. Quero é que o governo se mexa. Ele sabe o que tem de fazer, pois já fez ano passado”, afirmou. “A mutuca (tipo de mosquito) tirou o touro do mato”, brinca.

Fonte: Contábeis 🌐

abr 19 2021

Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores.

Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho contribua para o avanço do processo de simplificação do eSocial. O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários.

“A ideia é que o CFC nos traga a percepção do usuário do sistema, para que possamos aperfeiçoar e simplificar a experiência de sua utilização”, informa Ricardo de Souza Moreira, secretário-adjunto de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. “O Conselho também contribuirá para aumentar a conformidade das informações prestadas por meio do sistema, especialmente as obrigações acessórias substituídas pelo eSocial Simplificado, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais)”, acrescenta.

A nova versão do eSocial simplificado eliminou campos de leiaute, incorporou a utilização do CPF como único número de identificação do trabalhador, por exemplo. Esse processo prevê a implantação de uma versão “intermediária”, em curtíssimo prazo, com flexibilização de regras, com campos que antes eram obrigatórios tornados facultativos (mas sem a exclusão de campos e eventos), e implantação da versão “definitiva”, com a efetiva exclusão de eventos e campos, alteração de regras e tudo o que for necessário para as mudanças necessárias.

Nessa versão – que entrará em produção em maio de 2021 – serão excluídos 30% dos campos anteriormente existentes e 12 eventos completos.

Seis obrigações acessórias já foram substituídas: além do Caged e da Rais, estão nesse grupo a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip/para grupos 1 e 2); o Livro de Registro de Empregados (LRE), a partir de outubro de 2019, conforme Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019; a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a partir de 23 de setembro de 2019, conforme Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019; e a Guia da Previdência Social (GPS/para grupos 1 e 2).

Para 2021, estão previstas outras mudanças, caso da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a partir de junho (Grupo 1);Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de junho (Grupo 1);Comunicação de Dispensa (CD);Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad);Folha de pagamento, a partir de maio, para grupo 3;Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), previsto para agosto.

*Com informações do ME

Fonte: Convergência Digital 🌐

abr 15 2021

IRPJ: Proposta adia Imposto de Renda da microempresa durante a pandemia

Recolhimento de tributo do primeiro trimestre ficará para junho

O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ajuste Tributário.

Conforme o texto, o recolhimento do IRPJ referente ao primeiro trimestre será feito, enquanto durar a pandemia, apenas em 30 de junho. A norma estabelece atualmente como prazo limite o dia 31 de março.

Segundo o autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a ideia é promover distanciamento social como medida preventiva em razão da Covid-19, evitando o contato entre empresários, contadores e servidores da Receita Federal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 🌐

abr 15 2021

IR 2021: Quando vou receber minha restituição?

Restituições começam a ser pagas em maio e último lote está previsto para 30 de setembro.

O calendário de restituições do Imposto de Renda deste ano começará no final de maio. O primeiro lote está programado para o dia 31 de maio, com o último dos 5 lotes previsto para 30 de setembro.

Mesmo com a prorrogação do prazo final da entrega da declaração para o dia 31 de maio, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo.

Se ao preencher a declaração o contribuinte tiver como resultado “Imposto a restituir”, o valor informado será devolvido na conta bancária indicada na declaração.

Veja o calendário de restituições

As restituições começam a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Quem tem prioridade

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da declaração do Imposto de Renda. Ou seja, quanto mais cedo a declaração for enviada, maior a chance de receber o dinheiro de eventual imposto a restituir já nos primeiros lotes. O prazo para o envio da declaração vai até 31 de maio.

Vale lembrar, porém, que algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição. São elas:

abr 14 2021

Imposto de Renda: Câmara aprova prorrogação até 31 de julho

Para valer, o texto ainda precisa passar por sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. A proposta segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, caso tenha saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderá ser parcelado em até seis meses. No entanto, o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado está limitado a dezembro deste ano.

Restituição

O projeto não altera o cronograma de restituição do IR. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.

Segundo a Receita Federal, quanto antes enviar a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição. No primeiro lote, no fim de maio, terão prioridade os brasileiros com mais de 60 anos de idade, sobretudo os que têm mais de 80 anos, as pessoas com deficiência física ou doença grave e os contribuintes que têm o magistério como fonte principal de renda.

Os demais lotes serão pagos em 30 de junho, 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Receberá primeiro quem tiver enviado a declaração antes.

Prorrogação

Segunda-feira (12), a Receita comunicou o adiamento por um mês da entrega do IR. A decisão prorroga o prazo até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

Fonte: Agência Brasil 🌐

abr 14 2021

Obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão prorrogadas?

Obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão prorrogadas?

Com a aproximação da data de início da obrigação de envio ao eSocial das informações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para o primeiro grupo de empresas, programado para dia 08 de junho de 2021 e, diante de diversos questionamentos, observados principalmente nas redes sociais, sobre a possibilidade de prorrogação destas obrigações e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual de orientação do eSocial (MOS), o portal RHevista RH procurou o Coordenador do Comitê Gestor do eSocial, José Alberto Maia, a fim de esclarecer este e outros assuntos.

Além de esclarecer estas questões, Maia, como já fez em diversas oportunidades, ressaltou que o eSocial é um projeto dinâmico e que, após a implantação das obrigações de SST e finalizadas as alterações nas Normas Regulamentadoras (NRs), serão inseridas novas obrigações de SST ao eSocial, a fim de atender novas necessidades de informações e de fiscalização por parte dos entes do governo envolvidos no projeto.

RHevista RH – Sobre a possibilidade de um novo cronograma das obrigações de SST, o que poderia adiantar?

José Alberto Maia – De fato, na última reunião do GT-Confederativo, em 08 de abril de 2021, houve uma demanda do setor produtivo de adiamento da data de início da obrigatoriedade de envio de informações de SST ao eSocial. Na verdade, a demanda foi específica em relação ao início da obrigatoriedade do envio do evento S-2240, relativo ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesta reunião, os representantes da Secretaria da Previdência Social salientaram a necessidade da manutenção do cronograma pois um adiamento poderia comprometer os cronogramas de outros projetos do governo federal. O Grupo de Trabalho está estudando alternativas para viabilizar a manutenção do cronograma e, ao mesmo tempo, contemplar a preocupação das empresas em relação a eventuais autuações para aquelas empresas que não estiverem prontas para enviar os eventos até o mês de junho. Uma das alternativas que está  sendo estudada é a flexibilização do prazo de envio do evento S-2240 nesta fase inicial do projeto, ampliando em mais um ou dois meses para as empresas que não estiverem prontas em junho, mas mantendo o cronograma para as empresas que já estiverem aptas nesta data. Ao que tudo indica, conseguiremos manter o cronograma sem trazer insegurança jurídica para as empresas.

RHevista RH – Diversas obrigações relacionadas à SST foram eliminadas do eSocial na versão simplificada. Isto ocorreu em razão dos processos de revisões das NRs? As obrigações eliminadas podem voltar ao escopo do eSocial no futuro?

José Alberto Maia – Sim. Houve uma redução significativa da quantidade de informações de SST solicitadas pelo eSocial na versão S-1.0, versão simplificada do eSocial. Esta redução adveio de uma demanda específica do Ministro Paulo Guedes de simplificação do sistema neste momento de implantação. Como as NR´s estavam e ainda estão passando por um processo de revisão, achamos por bem, inicialmente, diminuirmos o escopo do projeto no que diz respeito a SST priorizando apenas o envio das informações mais relacionadas à área previdenciária e deixando para um segundo momento o envio das informações relativas à parte trabalhista. Neste ínterim, também esperamos conseguir avançar na uniformização das legislações trabalhista e previdenciária no que diz respeito às normas da SST. No futuro, seguramente todas as informações relativas a SST estarão de volta ao eSocial.

RHevista RH – Diante desta possibilidade de retorno de informações de SST eliminadas do eSocial e, diante dos ajustes que as empresas estão realizando em razão da implantação do PGR/GRO, bem da adequação do PCMSO (de acordo com o novo texto da NR 07), você acredita que seria interessante olhar para todas as obrigações de SST existentes no eSocial antes da simplificação?

José Alberto Maia – Com certeza. É muito importante olhar as coisas em perspectiva e não perder de vista que o eSocial visa obter informações para saber se as empresas estão ou não fazendo gestão de segurança de saúde no trabalho, e não apenas se estão preenchendo corretamente os formulários correspondentes. Sendo assim, as empresas precisam se preocupar em fazer uma efetiva gestão de segurança e saúde à luz das novas demandas legais e, mais ainda, com a visão do todo, e não apenas para atender demandas momentâneas. O eSocial optou por fazer uma implantação evolutiva e incremental. Em pouco tempo todas as informações previstas nos leiautes anteriores estarão de volta no eSocial, e muitas outras também.

RHevista RH – O PGR/GRO inovou ao diferenciar “Perigo/Fator de Risco” de “Risco Ocupacional”, se adequando, entendemos, ao modelo europeu de gerenciamento das questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho. Por sua vez, no eSocial, anterior a versão simplificada, existia a tabela 23 Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho, cujos itens, na verdade e em sua maioria, eram de “riscos ocupacionais”. Assim, você entende que, no futuro, o eSocial possa solicitar tanto os “Perigos/Fatores de Riscos” como os “Riscos Ocupacionais”

José Alberto Maia – Sim. Como todos sabem, o eSocial não cria normas novas, ele apenas é uma forma nova de se cumprir com as normas existentes. Neste sentido, o eSocial sempre estará se atualizando e se adaptando às novas normas. As mudanças que estão acontecendo nas Normas Regulamentadoras são realmente muito significativas, e devem sim refletir no eSocial. E, com o realinhamento das legislações trabalhista e previdenciária, a tendência é que estes conceitos de perigos e fatores de risco, riscos ocupacionais, agentes nocivos à saúde, atividades insalubres, atividades perigosas etc. fiquem cada vez mais claros.

RHevista RH – Sobre uma possível publicação de novo manual de orientação do eSocial (MOS), o que poderia adiantar?

José Alberto Maia – Estamos todo o tempo atualizando os manuais do eSocial. Trata-se de um sistema extremamente dinâmico, que sofre muitas atualizações, e estamos sempre acompanhando, por meio do nosso “faleconosco”, as dúvidas dos usuários. O MOS é sem dúvida a ferramenta mais eficaz para esclarecimento da forma adequada de se prestar informações ao fisco por meio do eSocial. Já temos sim uma nova versão no forno. Acredito que nas próximas semanas ela sairá publicada.

RHevista RH – Ainda quanto ao novo MOS, poderia adiantar alguns exemplos de conteúdo alterado?

José Alberto Maia – Com relação às informações de SST, as alterações são no sentido de readequar o manual à diminuição do escopo destas informações no leiaute simplificado, feitas neste momento.  Reservamos também um espaço para uma explicação específica e detalhada sobre a prestação da informação durante o período de convivência de versões. Há muitas alterações feitas no MOS em relação à forma que explicamos as coisas. Muitas vezes, analisando as perguntas que nos chegam por meio do nosso “faleconosco”, constamos que não comunicamos bem alguma coisa na versão atual do MOS. Então, tentamos explicar de uma forma mais clara e, às vezes, colocar alguns exemplos. Acredito que o manual tem ficado cada vez melhor.

RHevista RH – O novo MOS também esclarece questões relacionada aos envios de informações de folha de pagamento S-1200?

José Alberto Maia – Sim. O MOS é um só e trata sempre de todas as informações do eSocial, cada uma em capítulos específicos. As informações sobre o envio dos eventos de folha também estarão na nova versão do MOS.

RHevista RH – Algo mais que você deseja recomendar aos profissionais de SST e paras as empresas?

José Alberto Maia – Estamos cada vez mais perto do final da fase de implantação do eSocial. Esta fase é muito importante. Há uma frase que acho muito interessante que diz o seguinte: “O primeiro passo é sempre muito importante, pois ele, além de quebrar com a inércia, indica a direção em que queremos seguir”. Costumo dizer que estamos prestes a chegar na linha de partida, e não na de chegada… e, por isso, todos devem estar devidamente preparados sob pena de ficarem de fora desta fascinante viagem ao novo mundo do trabalho.

Fonte: RHevista RH 🌐

abr 13 2021

Pronampe: Caixa amplia carência para 11 meses

Empreendedores que contrataram a linha de crédito do Pronampe podem estender o prazo para começar a pagar os empréstimos.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou desde segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Os empreendedores que contrataram a linha de crédito podem estender para 11 meses o prazo para começarem a pagar os empréstimos.

Segundo o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe.

Pronampe

Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade.

O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. Essa semana, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano. O Pronampe foi encerrado em dezembro do ano passado.

Também está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.

Fonte: Contábeis 🌐

abr 13 2021

Receita recebeu até agora 38% das declarações esperadas para este ano

Prazo para o envio vai até 31 de maio. Receita Federal espera receber 32,6 milhões de declarações.

A Receita Federal recebeu 12.451.339 declarações de Imposto de Renda até as 11h desta segunda-feira (12) – o equivalente a cerca de 38% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.

Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quem deve declarar em 2021?

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Fonte: G1 🌐