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Michele Fischer
Pinhalzinho/SC
Publicações do autor
set 29 2021
Decisão do STF impacta contribuinte que recupera tributos PIS/Cofins
União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre taxa Selic de valores a serem recuperados Na última semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. Em seu voto, …
set 29 2021
MEI: entenda a importância de regularizar suas dívidas até o próximo dia 30
O Microempreendedor Individual tem até o final deste mês para quitar débitos com o Fisco e pode sofrer diversas sanções caso não o faça. Na quinta-feira desta semana, dia 30 de setembro, acaba o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso a situação …
set 28 2021
Prova de Vida: Congresso derruba veto presidencial e retoma suspensão temporária
Suspensão da exigência anual para aposentados e pensionistas vai até o dia 31 de dezembro. Nesta segunda-feira (27), senadores e deputados derrubaram o veto presidencial a um dispositivo que suspende a prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o fim do ano, para aposentados e pensionistas. O veto foi derrubado por …
set 28 2021
ECF – Chegando ao fim
Prestação de contas ao fisco devem ser entregues até dia 30 de setembro (próxima quinta-feira). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Por outro lado, estão dispensadas da entrega do documento as pessoas jurídicas optantes …
set 27 2021
PGFN prorroga prazo para acordos até 29 de Dezembro
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos …
set 27 2021
Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes …
set 27 2021
Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na …
set 23 2021
IRPF 2021: Receita libera consulta ao último lote de restituição nesta quinta
Ao todo, 358.162 contribuintes serão contemplados, totalizando R$ 562 milhões. A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358.162 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de RS …
set 22 2021
Receita notifica mais de 440 mil empresas com dívidas no Simples Nacional
Devedores poderão ser excluídos do regime se não cumprirem os pagamentos em atraso. A Receita Federal enviou notificação para 440.480 empresas brasileiras que estão com impostos em atraso no sistema do Simples Nacional, com uma dívida que ao todo já soma R$35 bilhões. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado lançado em 1996, criado para regularizar e facilitar …
set 22 2021
IRPF 2021: 51% dos contribuintes saíram da malha fina
Ao todo, 297.922 pessoas autorregularizaram as declarações do Imposto de Renda que caíram na malha-fina. A Receita Federal encaminhou 587.658 cartas aos contribuintes com declaração retida em malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021. O objetivo era alertar para a regularização espontânea das pendências identificadas. Até o dia 16 de setembro, 297.922 pessoas, ou seja, 51% do total que …