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Michele Fischer
Pinhalzinho/SC
Publicações do autor
ago 12 2020
Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado. Segundo o projeto de lei de conversão, …
ago 11 2020
Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. …
ago 11 2020
Despesas das MPE passíveis de judicialização podem ultrapassar R$ 106 bilhões
O valor é uma estimativa calculada através do cruzamento de dados de pesquisas do Sebrae e do IBGE A crise econômica causada pela pandemia do coronavírus é uma das maiores da história. De acordo com o último boletim Focus do Banco Central, publicado no dia 27 de julho, a expectativa é que o PIB caia …
ago 07 2020
Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário
A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com …
ago 07 2020
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem regime tributário na pandemia
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real …
ago 06 2020
Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além …
ago 06 2020
Após MP caducar, Caixa seguirá com saque emergencial do FGTS
Calendário de pagamentos do saque extraordinários vai seguir o mesmo, “com base no princípio constitucional da segurança jurídica” Caixa Econômica Federal informou que o calendário do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) segue inalterado, apesar de a Câmara dos Deputados ter deixado caducar a Medida Provisória (MP) nº 946/20, que estabelece o pagamento. …
ago 06 2020
STF declara contribuição previdenciária sobre salário-maternidade inconstitucional
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual. A maioria do STF ao julgar o recurso, seguiu o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, pela …
ago 05 2020
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25% A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC. A medida tem potencial de …
ago 04 2020
Carteira Verde Amarela: Governo quer usar programa para substituir o Auxílio Emergencial
Com aproximação do fim do Auxílio Emergencial, o governo vai encaminhar ao Congresso uma nova proposta do programa de emprego Carteira Verde Amarela. Com a aproximação do fim das parcelas do Auxílio Emergencial, o governo quer retomar a ideia da Carteira Verde Amarela, agora para substituir o benefício de R$ 600, para enviar ao Congresso …