Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo Federal Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes da vigência da Reforma …
Categoria: Notícias
fev 10 2022
SIT lança Perguntas e Respostas sobre Registro Eletrônico de Ponto (REP e CAREP)
Novas diretrizes sobre o tema entram em vigor na quinta-feira (10) Na esteira da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria n° 671/2021 trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. O Decreto já está em vigor e os itens da Portaria começam a valer na …
jan 25 2022
PIS não habilitado na CTPS Digital; veja o que significa
A orientação da Caixa Econômica Federal é aguardar até o dia 1º de fevereiro, data que os valores serão divulgados oficialmente. Desde o último sábado (22), trabalhadores podem consultar o saldo a receber do abono salarial do PIS por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital. O dinheiro começará a ser pago no dia 8 de fevereiro. No entanto, os trabalhadores …
jan 20 2022
Coaf: saiba quem é obrigado e como entregar a declaração de não ocorrência
Veja quais pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à entrega da declaração de não ocorrência do Coaf As pessoas físicas e jurídicas têm menos de 15 dias para realizar a entrega da declaração de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O prazo vai até o dia 31 de janeiro. De acordo …
jan 19 2022
Produtor Rural: Opção pela comercialização ou folha de pagamento
Em janeiro os produtores rurais devem optar pela forma de contribuição previdenciária, se será pela COMERCIALIZAÇÃO (Funrural) ou se pela FOLHA DE PAGAMENTO. Você se lembra disso? 📌 A Lei nº 13.606/2018 que trouxe essa possibilidade e ela determina que deve ser feito em Janeiro. A melhor maneira de fazer é analisar, junto ao produtor as expectativas para o …
jan 18 2022
Fenacon solicita prorrogação do prazo para empresas regularizarem débitos com o Fisco
A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro. A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do …
jan 10 2022
CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 17 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFC nº 1.645/2021, que estabelece as regras para a emissão do Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade. A resolução entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2022. De acordo com o …
jan 04 2022
Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro
Com a nova lei, caminhoneiro pode passar a se inscrever como microempreendedor individual mesmo que tenha faturamento maior que o teto das demais categorias incluídas no regime Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a …
jan 03 2022
Trabalhadores passam a receber salário mínimo de R$ 1,2 mil a partir de 1° de janeiro
A Medida Provisória que determina o valor para 2022 foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro O valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (31/12) do Diário Oficial da União. Para as remunerações …
jan 03 2022
Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração. Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados não deverão enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022 até que uma nova funcionalidade do eSocial …