set 20 2021

Representantes de trabalhadores temem impacto de mudanças nas regras do FGTS

Propostas em análise na Câmara ampliam hipóteses de saques e, segundo debatedores, podem comprometer sustentabilidade do fundo

Representantes de trabalhadores defenderam, em audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que a Câmara dos Deputados não modifique as hipóteses de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não comprometer a sustentabilidade do fundo.

Segundo o diretor de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi, em 121 projetos em tramitação analisados, o impacto financeiro estimado é de R$ 4,6 trilhões, o que é oito vezes maior que o ativo atual do fundo.

Hoje, o dinheiro do fundo é usado pelos trabalhadores em várias situações, principalmente nas demissões sem justa causa, que respondem por 60% dos saques. Mas o dinheiro em caixa é aplicado em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino, afirma que é necessário ampliar os empréstimos para saneamento, que hoje correspondem a apenas 5,43% do total. Mas condena os projetos em tramitação que pretendem autorizar saques para hipóteses como compra de segundo imóvel, pagar despesas com educação, garantia de contrato de aluguel e custeio de inseminação artificial. A Covid-19 também é citada em propostas mais recentes.

Como mais de 90% dos empréstimos do FGTS são para habitação de baixa renda, Maria Henriqueta Alves, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que é preciso manter a sustentabilidade do fundo. Segundo ela, o déficit de moradias no País é de 5,8 milhões, sendo que 42% de famílias que ganham até um salário mínimo.

Gustavo Tilmann, diretor de FGTS no Ministério da Economia, disse que o momento atual, com pandemia e restrições fiscais, não é bom para mudar as regras do fundo. Isso porque o Orçamento da União não tem como absorver o que o FGTS não conseguir financiar.

Mudanças sugeridas

Mário Avelino defende, porém, projetos que aumentam o prazo prescricional das ações contra as empresas, reduzido de 30 para 5 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 (PECs 13/15, 99/15 e 385/17). Ele também apoia os projetos que permitem o uso do fundo para compra de órteses e próteses para dependentes (PLs 388/19, 4994/16 e 1232/19).

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse que a comissão pode analisar todas as propostas para ver as que poderiam ser aproveitadas. “Vamos tentar fazer essa sistematização na Comissão de Trabalho para ver qual o caminho a seguir e quais propostas que seletivamente poderiam, em última análise, dependendo da destinação do atendimento, ainda serem considerada”, ponderou.

Mário Avelino e o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, defenderam a substituição da TR como índice de correção do fundo. Segundo eles, o FGTS já teria perdido R$ 584 bilhões desde 1999 ao comparar-se a variação pelo INPC.

Segundo Avelino, o fundo rende TR mais 3% ao ano, mas a TR tem sido de zero desde setembro de 2017. “Para um trabalhador que trabalha há 21 anos ganhando salário mínimo, começou em janeiro de 1999, ele já perdeu R$ 11 mil em rendimentos. Oficialmente, ele está com R$ 19.500 na conta de FGTS daquela empresa quando deveria ter R$ 30 mil”, exemplificou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 🌐

set 17 2021

Assinatura gratuita pelo gov.br já gera economia de R$ 50 milhões no ano para o cidadão

Quantidade de acessos mensais ao serviço cresceu 45 vezes no período de janeiro a agosto, segundo o Executivo.

Desde o começo do ano, os cidadãos em nosso país já pouparam R$ 50 milhões ao deixar de ir ao cartório ou a algum outro órgão público. Isso porque, em vez de papel, caneta e carimbo, usaram a assinatura digital e gratuita do gov.br. A utilização mensal do serviço cresceu 45 vezes no período de oito meses. Em janeiro, haviam sido 13,2 mil assinaturas. Em agosto, chegaram a 606,1 mil.

O desempenho crescente no uso da assinatura digital é creditado especialmente à integração das Juntas Comerciais ao gov.br – é nelas que o cidadão abre e realiza quaisquer alterações nos registros de empresas. Nas últimas semanas, a Junta Comercial de São Paulo, onde funciona o primeiro Balcão Único do país, e a Carteira Digital de Trânsito começaram a utilizar a assinatura do gov.br . A expectativa é de que um contingente ainda maior de pessoas a cada mês possa se beneficiar a partir do uso em mais serviços.

Pela Carteira Digital de Trânsito, agora pode ser realizada a transferência de veículos do cidadão para estabelecimentos comerciais. No caso das Juntas Comerciais, das 27 existentes, 21 já estão simplificando e facilitando a vida dos empreendedores com o gov.br. São elas: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além de São Paulo.

Até então, as pessoas precisavam pagar pelo reconhecimento de firma ou adquirir um certificado digital. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, destaca a qualidade e agilidade dos serviços prestados com a assinatura no gov.br , que conta com validade legal. “Cercamos a assinatura digital dos elementos de segurança necessários para que o cidadão possa utilizá-la de forma ágil nas interações com o poder público e, ainda, venha a fazê-lo em transações comerciais, como as vendas de veículos para estabelecimentos integrados ao Renave (Registro Nacional de Veículos em Estoque)”, ressalta.

O Renave possibilita a transferência eletrônica de propriedade, com escrituração de entrada e saída de veículos do estoque das concessionárias e revendedoras, eliminando a necessidade de despachantes, cartórios e outros intermediários. O sistema foi desenvolvido em parceria pelo Ministério da Economia, Serpro e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério da Infraestrutura (Minfra). “Nosso objetivo é que essa interação cidadão com poder público ou mesmo com a iniciativa privada seja cada vez mais facilitada pelo gov.br”, acrescenta o secretário.

Contadora e empresária, Rosângela Bastos, 54 anos, de Brasília, já se tornou usuária assídua. Somente neste ano realizou a abertura de 15 empresas das áreas de alimentação, tecnologia, consultoria em gestão empresarial, treinamento e capacitação na Junta Comercial do DF. “O gov.br foi revolucionário mesmo! Para algumas pessoas se encaixou com uma luva. A pessoa pegou o celular, fez o selo de confiabilidade e já estava pronta para usar”, opina ela, lembrando que fez seu cadastro em menos de 2 minutos. A plataforma do Governo Federal hoje dispõe de mais de 112 milhões de pessoas cadastradas.

Antes da assinatura pelo gov.br, Rosângela explica como funcionava: “Era complicado porque a abertura de uma empresa envolvia outras pessoas além do sócio principal e todos tinham de assinar de forma presencial o reconhecimento de firma, todos no mesmo documento. Envolvia uma logística de cartório. Teve um caso em que demorei 2 meses para abrir uma empresa. O cliente se negava a pagar pelo certificado digital para usar uma vez e não mais usar”, conta ela.

Com a utilização gratuita da assinatura pelo gov.br, cada sócio de uma empresa deixa de gastar entre R$ 100 e R$ 500 com certificado digital – o valor varia conforme o período de validade escolhido.

Como funciona a assinatura eletrônica

O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos é regulamentado pela Lei nº 14.063/2020.

“A digitalização dos mais de 3,3 mil serviços públicos, uma das metas da Estratégia de Governo Digital proposta pelo Ministério da Economia e implementada pela Secretaria de Governo Digital, é um dos grandes avanços em políticas públicas de qualidade que este Governo está proporcionando enquanto simplifica a vida do brasileiro. É neste contexto do gov.br que o ITI se orgulha de ser o parceiro responsável pela solução técnica da assinatura avançada, garantindo total segurança e confiabilidade nas relações Cidadão-Estado”, ressalta Carlos Fortner, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Para a assinatura utilizada nos registros das Juntas Comerciais e no Renave, por exemplo, é necessário nível de identificação digital prata ou ouro. Ela pode ser obtida por meio de validação facial, através do aplicativo para celular. Ou, então, por meio de vinculação com uma conta bancária: o solicitante se autentica em uma das instituições financeiras credenciadas no gov.br . São elas: Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Bradesco, Santander, BRB e Banrisul.

“O gov.br já faz parte do dia a dia do cidadão brasileiro”, acrescenta o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Hoje é possível acessar serviços do Governo 24 horas por dia, 7 dias por semana, com agilidade e comodidade. Do escritório, da poltrona de casa ou em uma caminhada no parque, onde e quando você quiser”.

Para verificar se uma conta no gov.br está validada para uso da assinatura ‘avançada’, basta acessar o gov.br

Fonte: Governo do Brasil com informações do Ministério da Economia

set 17 2021

MEI: empreendedor precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial.

Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Desde maio o microempreendedor já vem se adaptando às mudanças referentes ao seu único contratado – direito adquirido pelo registro da categoria, já que passou a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial.

A mudança segue a Resolução CGSN Nº 160 que realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI.

A partir de outubro então o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia  20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Proposta para novas alterações MEI estão em debate

Em agosto de 2021 o Senado encaminhou para a Câmara proposta que reajusta o limite de faturamento anual do MEI, entre outras mudanças, que possibilitaria também a contratação de um segundo empregado pelo microempreendedor.

As alterações ainda devem passar por nova análise antes de serem aprovada

Fonte: Contábeis 🌐

set 16 2021

ITR 2021: Receita Federal já recebeu mais de 3,5 milhões de declarações

A expectativa é de que 5,9 milhões de declarações sejam entregues até o dia 30 de setembro.

Contribuintes devem enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) até o dia 30 de setembro.

Até o momento, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração. O Estado da Bahia tem o maior número de documentos enviados, 824.248. Seguido por Minas Gerais com 581.494 e Rio Grande do Sul com 358.291.

A expectativa da Receita Federal é receber  5,9 milhões de declarações.

DITR 2021

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

Fonte: Contábeis 🌐

set 16 2021

Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Vetos presidenciais
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 🌐

set 15 2021

Alvarás: Estados reduzem entraves para empresas

Medida tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios no momento de retomada econômica.

Estados e municípios passaram a dispensar a exigência de alvarás e licenças para abertura e funcionamento de empresas consideradas de baixo risco como forma de desburocratizar o ambiente de negócios neste momento de retomada da economia.

De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Economia, lideram a iniciativa os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Além disso, algumas cidades também se destacam como Serrinha/BA e Santo Antônio de Jesus/RS.

Dispensa de alvarás

No topo da lista, Minas Gerais dispensa 701 atividades da burocracia exigida para abertura do negócio. São empresas que atuam em atividades classificadas como de baixo risco, que não oferecem perigo para a população. Entre elas estão bares, padarias, salões de beleza, lojas de roupa e borracharias.

Santa Catarina dispensa 576 atividades econômicas e o Rio de Janeiro conta com 340 atividades liberadas. Os três Estados possuem normas vigentes que dispensam mais atividades do que a classificação nacional.

A classificação nacional contém 300 atividades e foi definida depois que o Congresso Nacional aprovou, em 2019, a Lei de Liberdade Econômica. Foi essa lei que dispensou as atividades de baixo risco de obterem o alvará e licenças.

No outro extremo, os Estados de Sergipe (292), São Paulo (258), Paraná (254), Roraima (52) e Espírito Santo (47) dispensam menos atividades econômicas da burocracia.

As dispensas de alvarás e licenças são definidas pelo Corpo de Bombeiros, órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.

Caso não haja norma estadual própria, aplica-se ao município a classificação nacional, aprovada pelo comitê da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A rede integra todos os atores envolvidos no processo de abertura de empresas, como as juntas comerciais e a Receita Federal.

Simplificação da burocracia

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, André Santa Cruz, com a dispensa do alvará os empreendedores precisam apenas fazer o registro na Junta Comercial e tirar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da nova empresa. “A partir daí, já podem começar a operar”, explica.

Santa Cruz destaca que essa é uma política de simplificação da burocracia que dividiu as atividades em três graus de risco: baixo, médio e alto.

Segundo ele, a vantagem dessa medida é que não é mais necessário perder tempo, dinheiro, recursos humanos e logísticos fazendo a vistoria do que é considerado de baixo risco.

As atividades de baixo risco, na maioria dos casos, são de estabelecimentos em locais de tamanho reduzido, sem grande fluxo de pessoas e que não manipulam substâncias perigosas.

Contudo, o diretor ressalta que estar dispensado de toda a vistoria não significa imunidade à fiscalização.

Fonte: Contábeis 🌐

set 15 2021

Reforma do Imposto de Renda deve incentivar endividamento das empresas

Estudo aponta que a reforma do Imposto de Renda pode asfixiar a margem de lucro dos negócios.

A reforma tributária do Imposto de Renda deve aumentar as incertezas agravadas pela pandemia de covid-19, de acordo com os economistas José Roberto Afonso, Geraldo Bisoto Jr e Murilo Ferreira Viana.

Para os especialistas, a hora é imprópria, “beira a insanidade” e se o governo insistir, gerará complexidade no sistema, perda de arrecadação para os cofres públicos, aumento do fenômeno da pejotização e estímulo ao endividamento das empresas.

Em estudo publicado pela Revista Conjuntura do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os economistas alertam que o Brasil aposta alto demais em respostas simplistas e fáceis para resolver questões complexas. No caso da reforma tributária do IR, avaliam, esse caminho é ainda mais perverso.

Reforma do Imposto de Renda

A reforma aprovada pela Câmara – e que espera análise pelos senadores – modifica o IR cobrado sobre pessoas físicas, empresas e também investimentos.

De uma maneira geral, o texto reduz as alíquotas tanto para pessoas físicas (IRPF) quanto para empresas (IRPJ) , mas volta com a cobrança de uma taxa sobre a distribuição de lucros e dividendos (isentos no Brasil há 25 anos) e o fim do chamado Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma muito comum de as empresas remunerar seus sócios e pagar menos impostos.

Para os autores, um dos problemas é que a pandemia produziu uma aceleração da mudança da economia, com o uso de novas tecnologias digitais, que coloca uma nova realidade com implicações para o sistema tributário, incluindo os vínculos de trabalho cada vez mais “fluidos”. Discussões que passam ao largo das propostas que estão em tramitação no Congresso.

Além da reforma do IR, a Câmara discute um projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Senado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para Estados e municípios.

“A pandemia produziu uma aceleração da mudança da economia, com o uso das novas tecnologias digitais, e as profundas respostas proativas de Estados e blocos supranacionais. Enquanto o mundo assiste políticas de Estado reformando estruturas e organizando o novo normal, o Brasil parece estacionado no velho mundo, buscando soluções fáceis para problemas extremamente complexos”, diz o texto.

Impactos da reforma

Entre os maiores impactos do projeto do IR, o estudo aponta o fim do JCP, que pode trazer “impactos negativos e não negligenciáveis” para o investimento produtivo e dificulta a retomada da economia no cenário pós-pandemia.

O JCP, mecanismo criado após o Plano Real, com o fim da correção monetária sobre os balanços, é uma forma que as grandes empresas usam para remunerar seus acionistas cuja despesa pode ser deduzida do imposto a pagar.

Assim, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.

No estudo, os economistas destacam que esse mecanismo é particularmente relevante numa economia como a brasileira, marcada por forte restrição ao acesso ao mercado de crédito, seja pelo custo proibitivo para muitas operações, que asfixiaria a margem de lucro dos negócios, ou pela falta absoluta de financiamento para determinados segmentos e portes empresariais.

O estudo projeta que haverá incentivo ao endividamento. Isso porque as empresas podem usar novas operações para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda a pagar, já que as despesas com pagamento de juros de financiamentos passam a ser dedutíveis do imposto a ser pago.

“Propõe-se uma reforma tributária para empurrar as empresas brasileiras ao endividamento, mesmo sem precisarem”, avaliam os autores.

Fonte: Contábeis 🌐

set 14 2021

Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb

Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.

A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.

A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamente a DCTFWeb, dispensando assim a necessidade de acessar o e-CAC para fazer o envio da declaração.

Qualquer contribuinte obrigado à DCTFWeb poderá optar pela transmissão direta, desde que não possua débitos suspensos no eSocial. Se forem informados valores suspensos, será necessário fazer a edição e transmissão pelo e-CAC, como de costume. Contribuintes obrigados ao envio da EFD-Reinf que desejarem utilizar a transmissão automática da DCTFWeb, devem fazer o fechamento desta escrituração antes do eSocial.

Mesmo com a nova funcionalidade, ainda será necessário acessar o e-CAC para emitir o DARF. O documento, contudo, poderá ser emitido tanto pelo aplicativo da DCTFWeb como pela consulta da situação fiscal (consultar pendências), uma vez que a declaração já terá sido entregue, gerando o valor a pagar.

A Receita ainda está estudando a possibilidade de emitir o DARF junto do fechamento do eSocial, quando houver transmissão direta da DCTFWeb, mas ainda não tem previsão de implementação.

Fonte: Receita Federal 🌐

set 14 2021

Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS

Comissão irá discutir mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para investimentos sociais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos, que acredita que “dos mais de 130 projetos, acima de 90% são inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia em risco”, diz o deputado.

Para ele, é importante discutir como ficarão os investimentos sociais do FGTS em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

“Anualmente, o Fundo de Garantia investe em média R$ 100 bilhões nessas áreas, além de injetar na economia mais de R$ 120 bilhões em saques, e ainda é responsável pela manutenção de mais de 4,5 milhões de empregos diretos no Brasil, e milhares de empresas que dependem desse fundo para existir”, ressalta Ramos. “Temos que ter noção dos limites dessa poupança, ou seja, o FGTS não é um saco sem fundo”, conclui.

Foram convidados para discutir o assunto:

– o diretor do Departamento de FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Alves Tillmann;

– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;

– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;

– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelinio.

A audiência será interativa e está marcada para às 9h30, no plenário 12. Os interessados poderão enviar perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 🌐

set 14 2021

Receita Federal notifica devedores sobre exclusão do Simples Nacional

Empresas devem regularizar débitos por meio de pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Na última quinta-feira (9) a Receita Federal notificou 440.480 empresas do Simples Nacional que estão com altos valores pendentes de regularização. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões.

Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Regularização Simples Nacional

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluída e permanecerá no regime do Simples Nacional. Nesse caso, não há necessidade de realizar qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

Para mais esclarecimentos, o Comitê Gestor disponibilizou um link com perguntas e respostas sobre o assunto.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 🌐