Juntas Comerciais dispensam respostas locais em caso de demora

Os empreendedores de 23 estados e do Distrito Federal podem abrir empresas mais rapidamente em caso de demora dos governos locais. As Juntas Comerciais dessas unidades da Federação aplicam as determinações da Lei 14.195, sancionada no fim de agosto.

Essa lei dispensa a autorização das prefeituras (ou do governo do Distrito Federal) nos casos em que os governos locais não respondam imediatamente às Juntas Comerciais sobre a pesquisa prévia da viabilidade. Nessa etapa, são analisadas as condições para o empreendedor exercer a atividade no local pretendido.

A medida está em funcionamento nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. O processo está em andamento na Junta Comercial de Santa Catarina. Apenas os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro não têm previsão para adotarem o modelo.

Com a lei, a pesquisa prévia passa a ser exigida somente nos casos em que o município responde ao empreendedor de forma imediata, pelo sistema da Junta Comercial. Caso isso não ocorra, o futuro empresário poderá escolher entre esperar a resposta ou seguir diretamente para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Atividades exercidas exclusivamente pela internet, sem estabelecimento físico, também estão dispensadas dessa etapa.

De acordo com a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, esse modelo segue as práticas de abertura de empresas nas principais economias do mundo. Nas localidades onde a medida foi posta em prática, a média de tempo de resposta do município chega a 1 dia e 5 horas, representando 50% do tempo necessário para a obtenção de um novo CNPJ.

A simplificação da abertura de empresas tornou-se possível por causa da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), rede de sistemas integrados entre a União, estados e municípios. Os municípios devem procurar as Juntas Comerciais e aderir à plataforma oferecida pelos estados para acelerar a abertura de novos negócios.

Fonte: Agência Brasil 🌐

Mudança de foco é justificada, segundo o relator, porque o governo não tem proposta estrutural.

A desoneração da folha salarial de 17 setores, tem novo capítulo. O relator do texto que renova a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de trabalhar por uma medida estrutural que amplie esse benefício a todas as empresas do país.

Ele afirmou que não há tempo hábil para um debate desse porte e defendeu que o Congresso foque na prorrogação das regras existentes hoje.

Na última semana, o deputado afirmou que daria continuidade ao projeto que beneficia os 17 setores, mas articularia uma proposta em paralelo, em conjunto com o governo, para promover uma desoneração ampla.

Mas, após reunião nesta quarta com técnicos do Ministério da Economia, Goergen anunciou a desistência da proposta estrutural.

“O governo tem, neste momento, uma prioridade. A agenda da reforma administrativa, reforma do Imposto de Renda e [limitação] dos precatórios impede, na leitura do governo, de avançar no tema da desoneração”, disse.

“A tese de resolvermos de uma vez por todas, criarmos justiça tributária a todos os setores que deveriam ter esse mesmo direito fica impedida de avançar.”

O parlamentar afirmou que aguardava a apresentação de uma proposta ampla pelo governo, o que não aconteceu. Por isso, segundo ele, o único caminho possível agora é a renovação do benefício aos 17 setores.

De acordo com membros do Ministério da Economia, Goergen conversou com o ministro Paulo Guedes (Economia) nas últimas semanas sobre a possibilidade de promover a desoneração ampla, usando como fonte de compensação um novo imposto sobre transações financeiras aos moldes da extinta CPMF.

Guedes é um defensor da proposta, mas decidiu não apresentá-la ou trabalhar pessoalmente por sua aprovação diante das resistências à medida dentro do governo.

A estratégia do ministro, segundo relatos, era aguardar que a proposta fosse apresentada por iniciativa de parlamentares. Até o momento, isso também não ocorreu.

O relator ressaltou que se reuniu com diversos setores para debater a proposta mais ampla e encontrou “muitos pontos de vista divergentes”.

Diante desse cenário, Goergen disse que fez um apelo à equipe econômica para que o governo não obstrua a tramitação do projeto que renova até 2026 a desoneração a 17 setores.

Votação do texto

A votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estava prevista para esta quarta, mas ficou para a próxima semana, segundo o deputado. Se não houver apresentação de recurso por parlamentares, o texto não precisará passar pelo plenário e seguirá direto para o Senado.

Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.

O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.

O relator afirmou que o pedido de que o governo não faça obstrução é para que, em caso de veto do presidente Jair Bolsonaro, haja tempo suficiente para que o Congresso possa derrubar a decisão.

O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.

A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.

Fonte: Contábeis com informações da Folha de S.Paulo