Categoria: Notícias

Governo aumenta limite de isenção de IRRF para Participação nos Lucros ou Resultados

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 26/12/2012 a Medida Provisória n° 597 que altera a apuração do imposto sobre a renda da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Entre outras medidas aumentou o limite de isenção. A partir de 01/01/2013 entram em vigor as novas faixas para …

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Operação Concorrência Leal encontra irregularidades em mais de 72 mil empresas do Simples em SC

Cruzamento de dados da Secretaria da Fazenda detectou que contribuintes informaram receita bruta menor do que a efetivamente registrada e fisco dará prazo para regularização espontânea O Governo do Estado dará um prazo de 90 dias, a partir de 1º de dezembro, para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional com irregularidades detectadas na Operação …

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Portaria do MTE que regulamenta ponto eletrônico divide patrões e empregados

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu hoje (10) a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o uso do ponto eletrônico e que impõe, entre outras exigências, a impressão do registro feito pelo trabalhador. Durante a audiência pública, o tema dividiu representantes do governo, fabricantes do …

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Tabela do IRRF para 2013

Para todos os pagamentos que serão efetuados a partir de 01/01/2013 é obrigatória a utilização da nova tabela de IRRF, cujos valores foram definidos pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Consulte aqui como cadastrar a nova tabela em seu sistema JB Folha.

FAP 2013 – Como Pesquisar, Calcular e Informar

Já está disponível no site da Previdência Social o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) com vigência para 2013. No BLOG DA ZÊ você encontra as informações detalhadas.

Convenção anual 2012

Aconteceu no último dia 20, 21 e 22 de Setembro a Convenção Anual da JB em Pinhalzinho/SC. O evento contou com franqueados da JB, onde estes tiraram dúvidas técnicas, participaram de palestra motivacional em vendas e equipes cooperativas, conheceram o planejamento e metas para 2013 e participaram de premiação por categorias. No decorrer do evento …

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FAP – divulgados os índices de freqüência, gravidade e custo

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 424, de 24/09/2012 foi divulgada para dispor sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações …

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Alteração no IR do transportador de cargas

A MP 582 de 20/09/2012, entre outras alterações, mudou a base de cálculo para incidência do IRRF no transporte de carga. Novo texto: “Art. 18. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:         Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, …

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Justiça aceita banco de horas simultâneo a compensação semanal

(Seg, 10 Set 2012, 06:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um trabalhador da Weg Equipamentos Elétricos S. A. que pretendia receber horas extras. O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, observou que a jurisprudência do TST reconhece a validade da adoção simultânea de banco de …

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Cartilha para o Pequeno Empreendedor – Portaria 1510/09

Você sabia que, apesar de já estar em vigor, o ponto eletrônico não é obrigatório para as micro empresas e empresas de pequeno porte? O portal Contadores disponibilizou uma cartilha prática que esclarece este e outros aspectos da Portaria 1.510/09. Clique aqui para ver.