mar 19 2020

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal. Veja aqui a Resolução.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A Receita informou ainda que um ato vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, na hora de fazer esse pagamento.

O governo federal já tinha anunciado que faria mudanças no pagamento do Simples. Até aquele momento, a ideia era prorrogar em apenas três meses.

Fonte: G1

mar 17 2020

eSocial terá parada programada para manutenção

Sistema estará indisponível no dia 22/03, domingo, das 08h às 16h. A parada abrangerá tanto os ambientes web quanto web service.

O eSocial ficará temporariamente fora do ar no próximo dia 22/03, domingo, das 08h às 16h, para a execução de manutenção programada. A medida é necessária para aplicação de melhorias internas no sistema. Todos os ambientes serão afetados: Web Geral, Web Simplificado, Web Doméstico e Web Service.

Após a execução da manutenção, os sistemas voltarão a operar normalmente, não sendo necessária qualquer adequação ou intervenção dos usuários.

Fonte: eSocial

mar 13 2020

Receita Federal lança série de vídeos e podcasts com orientações sobre a declaração do IR 2020

A Receita Federal lançou série de vídeos e podcasts com orientações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020.

Na série, foram abordadas informações sobre o preenchimento da declaração, pendências que podem levar o contribuinte a cair em malha, autorregularização e cronograma das restituições.

Clique aqui para acessar os vídeos na TV Receita.

Clique aqui para acessar os podcasts

Clique aqui para acessar a página do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020

Fonte: Receita Federal

fev 19 2020

Quantos clientes você deixou de atender na declaração do imposto de renda do ano passado?

Entra ano, sai ano, e sempre ocorrem aquelas declarações do imposto de renda que são um verdadeiro desafio. Os contribuintes são cada vez mais “convocados” a prestar contas ao fisco e, para tal, precisam de ajuda.

App Meu Imposto de Renda

Sem sombra de dúvidas os profissionais de contabilidade são os mais indicados para prestar este apoio, pois, conhecem as minucias de toda declaração.

Exemplificando, com o término do processamento das Declarações do IRPF 2019, no final do ano passado a RFB publicou[1] as principais razões pelas quais as declarações foram retidas na malha fina:

  1. Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;
  2. Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;
  3. Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;
  4. Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Observe como o contribuinte precisa de ajuda. Muitos destes casos poderiam ser evitados com ações simples (nada que uma boa orientação não resolva). Mesmo assim, foram mais de 700 mil declarações retidas.

Por outro lado, quando falamos em honorários deste serviço prestado, é cada vez mais difícil a valorização desta atividade. Ao mesmo tempo em que a Receita Federal aprimora os sistemas e realiza cada vez mais cruzamento de dados, para o contribuinte ainda fica a imagem do contador ligando para enviar os documentos e agendando uma reunião antes do fechamento e transmissão da declaração.

Mas como reverter a imagem de “vilão” desta história? Como fazer com que o nosso cliente perceba que estamos do lado dele?

Pode parecer engraçado, mas podemos nos espelhar no próprio programa da declaração do imposto de renda. Quer ver?

  • Em 2011 foi extinta a declaração por meio de formulário, já que a entrega via internet era permitida desde 1997;
  • Em 2013 permitiu o preenchimento, envio e retificação utilizando dispositivos móveis (tablets e smartphones);
  • Em 2014 disponibilizou o download da declaração pré-preenchida e a possibilidade de importação dos comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos e de saúde;
  • Em 2017, a geração e o envio foram unificados no mesmo programa, além da atualização automática;
  • Próximos desafios: simplificar e trazer os benefícios da tecnologia em eventuais justificativas do contribuinte após e entrega da declaração.

Da mesma forma que a RFB, podemos deixar mais tangível ao nosso cliente que estamos aprimorando este serviço. Que tal o surpreendermos com uma lista de documentos necessários, o envio de um e-mail com agendamento para tratarem do assunto, ou até mesmo acompanhando o status na RFB depois do envio?

São estas boas práticas que farão com que o seu cliente perceba que a declaração não é um bicho de sete cabeças. Fazer o complicado ficar simples para ele certamente o deixará seguro e, consequentemente, convencido de que os honorários são justos. A prestação de serviços é assim: não procuramos um especialista na área da saúde por ser mais barato e sim por confiar nele. Contabilidade envolve prestação de serviços e relacionamento é fundamental.

Esta evolução observada no programa da declaração do imposto de renda você pode refletir no seu escritório, utilizando ferramentas de gestão que auxiliem todo o processo. E isto não se aplica exclusivamente para grandes quantidades. Mesmo que você gere 10 ou 20 declarações, registre suas anotações ou utilize uma planilha. A medida em que for crescendo, saiba que existem sistemas no mercado para te auxiliar (e com custos acessíveis).

A melhor hora para surpreender o nosso cliente é agora! Reserve um tempo, treine a sua equipe, organize a sua agenda, utilize as boas práticas para que este ano seja diferente. Certamente eles comentarão dos seus serviços para os amigos e esta é a melhor propaganda!

Fábio L. Gialdi Fábio Leandro Gialdi
Técnico Contábil
Bel. em Informática
MBA em Marketing

[1] Em 2019 foram quase 33 milhões de declarações entregues. Leia a notícia completa em: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-abriu-hoje-9-12-consulta-ao-ultimo-lote-de-restituicoes-1

fev 13 2020

Rufem os tambores! ? Novo eSocial chegou

Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado

Versão Beta está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores.

O eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13.874/19. A simplificação foi prevista para ocorrer em duas fases: a primeira foi feita pela flexibilização de campos e eventos; e a segunda, pela publicação de novo leiaute com redução do número de campos, eliminação de duplicidade de informação, foco na substituição de obrigações, e não exigência de informações já constante nas bases de dados governamentais.

O trabalho de simplificação buscou preservar o máximo possível os investimentos já realizados pelos empregadores, mas trouxe efetiva facilitação na forma da prestação das informações.

Veja os principais pontos da simplificação:

  • Redução do número de eventos;
  • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
  • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
  • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
  • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
  • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

O novo leiaute é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta SEPRT/RFB nº 01/2020, que contempla o modelo de gestão do eSocial entre as duas Secretarias Especias, a ser formalizado pela alteração da Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.

A SEPRT e a RFB, em cooperação fundada nesse modelo de gestão conjunta, divulgam a versão Beta do leiaute do novo eSocial, ajustado de forma a facilitar o processo de modernização e simplificação do sistema, tornando o compartilhamento de informações e a execução de procedimentos relacionados ao desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema mais célere, o que resultará em maior segurança jurídica para os usuários do sistema favorecendo, em última instância, o ambiente de negócios no país.

As Secretarias Especiais ressaltam que esta publicação se trata de versão Beta do leiaute, e que está sujeita a ajustes e correções até a publicação da versão final oficial.

O novo leiaute está disponível na página de Documentação Técnica ou pode ser baixado aqui.

Fonte: eSocial

jan 21 2020

O livro preto morreu? Estamos falando do Registro de Empregados

A resposta é Não. Infelizmente.

Por quê?

a) É necessária a adoção pelo meio eletrônico.

A CLT, em seu artigo 41, quando indica em seu texto a palavra “adotado”, define que o registro do empregado é obrigatório, porém o meio para registro, livro, ficha ou digital, deve ser ESCOLHIDO pela empresa.

Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Sendo assim, para adotar o meio eletrônico é necessário enviar um evento S-1000, indicando a opção “1 – Optou pelo registro eletrônico de empregados”, no campo indOptRegEletron.

Apesar de a Portaria 1.195/2019 indicar o único meio digital aceito, a partir de 1 de janeiro de 2020, é o eSocial, ela não definiu que a adoção será automática, pois Portaria não tem poder de mudar a CLT. Logo, não pode suplantar a redação vigente. Isto explica a necessidade de alterar a opção no eSocial.

b) Manter o livro pelo prazo quase ad eternum.

Como, até a adoção pelo meio digital, os dados estavam contidos no Livro, Fichas ou outro meio digital adotado, a empresa não pode jogar aqueles dados fora pelo prazo estabelecido em Lei, que variam de 2 (dois) a 30 (trinta) anos.

Mas, o bom senso nos indica que, até que o último trabalhador da empresa não esteja aposentado, é de bom tom que se guardem os dados comprobatórios, ou, como se diz na gíria popular, até que os netos estejam vivos.

 

Este item foi esclarecido na Pergunta 7.18 do Portal do eSocial.

07.18 – (08/11/2019) O registro de empregados foi substituído para todas as empresas? O que tenho de fazer? Posso jogar fora o meu livro de registro?
O registro de empregados é feito por meio de livro, ficha ou sistema eletrônico. Até então, o empregador que optava por fazer o registro eletrônico podia manter um sistema próprio para isso.

Com a publicação da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, o registro eletrônico passou a ser feito apenas por meio do eSocial. Assim, os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados não terão mais a obrigação de manter livro ou ficha de registro. Os dados inseridos no eSocial valerão como registro do empregado. Os empregadores que já adotavam o sistema eletrônico também passam a fazê-lo por meio do eSocial.

Assim, o empregador que desejar substituir o livro ou ficha pelo eSocial, deverá fazer a opção no campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público.

Contudo, os livros ou fichas de registro não devem ser jogados fora. Eles devem ser guardados pois contêm as informações lançadas até então.

jan 15 2020

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020.

 

Foi publicada hoje (14) a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

  • De 01/01/2020 a 29/02/2020
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.830,29 8%
de 1.830,30 até 3.050,52 9%
de 3.050,53 até 6.101,06 11%
  •  A partir de 01/03/2020 
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.039,00 7,5%
de 1.039,01 até 2.089,60 9%
de 2.089,61 até 3.134,40 12%
de 3.134,41 até 6.101,06 14%

MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2020 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2020, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2020, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração (14/01/2020, 14h39) para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

 

Fonte: Portal eSocial

jan 08 2020

Fim do CAGED – 07/01/2020

R.I.P. Caged (23.12.1965 – 07.01.2020)

Faleceu ontem, aos 54 anos, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED.

Depois de diversas mudanças, esse senhorzinho se despede dos guerreiros do departamento pessoal, depois de já ter sido datilografado, entregue em disquete, transmitido pela internet, incluído na era do certificado digital…

Ontem, 07/01/2020, para as empresas do grupo 1, 2 e 3 do eSocial, foi a última entrega dessa obrigação, referente a competência 12/2019.

Para as movimentações a partir de 01/01/2020, as declarações serão via eSocial, através dos eventos S-2190/S-2200 para admissão e S-2299 para desligamentos.

Com essa mudança é ainda mais importante que as empresas mantenham o envio do eSocial atualizado e o mais correto possível.

E aí, o que você achou dessa mudança?

#repost https://facebook.com/ajudaDP

jan 07 2020

Novos programas GRRF e SEFIP

A Caixa Econômica Federal publicou em 02/01/2020, que já estão em curso os novos programas de geração de guias rescisórias do FGTS: GRRF ICP e GRRF AR.

Estas atualizações atendem os dispostos da Lei 13.932/2019, que passou a extinguir a partir de 1º de janeiro de 2020, a cobrança da Contribuição Social.

Confira na íntegra a mensagem da CEF:

NSU: 2019389
Data de Envio: 30/12/2019
Título: Novos programas GRRF e SEFIP

Prezados Empregadores

Informamos que estão em curso, as atualizações dos programas de geração das guias rescisórias do FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 que, entre outras alterações e instituições, extingue a partir de 01/01/2020 a cobrança da Contribuição Social, no importe de 10 por cento, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Assim, quando da informação de movimentação do trabalhador com datas de desligamento a partir de 01/01/2020, o valor referente à Contribuição Social não será calculado/apresentado.

Estão também em curso, os ajustes às regras para processamento das informações dos trabalhadores registrados como Contrato Verde e Amarelo, conforme dispostos na MP 905, de
11/11/2019.

Os novos instaladores GRRF ICP e GRRF AR, assim como a “Tabela de índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS”, serão disponibilizados para captura na área de downloads do site CAIXA, tópico FGTS – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, a partir de 02/01/2020.

Orientamos quanto a importância da desinstalação dos programas anteriores, antes da instalação dos novos.

Outras informações poderão ser verificadas no Manual de Orientações – Aplicativo Cliente GRRF ICP e Manual de Orientações aos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais, que também serão disponibilizados na área de downloads a partir de 02/01/2020 e Central de Telesserviços CAIXA, acionada por meio dos telefones 3004 1104
(capitais e regiões metropolitanas) e 0800 726 0104 (demais localidades).

Destacamos ainda, que também encontra-se em curso, os ajustes ao programa de geração da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS – SEFIP, para também contemplar os dispostos na MP 905, e que sua disponibilidade será realizada na área de downloads do site CAIXA, tópico FGTS – SEFIP/GRF, até o dia 15/01/2020.

Atenciosamente

Caixa Econômica Federal

jan 03 2020

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2020. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

  • Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

  • Módulo Doméstico

A folha de pagamento de janeiro/2020 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

Fonte: Portal eSocial