Acompanhe ao vivo a movimentação do estande da JB Software na XXIX CONTESC – Convenção da Contabilidade do Estado de Santa Catarina.

No Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2015 a Portaria Interministerial Nº 822, disciplinou o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). Clique aqui e confira esta publicação.

O portal do eSocial (www.esocial.gov.br) está disponível para a geração da guia do FGTS dos domésticos.

As instruções de como proceder com os cadastros está no Manual de Orientação do eSocial. Configura o Manual Aqui.

Hoje é o penúltimo dia para finalizar o prazo de entrega desta nova obrigação, que surgiu em 2015, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Esta obrigação, que substituiu a DIPJ para as empresas do Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Imunes ou Isentas (obrigadas à EFD Contribuições) se demonstrou uma obrigação extensa e complexa, ao passo que associa as informações da apuração dos tributos com as informações contábeis, recuperadas da ECD.

Também por ter sido o primeiro ano, a liberação de novas versões (a última foi hoje pela manhã), complicou um pouco a vida dos contribuintes e das empresas mantenedoras dos softwares responsáveis por sua transmissão.

Muitos foram os pedidos das entidades de classe para  prorrogação desta data limite para entrega em 30/09/2015. Mas até o momento, a Receita Federal não sucumbiu. Abaixo o último comunicado, publicado no Portal SPED:

Mais de 69% das ECF esperadas já foram entregues até a tarde de 28/09

A Receita Federal informa que até a tarde desta segunda-feira (28/09) mais de 830.000 ECF já foram entregues, número bastante expressivo e que demonstra a grande adesão das empresas no cumprimento da obrigação acessória.

Até 30 de setembro de 2015 estima-se que aproximadamente 1.200.000 deverão ser entregues.

Para evitar qualquer prejuízo no cumprimento do prazo, a Receita Federal vem acompanhando de forma ininterrupta esse processo de entrega, sobretudo em relação aos contribuintes que apresentam situações específicas e a validação dessas situações pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).

Diante deste cenário, quem ainda possui pendências em suas entregas, deve correr, pois a concorrência no portal da RFB, para entrega nestes últimos dois dias, poderá ser um entrave que impedirá a transmissão de muitos arquivos e as multas por atraso não são nada agradáveis.

O Diário Oficial da União divulgou no dia 25/09/2015 a Resolução n° 780 que trata da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para as empregadas domésticas, mas vale ressaltar que, o portal do eSocial para a geração da guia do FGTS dos domésticos ainda está indisponível.

RESOLUÇÃO Nº 780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
(DOU DE 25.09.2015)

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o art. 5º da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, e o disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, e

Considerando a necessidade de garantir o direito ao FGTS dos empregados domésticos no âmbito de seus contratos de trabalho, por meio do estabelecimento de critérios e condições, resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º – O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 01 de outubro de 2015.

Parágrafo 1º – O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

Parágrafo 2º – O Agente Operador do FGTS, observada a data definida no caput e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS