Hoje é o penúltimo dia para finalizar o prazo de entrega desta nova obrigação, que surgiu em 2015, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Esta obrigação, que substituiu a DIPJ para as empresas do Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Imunes ou Isentas (obrigadas à EFD Contribuições) se demonstrou uma obrigação extensa e complexa, ao passo que associa as informações da apuração dos tributos com as informações contábeis, recuperadas da ECD.

Também por ter sido o primeiro ano, a liberação de novas versões (a última foi hoje pela manhã), complicou um pouco a vida dos contribuintes e das empresas mantenedoras dos softwares responsáveis por sua transmissão.

Muitos foram os pedidos das entidades de classe para  prorrogação desta data limite para entrega em 30/09/2015. Mas até o momento, a Receita Federal não sucumbiu. Abaixo o último comunicado, publicado no Portal SPED:

Mais de 69% das ECF esperadas já foram entregues até a tarde de 28/09

A Receita Federal informa que até a tarde desta segunda-feira (28/09) mais de 830.000 ECF já foram entregues, número bastante expressivo e que demonstra a grande adesão das empresas no cumprimento da obrigação acessória.

Até 30 de setembro de 2015 estima-se que aproximadamente 1.200.000 deverão ser entregues.

Para evitar qualquer prejuízo no cumprimento do prazo, a Receita Federal vem acompanhando de forma ininterrupta esse processo de entrega, sobretudo em relação aos contribuintes que apresentam situações específicas e a validação dessas situações pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).

Diante deste cenário, quem ainda possui pendências em suas entregas, deve correr, pois a concorrência no portal da RFB, para entrega nestes últimos dois dias, poderá ser um entrave que impedirá a transmissão de muitos arquivos e as multas por atraso não são nada agradáveis.

O Diário Oficial da União divulgou no dia 25/09/2015 a Resolução n° 780 que trata da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para as empregadas domésticas, mas vale ressaltar que, o portal do eSocial para a geração da guia do FGTS dos domésticos ainda está indisponível.

RESOLUÇÃO Nº 780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
(DOU DE 25.09.2015)

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o art. 5º da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, e o disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, e

Considerando a necessidade de garantir o direito ao FGTS dos empregados domésticos no âmbito de seus contratos de trabalho, por meio do estabelecimento de critérios e condições, resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º – O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 01 de outubro de 2015.

Parágrafo 1º – O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

Parágrafo 2º – O Agente Operador do FGTS, observada a data definida no caput e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS

Na semana de 10 a 14 de agosto de 2015 a Franquia CONSIS RS, situada em Santo Ângelo/RS, realizou três workshops na região para capacitação sobre a Escrita Contábil Fiscal Digital – ECF.

Na mesma toada seguiu a Franquia CONSIS PR, sita em Cascavel/PR, que no dia 26 de agosto realizou evento similar para os clientes do oeste do Estado.

O foco foi transmitir conhecimentos de como configurar a aplicação JB Cepil possibilitando que esta gere os dados por completo para cargar diretamente no PVA da RFB, minimizando, desta forma, o volume de trabalho dos profissionais para atender a esta nova obrigação fiscal.

A ação se encontra alinhada as diretrizes da missão da JB Software: “Fornecer softwares atualizados, seguros e de qualidade para automação dos processos contábeis, gerenciais e de administração de pessoal, com consultoria próxima do cliente.”, deixando claro que o nosso foco, JB Software e Franquias, é fazer a diferença para os profissionais.

Estes treinamentos presencias reforçam os vídeos disponibilizados em nossa central de Capacitação Digital na wiki da JB Software.

Também, como forma de contribuição adicional e visando desmistificar a obrigação, disponibilizamos mais dois pequenos vídeos com instruções básicas de preenchimento da ECF diretamente no PVA: Como preencher ECF – Lucro Real e  Como preencher ECF – Lucro Presumido. A intenção destas novas mídias é repassar para os usuários a obrigação de forma pura para que compreendam o destino das informações.

Santo Ângelo/RS
São Borja/RS	Santo Augusto/RS
Cascavel/PR

O SPED foi idealizado para alimentar o armazém de dados (big data) para complementar a malha fina da pessoa jurídica e oferecer velocidade no processo de localização de indícios de fraudes e sonegações e a ECF vem integrar este conjunto de informações, sendo necessária atenção redobrada nesta nova obrigação.

O ano de 2015 será caracterizado com o último marco do projeto SPED para a contabilidade?

Setembro é prazo final para as empresas entregarem mais esta nova obrigação tributária do SPED, a ECF –
Escrituração Fiscal Digital. Ela vem consolidar o cerco iniciado em 2008 quando foram realizadas as primeiras entregas do projeto. O alvo do momento são os tributos IRPJ e CSLL em todos os seus formatos de apuração (lucro presumido, arbitrado e real).

Trata-se de uma demonstração complexa, na qual somente o leiaute e as principais tabelas, na primeira versão renderam um universo de 589 páginas, na seguinte foram para 774 e até a sua versão oficial disponibilizada em maio/2015 já chegavam a 1.323 páginas. Apesar do grande volume de informações, o documento não contém sequer uma página com instruções de preenchimento. Este se atém a detalhar o leiaute e as tabelas utilizadas na aplicação da RFB, diferentemente do que ocorre nos demais Guias Práticos do universo SPED, que, além do leiaute, contêm explicação detalhada de cada campo a ser informado.

Esta nova obrigação acessória contempla as informações anteriormente enviadas ao FCONT, evidenciando os ajustes da escrituração contábil relativos às novas normas contábeis introduzidas no Brasil, junto de informações da DIPJ e inclui os dados do esperado e-Lalur (que na ECF se torna e-Lalur e e-Lacs – IRPJ e CSLL respectivamente).

Neste cenário, todas as empresas que antes entregavam a DIPJ passam a ser obrigadas à entrega da ECF. Basicamente ficaram de fora as empresas do Simples Nacional, órgãos e autarquias, imunes e isentas não obrigadas à EFD Contribuições e algumas outras exceções previstas na IN 1.422/2013. Relativamente ao ano base 2014, ainda se manteve a obrigação do FCONT, extinto, então para o ano base 2015.

Para uma entrega completa os dados do SPED Contábil precisam alimentados ou recuperados para que o processo utilize estas informações para comparabilidade e apuração de valores. É em razão desta necessidade que o prazo da ECF é posterior ao da ECD, ou seja, a ECD se mantém no último dia útil do mês de junho e a ECF no último dia útil do mês de setembro, pois para realizar a recuperação é pressuposto, ao menos para empresas do Lucro Real, a utilização do arquivo da ECD assinado e entregue. O PVA da ECF, também, fará a busca dos saldos do ano anterior, opção que estará disponível a partir da segunda entrega, ou seja, em 2016.

A estrutura da ECF foi criada utilizando-se as letras do alfabeto, onde separa as principais informações e serem prestadas conforme tabela:

Fonte: Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Além da complexidade de informações a cerca da demonstração, uma situação em especial merece destaque e atenção dos profissionais de contabilidade que serão responsáveis pela entrega das informações de seus clientes: o plano referencial. Anteriormente dispensado para o SPED Contábil, ele volta com força total, remodelado para atendimento das exigências impostas pela Lei 12.973/2014. Também muito importante neste cenário foi a publicação da IN 1.515/2014 que compilou as regras de tributação de IRPJ e CSLL e com base nela foram inclusos novos registros na ECF, C053 e J053. Também foi acrescentado ao SPED Contábil 2015 o registro I053. Neles é necessário indicar para cada conta contábil que possui ajustes da legislação societária, em quais contas contábeis estão evidenciadas as diferenças.

E agora o que faço?

         
Fácil! Uma breve leitura e estudo das normas citadas, revisão de seu plano de contas, análise dos lançamentos contábeis dos valores pela contabilidade societária, certificando-se que estão evidenciados em contas distintas para cada caso, depois estudar o pequeno leiaute desta nova obrigação e informar corretamente estes dados para a Receita Federal. Muito simples![1]

É importante destacar também que na ECF todas as informações de balanço vinculadas às diversas formas de tributação, inclusive Imunes e Isentas, são apresentadas com base nas contas do respectivo plano referencial. Nenhum deles é pelo plano da empresa. Então mais do que sempre, é hora de realizar uma análise minuciosa das contas contábeis e os vínculos com os planos referenciais, para que o balanço gerado com base nas contas referenciais reflita exatamente o balanço da empresa, gerado com base no plano de contas de sua contabilidade.

Tratando-se ainda de planos referenciais, nesta nova obrigação são, no mínimo, oito, de acordo com a atividade e tributação das entidades, a saber: PJ em Geral, Financeiras, Seguradoras, Imunes e Isentas em Geral, Associações de Poupança e Empréstimo, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Partidos Políticos.

Evidencia-se neste cenário que o trabalho das empresas que possuem contabilidade própria, será mais ameno para adequação e configurações de seus sistemas, quando comparado aos Escritórios Contábeis, onde existem empresas diversas sujeitas à utilização de planos referenciais distintos.

Não obstante a tudo que foi exposto, o leiaute foi um dos mais bem elaborados pela Receita Federal, em termos de inteligência computacional para redução do seu próprio trabalho de desenvolvimento e manutenção dos validadores. Realidade que deve se refletir em suas análises e cruzamento de dados. Na verdade, o modelo, provavelmente, foi idealizado iniciando pela análise de resultado necessário e cruzamentos desejados para depois chegar ao modelo operacional.

A maior parte das informações foi inserida com registros pequenos e as informações que oneravam o leiaute de outras obrigações foram transformadas em tabelas dinâmicas do sistema. Além disso, contaram com uma equipe de testes especial: todos os possíveis usuários da aplicação. Com a liberação das versões Beta para testes, disponibilizaram e-mail para que qualquer profissional com interesse pudesse usar o validador e reportar os erros encontrados no processo.

Tudo indica que a Receita Federal está se especializando cada vez mais na arte de obter e manipular as informações dos contribuintes, tornando os seus processos mais maleáveis, o que trará maior produtividade nas análises e fiscalizações. Exemplo dos cruzamentos e utilização de inteligência artificial podem ser vistos nas palestras 6 de Glauco Oscar Ferraro Pires (SEFAZ/PR) e 7 de Luiz Omar Setúbal Gabarde (RFB/PR) no “1º Fórum Paranaense de Contabilidade – O uso da tecnologia no controle da arrecadação”[2].

Com esta nova obrigação, que já utiliza os dados da ECD no momento da sua elaboração, o principal cuidado para o profissional de contabilidade é evitar ao máximo qualquer alteração nos dados já transmitidos pelo SPED Contábil, para que não ocorram conflitos entre as informações no momento da entrega da ECF.

Como forma de contribuição, disponibilizamos dois vídeos com as instruções básicas para o preenchimento da ECF: “Como preencher ECF – Lucro Presumido” e “Como preencher ECF – Lucro Real” visando desmistificar a obrigação. Acesse nosso blog (blog.jbsoftware.com.br) e assista.

Leandra Eckert
Gerente de Regra de Negócio
Bel em Ciências Contábeis
Pós graduada em Gestão de Projetos

[1] Peço desculpas pelo sarcasmo, mas é assim que o fisco interpreta o nível e complexidade de suas obrigações acessórias.
[2] Os vídeos estão disponíveis em http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1931

Vídeo específico para ECF Lucro Real.

Como forma de contribuição para o aprendizado desta nova obrigação, disponibilizamos este vídeo que visa desmistificar a obrigação e permite ao usuário identificar como realizar o preenchimento manual e completo sem a utilização de um sistema privado que gere os dados para importação na ECF.

O vídeo tem como foco, para o público em geral, de explanar a obrigação pura e, para os clientes da JB Software, de mostrar para onde os dados gerados pela aplicação JB Cepil foram encaminhados. Ele complementa os vídeos de Capacitação Digital disponibilizados em nossa wiki.

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Vídeo específico para ECF Lucro Presumido.

Como forma de contribuição para o aprendizado desta nova obrigação, disponibilizamos este vídeo que visa desmistificar a obrigação e permite ao usuário identificar como realizar o preenchimento manual e completo sem a utilização de um sistema privado que gere os dados para importação na ECF.

O vídeo tem como foco, para o público em geral, de explanar a obrigação pura e, para os clientes da JB Software, de mostrar para onde os dados gerados pela aplicação JB Cepil foram encaminhados. Ele complementa os vídeos de Capacitação Digital disponibilizados em nossa wiki.

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Equipe JB Cepil