Pedimos desculpas pelo longo teor deste texto,
porém a extensão é necessária em razão
da complexidade do assunto.

No intuito de demonstrar a viabilidade da substituição da DIME e DCIP pelo conteúdo da base da EFD Fiscal (SPED Fiscal), trabalhamos na estruturação de um paralelo como base para o estudo da extinção das duas obrigações acessórias e assunção da carga de dados a partir da obrigação principal já que é mais ampla e completa. Vários estados já adotam a extinção de obrigações acessórias e assumiram a EFD, porém em Santa Catarina a discussão continua embrionária segundo relatos obtidos.

A manutenção e exigência de dois arquivos de informações acessórias mais a escrituração completa depõe contra o que apregoam determinados gestores da fazenda de que “o Estado de Santa Catarina é exemplo na atuação informatizada”. Vários processos têm sido realizados sobre o SPED, porém como ações específicas criadas por algumas gerências ou até mesmo por ações de determinados auditores fiscais com base em seu conhecimento de TI e normatização. Não é um projeto padronizado.

A grande maioria dos exemplos contidos no projeto da EFD Fiscal tem como base as codificações de Santa Catarina que refletem os tratamentos tributários específicos deste estado, inclusive a parte de benefícios fiscais. Não sabemos qual auditor de SC acompanhou a montagem do projeto na época, mas com certeza tinha uma boa compreensão do modelo operacional deste estado bem como da legislação, pois as codificações seguem um excelente padrão. Desta forma é difícil compreender por que há tanta resistência interna na SEFAZ/SC e movimentos contra a mudança da carga de dados a partir deste novo modelo escrituração, que não é tão novo assim, pois o padrão completa em 2015 sete anos de vigência, sem contar 2008, ano de sua publicação.

A dificuldade se amplia quando sabemos que foram aplicados esforços na mudança da DIME, que, de acordo com informações extraoficiais, levaram de quatro a cinco meses para serem realizadas para disponibilização em agosto de 2014. Este tempo precioso poderia ter sido aplicado no estudo para mudar o modelo de carga para a EFD Fiscal em vez de aplicar esforços em um modelo ultrapassado e que já deveria ter sido extinto.

Qualquer profissional de TI compreende que o processo é trabalhoso, mas o esforço destas mudanças foi imposto a todos os sistemas de escrituração quando os estados passaram a exigir a EFD Fiscal como sendo o novo padrão e com a promessa de que substituiria todas as demais obrigações. Desta forma, espera-se, ou melhor, é obrigação que este ente federado aplique esforço correspondente como uma contrapartida ao aplicado pelas empresas desenvolvedoras e principalmente, aos contribuintes que investiram para atender e compreender os novos ditames, que, diga-se de passagem, hiper e mega mais complexo que o padrão que o antecedeu.

Ressalvo que perante as definições legais é a EFD Fiscal que atende a todas as exigências definidas na MP 2200/2001 que concede autenticidade jurídica aos documentos digitais assinados digitalmente em razão de que a autoria pode ser reconhecida de forma inequívoca, fato que não ocorre com a DIME.

Em conversas com alguns agentes públicos observei que o entendimento deles em relação à extinção da DIME é bastante equivocado, pois estão interpretando que a SEFAZ perderá os controles e que deixará de manter a conta corrente do contribuinte. Ressalvo e esclareço abaixo que não é esta a intenção, mas somente a troca da fonte de carga dos dados no banco de dados, da DCIP e DIME para o SPED. Reconhecemos que alguns itens não serão 100% atendidos, mas é de suma importância que se pese o custo da manutenção, para os contribuintes, de três sistemas diferentes, que por vezes não refletem valores iguais em razão da diferença de tratamentos.

Um dos itens não atendidos é do rateio por percentuais do MVA. Para este caso, por se tratar de uma obrigação anual e somente para alguns contribuintes, seria mais eficaz manter um arquivo paralelo, anual, para entrega destas informações adicionais em lugar de punir todos os contribuintes com três obrigações, pois estes dados são meros detalhes dentro do contexto geral.

Alguns pontos precisam de um estudo mais aprofundado que são os casos abaixo:

1. DCA – Demonstrativo de créditos acumulados possui padrão no registro 1200/1210 da EFD Fiscal que em uma análise singela com a inclusão dos códigos no Anexo I da Portaria 287/2011, também resolveria a situação, porém carece de um estudo maior.
2. Informações sobre valor adicionado – O quadro 48 teve seu leiaute e informações modificadas com efeitos a partir de 01/07/2014. Desta forma o padrão do registro 1400 da EFD não atende mais as necessidades, conforme já citado, para indicação dos percentuais de rateio do MVA.
3. Informações sobre valor adicionado – O quadro 51 é importante dispor que as informações do quadro 51 também não estão previstas no projeto, mas podem ser tratadas pela inserção da obrigação do Registro E115 e publicação da tabela 5.2 como anexo III da Portaria 287/2011 com obrigação de envio anual (junho) ou mensal como já o é o registro 1400.

É necessário observar que todas as demais informações da DIME existem no projeto da EFD Fiscal ou estão disponíveis no projeto do SPED que tem a comutação de dados garantida pela disposição do inciso XXII do Art. 37 da CF/88, como a ECD – Escrita Contábil Digital e ECF – Escrita Contábil Fiscal Digital. Destas bases do SPED serão obtidas as informações necessárias para composição de dados equivalente dos quatros 81/91- Ativo, 82/92 – Passivo, 83/93 – DRE e 84/94 – Detalhamento das despesas.

Na novíssima declaração chamada ECF, foi inserida não só a obrigação de relacionar o Plano de Contas da empresa com o Plano de Contas padrão do projeto, mas também a entrega do balanço gerado com base neste plano, mobilizando a realidade contábil de todas as empresas sob um mesmo formato e garantindo a integridade informativa, pois o modelo realiza um confronto dos valores com a ECD. O modelo atual permite a empresa entregar uma informação na contabilidade, outra para RFB e uma terceira na DIME e a busca dos dados a partir da ECF garantirão ao Estado que as informações contábeis são exatamente iguais às utilizadas na ECD e no cálculo do IR e CS.

Gostaria de ressaltar mais um ponto crucial, importantíssimo e que é determinante para a substituição dos processos da DIME para a EFD Fiscal. Na DIME e DCIP para cada grupo de informações foi incluso um quadro de dados globais que obrigam o fisco exigirem planilhas de detalhamento das informações para confrontar com os valores declarados. Já na EFD Fiscal a técnica utilizada foi a de exigir os lançamentos de forma vinculada ao documento de origem, o que gera a possibilidade do S@t disponibilizar relatórios de análise sem a intervenção do contribuindo, gerando todas as planilhas necessárias para confronto dos dados ou até de auditoria digital. A exigência de especificação do documento pode se estender, inclusive, para as operações de creditamento extemporâneo exigindo que o contribuinte faça cada ajuste no registro E112 e indique o documento originário no registro E113.

Um exemplo claro são os créditos presumidos nas aquisições de produtor rural: na DCIP é detalhado o valor total no registro 60 e para comprovar o valor o contribuinte deve manter uma planilha detalhando documento a documento demonstrando o cálculo. Na EFD Fiscal o valor devido deve ser indicado em cada documento fiscal nos registros filhos deste sob um código específico. Para operação com arroz conforme disposição do inciso XXIV, artigo 15, do Anexo 2 do RICMS/SC o código do SPED é SC10000003 (Anexo II da Portaria SEF 187/2011). Não preciso indicar que a competência de manutenção destes códigos é exclusiva do Estado, fazendo cair por terra à teoria indicada em algumas reuniões públicas de que a EFD não permite uso de benefícios “especiais” do nosso estado e não “admitidos” constitucionalmente.

Abaixo traçamos um paralelo entre DIME x EFD FISCAL e DCIP x EFD FISCAL com base um uma singela análise das três obrigações que esperamos possa servir de norte para aprofundamento pelo fisco.

1           DIME

1.1       Quadro 00 – Informações Iniciais da Declaração: preencher com as seguintes informações:

1.2       Quadro 01 – Valores Fiscais Entradas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das entradas, totalizadas por Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

EFD Fiscal à Como a DIME é um processo declaratório que não prevê a entrega dos dados documento a documento, para saber o total dos valores por CFOP é necessário que o contribuinte declare estes valores.

Porém na EFD as informações são declaradas documento a documento e nos processo modernos não se deve solicitar informações redundantes ou resultantes do somatório, assim, um processo moderno monta estas informações com a posição atual dos dados no momento da solicitação. Assim, estes valores são obtidos mediante as soma dos valores dos campos equivalentes dos registros XX90 (C190, C390, C490, C590, C690, C790, C890, D190, etc.) para operações do tipo Entradas.

1.3       Quadro 02 – Valores Fiscais Saídas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das saídas, totalizadas por CFOP.

EFD Fiscal à Como a DIME é um processo declaratório que não prevê a entrega dos dados documento a documento, para saber o total dos valores por CFOP é necessário que o contribuinte declare estes valores.

Porém na EFD as informações são declaradas documento a documento e nos processo modernos não se deve solicitar informações redundantes ou resultantes do somatório, assim, um processo moderno monta estas informações com a posição atual dos dados no momento da solicitação. Assim, estes valores são obtidos mediante as soma dos valores dos campos equivalentes dos registros XX90 (C190, C390, C490, C590, C690, C790, C890, D190, etc.) para operações do tipo Saídas.

1.4       Quadro 03 – Resumo dos Valores Fiscais: transportar totalização dos valores das entradas e saídas lançados, respectivamente, no Quadro 01 – Valores Fiscais Entradas e Quadro 02 – Valores Fiscais Saídas.

EFD FISCAL à Seguindo a premissa dos itens 1.3 e 1.4, não existe de bloco com dados equivalentes, porém se as informações forem imprescindíveis estas devem ser obtidos mediante as soma dos valores dos registros XX90 (C190, C390, C490, C590, C690, C790, C890, D190, etc.) e outros registros separando as somas pelo tipo operações (Entradas ou Saídas) indicadas nos documentos ou pela definição do registro.

1.5       Quadro 04 – Resumo da Apuração dos Débitos: demonstrativo com o resumo da apuração do débito do imposto incorrido no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

1.6       3.2.5. Quadro 05 – Resumo da Apuração dos Créditos: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos do imposto incorridos no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

1.7       Quadro 06 – Apuração para Empresas no Regime Simples: Não se aplica desde julho de 2007.

1.8       Quadro 07 – Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes cadastrados no CCICMS com o regime de apuração especial para bares, restaurantes e similares, no período de referência informado.

EFD FISCAL à Os códigos específicos relativos aos débitos já se encontram previstos no Anexo I da Portaria SEF 287/2011 para lançamento no Registro E111 e integrar o campo 04 – VL_TOT_AJ_DEBITOS.

SC000004 = Débito sobre o valor das entradas na apuração especial para bares, restaurantes e similares (Débito Sobre o Valor das Entradas: lançar o valor resultante da multiplicação do valor das entradas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 2,6%, utilizado pelos bares, restaurantes e similares, usuários de ECF, que optarem pelo regime especial de apuração – RICMS, An2, art. 140, I. Os débitos e créditos de imposto, relativo às entradas e saídas de mercadorias, devem ser informados normalmente nos respectivos registros.).

SC000005 = Débito sobre a diferença entre o valor das entradas e saídas na apuração especial para bares, restaurantes e similares (Débito sobre a diferença entre o valor das entradas e saídas: lançar o valor resultante da multiplicação pelo valor da diferença entre as entradas e saídas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 3,6%, utilizado pelos bares, restaurantes e similares, usuários de ECF, que optarem pelo regime especial de apuração – RICMS, An2, art. 140, II. Os débitos e créditos de imposto, relativo às entradas e saídas de mercadorias, devem ser informados normalmente nos respectivos registros).

1.9       Quadro 08 – Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime especial de estimativa fixa.

EFD FISCAL à Não existe de bloco de dados equivalente, porém os valores de débitos e crédito já são informados, mas os valores de débitos e créditos devem ser estornados e para isto é necessário à inclusão de código específico para estorno de débito e crédito mensal no Anexo I da Portaria SEF 287/2011.

Também é necessária a inclusão de outros três códigos para a apuração semestral, deforma que no final do semestre sobre o saldo credor ou saldo devedor acumulado. Os códigos seriam para:

1. Débitos do Semestre até o mês anterior (já que os débitos do mês já constam e não será realizado o estorno)
2. Créditos do Semestre até o mês anterior (já que os débitos do mês já constam e não será realizado o estorno) e
3. Crédito relativo aos pagamentos por estimativa

1.10    Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor: demonstrativo com a totalização dos valores dos créditos e dos débitos do imposto transportados dos quadros específicos.

EFD FISCAL à Este registro é reflexo do E110, pois a sua composição já detalha os valores e compõe o saldo devedor ou credor do ICMS.

1.11    Quadro 10 – Débitos Específicos (compensáveis ou não após o recolhimento): discriminar os seguintes débitos incorridos no período de referência ou em períodos de referência anteriores, que eventualmente possam ser compensados ou não após a comprovação de seu recolhimento. Os débitos relativos a períodos de referências anteriores, recolhidos no período de referência declarado, informados como classe de vencimento a 19992, serão lançados pelo valor atualizado acrescido de multas e juros, se for o caso:

EFD FISCAL à Todos os débitos específicos da EFD FISCAL são registrados no Bloco E, no Registro E111, quando o quarto caractere do campo 02 COD_AJ_APUR for preenchido com o valor 5 (5 – Débitos Especiais.) e devem constar como declaratório de valor, código de recolhimento+ classe de vencimento no registro E116.

1.12    Quadro 11 – Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Preenchido por todos os contribuintes que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária, independentemente do regime de apuração adotado, informado no item 3.1.1.5, inclusive na condição de substituído solidário sempre que efetuar a retenção do imposto, conforme informado no item 3.1.1.13, “c” ou quando for retido e recolhido conforme previsto no art. 20 do Anexo 3. Não será preenchido com os valores relativos ao estoque apurado nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 35. (Redação dada pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 128/13 – Efeitos a partir de 01.09.13)

EFD FISCAL à Para cada UF há uma apuração específica composta dos registros E200 a E250 seguindo a mesma lógica do ICMS Normal permitindo ajustes padronizados e já codificados pelos Anexos I e II da Portaria SEF 287/2011.

1.13    Quadro 12 – Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos: informe o imposto pago ou a pagar conforme a sua modalidade.

EFD FISCAL à Corresponde aos Registros E116 – ICMS Normal e E250 – ICMS ST para cada UF que houve operação de venda com ST.

1.14    Quadro 41 – Demonstrativo de Créditos Acumulados: este demonstrativo tem como finalidade a apuração dos créditos do ICMS acumulados e transferíveis na forma prevista na legislação tributária.

EFD FISCAL à Corresponde aos Registros 1200 e 1210, prescinde de uma avaliação mais aprofundada da comparação das necessidades de SC e do que é possível tratar na EFD por meio de códigos do campo 02 COD_AJ_APUR que pode ser inserido por meio de portaria estadual.

1.15    Quadro 42 – Débitos por Reserva de Créditos Acumulados: discriminar os débitos por transferência de crédito acumulado como se segue:

EFD FISCAL à Não encontrei tratamento equivalente na EFD FISCAL.

1.16    Quadro 43 – Créditos Recebidos por Transferência: Não se aplica desde abril de 2008.

1.17    Quadro 44 – Créditos Presumidos: Não se aplica desde setembro de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

1.18    Quadro 45 – Créditos por Incentivos Fiscais: Não se aplica desde abril de 2008. Os valores devem ser informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

1.19    Quadro 46 – Créditos por Regimes e Autorizações Especiais: discriminar os valores de créditos fiscais decorrentes de autorizações específicas geradas pelo S@T – Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

EFD FISCAL à Podem entrar no processo de apuração no padrão EFD FISCAL pela inclusão de códigos para utilização nos registros XX97 ou diretamente nos ajustes da apuração via E111 ou E220 e inclusão de código específico nos Anexos I e/ou II da Portaria SEF 187/2011, incluindo a obrigatoriedade de informar o nº do Regime ou processo dispensando tratamentos adicionais via DCIP quando o crédito é vinculado a documento, pois o registro C197 é um detalhamento do documento fiscal.

1.20    Quadro 47 – Entrada de produção primária oriunda de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores: este Quadro será preenchido sempre que ocorrerem entradas de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados oriundos de produtor primário pessoa física, ou pessoa jurídica não inscrita no CCICMS, estabelecidos em municípios catarinenses, no período de referência da DIME. (Redação dada pelo Art. 3º da Portaria SEF nº 263/12 – Efeitos desde 01.05.12)

EFD FISCAL à Equivale ao Registro 1400.

1.21    Quadro 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido: (Redação dada pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 112/14 – Efeitos a partir de 01.07.14)

EFD FISCAL à Equivale ao Registro 1400.

1.22    Quadro 49 – Entradas por Unidade da Federação: este Quadro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos que realizaram operações de aquisição de serviços, mercadorias ou energia elétrica.

EFD FISCAL à Como a DIME é um processo declaratório que não prevê a entrega dos dados documento a documento, para saber o total dos valores por UF é necessário que o contribuinte declare estes valores.

Porém na EFD as informações são declaradas documento a documento e nos processo modernos não se deve solicitar informações redundantes ou resultantes do somatório, assim, um processo moderno monta estas informações com a posição atual dos dados no momento da solicitação. Assim, estes valores são obtidos mediante as soma dos valores dos campos equivalentes dos registros XX90 (C190, C390, C490, C590, C690, C790, C890, D190, etc.) para operações do tipo Entradas considerando a UF pelo código do município no padrão IBGE declarado na EFD.

1.23    Quadro 50 – Saídas por Unidade da Federação: este Quadro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos que realizaram operações com mercadorias ou fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços.

EFD FISCAL à Como a DIME é um processo declaratório que não prevê a entrega dos dados documento a documento, para saber o total dos valores por UF é necessário que o contribuinte declare estes valores.

Porém na EFD as informações são declaradas documento a documento e nos processo modernos não se deve solicitar informações redundantes ou resultantes do somatório, assim, um processo moderno monta estas informações com a posição atual dos dados no momento da solicitação. Assim, estes valores são obtidos mediante as soma dos valores dos campos equivalentes dos registros XX90 (C190, C390, C490, C590, C690, C790, C890, D190, etc.) para operações do tipo Saídas considerando a UF pelo código do município no padrão IBGE declarado na EFD.

1.24    Quadro 51 – Exclusões de Valores para Apuração do Valor Adicionado: preencher com os valores que serão excluídos da apuração do valor adicionado se tiverem sido lançadas em CFOP que caracterize operações com mercadorias ou serviços de competência tributária estadual, respectivamente, no Quadro 01 – Valores Fiscais das Entradas e no Quadro 02 – Valores Fiscais das Saídas.

EFD FISCAL à Não há equivale na EFD FISCAL.

1.25    Quadro 80 – Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta: preencher com as seguintes informações relativas ao exercício anterior:

EFD FISCAL à O Bloco H possui o inventário completo e o valor total está disponível no registro H005.

1.26    Quadro 81 – Ativo: os valores das contas do Ativo:

EFD FISCAL à Não há equivalente na EFD FISCAL, mas há na ECD, porém o ideal é que seja disponibilizado pelo projeto do SPED da ECF a partir do balanço pelo Plano Referencial.

1.27    Quadro 82 – Passivo: os valores das contas do Passivo:

EFD FISCAL à Não há equivalente na EFD FISCAL, mas há na ECD, porém o ideal é que seja disponibilizado pelo projeto do SPED da ECF a partir do balanço pelo Plano Referencial.

1.28    Quadro 83 – Demonstração de Resultado: os valores do Demonstrativo de Resultado:

EFD FISCAL à Não há equivalente na EFD FISCAL, mas há na ECD, porém o ideal é que seja disponibilizado pelo projeto do SPED da ECF a partir do balanço pelo Plano Referencial.

1.29    Quadro 84 – Detalhamento das Despesas: preenchido por todos os declarantes com os seguintes valores do Detalhamento das Despesas do estabelecimento incorridas no exercício anterior.

EFD FISCAL à Não há equivalente na EFD FISCAL, mas há na ECD, porém o ideal é que seja disponibilizado pelo projeto do SPED da ECF a partir do balanço pelo Plano Referencial.

1.30    Quadro 90 – Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta: preencher com as seguintes informações relativas ao exercício corrente:

EFD FISCAL à Desnecessário bloco específico no mês da baixa, pois já é atendido pelas disposições do Quadro 80.

1.31    Quadro 91 – Ativo: os valores das contas do Ativo:

EFD FISCAL à Desnecessário bloco específico no mês da baixa, pois já é atendido pelas disposições do Quadro 81.

1.32    Quadro 92 – Passivo: os valores das contas do Passivo:

EFD FISCAL à Desnecessário bloco específico no mês da baixa, pois já é atendido pelas disposições do Quadro 82.

1.33    Quadro 93 – Demonstração de Resultado: os valores do Demonstrativo de Resultado:

EFD FISCAL à Desnecessário bloco específico no mês da baixa, pois já é atendido pelas disposições do Quadro 83.

1.34    Quadro 94 – Detalhamento das Despesas: preenchido por todos os declarantes com os seguintes valores do Detalhamento das Despesas do estabelecimento incorridas no exercício corrente.

EFD FISCAL à Desnecessário bloco específico no mês da baixa, pois já é atendido pelas disposições do Quadro 84.

2           DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INFORMADOS PREVIAMENTE – DCIP

A grande vantagem da substituição da DCIP pela EFD FISCAL é quando o creditamento se referente a um documento fiscal. Neste caso é necessário criar um código específico na Portaria para utilização diretamente nos registros XX97 que são filhos do documento fiscal, desta forma não há necessidade de planilhas de tratamento ou detalhamento, pois o crédito estará vinculado ao documento, facilitando o trabalho dos escrituradores, pois não precisarão escriturar o documento e depois gerar ou digitar dados em planilhas acessórias.

Também dispensa a geração de um arquivo para processamento no S@t e posterior agrupamento para geração da DIME, o que muitas vezes torna complexa a apuração, principalmente por que os valores da DIME que correspondem às declarações da DCIP devem ficar fora da apuração da EFD FISCAL, pois estão inseridas código a código de forma detalhada, gerando dois padrões de apuração dificultando o fechamento da DIME com a apuração da EFD FISCAL.

Facilitará ao fisco, pois não precisará definir para cada modelo de operação um padrão de planilha ou ter que ficar interpretando e conferindo planilhas padrões do cliente, pois basta o S@t disponibilizar a geração das informações detalhando os documentos.

Para cada novo código basta alterar a portaria, inseri-la na tabela, encaminhá-la a RFB que automaticamente já pode ser utilizada pelos operadores, pois este é o padrão definido na EFD FISCAL.

2.1       Registro 20 – Crédito nas Aquisições de Mercadorias de Optantes pelo Simples Nacional

EFD FISCAL à Atendida integralmente via EFD FISCAL, pois para cada documento fiscal deve ser gerado um registro C197 como preenchimento do código SC10000034, previsto na Portaria SEF 287/2011.

2.2       Registro 30 – Registro utilizado até 31/03/2009.

EFD FISCAL à Não é mais necessário tratar na EFD FISCAL.

2.3       Demais registros

EFD FISCAL à Os códigos previstos nas Listas de Motivos de créditos dos Registros 40, 60, 80, 100 e 140 já se encontram previstos nos Anexos I e II da Portaria SEF 287/2011. Vejamos alguns exemplos:

Para os códigos da DCIP que ainda não existem na portaria podem ser inseridos nela e ter sua tabela atualizada na EFD FISCAL.
Elisabete Jussara Bach
Diretora de TI e Produção da JB Software
Técnica Contábil
Bel em Direito
Bel em Sistema de Informação
Pós Graduanda em Direito Tributário
MBA em Marketing (em andamento)
Fone: (0xx49)3366-1621
www.jbsoft.com.br

Stan Lee disse certa vez que ”Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”.

Pode-se dizer que o trabalhador do departamento pessoal tem grande poder sobre os colaboradores para os quais efetua a folha de pagamento. Isto porque, trata diretamente com a situação financeira, da qual depende a qualidade de vida de toda a família do colaborador. Para tanto, precisa ter conhecimento legal e também estar bem amparado quando o assunto for o software que o auxilia na atividade.

Uma parte importante desse universo, e por que não dizer, um tanto complexa e detalhista, são as folhas de pagamento complementares.

E o que são as folhas complementares? 

As folhas complementares são cálculos efetuados extemporaneamente e podem ter várias causas, porém, todas têm em comum um cálculo original com bases incorretas.

As causas mais comuns são:

• Acordo/convenção/dissídio coletivo em atraso;

• Reclamatórias trabalhistas;

• Complementação voluntária de valores desconhecidos anteriormente.

Os cálculos complementares podem alcançar as folhas normais, férias, 13° ou rescisão. Para cada um destes tipos é necessário atentar a uma série de regras advindas da legislação pertinente, assim como de manuais de arquivos magnéticos, como o da GFIP, por exemplo.

Reza o Art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos.

Nesta situação, os fatos geradores das contribuições deverão:

• Ser informados na GFIP do mês da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, em código de recolhimento específico;

• Constar em folha de pagamento distinta, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.

As contribuições decorrentes dos pagamentos retroativos deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20.

É válido observar que, mesmo que o acordo/convenção/dissídio disponha que as diferenças salariais podem ser pagas em mais de uma parcela aos empregados, o vencimento das contribuições previdenciárias continua sendo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência que foi expedido o acordo/convenção/dissídio e em parcela única. Observado este prazo, não incidirão juros ou multas.

Deve-se observar que a contribuição previdenciária do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário-de-contribuição.

Já para o IRRF, o imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se no mês houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Decreto 3.000/99, Art. 620). Ou seja, a cada cálculo de mesma natureza – aqui considera-se a folha normal e a folha normal complementar, como sendo de mesma natureza – o cálculo do IRRF deverá ser refeito.

É relevante salientar que, nos casos onde houver aumentos a título de antecipação salarial, a empresa poderá descontar do aumento determinado por acordo/convenção/dissídio, o percentual já garantido espontaneamente no curso dos 12 meses anteriores.

Por exemplo: a empresa concedeu 5% em julho, que é o mês da data-base. Em setembro é firmada a convenção coletiva, que estabelece um aumento salarial de 8%. Ela é obrigada a complementar apenas 3%, pois 5% já foram concedidos antecipadamente.

Exemplo:

Salário do empregado em julho/2014: R$ 3.000,00 (já considerada a antecipação de 5%)

Valor do salário com o aumento de 3%: R$ 3.090,00

Base de cálculo do INSS em julho/2014: R$ 3.720,90

INSS retido em julho/2014 = R$ 409,29

Data do pagamento da folha normal complementar: 06/10/2014.

Não foram apuradas diferenças de periculosidade, pois a base de cálculo utilizada, a título de exemplo, foi o salário mínimo.

Abaixo está o cálculo detalhado do FGTS, INSS e IRRF: 

FGTS: apenas apura-se a diferença na base de cálculo e aplica-se a alíquota de 8%.

Base de cálculo: (90,00 + 12,27 + 1,82) = 104,09

Diferença apurada: (104,09 x 8%) = 8,32

INSS: apura-se a diferença e calcula-se o valor retido, considerando os valores originalmente pagos na competência julho/2014.

Total da base de cálculo: (3.720,90 + 104,09) = 3.824,99

Aplicação da alíquota, considerando a faixa da tabela de INSS: (3.824,99 x 11%) = 420,74

Diferença apurada: (420,74 – 409,29) = 11,45

IRRF: o imposto é retido por ocasião de cada pagamento, então deve-se considerar os pagamentos já efetuados no mês. No exemplo citado já houve pagamento da folha normal (de mesma natureza) no mês de setembro/2014, conforme abaixo:

Então, para o cálculo do IRRF deve-se proceder da seguinte forma:

Total da base de cálculo: (3.217,20 + 104,09) = 3.321,29

Dedução de INSS: (353,89 + 11,45) = 365,34

Dedução de 01 dependente: 179,71

Base de cálculo depois das deduções: (3.321,29 – 365,34 – 179,71) = 2.776,24

Aplicação da alíquota e diminuição da dedução da tabela de IRRF: [(2.776,24 x 15%) – 335,03] = 81,41

Diminuição do valor do IRRF já retido na primeira apuração de outubro: (81,40 – 67,51) = 13,90

Reclamatórias trabalhistas

Para os casos de Reclamatórias Trabalhistas, há tratamentos específicos para as contribuições previdenciárias, regulamentados a partir do Art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Serão adotadas como bases de cálculo:

• Quanto às remunerações objeto da condenação, os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados de liquidação de sentença;

• Quanto às remunerações objeto de acordo, os valores das parcelas discriminadas como remuneratórias em acordo homologado ou, inexistindo estes, o valor total consignado nos cálculos ou estabelecido no acordo;

• Quanto ao vínculo empregatício reconhecido, obedecida a seguinte ordem:

• Os valores mensais de remuneração do empregado, quando conhecidos;

• Os valores mensais de remuneração pagos contemporaneamente a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante;

• O valor do piso salarial, legal ou normativo de sua categoria profissional, vigente à época;

• Quando inexistente outro critério, o valor do salário mínimo vigente à época.

As contribuições sociais a cargo do segurado empregado serão  apuradas  da  seguinte forma:

• As remunerações objeto da reclamatória trabalhista serão somadas ao salário de contribuição recebido à época, em cada competência;

• Com base no total obtido, será fixada a alíquota e calculada a contribuição, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada competência abrangida;

• A contribuição a cargo do segurado já retida anteriormente será deduzida do valor apurado até o limite do teto máximo do salário de contribuição.

Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial.

Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período de prestação dos serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas.

Serão adotadas as alíquotas, limites de salário-de-contribuição, atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas.

Os fatos geradores de contribuições sociais deverão ser informados em GFIP e as  contribuições deverão ser recolhidas em GPS, com código de pagamento específico para esse fim.

O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Caso não haja prazo indicado, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil anterior.

Comissão de Conciliação Prévia

A Comissão de Conciliação Prévia, conforme o Art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é aquela instituída no âmbito da empresa ou do sindicato representativo da categoria, podendo ser constituída por grupos de empresas ou ter caráter intersindical, com o objetivo de promover a conciliação preventiva do ajuizamento de demandas de natureza trabalhista.

Caso haja conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia, deverão ser recolhidas as contribuições incidentes sobre as remunerações, cujo pagamento seja estipulado, bem como sobre os períodos de prestação de serviços em relação aos quais se reconheça o vínculo empregatício, observado o seguinte:

• O recolhimento será efetuado utilizando-se código de pagamento específico;

• As contribuições serão apuradas pelos mesmos critérios previstos para os acordos celebrados entre as partes em reclamatórias trabalhistas, bem como os fatos geradores que lhes deram causa deverão ser declarados em GFIP.

Complementação voluntária de valores

A elaboração da GFIP, referente à complementação voluntária de valores desconhecidos anteriormente, deve ser feita no mesmo código efetuado para as folhas normais, utilizando-se a opção do recolhimento e declaração complementar para o FGTS, que nada mais é do que o valor da diferença de remuneração dos trabalhadores,  sobre a qual não houve recolhimento e/ou declaração anterior. Mais detalhes podem ser encontrados a partir da p. 20 do Manual da GFIP.

Como fazer a GFIP no código 650? 

A elaboração da GFIP, com informações relativas Reclamatória Trabalhista, com ou sem reconhecimento de vínculo, Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva e Comissão de Conciliação Prévia, deve ser efetuada nos códigos 650 (Previdência e/ou FGTS) e 660 (FGTS).

Conforme Zenaide de Carvalho (zenaide.com.br), para preparar a GFIP, deve-se abrir o movimento com o mês de competência em que saiu o acordo, dissídio ou convenção e utilizar o código de recolhimento 650, incluindo-se todos os trabalhadores na modalidade ‘branco’.

Como as GFIPs feitas sob o código 650 não calculam a contribuição descontada, deve-se preencher o campo ”Valor Descontado do Segurado” com o valor total dos descontos somados.

Ainda no caso das GFIPs feitas sob o código 650, os campos de ”Informações Complementares” devem ser preenchidos com os dados de Vara, Processo, período de início e período de fim, além do ano do acordo. Essas informações detalhadas devem ser buscadas no Manual da GFIP a partir da página 125.

O conhecimento deste conteúdo fornecerá segurança para que os trabalhadores do departamento pessoal possam executar as atividades com a responsabilidade que lhes é imputada.

Jeane Erthal – Gerente de Produto JB Software – Bacharel em Ciências Contábeis e Especialista em Gestão de Pessoas

Publicado na JB Info Edição nº 3 de outubro/2014 e Portal Contábil SC em 17/02/2015.

O discurso do governo de que, apesar do ritmo fraco da economia, os indicadores de emprego persistem em patamares ideais está cada vez mais difícil de sustentar. Levantamento com dados dessazonalizados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, dos oito setores considerados pelo Ministério do Trabalho (extração mineral, indústria de transformação, serviços industriais de utilidade pública, construção civil, comércio, administração pública, serviços e agropecuária), todos estão desacelerando ou em queda. Na construção civil, as demissões ocorrem há 10 meses consecutivos e na indústria a geração de empregos é negativa desde abril de 2014.

O estudo foi feito pelo economista Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido do Estado de Minas. “A história não é bem do jeito que o governo conta”, garante. O Palácio do Planalto se baseia no cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), que considera a quantidade de pessoas que estão procurando emprego e não conseguem. “A remuneração está tão deteriorada que as pessoas preferem, em vez de ficar cinco anos numa empresa, sair do mercado de trabalho e se qualificar. Isso acontece principalmente com os jovens, que, por isso, não entram na estatística do governo”, pondera.

Com sérios problemas de confiança, a indústria é a que mais sente a crise. Cheios de incertezas, os empresários não investem, a produção cai e, naturalmente, as demissões ocorrem. Desde abril, descontados os fatores sazonais, o único mês em que não houve demissões na indústria, fora do esperado para a época, foi em dezembro. Na avaliação do economista e especialista em mercado de trabalho da Tendências Consultoria Rafael Bacciotti, a queda na produção e nas vendas de bens de capital e de automóveis tem sido um desafio para o setor industrial. “A recomposição de impostos sobre veículos e a queda na exportação para a Argentina têm prejudicado o desempenho das montadoras de carros, caminhões e motocicletas”, diz.

Nem mesmo os setores de comércio e serviços, os últimos a serem afetados, respondem bem. No segundo semestre de 2014, 59,7 mil pessoas foram contratadas no comércio, 58,5% a menos do que no mesmo período de 2013, quando 144 mil brasileiros ingressaram no mercado de trabalho nessa área, considerando os dados dessazonalizados. “Comércio e serviço são setores empregadores e estão com os piores números de geração de dados da série histórica. A maioria dos setores ou já estava no vermelho, ou está criando vagas num ritmo muito mais fraco do que nos últimos anos”, observa Bentes, da CNC.

Projeção A perspectiva dos economistas é que a situação piore em 2015, a ponto de nem mesmo os dados do IBGE, utilizados pelo governo, conseguirem mascarar a degradação do emprego, utilizado como tábua de salvação pela presidente Dilma Rousseff. “Estamos em um período de ajustes. O Ministério da Fazenda corta gastos, aumenta impostos e não temos um ambiente propício para aumento de investimentos. A tendência natural é a demissão. Sazonalmente, já não temos um movimento de admissão no início do ano e temos uma curva de desaceleração que vem dos meses anteriores. É uma combinação perversa”, argumenta o professor Newton Marques, especialista em macroeconomia da Universidade de Brasília (UnB). A expectativa dos economistas é de que sejam criados, neste ano, 110 mil postos de trabalho. Em 2014, 397 mil empregos foram gerados.

Fonte: Portal Contábil SC, acesso de 17/02/2015

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso do Estado de Minas Gerais.

De acordo com nota publicada pelo STJ, a Fazenda estadual mineira recorreu à Corte alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor operação comercial.

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.

“A questão é de interesse nacional, tanto que vários estados pediram ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido ao Rio de Janeiro, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal”, aponta nota.

Seguro
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária desse negócio, observou o ministro.
A Resolução 296/13 do CNPS, no seu artigo 13º, esclarece expressamente que “fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro”.

Gonçalves observou que a cobrança do ICMS não está limitada ao preço da mercadoria, mas pode abranger os valores relativos às condições estabelecidas e exigidas do comprador como pressuposto para realização do negócio. Isso pode incluir seguros, juros, frete, entre outros encargos, desde que componham o preço da operação.

Na última terça-feira (10), o ministro Sérgio Kukina apresentou seu voto-vista acompanhando o entendimento do relator, que foi seguido também por todos os demais ministros do colegiado.

Honorários
No outro polo da ação a Globex Utilidades (hoje, Pontofrio), que também recorreu ao STJ pedindo o aumento dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação. O recurso foi provido.
Os ministros consideraram irrisórios os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça mineiro no valor de R$ 20 mil.
Seguindo o voto do relator, conforme a nota à imprensa, a Turma fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa, que é de R$ 4,6 milhões, ou seja, em R$ 138 mil, sem considerar a atualização monetária.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de comunicado, emitido no dia 28 de janeiro de 2015, prorrogou o prazo final de entrega da declaração negativa para o COAF de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2015.

A comunicação negativa é obrigatória aos profissionais da Contabilidade e ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, citado na Lei nº 9.613/98 alterada pela Lei nº 12.683/12 e regulamentado pela Resolução CFC nº 1.445/13.

Inclusive o CFC criou uma cartilha com perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13 para auxiliar os contabilistas que se encontra disponível no seu portal, clique aqui para acesso.

Veja a integra a Lei nº 9.613/98 e também a Resolução CFC nº 1.445/13.

Por Éder Luciano Falcade
Gestor da Trisoftcon – Franquia da JB Software para Curitiba/PR e região.