O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso do Estado de Minas Gerais.

De acordo com nota publicada pelo STJ, a Fazenda estadual mineira recorreu à Corte alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor operação comercial.

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.

“A questão é de interesse nacional, tanto que vários estados pediram ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido ao Rio de Janeiro, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal”, aponta nota.

Seguro
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária desse negócio, observou o ministro.
A Resolução 296/13 do CNPS, no seu artigo 13º, esclarece expressamente que “fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro”.

Gonçalves observou que a cobrança do ICMS não está limitada ao preço da mercadoria, mas pode abranger os valores relativos às condições estabelecidas e exigidas do comprador como pressuposto para realização do negócio. Isso pode incluir seguros, juros, frete, entre outros encargos, desde que componham o preço da operação.

Na última terça-feira (10), o ministro Sérgio Kukina apresentou seu voto-vista acompanhando o entendimento do relator, que foi seguido também por todos os demais ministros do colegiado.

Honorários
No outro polo da ação a Globex Utilidades (hoje, Pontofrio), que também recorreu ao STJ pedindo o aumento dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação. O recurso foi provido.
Os ministros consideraram irrisórios os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça mineiro no valor de R$ 20 mil.
Seguindo o voto do relator, conforme a nota à imprensa, a Turma fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa, que é de R$ 4,6 milhões, ou seja, em R$ 138 mil, sem considerar a atualização monetária.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de comunicado, emitido no dia 28 de janeiro de 2015, prorrogou o prazo final de entrega da declaração negativa para o COAF de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2015.

A comunicação negativa é obrigatória aos profissionais da Contabilidade e ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, citado na Lei nº 9.613/98 alterada pela Lei nº 12.683/12 e regulamentado pela Resolução CFC nº 1.445/13.

Inclusive o CFC criou uma cartilha com perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13 para auxiliar os contabilistas que se encontra disponível no seu portal, clique aqui para acesso.

Veja a integra a Lei nº 9.613/98 e também a Resolução CFC nº 1.445/13.

Por Éder Luciano Falcade
Gestor da Trisoftcon – Franquia da JB Software para Curitiba/PR e região.

Respondido por Gilberto Guimarães, especialista em gestão de pessoas

Líderes são essenciais e fazem a diferença em qualquer tipo de empresa. Liderar não é mandar, mas assumir a responsabilidade por todos liderados e ser percebido como aquele que vai permitir que cada integrante da equipe atinja seus objetivos.

É responsabilidade compartilhada entre líder e sua equipe. Em uma nova estrutura organizacional, o líder é como um maestro de uma sinfônica que precisa conduzir especialistas, definir e transmitir sua visão, fixar metas, mobilizar e incentivar. Mandar nunca mais. Ele não precisa ser o melhor músico, nem o virtuoso. O líder já não impõe o poder.

O trabalho do líder é conseguir trazer antagônicos para a sinergia, motivar os liderados a serem cooperativos e produtivos. O desafio é fazer especialistas solitários trabalharem produtivamente em equipes montadas segundo as complementaridades e necessidades das competências e preferências. É ajudar a criar a inovação e implantar as mudanças.

Para criar o novo é preciso encerrar o velho, desestabilizar, perturbar e fazer a “destruição criativa”. Liderar é influenciar e mobilizar as pessoas, para que desenvolvam motivação para fazer o que deve ser feito, com vontade e o máximo de seu potencial, para atingir os objetivos compartilhados fixados.

Uma longa lista de características e competências define um líder eficaz: visão para o futuro, capacidade de execução, caráter pessoal, ser estrategista, ter capacidade de inovar, de criar equipes, de gerenciar projetos, de controlar pessoas, ter bom-senso, inteligência emocional, além de outros fatores. Fala-se também muito em estilo e carisma.

Liderança inspira e empolga, mas é importante também que o líder tenha consciência que liderança é responsabilidade. Não podem ser permissivos nem culpar os outros. Líderes eficazes assumem a responsabilidade final e não temem os subordinados.

Valorizam sua equipe e cercam-se de pessoas independentes e autoconfiantes. Liderança é confiança e respeito. Segundo Peter Drucker, o líder eficaz sabe que a tarefa suprema da liderança é a criação de um significado que justifique e valorize cada ação, cada objetivo, todo e qualquer trabalho.

Liderar é ter coragem de tomar decisões, escolher os melhores e descartar opções inadequadas. É estar atento, aprender a se antecipar aos acontecimentos, saber ouvir e planejar. É formar e desenvolver equipes e talentos, permitindo que as pessoas tenham liberdade para atuar e para estabelecer seus métodos de trabalho e permitir que sintam que seu trabalho tem um significado e que elas são úteis e importantes.

Líderes positivos e flexíveis acreditam nas pessoas como “chave do sucesso”, aceitam e perdoam erros, pois sabem que o medo atrofia a criatividade e o espírito inovador. Também estabelecem padrões e expectativas bem altas, acompanhando de perto seu atingimento, mas reconhecem e agradecem quando sua equipe tem um desempenho excepcional. Eles também sabem que devem se tornar a principal fonte de inspiração e admiração de sua equipe.

Compreender a nova estrutura organizacional, bem como o conceito e significado exato do termo liderança é essencial para que o desafio de liderar uma equipe seja atenuado e o sucesso alcançado.

Gilberto Guimarães é professor da BSP – Business School São Paulo.

Fonte: http://exame.abril.com.br acesso em 09/01/2015