Ajustes na ferramenta de férias do web Doméstico serão disponibilizados nesta segunda (04)

Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12.

A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores. Em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927/20 que permitiu diversas flexibilizações na sistemática de concessão das férias, além da prorrogação do pagamento dos valores devidos ao empregado.

Essas modificações afetam diretamente o eSocial. Conforme já publicado no portal, o eSocial já estava preparado para algumas mudanças, mas outras funcionalidades do sistema precisavam de ajustes para que os empregadores pudessem usufruir dessas novas regras.

É importante lembrar que a nova sistemática é opcional, sendo possível continuar seguindo as rotinas já conhecidas.

Veja a seguir as funcionalidades que foram ajustadas e que estarão disponíveis para os usuários a partir da próxima segunda-feira, dia 04/05/2020:

  • A partir do dia 04/05 e enquanto durar o período de estado de calamidade pública, a ferramenta simplificada de férias (passo a passo) será temporariamente desativada e todos os empregadores deverão utilizar a ferramenta completa.
  • A primeira mudança é a possibilidade de programar férias futuras, ou seja, para períodos em que o trabalhador ainda não adquiriu o direito. O empregador deverá selecionar o período aquisitivo correspondente às férias que quer programar.

  • Durante o período de calamidade pública, não haverá impressão do recibo de antecipação de férias, pois houve uma flexibilização e o pagamento poderá ser efetuado juntamente com a folha do mês das férias. O empregador que quiser poderá continuar a efetuar o pagamento das férias antecipadamente, até 48h antes do início do seu gozo. Nesse caso, poderá emitir manualmente um recibo de antecipação das férias. Um modelo pode ser baixado aqui.
  • O empregador poderá optar pelo pagamento do 1/3 juntamente com as férias ou prorrogar esse pagamento até 20/12/2020. Para isso, deverá indicar essa opção na própria ferramenta de férias, respondendo as perguntas sobre o pagamento. Com isso, os valores correspondentes às férias serão automaticamente calculados e incluídos nas folhas dos meses das férias.
  • Se o trabalhador “vender” as férias, o empregador poderá prorrogar o pagamento do abono e indicará essa opção na ferramenta.

  • Nos casos de prorrogação do pagamento de qualquer das verbas, será incluído um “estorno” desses valores como um desconto na folha dos meses de férias automaticamente pelo sistema. Com isso, os valores serão abatidos do total devido ao trabalhador.

1. Salário base das férias

O sistema calculará o valor das férias apenas levando em consideração o salário contratual do empregado. Quando o salário base de férias for diferente do salário contratual (por exemplo, quando houver médias de horas extras a serem incluídas), o empregador deverá incluir manualmente na folha de pagamento as rubricas correspondentes às diferenças no cálculo:

  • Diferença de férias gozadas[eSocial3508]
  • Diferença do adicional de 1/3 sobre férias gozadas[eSocial3509]
  • Diferença de abono pecuniário de férias[eSocial3510]
  • Diferença do adicional de 1/3 sobre abono pecuniário[eSocial3511]

Clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada.

 2. Pagamento dos valores prorrogados

Quando o empregador for efetuar o pagamento das verbas prorrogadas (1/3 de férias ou abono), deverá incluir tais valores na folha do mês do pagamento. Da mesma forma, deverá clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada. Está prevista a inclusão automática dessas rubricas ainda não quitadas na folha de dezembro/2020.

 

3. Desligamento do trabalhador com verbas não pagas

Se o trabalhador para o qual foi feita a prorrogação do pagamento das férias for desligado antes da quitação dessas verbas, haverá a inclusão automática dessas parcelas no cálculo da rescisão. Certifique-se de que as folhas de pagamento dos meses anteriores ao do desligamento estão encerradas.

Fonte: Portal eSocial

Desligamentos devem ser informados no eSocial pelas empresas dos grupos 1, 2 e 3

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu um alerta aos empregadores obrigados ao eSocial. De acordo com o documento, aqueles que não prestaram as informações referentes às admissões, desligamentos e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos, de acordo com o calendário de obrigatoriedade, devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores.

Segundo o texto, o cumprimento das obrigações substituídas ocorrerá apenas por meio do envio de informações ao eSocial. A orientação é que apenas órgãos públicos e entidades internacionais – grupo 4 de obrigados – poderão utilizar os sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Isso porque ainda não estão obrigados ao eSocial. O CAGED ainda deverá ser utilizado para declarações fora do prazo, desde que relativas a competências anteriores a janeiro de 2020.

O documento destaca que a Secretaria de Trabalho identificou que um grupo de empresas que está deixando de enviar informações de desligamento por meio do eSocial e informa essa situação traz alguns problemas para os cidadãos. “Esta situação traz impactos tanto para as estatísticas do trabalho quanto para a concessão de benefícios aos trabalhadores, como no caso do Auxílio Emergencial, em que têm sido recorrentes as reclamações de trabalhadores que se habilitaram, teriam direto ao benefício por estarem desempregados, mas tiveram negado o pedido justamente por ainda apresentarem vínculo na CTPS Digital, sendo que a baixa neste documento se dá pelo eSocial”, diz o texto.

A falta de informações de desligamento, além de ser um descumprimento de uma obrigação, afeta a concessão de benefícios aos trabalhadores e a formulação de políticas públicas, já que o Governo necessita dessas informações para conceder os auxílios.

O CFC destaca que essa iniciativa tem o objetivo de informar às empresas sobre a necessidade do envio do desligamento ao eSocial. O intuito é prestar esclarecimento, não tendo caráter fiscalizatório.

Orientações ao grupo 3

As micro e pequenas empresas, bem como os empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), estão obrigados a informar os desligamentos no portal eSocial. Vale lembrar que isso deve ser feito, mesmo que ainda não estejam obrigadas a transmitir as remunerações de folha de pagamento. Esse processo era feito anteriormente por meio do CAGED.

“Acredita-se que parte do problema se deve a uma falta de entendimento por parte das empresas do grupo 3 a respeito da obrigatoriedade de envio do evento de desligamento. Rotinas devem ser feitas de forma correta e segura, conforme estabelecido no seu sistema contábil”, ressalta o documento.

Histórico

A Portaria n° 1.127/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Nesse sentido, atualmente, todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 estão desobrigadas a prestar informações via sistema CAGED, devendo fazer o envio pelo eSocial, inclusive dos comunicados de admissões e de desligamentos.

“Segundo a portaria, a substituição do CAGED vale para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020) ”, orienta o texto.

Para ler a orientação do CFC na íntegra, clique aqui.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade CFC

Com revogação de MP, acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho

Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo perdeu validade e acidente no percurso casa-emprego passa a garantir novamente estabilidade de 12 meses no contrato.

Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica.

Entre outros pontos, a MP excluía qualquer situação de acidente no percurso casa-emprego como acidente de trabalho.

A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, após ficar parada parada no Senado em acordo para a aprovação. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras específicas para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

  • MP do contrato Verde e Amarelo revogada: veja o que mais muda para trabalhadores

Questionado pelo G1 se o governo pretende voltar a excluir o acidente no trajeto até o emprego como acidente de trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia respondeu apenas que, com a revogação da MP 905, “volta a vigorar para fins previdenciários o disposto” na Lei 8.213/91.

Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

“Na vigência da MP 905, as empresas deixaram de emitir CAT (comunicado de acidente de trabalho) para os acidentes de trajeto e com isso não havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. A revogação da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emissão de CAT com consequente garantia de emprego após a alta médica”, explica o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário João Badari explica que, se fosse mantida, a MP provocaria impactos não só em direitos trabalhistas como estabilidade e indenização, mas também previdenciários em pensões por morte, nos cálculos de benefícios, carência etc. “Todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento seria o comum, e não o acidentário”, afirma.

Durante a tramitação da MP no Congresso, o relator chegou a propor uma alteração no texto de forma a considerar acidente de trajeto como de trabalho somente aquele que ocorrer em veículo fornecido pelo empregador e no caso de haver dolo ou culpa. Mas, agora, a regra volta a ser a mesma que vigorou até novembro do ano passado.

Garantia de estabilidade

Com a revogação da MP, desde o dia 20 de abril as empresas voltaram a ficar obrigadas a emitir CAT em casos de acidente de trajeto.

“Havendo necessidade de afastamento por período superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS que determinará o período de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador acidentado”, explica Anaí Frozoni, advogada trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados.

Por lei, a estabilidade é de ao menos 1 anos após a alta médica mas, dependendo da convenção coletiva do sindicato, essa garantia poderia ser maior.

Nos acidentes de trajeto ocorridos durante a vigência da MP, os advogados lembram que a emissão de CAT não era obrigatória, uma vez que a medida provisória tem força de lei durante a sua vigência. “A melhor alternativa para essa situação é que as partes analisem caso a caso e entrem num acordo com concessões recíprocas, evitando-se o desgaste de uma ação judicial, sobretudo frente ao momento em que estamos vivendo”, recomenda Vilela.

Fonte: G1

Acordos do BEM firmados até 24 de abril precisam ser informados até o dia 4 de maio

Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e os encargos relacionados.

Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até o dia 4 de maio (segunda-feira da semana que vem) para fazer isso. Os empregadores que não prestarem as informações no prazo estabelecido deverão arcar com a remuneração normal dos trabalhadores e ainda com todos os encargos devidos até a data em que as informações sobre os acordos forem efetivamente prestadas.

O prazo foi estabelecido pela Portaria nº 10.486, de 22 de abril, que tratou das normas relativas ao processamento e pagamento do BEm, previsto na Medida Provisória 936/2020. O objetivo de conceder o prazo foi garantir que, nos dez dias subsequentes à publicação da portaria, os empregadores que ainda não tivessem comunicado sobre os acordos não fossem prejudicados.

Como funciona

O BEM é concedido quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores, em casos de redução proporcional de jornada de trabalho ou suspensão temporária do contrato de trabalho. Pelo site do programa, empregadores e trabalhadores têm acesso a informações sobre o benefício e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

Para os empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br. Já as empresas devem usar o Empregador Web. Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual de apoio.

Durante o estado de calamidade pública, estabelecido até 31 de dezembro de 2020, empregador e trabalhador poderão acordar, individual ou coletivamente, a reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e do salário por até 90 dias, ou a suspensão contratual, por até 60 dias. Quando o acordo for realizado, o empregador deverá comunicar as condições ao Ministério da Economia em até dez dias corridos.

Se o empregador não informar neste prazo, o acordo somente terá validade a partir da data que for informado. Então, o trabalhador vai receber o salário normal até a data em que a informação sobre o acordo foi efetivamente prestada.

Pagamento

A primeira parcela do BEM será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe ao ministério em até dez dias. Caso contrário, o benefício somente será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da informação, ficando o empregador responsável pelo pagamento da remuneração até a data em que efetivada a informação, de forma que o trabalhador não seja prejudicado.

Os acordos também deverão ser comunicados aos sindicatos em até dez dias corridos, contado da data de sua celebração. Para isso, o empregador deverá entrar em contato com o sindicato da categoria dos seus empregados para verificar como enviar os acordos individuais que vier a estabelecer.

Fonte: Governo Federal

Vídeo disponível: Perguntas e Respostas do B. E. M. – Benefício Emergencial Mensal

Na última sexta-feira (24), foi realizado o treinamento Perguntas e Respostas para ficar B.E.M. – Benefício Emergencial Mensal.

Esta live tem por finalidade mostrar os processos de suspensão, redução de jornada, geração do arquivo “BEM – Benefício Emergencial Mensal” e procedimentos junto ao Empregador Web. Serão respondidas as principais perguntas sobre o arquivo e o processo de suspensão e redução.

  • 1. Arquivo do B.E.M.
  • 2. Demissões no CAGED e não no eSocial?
  • 3. Como operacionalizar MP 936

O Treinamento foi ministrado pela Diretora Executiva Elisabete Jussara Bach. Para quem não conseguiu acompanhar, o vídeo está disponível através do canal no YouTube.

Clique aqui e confira!

Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?

Empregadores que acordaram a redução de jornada e salário com os trabalhadores deverão observar as seguintes orientações para o cálculo do salário na folha de pagamento.

Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de empregador e trabalhador negociarem uma redução de jornada com a correspondente redução salarial, estabelecendo o pagamento de um benefício para compensar a perda. A medida tem por objetivo garantir o emprego e a renda dos trabalhadores no período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (coronavírus).

Para isso, o empregador deverá informar a situação no eSocial, por meio de uma alteração contratual que contemple a nova jornada e salário. Contudo, essa informação poderá não ser refletida corretamente na folha de pagamentos do primeiro mês da redução: é que o sistema apresenta a sugestão de salário na folha apontando o último salário contratual do empregado, independentemente do dia em que a alteração se operou.

Ou seja, nos casos em que a redução da jornada e salário ocorreram no meio do mês, o sistema não calculará em separado os dias de salário normal e os dias de salário reduzido. O empregador deverá calcular manualmente e informar na folha o salário do mês:

  • Divida o salário normal por 30 e multiplique pelo número de dias trabalhados antes da redução;
  • Divida o salário reduzido por 30 e multiplique pelo número de dias trabalhados após a redução;
  • Some os dois resultados

Veja o exemplo:

No exemplo citado, o eSocial apresentará na folha de abril/20 a sugestão de salário de 1.000,00, uma vez que é o último informado. Caberá ao empregador ajustar o valor manualmente. Após o ajuste, o eSocial calculará e emitirá corretamente a guia de pagamento (DAE).

Para corrigir o valor na folha, o empregador deverá clicar no nome do trabalhador e alterar o valor da rubrica “Salário” na coluna “Vencimentos”, e salvar as alterações. Para mais detalhes, consulte o item 4.1 Preencher Remunerações Mensais do Manual do Empregador Doméstico.

Fonte: Portal eSocial

eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

 

Fonte: eSocial

Portal Empregador Web – Problemas com o B.E.M. [Parte 3]

Para auxiliar a classe contábil e os empresários sobre as questões que envolvem os sistemas, como o Empregador Web, o Conselho Federal de Contabilidade disponibilizou um novo banco com perguntas e respostas sobre os principais questionamentos.

C O N F I R A  A B A I X O


Perguntas:

1. Publicação URGENTE da Portaria prorrogando o prazo. A preocupação do CFC é que diversos
contadores estão com arquivos que enviaram e ainda apresentam como não processados, os prazos
vão vencer nos próximos dias e, de acordo com a MP, se não for processado em 10 dias quem vai arcar com o custo são as empresas, ou seja, será transferido para os contadores. Situação muito grave e urgente!

Resposta: O CFC reiterou à DataPrev necessidade urgente de se prorrogar o prazo de 10 dias para
comunicar o acordo de suspensão ou redução no mês de abril, devido a problemas enfrentados com o
Portal Empregador WEB.

A funcionalidade do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), dentro do
Portal do Empregador Web, está sendo implementada em etapas e os arquivos são processados
diariamente. Atualmente, o portal não tem apresentado instabilidade; se um arquivo foi enviado no prazo,
mesmo que não seja visualizado como “processado”, a recomendação é que aguarde o seu
processamento. A DataPrev está atuando nos problemas à medida que eles estão surgindo e arquivos
estão sendo reprocessados para a correção de erros apresentados em versões passadas.

Nota: Prazo de 10 dias. Como o sistema esteve instável, segundo a DataPrev, não haverá punição nesse
primeiro momento. Atenção, recomendamos não negligenciar os prazos.


2. Como está funcionando a implementação por parte da DataPrev?

1ª etapa = receber (apenas crítica do leiaute) = Status ‘Aguardando Processamento’;
2ª etapa = processar para estabelecer as habilitações = Status ‘Processado’;
3ª etapa = envio da remessa aos bancos (1º em 24/4/2020) = Status ‘Enviado para remessa bancária’;
4ª etapa = na 1ª semana de maio, teremos um novo leiaute proceder às alterações (cessar acordo) e
cancelamentos (exclusão);
5ª etapa = implementar sistema de recursos;
Solicitado incluir: aguardar e que o status apresentado ainda não representa a realidade.
Recomendações e alertas da DataPrev
> Não conseguindo importar o arquivo, o Empregador deve cadastrar de forma manual.
> Caso, após o processamento, o arquivo seja rejeitado, não terá havido descumprimento do prazo.
> Estão tratando e ajustando os casos, conforme forem surgindo e repassados à DataPrev.
> Se parte dos registros dentro do arquivo for rejeitada, essa será tratada individualmente e
separadamente.


3. Empregador PF é pelo Empregador Web? Se não, por que tem CEI no leiaute?

Resposta: O Empregador PF deve ser feito pelo portal do eSocial. O CEI no leiaute permaneceu por uma falha.


4. O Empregador WEB apenas permite acordo com prazo mínimo de 15 dias. Como ficaria um
restabelecimento antes disso?

Resposta: Até ser publicado o novo leiaute, que deve permitir alteração de acordos, deve-se entrar
individualmente naquele CPF, alterando a quantidade de dias para menos.


5. Precisamos de uma descrição detalhada dos erros. Ex.: Está processado, mas consta com erro. Que erro? Está rejeitado, o que fazer?

Resposta: Os arquivos estão sendo reprocessados. Situações que aparecem com o status “erro” podem
não ser erros no arquivo gerado e, sim, problema por parte do processamento da DataPrev, que é o caso
de quem foi processado sem conta bancária. O portal está em ajuste.


6. Na consulta do empregado, aparece com o valor dos salários errado e não aparece a informação da conta bancária… PROBLEMÃO!

Resposta: O Empregador Web está processando o valor dos salários com duas casas decimais a mais,
além de não se visualizar a conta bancária do empregado, quando informado. O portal está sendo
corrigido e nova versão será liberada o mais breve possível.


7. Por que alguns não aparecem na consulta de empregados? Diz que não há dados, mas o arquivo da empresa está como processado.

Resposta: Alguns arquivos foram processados, mas o benefício ainda não foi processado, por isso ao
consultar, individualmente, por empregado aparece Processado = Não.


8. Precisamos de uma legenda dos status para dar mais transparência aos empregadores.

Resposta: Sugerido à DataPrev implantar os seguintes status:
Aguardando Processamento: o arquivo foi recepcionado sem erro de leiaute.
Processado: o arquivo foi processado e está aguardando ser encaminhado para remessa bancária.
Envio para pagamento: o arquivo foi processado e encaminhado para remessa bancária.


9. Por que alguns PIS estão dando como inválidos se foram inclusive processados no Caged?

Resposta: Comunicar à DataPrev, de forma individualizada, caso a caso.


10. Precisamos de um calendário/desenho do processamento – como ocorre o processamento e o envio para o banco. Ex.: Recebidos até tal dia, são processados tal dia e enviados ao banco tal dia.

Resposta: Reiteramos que a data a ser informada é a data do início do acordo e, não, a data do
comunicado. É importante que se ajustem as datas, URGENTEMENTE, quem teve entendimento errado.
O processo de pagamento deverá seguir:
a) 30 dias após início vigência, ocorre o pagamento;
b) 10 dias antes do pagamento, fecha-se a janela de processamento;
c) toda sexta-feira, será enviado o arquivo com os pagamentos vigência da próxima terça-feira até a outra
segunda:
Exemplo: 1/4/2020 início suspensão/redução; até 11/4/2020 foi importado o arquivo; em 20/4/2020
fecha a janela de processamento; e em 1/5/2020 vai receber o benefício.


11. Retificação de arquivo. Como será esse processo?

Resposta: Atualmente, pode ser corrigido de forma individual ou pode reenviar o arquivo. No início de
maio, o portal terá novo leiaute para alteração ou exclusão.


12. No caso da diferença de dias em caso de retificação e de o pagamento já ter sido enviado, como
ficam os valores pagos a maior?

Respostas: Diferença paga a maior ou a menor serão ajustadas pró-rata (proporcionalmente rateado) no
próximo pagamento. Caso tenha algo a devolver ao final de todos os pagamentos, deverá ser feito
mediante GRU.


13. Os últimos salários serão os considerados da base do CNIS. Então como ficam os meses zerados em caso de afastamento?

Resposta: Se não tem base nenhuma no CNIS, considera-se o salário mínimo. Nesse caso, entraria o
recurso para provar que o salário a ser considerado é o informado no arquivo. Ou seja, no arquivo
deve-se informar o salário contratual.


14. Afinal, qual é a data do acordo que deve ser informada? A data dos dois dias antes ou a data de
início da redução e/ou suspensão? Definir e alterar a redação.

Resposta: A data a ser considerada pelo Governo é a data de início da VIGÊNCIA. O acordo é celebrado
quando começa a vigência. Quem enviou errado, envia novamente com a data correta. A informação
posterior sobrepõe a anterior, nesse primeiro momento, enquanto não houver o leiaute de
alteração/retificação.


15. Como ficam as férias no meio da redução?

Resposta: Quem está com contrato suspenso não tem férias. Quem está com contrato reduzido continua
a contagem de férias, com o período de aquisição prorrogado. Quanto ao cálculo, permanece o que foi
acordado com o empregado.


16. Preciso enviar essas informações para o eSocial?

Resposta: Sim. O Evento S-2206 para a redução de jornada/mudança regime jornada/mudança quadro de
horário e mudança salário. Evento S-2230 para informação da suspensão/afastamento com motivo 37.


17. Quem recebe aposentaria tem direito ao BEM?

Resposta: Benefícios previdenciários impedem o recebimento do BEM, com exceção do Auxílio Acidente
ou Pensão por Morte.

 

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas

Receita Federal compilou todas as iniciativas em um documento com perguntas e respostas

Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19.

Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas:

1) Resolução CGSN 154/2020 , que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional.

2) Decreto 10.305/2020 , que trata da redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito.

3) Decretos 10.285, de 20 de março de 2020 e 10.302, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19 Covid-19.

4) Instrução Normativa RFB 1.930/2020 e Instrução Normativa nº 1934, de 07 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva.

5) Portaria ME 139/2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais.

6) Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19

Clique aqui para acessar

Fonte: Receita Federal

Novo Contrato Verde e Amarelo deve considerar crise do coronavírus

Com revogação da MP 905/19 pelo Governo Federal, expectativa é que novo texto facilite a contratação durante e após o período de isolamento social. Especialistas cobram iniciativas para qualificação profissional

Após anunciar a revogação da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019), que pretendia estimular a contratação de pessoas de 18 a 29 anos por meio da desoneração da folha de pagamento das empresas, o presidente Jair Bolsonaro disse que editará outra MP que deverá ser direcionada também ao enfrentamento da crise deflagrada pela pandemia do novo coronavírus. Segundo o presidente, a opção por revogar a MP se deu pela possibilidade de a medida caducar, já que o prazo para que fosse votada no Senado acabou na segunda-feira (20) e, sem acordo com os senadores, seus efeitos perderiam validade na terça (21).

A expectativa é de que o novo texto contemple, além da redução de encargos trabalhistas e previdenciários, medidas que facilitem a contratação durante e após o período de suspensão de algumas atividades econômicas em função do combate à disseminação do novo coronavírus no País.

“O Contrato Verde Amarelo é uma forma de incentivar o acesso ao primeiro emprego de trabalhadores com baixa renda. Mas acho que, neste momento, é preciso ir mais além, investindo sobretudo na qualificação do profissional para que o trabalhador possa se adaptar às constantes mudanças como as que estamos vivendo na pandemia”, diz o advogado Eduardo Pragmácio Filho, doutor em Direito do Trabalho.

No entanto, Pragmácio avalia que a revogação da MP cria um “vácuo legislativo” até que a nova MP seja apresentada. “A MP não instituiu apenas o Contrato Verde e Amarelo, mas modificava a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma série de assuntos. Com isso, a gente fica em um vácuo”, diz.

“Por um lado, a intenção do Governo é boa, no sentido de reduzir encargos sobre a folha de pagamentos. Mas, por outro lado, o Governo deixou de lado essa questão da formação profissional”, pondera. A proposta é válida para vagas que pagam até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).

Modelo americano

Na avaliação de Reginaldo Aguiar, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a MP do Contrato Verde e Amarelo caminha na mesma direção da reforma trabalhista de 2017, promovendo a redução de direitos dos trabalhadores.

Para ele, a redução dos encargos também não garante uma maior geração de emprego, como sugere o Planalto. “Com as medidas que o Governo vem fazendo, estamos nos aproximando do modelo norte-americano, que praticamente não tem nenhum direito trabalhista”, ele diz.

Como a proposta original foi apresentada antes da chegada da pandemia do novo coronavírus no País, Aguiar diz que seria importante que o novo texto a ser apresentado buscasse alternativas para sustentar tanto a demanda como o nível de renda das pessoas.

“Temos que sustentar a demanda agregada e ver como será possível dar crédito para as empresas passarem esse período”, aponta. Aguiar considera importante medidas como a redução de jornada e complemento salarial por parte do Governo, neste momento, mas diz que a duração dessas medidas deveria ser estendida, assim como o valor da recomposição salarial.

Qualificação profissional

Na mesma linha, Erle Mesquita, analista de mercado de trabalho do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), embora a proposta aumente a empregabilidade, ela acaba reduzindo encargos e direitos trabalhistas. “O que a gente vai ver é a redução de direitos trabalhistas”, afirma. “O ideal seria o fortalecimento de políticas para qualificação profissional, pois muitas profissões vão desaparecer, além de iniciativas de realocação do trabalhador, porque a informalidade é muito forte no Ceará, chegando a mais de 50% da força de trabalho”.

O analista do IDT diz ainda que ao priorizar a contratação de pessoas de 18 a 29 anos, a medida acaba beneficiando uma parcela de trabalhadores que já ocupa mais da metade dos postos de trabalho formais no Estado. “Na média dos últimos dez anos, 54% das admissões foram de pessoas nessa faixa etária”, ele diz. Segundo Mesquita, nesse período, o Ceará registrou a criação de 352 mil vagas entre pessoas de 18 a 29 anos, enquanto em outras faixas etárias houve redução de postos formais.

Contrato

A MP foi proposta pelo Governo Federal em novembro do ano passado para desonerar a folha de salários e, com isso, estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram emprego formal. O texto, no entanto, encontrou resistência no Congresso por trazer medidas que reduziam os direitos trabalhistas, como a que autoriza o trabalho aos domingos para todas as categorias e a que permite o desconto obrigatório a título de contribuição à Previdência Social sobre o valor do seguro-desemprego.

O presidente Jair Bolsonaro disse ainda que não reeditaria a MP na íntegra por acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia barrar a medida. Isso poderia ocorrer porque a lei proíbe a reedição, no mesmo ano, de uma MP rejeitada pelo Congresso ou que não tenha sido votada a tempo (caducado). A revogação da MP no último dia de sua vigência, seguida de uma reedição do mesmo texto poderia ser interpretada pelo STF como uma manobra do Governo para driblar a proibição.

Revogação cria insegurança

A revogação da Medida Provisória 905, que criou o Emprego Verde e Amarelo, deixa os trabalhadores com esse tipo de contrato em situação de insegurança jurídica. A regra que permitiu a contratação de jovens de 18 a 29 anos a um custo menor para as empresas vigorou entre os dias 11 de novembro do ano passado e esta segunda (20). Segundo o assessor jurídico da Fecomércio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo), Eduardo Pastore, a revogação traz incertezas para quem contratou trabalhadores pelas regras do programa. “Tecnicamente, enquanto ela estava em vigência, teve força de lei. Sabemos que o presidente não pode reeditar com o mesmo texto, então não sabemos ao certo como fica a situação agora. É o tipo de situação que deixa muitas dúvidas”.

A advogada Letícia Ribeiro, sócia da área trabalhista do Trench Rossi Watanabe, diz que os contratos estão em um limbo jurídico e, por isso, devem ser encerrados pelas empresas. “Esses contrato foram assinados sob regras que não existem mais, como a questão do FGTS reduzido”, afirma.

Fonte: Diário do Nordeste

 

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