Receita abre nesta quinta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022

Serão contemplados 4.250.448 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões.

A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 4.250.448 contribuintes será realizado no dia 30 junho, no valor total de RS 6,3 bilhões. Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo daqueles que têm prioridade legal, sendo 87.401 idosos acima de 80 anos, 675.495 entre 60 e 79 anos, 48.913 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 661.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.776.808 não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.

Para saber se a restituição está disponível, é necessário acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência poderá retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Receita Federal 🔗

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: Receita Federal 🔗

Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados.

Publicada nesta segunda-feira (20), Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados pela instituição.

O contribuinte que apresentar cópia simples em uma unidade presencial, ou enviar um documento digitalizado por ele mesmo, permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Receita Federal.

A veracidade será atestada, por meio da verificação de selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos por outros órgãos, comparação com as bases de dados da Receita Federal, convênios, contato telefônico ou eletrônico, e outros meios disponíveis de validação.

Essa simplificação de procedimentos está alinhada com as diretrizes do governo federal para maior aproximação entre o cidadão e os órgãos públicos, e com as boas práticas ao facilitar o acesso aos serviços prestados, e elevar a satisfação dos usuários.

Fonte: Receita Federal 🔗

GOV.BR: Meu INSS

As facilidades disponibilizadas pelo Gov.br não param. Cada dia somos surpreendidos por novos serviços públicos que podem ser acessados digitalmente. Durante a pandemia do coronavírus foram essenciais, possibilitando aos cidadãos dar entrada ou renovar os seus benefícios. E agora cada vez mais temos acesso a novos serviços públicos. 

Para acessar o Meu INSS, é necessário criar uma conta autenticada no Gov.br, caso não tenha ainda, veja como cadastrar a conta neste artigo: Como cadastrar os níveis de acesso ao Gov.br. Para baixar o aplicativo siga as instruções de instalação. 

Ao acessar o Meu INSS com sua conta, vai aparecer seu nome, CPF, simulador de aposentadoria, serviços para você e outros. São mais de 90 serviços que você terá acesso onde, ao passar com o cursor/mouse sobre o serviço, aparecerão as opções, como: 

  • Mais acessados: Simular aposentadoria, Meus benefícios, Novo pedido, Consultar pedidos, Meu cadastro, Extrato de contribuições (CNIS), Extrato de pagamento de benefício e calendário de pagamento.
  • Extratos/Certidões/Declarações: Extrato de contribuições (CNIS), Extrato de empréstimo consignado, Extrato de informações do benefício, Comunicação de acidente de trabalho (CAT), Extrato de imposto de renda, Extrato de pagamento do benefício, Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, Certidão de tempo de contribuição (CTC), Certidão de pessoa com deficiência, Declaração de atividade e Declaração de benefício do INSS.
  • Benefícios: Aposentadoria, Auxílio-doença, Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, Auxílio-reclusão, Pensão, Licença-maternidade, Acordo internacional, Benefícios assistenciais (BPC), Meus benefícios e Seguro desemprego do pescador artesanal (SDPA)
  • Recurso e revisão: Recurso e revisão.
  • Contribuinte individual, facultativo, segurado especial, e empregado-doméstico: Cálculo de GPS diferença de valor devido – contribuição inferior ao mínimo, Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI), Emissão da guia de pagamento (GPS) e Validação facultativo baixa renda.
  • Outros serviços: Calendário de pagamento, Meu cadastro, Prova de vida e Verificação da autenticidade de documentos, Agendar perícia, Laudos médicos, Resultado de benefício por incapacidade, Carta de concessão, Extrato de empréstimo, Validação facultativa de baixa renda…etc.

Como vocês podem ver, são vários os serviços que atualmente podem ser acessados e solicitados através do Meu INSS, facilitando o dia a dia dos cidadãos. Caso ainda não conseguir resolver pelo aplicativo do Meu INSS, você pode ligar no telefone 135, que é uma central de atendimento.  

Acesse Meu INSS e confira todos os serviços. 

Com informações de Gov.br 


Governo define a próxima sexta-feira (17) como ponto facultativo

A medida está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14)

A próxima sexta-feira, dia 17, será ponto facultativo. O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (14), portaria do Ministério da Economia, que estabelece a medida.

Ela altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

Com isso, serão dois dias de ponto facultativo, pois a quinta-feira (16), dia de Corpus Christi (que não está na lista de feriados nacionais), já estava definida como ponto facultativo.

A data de Corpus Christi é celebrada 60 dias após a Páscoa, rememora, de acordo com o catolicismo, a instituição da eucaristia pela transformação do pão e vinho no corpo e sangue de Cristo.

As celebrações religiosas são conhecidas pelos tradicionais tapetes coloridos, por onde passam as procissões com a hóstia consagrada.

Fonte: Agência Brasil 🔗

Assinatura Eletrônica do GOV.BR

Através do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020 foi regulamentada a assinatura eletrônica, possibilitando a assinatura de documentos por meio digital a partir da sua conta Gov.br. O serviço está disponível para todos os usuários que possuem conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. 

Para os casos de interação com os entes de governo a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica: 

  • Assinatura eletrônica simples: permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
  • Assinatura eletrônica avançada (É o caso do Gov.br): utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;
  • Assinatura eletrônica qualificada: utiliza certificado digital.

 

Para utilizar o serviço, basta acessar o Portal da Assinatura Eletrônica, utilizando sua conta com nível prata ou ouro e realizar o login utilizando usuário e senha Gov.br. 

Em seguida, clique em “Escolher arquivo” ou ainda arraste o documento salvo em seu computador no campo indicado, os documentos precisam ter extensão .doc, .docx, .pdf, ou .odt.

Após selecionar o arquivo na máquina, ele vai aparecer na tela e então basta clicar em “Avançar”. 

Depois disso, vai habilitar a janela para você mover até o local que deseja aplicar a assinatura, pode arrastar a área pontilhada para onde desejar, tomando cuidado para não o depositar em local que esconda alguma informação do documento. 

Depois disso basta clicar em “Assinar”. Nesse momento você será direcionado para uma página onde deve escolher o provedor de assinatura, clique no provedor GOV.BR. 

Na próxima tela você deve indicar o código que será enviado ao seu celular para validar a assinatura. 

 Pronto, documento assinado, basta baixar o documento em .pdf para seu computador, celular ou tablet. 

Para consultar a assinatura do documento acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo “Assinado digitalmente por”. Também é possível consultar as assinaturas do documento no “Painel de Assinaturas” do Acrobat Reader ou de outros leitores de pdf. 


GOV.BR: Carteira de Trabalho Digital

Dando continuidade aos artigos sobre os serviços públicos do Gov.br, vamos falar um pouco da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), CTPS Digital, ou Carteira de Trabalho, enfim, é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em Lei. 

Você sabe como obter a Carteira de Trabalho Digital? 

Este é mais um serviço público que pode ser acessado pelo Gov.br. Então, é necessário criar uma conta autenticada no Gov.br, caso não tenha ainda, veja como cadastrar a conta.

Após ter a conta Gov.br, para acessar a Carteira de Trabalho Digital, você pode seguir o PASSO A PASSO, disponibilizado pelo Governo Federal de como acessar pela Web ou por Aplicativo.  

Ao acessar a Carteira de Trabalho Digital, você verá as informações de seu vínculo atual, como: admissão, afastamentos, lançamentos de férias, salários e também os vínculos relacionados a trabalhos anteriores. Além disso, terá acesso aos benefícios de Abono salarial, Benefício Emergencial e Seguro-desemprego. 

Todas as atualizações/alterações são realizadas pelas empresas através do eSocial ou pela Guia de recolhimento do FGTS.

As contratações realizadas pelas empresas devem ser enviadas ao eSocial antes do início das atividades do trabalhador, através do evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador. Caso o empregador não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 – Admissão Preliminar, que possui informações simplificadas, e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira. 

E quanto à CTPS física, não precisa mais? 

Ela é um documento que comprova seu tempo de trabalho anterior. Mesmo que a Carteira de Trabalho Digital mostre os contratos antigos, é importante guardar o documento original.

Você não vai mais precisar dela, pois agora todos os contratos de trabalho, as anotações de férias, salário, afastamentos…etc, serão feitos pelos meios eletrônicos, os quais você poderá consultar e acompanhar de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet. 

Para outras dúvidas sobre a Carteira de Trabalho Digital, consulte Perguntas Frequentes do Governo Federal.

Com informações de Gov.br


Como solicitar Procuração Digital para acesso ao e-CAC?

Pessoa física com acesso ao GOV.BR pode realizar a solicitação de Procuração para acesso ao e-CAC, possibilitando assim, que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representá-lo (outorgante), perante aos serviços digitais da Receita Federal. Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço. Já para o envio por meio digital através do e-Processo, o usuário precisa ter o nível de acesso ao GOV.BR como prata ou ouro. 

Caso a pessoa física ou empresa, não possua certificado digital é preciso emitir uma solicitação de Procuração, assinar com firma reconhecida e enviar a Receita Federal via processo digital no e-CAC, ou ainda, presencialmente, fazer o envio da documentação através de um cartório conveniado.  

Para emitir a solicitação, acesse o link e preencha os dados da Procuração.

Depois de gerada e impressa, é necessário assinar em cartório para fazer o envio a RFB junto com os demais documentos exigidos. 

Os documentos necessários para a solicitação são: 

  • Documento de identidade do outorgante 
  • Documento de identidade do outorgado 
  • Informação do endereço de ambos 

Para enviar a documentação através do e-CAC, basta acessar o menu “Legislação e Processo” > “Processos digitais (e-Processo)”.

Clicar na opção “Solicitar Serviço via Processo Digital”, e na sequência informar os campos:

  • Área de Concentração de Serviço: Procurações 
  • Serviço: Cadastrar procuração para Acesso ao e-CAC 

  • E o código de controle (que são os últimos 5 dígitos do código constantes na solicitação de procuração.) 

Após preencher essas informações, inserir os anexos da documentação e por fim efetuar o envio on-line. 

Ainda, é possível fazer a entrega presencialmente da documentação, através de um cartório conveniado, pagando uma tarifa de R$ 14,00. 

Para conferir o resultado do cadastro da procuração, basta acessar diretamente no e-CAC ou então no sistema de solicitação de procuração. Caso a procuração tenha sido negada, é possível consultar o processo para verificar as inconsistências e então realizar as devidas correções enviando um novo pedido.


Pela 1ª vez na história, reconhecimento de firma é feito digitalmente no Brasil

Ferramenta implementada pelos cartórios começou a valer nesta terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente

Pela primeira vez na história, os brasileiros vão poder reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país. A plataforma online, que começou a funcionar nesta terça-feira (7), trará benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente, segundo um levantamento da CNN.

O projeto teve sua concepção inicial em meados de 2020, por conta da necessidade do isolamento social e da digitalização dos projetos, causados pela pandemia de Covid-19.

O reconhecimento de firma é o procedimento que atesta a autoria da assinatura em um documento. O certificado é utilizado, por exemplo, na compra de imóveis e automóveis.

À CNN, a presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros afirmou que a digitalização trará “comodidade e agilidade” para os brasileiros.

“Com este lançamento completamos a migração de 100% dos atos notariais para o meio digital, podendo, a partir de agora, o cidadão escolher entre ir a um Cartório de Notas ou então fazer o serviço de forma eletrônica. Trata-se de uma facilidade enorme para os usuários, que ganham em comodidade e agilidade”, destaca Giselle de Barros.

A medida trará também benefícios ambientais, já que a medida pode restringir a utilização de milhões de folhas de papel no país. Segundo ambientalistas ouvidos pela CNN, a economia desse volume de papéis significa a preservação de pelo menos 100 árvores por ano, apenas com a digitalização do reconhecimento de firma.

“Estamos falando dessa quantidade de árvores somente olhando para um serviço específico. O número é muito maior se a gente contar os processos em geral, que estão sendo progressivamente digitalizados. Felizmente hoje você pode acessar os processos via digitais. O papel nunca vai deixar de existir, mas a parte digital tem aspectos muito positivos”, afirma Mario Moscatelli, ambientalista e pesquisador.

A digitalização do reconhecimento de firma faz parte de um processo de modernização feita pelos cartórios brasileiros. Desde 2020, os processos de divórcios, testamentos, inventários e as procurações são feitos de forma totalmente online no Brasil.


Fonte: CNN Brasil 🔗

Relp recebe mais de 380 mil adesões

Até sexta-feira (03/06), quando acabou o prazo, 380.322 micro e pequenas empresas, inclusive MEI, fizeram o pedido de adesão ao programa.

A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) encerrou-se nessa sexta-feira (03/06), contabilizando 380.322 adesões.

Desse total de adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por Microempreendedores Individuais (MEI).

O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio de 2022 com mais de 50 mil empresas e MEI aderindo ao programa.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pôde ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também puderam ser incluídos.

O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Confira abaixo as adesões por estados:

Relp-Estados

Fonte: Receita Federal 🔗

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