out 22 2021

Relator quer corrigir tabela do Imposto de Renda em 41%

Uma das fontes de financiamento para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, projeto não deve ser votado este ano

Senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do IR| Foto: Edison Rodrigues/Agência Senado

O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda (IR), senador Angelo Coronel (PSD-BA), quer corrigir em 41% todas as faixas da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O valor é significativamente maior do que aquele proposto pela equipe econômica.

Na proposta original do governo Jair Bolsonaro, a faixa de isenção seria atualizada em 31%, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Nas outras quatro faixas, que pagam de 7,5% a 27,5% de IR, de acordo com o salário, o reajuste sugerido pelo Executivo é ainda menor, 13%.

Apesar disso, líderes governistas e de partidos de centro já admitem, nos bastidores, a possibilidade de a matéria ficar para o ano que vem.

O texto é considerado uma das principais fontes de financiamento para o novo Auxílio Brasil (que vai substituir o Bolsa Família), mas gerou críticas de governadores e, consequentemente, mal-estar no Senado. O próprio Angelo Coronel tem se colocado em rota de colisão com o Executivo ao criticar a “pressão” para que a proposta seja votada o quanto antes.

A reforma do IR está estacionada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cujo presidente é o senador Otto Alencar (PSD-AM), que também critica a “intimidação” para que os senadores avancem rapidamente com a proposta. Até agora apenas uma audiência pública sobre o projeto foi agendada, para o dia 27 de outubro, quando serão convidados diversos especialistas.

Fonte: Fenacon 🌐

out 22 2021

IRPF 2021: Receita abre consulta a lote residual de restituição de outubro

Serão contemplados 292.752 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 448.523.681,10.

Desde às 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 292.752 contribuintes será realizado no dia 29 de outubro, no valor total de R$448.523.681,10. Desse total, R$169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 contribuintes idosos acima de 80 anos, 40.459 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 229.318 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 14/10/2021.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Receita Federal 🌐

out 21 2021

Outubro Rosa: 4 direitos previdenciários para mulheres em tratamento de câncer

Confira quatro benefícios e dicas para pacientes com câncer de mama que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive na condição de contribuinte individual para empresários e profissionais liberais

Em outubro o mundo veste rosa para chamar a atenção sobre o câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce na redução da mortalidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já o reconhece como o principal tipo de câncer no mundo.

São mais de 60 mil casos novos ao ano apenas no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA). E na luta contra a doença, tão importante quanto o diagnóstico precoce é que as pacientes tenham condições adequadas para fazerem o tratamento, o que envolve muito mais do que recursos médicos e hospitalares.

“O tratamento pode durar vários meses e impedir que a mulher mantenha sua atividade profissional. Isso traz insegurança e faz com que muitas delas não realizem o tratamento da forma correta ou com a dedicação necessária. É preciso mostrar a elas que existem direitos previdenciários e benefícios do INSS que podem ajudar nesse momento difícil”, defende Átila Abella, advogado previdenciarista e cofundador da lawtech Prev, plataforma especializada em cálculos e petições previdenciárias.

O advogado lista quatro benefícios e dicas para pacientes com câncer de mama que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive na condição de contribuinte individual para empresários e profissionais liberais:

Auxílio-Doença (auxílio por incapacidade temporária)

As mulheres que estejam impossibilitadas de trabalhar temporariamente por conta dos tratamentos do câncer podem solicitar o benefício de auxílio-doença.

Átila esclarece que ele independe do pagamento das 12 contribuições de carência normalmente exigidas pelo INSS. “Basta que a paciente tenha vínculo ativo com o Instituto. E se precisar, ela pode estender o tempo de recebimento do auxílio, passando por uma nova perícia”.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Em alguns casos, pacientes que já passaram por cirurgias, como a de retirada das mamas, ou que ficam impossibilitadas de retornar ao serviço podem solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.

É necessário apenas que a beneficiária tenha iniciado suas contribuições antes do diagnóstico. Como no caso anterior, é possível solicitar o benefício mesmo sem ter feito as 12 contribuições.

 Auxílio acompanhante

“Existem pacientes que precisam de cuidados diferenciados. Mulheres em tratamento que precisam de acompanhamentos diários podem solicitar esse benefício”, explica o advogado. Assim, pacientes que comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa podem requerer ao INSS o adicional de 25% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

PIS e FGTS

Mulheres diagnosticadas com tumor maligno na mama ou que tenham um dependente portador de câncer podem solicitar a quantia disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou do Programa de Integração Social – PIS.

Importante lembrar que, para a solicitação dos benefícios previdenciários do INSS, a paciente precisa passar por um exame médico pericial no próprio Instituto. Já para os saques do PIS e FGTS, a principal documentação solicitada é o atestado médico com menos de 30 dias de assinatura, contendo o CRM do profissional.

Fonte: Contábeis 🌐

out 21 2021

Startup GOV.BR aprofunda transformação digital dos serviços públicos no país

Seis meses depois de lançado, programa gera mudanças na forma como a população se relaciona com o governo

Transferir um carro, moto ou caminhão de forma totalmente digital, sem precisar ir a cartórios ou recorrer a balcões de órgãos públicos, já é possível com o Startup GOV.BR. Nesse programa, especialistas em tecnologia – como os de ciência de dados e experiência do usuário, entre outros – realizam trabalhos intensivos para digitalizar os serviços mais estratégicos do governo brasileiro.

Esses profissionais estão sendo inseridos nos mais diversos órgãos, como nos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cidadania, Infraestrutura, Saúde, Economia e Educação, além do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para transformar serviços que ainda exigem papel e burocracia.

A Carteira de Trânsito, por exemplo, que já é digital, passou a contar recentemente com assinatura eletrônica no GOV.BR. É assim que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) é concedida quando o proprietário do veículo solicita e assina digitalmente. A assinatura GOV.BR tem a mesma validade jurídica da assinatura física, medida regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020.

“A assinatura GOV.BR passou a ser acessada em um dos mais populares serviços digitais de que dispomos no país, a Carteira Digital de Trânsito”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Uma ação como esta é o modelo do que pretendemos: modernizar a Administração Pública, facilitar a relação Estado-cidadão e desburocratizar de vez os serviços públicos.”

Essa transformação, que facilita e agiliza a transferência de veículos, foi gerada no Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura (Minfra), com o trabalho conjunto da Startup Identidade Digital, da Secretaria de Governo Digital, das equipes da Empresa de Tecnologia do Governo Federal (Serpro) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Mundo digital alcança as estradas

O segmento de caminhoneiros vem sendo afetado positivamente pelo programa Startup GOV.BR, com a Startup DT-e (Documento de Transporte Eletrônico). O DT-e começou a ser testado em julho deste ano e avança nas estradas de todo o país, substituindo 90 diferentes documentos necessários para a emissão de uma viagem de origem e destino, além de monitorar eletronicamente a passagem dos veículos.

Para que o arroz que o brasileiro consome chegue da indústria ao supermercado, o caminhoneiro teria de solucionar no meio do caminho uma diversidade de documentos. Além da redução de tempo com as paradas para fiscalização nas rodovias, o DT-e traz a queda do custo, o que torna o frete mais competitivo, além de evitar a informalidade e as ações fraudulentas. A estimativa é de que haja 70 milhões de motoristas no país e, entre eles, 800 mil caminhoneiros autônomos.

No meio rural, por sua vez, a Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – AnalisaCar – passa a permitir que os dados declarados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sejam averiguados de forma automatizada, por meio de mapeamentos georreferenciados. A implantação da solução nos estados está sendo viabilizada por uma outra Startup GOV.BR, o CAR, e é crucial para agilizar a regularização fundiária e a conservação ambiental.

Todos os estados poderão qualificar a base de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que já conta com mais de 6 milhões de registros. Até então, com a análise manual feita por equipe técnica, 3% dos cadastros da base do Sicar haviam passado por algum tipo de análise. Em maio, o projeto-piloto do AnalisaCAR foi lançado no Amapá. Agora, acaba de ser expandido para o Paraná, Distrito Federal e Amazonas.

26 Startups em atuação

Atualmente, existem 26 startups GOV.BR distribuídas nos órgãos do governo federal. A meta é completar os 100% de digitalização dos 4,7 mil serviços públicos até o final do próximo ano, sendo que o percentual atual está em 72%.

“Por que um time do governo não pode atuar como uma startup? O objetivo em reorganizar as equipes de forma multidisciplinar foi ganhar foco e agilidade na entrega dos serviços prioritários para os cidadãos, já que esses profissionais se dedicam exclusivamente a cada desafio”, observa a secretária-adjunta de Governo Digital do ME, Luanna Roncaratti, que tem sob sua alçada o programa Startup GOV.BR. “Também buscamos melhorar a qualidade dos serviços digitais, de alguns que inclusive já estavam disponíveis ao público, pois contamos com especialistas multidisciplinares. Ao longo dos projetos, temos contato contínuo com os usuários dos serviços e ciclos rápidos de testes e ajustes”, complementa.

Em distintos vértices de atuação, as Startups do GOV.BR expandiram nos últimos meses a prova de vida dos aposentados, pensionistas e reservistas, atingindo não só o público do INSS, mas também do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e de toda a Administração Pública federal. Esses cidadãos – em sua maioria idosos – agora não precisam necessariamente sair de casa para realizar a comprovação anual e seguir recebendo seus pagamentos mensais, pois têm a alternativa de fazê-la pelo aplicativo GOV.BR.

A própria plataforma do governo federal está mudando para contemplar os 115 milhões de usuários. Essa evolução quantitativa foi um salto, já que, em janeiro de 2019, o público cadastrado no GOV.BR era de 1,8 milhão de pessoas. As primeiras alterações são perceptíveis desde as últimas semanas, pois houve a reorganização da página inicial para que o cidadão encontre mais facilmente os serviços e a recomendação de conteúdos conforme sua experiência de navegação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Fonte: Ministério da Economia 🌐

out 20 2021

Avanço da vacinação incentiva retorno de grandes empresas ao trabalho presencial

Pesquisa da KPMG realizada entre julho e agosto aponta que 52% das empresas pretendem voltar com a sua operação ainda neste ano

O trabalho presencial, mesmo de maneira híbrida, já é realidade em grandes empresas como o Magazine Luiza desde agosto do ano passado. Com o crescimento acelerado da companhia, muitas funções e reuniões precisavam ser presenciais, inclusive na sede, a Arena Magalu, na zona norte de São Paulo. Agora, com o avanço da vacinação, a frequência na sede aumenta semana a semana.

Pesquisa da KPMG realizada entre julho e agosto aponta que 52% das empresas pretendem voltar com a sua operação ainda neste ano.

O Magalu fez um grande esquema para evitar a contaminação dos seus colaboradores. Por lá, quem optou pelo esquema presencial precisa realizar um teste PCR por semana, bancado pelo Magalu. De acordo com a varejista, o escritório alcança diariamente 60% de sua capacidade máxima.

Na sede, todos são obrigados a usar máscaras e a cumprir o distanciamento recomendado. “Nosso time sentia falta dessa agilidade que a conversa e a troca proporcionam às soluções de problemas”, diz Patrícia Pugas, diretora de gestão de pessoas do Magalu.

Assim como a varejista, diversas empresas começam a retomar o trabalho presencial com o avanço da imunização. Na semana passada, o País ultrapassou a marca de 100 milhões de pessoas imunizadas.

Mudança

Na pesquisa anterior da KPMG, feita entre março e abril, o porcentual era de 39%. Os 48% restantes acreditam que uma volta à vida normal, mesmo que parcial, acontecerá só no ano que vem. “A tendência é positiva. O retorno ao escritório está virando mais regra do que exceção. E uma certeza que temos é de que o modelo híbrido veio para ficar”, diz Roberto Gomez, sócio-líder da KPMG.

Porém, há empresas que estão voltando como era antes. Segundo a pesquisa da KPMG, 15% das empresas ouvidas não devem manter o esquema de home office. A incorporadora Viver é uma delas. Já está atuando com quase todos os funcionários de maneira presencial, cinco dias por semana.

A exceção é quem é do grupo de risco. Segundo o presidente, Ricardo Piccinini, os próprios funcionários queriam voltar e, como a companhia está colocando novos projetos de pé, o trabalho presencial é mais produtivo. “O processo ocorreu de maneira gradual, começando com os diretores até chegar a todos os funcionários”, diz. O executivo afirma que não obrigou ninguém a se vacinar, mas que todos os 120 empregados tomaram uma ou as duas doses do imunizante.

Ainda são poucas as empresas que admitem publicamente que irão obrigar os funcionários a se vacinar, algo que se tornou comum nos Estados Unidos, especialmente entre as “big techs”. A Simpress é uma delas. Para acompanhar a vacinação dos funcionários, a empresa criou até um aplicativo. No sistema, o funcionário pode anexar o comprovante de imunização e solicitar seu retorno presencial.

Depois de introduzir um modelo híbrido no primeiro trimestre, a Simpress tem 67% do quadro de funcionários atuando no escritório. Em três dias da semana, todos trabalham na sede e, nos demais, de casa. Com o avanço da vacinação, a expectativa da Simpress é de atingir 100% dos funcionários no escritório até dezembro.

Fonte: CNN 🌐

 

out 20 2021

Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado descarta tributar lucros e dividendos

Angelo Coronel, relator do projeto no Senado, afirmou ainda que não tem prazo para entrega e que busca uma redução maior na tributação sobre as empresas.

O projeto do programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que conta com a reforma do Imposto de Renda para acontecer, vai ter que esperar mais um pouco. Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto do Senado, afirmou que não vai realizar o relatório sob pressão e no prazo exigido.

A reforma do IR vem sendo visada e aguardada por muitos, já que inclui entre outras mudanças a taxação de lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, fonte selecionada para financiar as despesas do Auxílio Brasil.

Coronel afirmou que “esse projeto só sai das minhas mãos… eu não tenho prazo, posso passar um ano, posso passar dois, passar três, ou até cinco anos, quando encerro meu mandato”, em participação durante uma live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).

Sem essa taxação, o governo não conseguirá ampliar os valores do programa social sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por isso exige uma agilidade na devolutiva. “O governo pode, só para cumprir a LRF, fazer um programa temporário por 24 meses, que não há necessidade de reforma do IR tão açodada”, disse. “[O governo] Não vai contar com a minha caneta para assinar um relatório nos moldes do que veio na Câmara”, afirmou o senador, citando ainda o ditado “devagar com o andor que o santo é de barro”.

Entre as medidas criticadas pelo relator, está a tributação de lucros e dividendos acumulados, já que foram tributados na empresa em 34%. Sobre esse número, ele ainda quer reduzi-lo para 23%.

“Estou com minha consciência tranquila porque não vou contribuir com o maior contencioso fiscal que vai acontecer no Brasil se esse projeto for aprovado. Quem é que vai ter seu lucro acumulado, que já foi tributado a 34% lá atrás, e você agora ao distribuir dividendo pagar mais 15%, o que vai acontecer? O governo pensa que vai arrecadar e não vai arrecadar nada. O empresário que tiver esse recurso vai simplesmente ajuizar”, justificou.

Fonte: Contábeis 🌐

out 19 2021

Desoneração da folha: STF retomará julgamento na próxima semana

Ação tenta reverter prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e pode impactar 17 setores da economia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de outubro a votação sobre a desoneração da folha de pagamentos. A medida está prevista para acabar no dia 31 de dezembro.

A desoneração da folha de pagamentos permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, por mais cinco anos.

O objetivo é aliviar a carga tributária de 17 setores da economia que mais empregam no país, como: calçados, call centers, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia da comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Desoneração da folha de pagamento

A prorrogação da desoneração foi aprovada junto ao texto da Medida Provisória 936 de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Os congressistas incluíram um dispositivo prorrogando a desoneração de 17 setores da economia de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021.

O trecho foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto presidencial. Na ação, que será julgada pelos ministros do STF agora, Bolsonaro e a AGU alegaram que “o processo legislativo em questão foi concluído sem a devida deliberação dos impactos orçamentários e financeiros implicados, o que compromete a sua legitimidade constitucional”.

“Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo”, argumentaram.

Análise STF

O caso começou a ser analisado na última sexta (15) no STF pelo plenário virtual, modalidade em que ministros registram seus votos no sistema do Supremo sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou contra o pedido feito por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, porém, pediu destaque, ou seja, que o caso fosse levado ao plenário físico do STF.

Fonte: Contábeis 🌐

out 19 2021

Precisei calcular folha complementar e alguns empregados já foram desligados: e agora, como informo no eSocial?

Os eventos remuneratórios (S-1200, S-2299 e S-2399) devem ser utilizados pelo declarante (empresa) para informar rubricas de natureza remuneratória ou não para todos os seus trabalhadores, sejam eles dos mais diversos tipos de contratos.

É importante salientar que o eSocial “não faz distinção dos tipos de folhas”. Para ele, a folha de pagamento corresponde a tudo aquilo que o empregado recebeu no período, seja o pagamento do salário mensal, férias, 13º salário, complemento de folha, entre outros.

Todas essas informações são apresentadas através de demonstrativos distintos, ou seja, é gerado um código identificador para cada tipo de folha (ideDmDev) dentro do evento correspondente, facilitando assim a sua conferência. Além disso, os eventos de remuneração são consolidados por CPF do trabalhador. Logo, para cada trabalhador deve ser enviado um único evento relativo à competência, contemplando assim todos os demonstrativos das folhas de pagamento que ele tenha direito a receber, como também, referente a todos os contratos de trabalho simultâneos que ele possua com aquele empregador.

No caso em questão, para trabalhadores desligados com folhas complementares calculadas em períodos anteriores ao desligamento, os cálculos serão enviados no evento de remuneração (S-1200) ou no evento de desligamento (S-2299/S-2399), dependendo do tipo da folha complementar, da data do acordo, da categoria do trabalhador e, ainda, da competência calculada.

Complexo, não é? Gera ou não gera dúvida de qual evento devo enviar?

Pensando em facilitar o seu dia a dia, e auxiliar com as exigências do eSocial, disponibilizamos uma tabela que demonstra – de maneira simples – em quais eventos devem ser enviadas as remunerações de cada trabalhador, conforme o tipo de folha. Confira abaixo como ficou:

Cliente JB Software, tem acesso completo ao Wiki, onde também disponibilizamos um roteiro, considerando as mais variadas informações sobre cada evento que deve ser transmitido ao eSocial. Confere lá.

Ficou alguma dúvida? Fale com a gente!

Um abraço e bom trabalho!

out 18 2021

Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens

Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.

Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns.

Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente a credores.

“Estes [os credores] seguiriam podendo cobrar do patrimônio líquido da empresa para a satisfação de seus créditos, independentemente de as cotas sociais serem compartilhadas ou não no âmbito marital. Além disso, eventual divisão de bens advinda de divórcio não encontraria obstáculos em divisar os valores das cotas de cada cônjuge-sócio, que são devidamente registradas e atualizadas nos livros empresariais”, diz ele.

Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.

O projeto ainda será distribuído para as comissões.

Fonte: Agência Senado 🌐

out 15 2021

Lira defende discussão permanente sobre desoneração da folha de pagamentos

Desoneração acabaria em 2020, foi prorrogada até o fim deste ano, e Câmara analisa projeto que estende até 2026. Medida abrange os 17 setores da economia que mais empregam no país.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quinta-feira (14) que a tramitação do projeto que prorroga até 2026 a desoneração da folha dos 17 setores que mais empregam no País é terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o que pode levar o texto direto para a análise do Senado, caso não haja requerimentos de deputados para a votação no plenário da Câmara. Na defesa da medida, Lira declarou que é preciso encontrar uma maneira permanente de se discutir a desoneração da folha.

“É um momento muito importante, sabemos das dificuldades dos setores. E estamos com essa dificuldade de espaço orçamentário. Há uma tese que diz que isso não conta, mas toda a nossa sensibilidade para que essa questão da desoneração possa ser tratada de maneira mais permanente”, disse o parlamentar em entrevista à Rádio Bandeirantes.

De acordo com Lira, há um grupo de parlamentares do empreendedorismo muito mobilizado e que se reúne com empresários para encontrar uma forma contínua de debater uma desoneração da folha mais ampla no Brasil. A desoneração está em vigor desde 2011 e reduz os encargos cobrados das empresas sobre os salários dos funcionários. O benefício acabaria em 2020, mas foi prorrogado até o fim deste ano.

Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que adia de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 o prazo final da medida, que beneficia 17 setores da economia, incluindo ramos da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção, considerados alguns dos mais intensivos em mão-de-obra.

ICMS

Alinhado ao discurso adotado pelo presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara voltou a declarar que o “grande vilão” do preço do combustível é o ICMS cobrado por Estados. Lira comemorou a aprovação do projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto.

“Nós não temos interesse de cortar despesas porque elas não serão cortadas”, disse o parlamentar. “Elas deixaram de crescer em favor do contribuinte, em um momento de dificuldade mundial, e o Brasil passa por ela, é função do Legislativo estar atento a essa necessidade, e todos os entes têm que dar sua parcela de colaboração”, disse sobre o projeto.

O projeto foi aprovado na quarta-feira por 392 votos a 71 pelo plenário da Câmara. A proposta segue agora para o Senado, onde tem poucas chances de avançar em razão da resistência dos Estados, que temem perder arrecadação. Os secretários estaduais de Fazenda calculam que a mudança vai resultar em uma perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios.

Mesmo com a resistência da outra Casa, Lira disse acreditar na “sensibilidade” do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e avaliou que o sistema bicameral é “muito inteligente”. “O Senado é uma casa que representa os Estados, então vai ser debatido com mais profundidade”, destacou.

Fonte: Uol Economia 🌐