jun 09 2020

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

 

Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto.

A relação de instruções normativas revogadas: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394.

Desde o início do ano, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo.

O Projeto Consolidação da Receita Federal insere-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139, de 2019, que entrou em vigor no início de fevereiro.

Além da revogação de normas que perderam seu objetivo, a próxima fase do projeto, prevê a consolidação, por área temática, de cerca de 460 normas, resultando em uma redução aproximada de 50% (cinquenta por cento) do estoque regulatório existente em 31 de dezembro de 2019.

Durante o processo de revisão das normas relativas à fiscalização e à programação verificou-se que muitas delas já haviam perdido seu propósito, tinham se tornado obsoletas com os avanços tecnológicos ou já haviam sido consolidadas em outras normas. Um exemplo é a Instrução Normativa nº 10, de 1974, que dispunha sobre a colocação de selos de controle em embalagens de fósforos, prática que já caiu em desuso há décadas.

A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.

Fonte: RFB

jun 09 2020

A três semanas do fim do prazo, 14,4 milhões ainda não declararam Imposto de Renda

Órgão federal recebeu 17,6 milhões de um total de 32 milhões de declarações esperadas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020.

A três semanas do fim do prazo, 14,4 milhões de contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Até as 11h dessa segunda-feira (1º), 17,6 mil declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal – equivalente a 55% de um total de 32 milhões que o órgão espera receber.

Em abril, a Receita estendeu prazo de entrega do dia 30 de abril para 30 de junho. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

Quem é obrigado a declarar

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também devem declarar:

  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;
  • Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Fonte: G1

jun 08 2020

Governo deve ceder a empresários e sindicatos para aprovar MP de corte de salário e jornada

Relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) diz que as mudanças são necessárias para evitar prejuízos – Foto: Divulgação

Pressionado por entidades sindicais e o meio empresarial, o governo Jair Bolsonaro deverá ceder em dois pontos do texto em tramitação da MP (medida provisória) da redução de jornada, corte de salário e suspensão de contratos de trabalho. O corte na jornada é acompanhado de uma diminuição de salário. A medida vale por até três meses.

Para evitar mudanças no texto já aprovado na Câmara, o governo admite oferecer, por meio de projeto de lei, a garantia de que demissões e quitações de rescisão trabalhista só tenham validade com supervisão do sindicato. Essa é uma das principais reivindicações sindicais.

Em contrapartida, outro projeto de lei traria alterações no que diz respeito à correção das dívidas trabalhistas, defendida pelo setor empresarial. A ideia é que seja retomada a atualização pela TR (Taxa Referencial, atualmente zerada) – a Câmara aprovou o IPCA-E, índice mais vantajoso para o trabalhador.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a ideia é votar a MP como está. “Vamos criar um novo termo: uma MP com efeito colateral, que pode trazer resultado aos dois lados [sindical e empresarial], com discussões para depois da MP”, disse.

A medida deve ser votada pelo Senado na terça (9). O relator é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Ele diz que as mudanças são necessárias para evitar prejuízos. “Estamos discutindo formas que o texto não volte para a Câmara, mas, da forma que está, há uma agonia tanto para sindicatos quanto para empresários. Todos vão ter de ceder numa parte”, disse.

Entre os pontos que as entidades de representação dos trabalhadores não querem abrir mão está a retomada do poder sindical nas negociações trabalhistas. Na parte empresarial, a principal reivindicação é a retomada da TR na correção das dívidas trabalhistas. Em um documento enviado ao relator, entidades empresariais afirmam que há “descompasso com a conjuntura do País, resultando em aumento desproporcional do débito judicial”.

Fonte: Folha PE

jun 08 2020

Brasileiro trabalhou 151 dias para pagar tributos

Pesquisa aponta que neste ano o brasileiro teve que trabalhar 151 dias apenas para pagar tributos.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que todos os tributos somados (federais, estaduais e municipais) equivalem a 41% do salário do brasileiro.

“Foi identificada uma carga tributária injusta, pois grande fatia dessa média vem dos impostos pagos sobre o consumo, com cerca de 23%, depois renda, com cerca de 15% e, por último, o patrimônio, com 3%. Este ano, o brasileiro trabalhou até o dia 30 de maio para pagar impostos, afirma o presidente executivo do IBPT e um dos coordenadores do estudo, João Eloi Olenike.

Segundo o estudo, houve crescimento frente aos outros anos, e uma das razões foi o aumento no número de tributos a partir do ano de 2015. No ano de 2001, eram necessários 130 dias de trabalho para pagar os tributos todos. Hoje, são precisos 151 dias, um crescimento de 16%.

“Esse crescimento no número de dias trabalhados para pagar tributos foi calculado e apresentado por décadas pelo IBPT, demonstrando que, hoje, trabalhamos quase o dobro do que na década de 70”, revela Olenike.

Média de dias trabalhados para pagar tributos por década:

  • 1970: 76
  • 1980: 77
  • 1990: 102
  • 2000: 138
  • 2010: 151
  • 2020: 151

O estudo levou em consideração, neste ano, a diminuição das atividades econômicas do país, em virtude do surgimento da Covid-19, que reduziu drasticamente a produção e circulação de riqueza no país.

“Também informamos que todos os cálculos deste estudo foram feitos levando-se em conta que este ano de 2020 é bissexto, portanto, com 366 dias”, diz o especialista.

Comparação com outros países

O IBPT também apresentou um comparativo com as maiores economias do mundo. Nos Estados Unidos, o americano irá trabalhar 96 dias para pagar seus tributos – 36% menos dias em comparação com o Brasil.

“Entre os dez países onde mais se trabalha para pagar impostos no mundo, o Brasil está em 9ª posição, entre países como Dinamarca e Alemanha, considerados altamente desenvolvidos e com índices de retorno bem diferentes que o país sul-americano, que, em todas as edições do Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade, ficou em último colocado”, afirma Olenike.

Ranking de países:

  1. Dinamarca: 179 dias
  2. Bélgica: 171 dias
  3. França : 163 dias
  4. Finlândia: 159 dias
  5. Noruega: 159 dias
  6. Áustria: 158 dias
  7. Suécia: 156 dias
  8. Itália: 156 dias
  9. Brasil: 151 dias
  10. Alemanha: 148 dias

O estudo que revela a quantidade de dias que o brasileiro trabalha para pagar tributos foi lançado pela primeira vez no ano de 2006. Naquele ano, o IBPT constatou que o brasileiro trabalhou 145 dias, o equivalente a quase cinco meses, apenas para pagar seus impostos.

Fonte: G1

jun 05 2020

Receita Federal registra aumento no volume de Notas Fiscais Eletrônicas em maio

Levantamento da Receita Federal demonstra que no mês de maio quantidade de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas atingiu níveis equivalentes aos observados antes da pandemia

Após declínio nas vendas na última semana de março e em abril, o volume de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas vem subindo e no mês de maio alcançou níveis equivalentes aos observados no período anterior às medidas de contenção

Os resultados das vendas semanais no país também demonstram uma recuperação gradual com pico de R$ 180 bilhões na última semana de maio.

As informações fazem parte do Boletim – Impactos da Covid-19, que passa a ser divulgado quinzenalmente pela Receita Federal. A publicação traz informações sobre o volume de vendas no país, com base nas informações registradas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – notas fiscais eletrônicas (NFe).

O boletim demonstra que após as medidas de contenção e quarentena para combate ao novo Coronavírus, no mês de abril, todas as regiões do Brasil tiveram queda do volume diário de vendas na comparação com o mês de março. A maior redução foi da região Sudeste (-22,6%).

Já no mês de maio, tanto quantidades como valores mostraram tendência ascendente em todas as regiões.

Com relação ao comércio eletrônico, o levantamento demonstra que na comparação mensal com 2019, verifica-se neste ano, crescimento em todos os meses com destaque para maio quando registrou alta de 40,7% no volume de vendas.

Fonte: Receita Federal

jun 05 2020

Rodrigo Maia propõe refis atrelado à reforma tributária

O presidente da Câmara comentou o tema quando questionado sobre o projeto de refinanciamento de crédito de empresas durante a pandemia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), falou sobre reforma tributária no início da tarde desta quinta-feira (4/6). Para Maia e a proposta de emenda à constituição (PEC) deveria vir acompanhada de um refis, para que empresários possam pôr em dia os pagamentos de tributos. Maia comentou o tema quando questionado sobre o projeto de refinanciamento de crédito de empresas durante a pandemia. Segundo ele, o PL será discutido na reunião de líderes.

Maia lembrou do ponto negativo de um refis, que passa para parte do empresariado a sensação de que basta não pagar impostos que, depois, poderá negociar os débitos com o governo a um preço menor. Mas também destacou que a pandemia é um momento diferente e que traz novas variáveis.

“A crise nos gera dificuldades para fazer uma discussão mais ampla da questão da reforma tributária e discutir um último refis que, feito a cada dois ou três anos, gera uma sinalização de que as pessoas podem deixar de contribuir. Que lá na frente vai ter solução, o que não é o caso de agora”, destacou.

Para Maia a crise é um bom momento para retomar o debate da reforma tributária. “Dentro do debate da reforma (tributária), temos chance de dar uma solução para todos aqueles que ficaram sem condição de pagar os impostos e, ao mesmo tempo, aprovar um novo sistema tributário com uma transição. Talvez esse seja o melhor momento, retomar o debate da reforma tributária e introduzir essa discussão do refis. Você organiza o sistema e faz um último refis. Depois de julho”, afirmou.

Retorno das atividades

Também é esperado para depois de julho o retorno às atividades presenciais na Câmara. Mas o presidente da Casa não quis fixar uma data, lembrou que o sistema aéreo brasileiro ainda está operando com baixa capacidade, com 17% dos voos, apenas, e destacou que qualquer iniciativa no sentido ocorrerá seguindo orientações sanitárias e evidências científicas. Maia lembrou ainda que para que as atividades voltem, é necessária a circulação de deputados e funcionários o suficiente para a volta das comissões.

Medidas provisórias

Maia também falou sobre as medidas provisórias na pauta da Câmara. Dentre elas, as de número 923, 927, 932 e 944. A 927 e a 944, por enquanto, não tem um relatório, portanto, ainda leva algum tempo para irem a plenário. As outras três devem ser votadas cm mais celeridade. “A 923, 927 e 932, que são anteriores, vamos tirar da frente. A 927, tentamos fechar um texto com todos os partidos. Temos problemas impactando setores da economia. Tentamos construir uma redação com todos os partidos para resolver problemas de fechamento de plantas empresariais que precisam de solução”, explicou.

“A 944 fica para terça. A 975 foi editada. Mas temos que votar a 944, que tem um bom avanço do relator Zé Vitor (PL-MG) com o secretário Esteves (Colnago, secretário-adjunto da Secretaria Especial de Fazenda). Temos que ir melhorando as regras, para que dinheiro parado possa ser utilizado pelas micro e pequenas empresas. Nosso grande drama é que esses programas de capital de giro não tem chegado nas empresas que têm precisado de forma urgente. Estamos tentando construir redação, com alguma dificuldade do BNDES”, detalhou.

O parlamentar destacou esperar que o relator e o governo cheguem a um texto, ou a MP terá emenda no plenário e irá para aprovação. O texto trata de empréstimo para micro e pequenas empresas, e o governo teme um calote após a pandemia. “O governo tem muita preocupação de ficar com 100% do risco pois ninguém vai pagar os empréstimo. Eu discordo. A empresa que for salva vai pagar o empréstimo. Não vai querer ficar com nome sujo. Esse é um momento excepcional, com necessidade urgente”, destacou.

Para Maia, o temor vem por conta de projetos de empréstimo para empresas do governo Dilma Rousseff (PT) que ficaram com quase 100% de inadimplência. “ Está se tentando construir uma solução de redação, a parte de 85% que o governo é garantidor, que seja liberada antes do 15% dos bancos. Ou vai ser uma construção que melhore, ou o governo fará aporte a juros perdidos. Essa semana saiu matéria que os pequenos e médios hospitais terão dificuldade de funcionar, e é área mais que importante”, avaliou.

Questionado sobre o aval dos outros poderes, Maia destacou que é preciso aval “da sociedade”. “O texto tem que ter harmonia entre Câmara e Senado primeiro. E o governo participa com os partidos que são do governo. Juristas são consultados. Mais do que a harmonia com outros poderes, um texto com harmonia com a sociedade, que não quer fake news, mas liberdade para divulgar informações verdadeiras em suas plataformas. Quase 100% dos brasileiros não aceitam mais ser enganados por alguns que insistem em construir uma fábrica de fake news para difamar a imagem de terceiros”, alfinetou.

Fonte: Correio Braziliense

jun 04 2020

Autodiagnóstico Trabalhista: conheça esta ferramenta gratuita

Você também pode conhecer este serviço como: Autodiagnóstico; Autoavaliação Trabalhista; Diagnóstico trabalhista

O que é?

É um serviço gratuito e opcional de orientação para empregadores que queiram verificar se estão em conformidade com a legislação trabalhista. O autodiagnóstico foi desenvolvido especialmente para pequenos empresários. É uma autoavaliação realizada pelo usuário e que possibilita, ao final, a criação de um plano de melhorias para a empresa.

Quem pode utilizar este serviço?

Todos os usuários que desejarem realizar um Autodiagnóstico Trabalhista.

– Público principal: micro e pequenas empresas.

– Usuários potenciais: grandes e médias empresas; empregados e trabalhadores; profissionais autônomos (ex.: contadores, profissionais de segurança e saúde do trabalho); entidades de classe (ex.: sindicados, associações), entre outros.

Apenas acesso a internet e ao portal gov.br

Não será necessário login no gov.br para fazer o Autodiagnóstico Trabalhista.

Realizar o Autodiagnóstico Trabalhista

Para realizar o Autodiagnóstico Trabalhista basta acessar a ferramenta digital, responder as perguntas e, ao final, utilizar os arquivos que o autodiagnostico produzir, inclusive o plano de melhorias das medidas trabalhistas, conforme interesse do usuário.

Clique neste link e desfrute deste serviço oferecido pelo Ministério da Economia.

Fonte: gov.br

jun 04 2020

Contador é peça chave na retomada de negócios pós-pandemia

Especialista fala sobre como o contador pode ajudar empresas permanecerem de portas abertas.

A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o mundo de diversas formas, obrigando os países a adotarem medidas de restrição de circulação e de atividades econômicas. A crise financeira decorrente desse cenário obrigou pelo menos 600 mil micro e pequenos empresários a fecharem as portas, segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae).

E, para quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, ainda há uma nova preocupação: como retomar os negócios pós-pandemia?

Segundo Danilo Campos, contador e sócio do escritório DWC Estudos Especializados, o braço direito do empresário para vencer esse desafio é o contador.

“São esses profissionais que vão dar um norte para os negócios, por meio de interpretações claras das normas vigentes. Isso porque, estamos passando por um período em que diversas legislações foram alteradas, outras novas surgem da noite para o dia e o empresário precisa ter um auxílio quase que diário para ficar por dentro de tudo e entender como usar isso a seu favor”.

O especialista explica que o ideal é que todas as empresas tenha uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.

“Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes”, pontua.

Auxílios e benefícios do governo

De acordo com Danilo, com ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise.

“O governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento. Mas, é preciso ter um profissional que analise cada proposta para encontrar a ideal e alinhar estratégias que se enquadrem melhor na realidade do seu cliente”, explica Danilo.

O especialista também acredita que a retomada para o setor de comércio e serviços é mais otimista, uma vez que nas cidades que estão flexibilizando algumas atividades, já nota-se um movimento intenso, ainda que não indicado.

Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:

· BNDES Crédito Pequenas Empresas;
· Linha de crédito para pagamento de salários;
· Auxílio emergencial de R$ 600,00;
· Proger Urbano Capital de Giro;
· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
· Prorrogação do pagamento de tributos;
· Prorrogação de obrigações acessórias;
· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936).

Fonte: Contábeis

jun 04 2020

Deputados pedem pressa no crédito para pequenas e médias empresas

Medida provisória destina R$ 20 bilhões a fundo do BNDES cujos recursos servem como garantia de empréstimos bancários a essas empresas

Após a edição de mais uma medida provisória (975/20) pelo governo para tentar acelerar a concessão de crédito para as pequenas e médias empresas, deputados pediram pressa na liberação do recurso. Na opinião do deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder do partido, a MP já chega atrasada.

MP beneficia pequenas e médicas empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões anuais

“Ela é positiva, mas só que a gente tem o receio de que ela seja pouco efetiva uma vez que as empresas estão com muitas dificuldades operacionais. Essa medida provisória deveria ter sido uma das primeiras. A primeira que o governo editou na vigência do decreto de calamidade pública foi a 925. Ou seja, 50 MPs depois, o governo resolve editar uma MP com muito atraso”, reclama.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) acredita que haverá tempo para ajudar as empresas.

“O nosso desafio é desburocratizar o processo tanto de regulamentação quanto de acesso ao crédito. Precisamos fazer um diálogo com o setor bancário para tirar algumas travas do crédito convencional e, na excepcionalidade do momento, atendermos com mais agilidade as nossas empresas. ”

A medida provisória
A MP é direcionada a pequenas e médicas empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões anuais. A  MP 975/20 destina R$ 20 bilhões o Fundo Garantidor para Investimentos do BNDES, para que a instituição ofereça garantia de pagamento para os financiamentos bancários.

O governo vai garantir até 80% do valor dos empréstimos neste Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. Já haviam sido editadas outras medidas que buscavam oferecer crédito para folha de salários e para capital de giro para micro e pequenas empresas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

jun 03 2020

FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto

Conselho curador do FGTS ampliou suspensão de recolhimento até agosto. Entenda;

O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020.

Anteriormente, a MP 927/2020 previa a possibilidade de suspensão até maio, devido a crise provocada pelo Coronavírus. As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20 publicadas no Diário Oficial da União.

Inadimplência

Além disso, a medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em caso de inadimplência, como prevê a resolução nº 940/2019.

A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS, com carência de 90 dias para pagar. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

“Há a previsão da empresa ficar seis meses sem ter que pagar para não ter rescindido o parcelamento. Para as novas contratações que forem feitas durante o estado de calamidade, a empresa também pode aderir a esse parcelamento e ter um prazo de três meses para fazer o pagamento, salvo no caso das parcelas rescisórias”, explicou o conselheiro Guilherme Lazarotti, Procurador-geral da Fazenda Nacional.

Suspensão FGTS

A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários.

Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos. A medida vale para todas as empresas, independente, do número de funcionários e da atividade econômica, incluindo empregados domésticos.

Todo o processo pode ser feito pela internet, sem precisar ir a uma agência bancária. No caso do empregador doméstico, pelo eSocial. Nos demais casos, pelo SEFIP, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, um aplicativo desenvolvido pela Caixa voltado para o empregador.

Fonte: Contábeis