EFD-Social: avise na empresa do seu vizinho para mudar já!

A Escrituração Fiscal Digital da área trabalhista e previdenciária foi batizada – embora ainda não tenha nascido – de EFD-Social, ou também chamada de SPED-Folha (Sistema Público de Escrituração Digital).  As informações eletrônicas geradas ficarão disponíveis para a fiscalização da Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e a Justiça Trabalhista, além de ficarem disponíveis também aos trabalhadores de todo o país.

A EFD-Social – em um primeiro momento – gerará dados digitais dos pagamentos aos trabalhadores e também das obrigações trabalhistas e previdenciárias.  Seu início está  previsto para janeiro de 2014, caso até o final de junho de 2013 sejam divulgados o leiaute do arquivo e manual de integração para os usuários (as empresas e os escritórios contábeis).

Em um segundo momento irá substituir várias obrigações acessórias tais como o Livro de Registro de Empregados, a GFIP, a RAIS, o CAGED e a DIRF, entre outras obrigações, beneficiando cerca de 8 milhões de empregadores do país, já que atingirá desde os órgãos públicos (enquanto empregadores) até os empregadores domésticos.

Mas a EFD-Social vai mudar a legislação trabalhista e previdenciária? Não, em princípio. Nada de novo está previsto do lado de lá (do fisco), apenas o envio das informações. Porém, novas informações serão solicitadas, sobre práticas que são obrigatórias hoje. Eu até sei que na sua empresa tudo é feito corretamente, mas na empresa do seu vizinho não é. E o fisco poderá agir mais rapidamente, caso essas informações não estejam corretas.

Por exemplo, em que prazo deve ser registrado um empregado? Imediatamente antes de iniciar o trabalho, você afirma. E quando a empresa tem a obrigação de informar ao Ministério do Trabalho? Até o dia sete do mês seguinte através da declaração chamada CAGED. E como será com a EFD-Social? A obrigação de registrar o empregado antes de iniciar a trabalhar continua, o que vai mudar é que essa informação terá que ser gerada imediatamente, ou no mais tardar, em prazo que não deve ultrapassar 48 horas. É o que eu estou chamando de “Cagedinho”. Mudou a lei? Não. Mudo o prazo para informar, que será imediato! O que tem que mudar é a cultura da empresa, para evitar a chamada “admissão sem carteira assinada” ou “sem ficha” ou “admissão após a experiência” ou “admissão retroativa”. Eu sei que aí na sua empresa todos são registrados rigorosamente antes do início ao trabalho, mas será que na empresa do seu vizinho é assim? Quem não faz o certo, será convidado a prestar esclarecimentos à fiscalização.

Outro exemplo: O exame médico periódico deve ser feito quando? Depende, você diria, em seis meses, se for um exame complementar de audiometria, por exemplo, em um ou dois anos. Mas alguém cobra essa frequência, a não ser em uma rara fiscalização trabalhista? Não. Pois a partir da EFD-Social o chamado “ASO” (Atestado de Saúde Ocupacional) deverá ser informado no sistema. Será que o seu vizinho está fazendo os exames dos empregados nos prazos adequados?  Aliás, será que ele faz o chamado PCMSO – Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional?

Mais um: você já ouviu falar de “aviso prévio retroativo”? Embora não exista na lei, na empresa do seu vizinho eu soube que funciona assim: o empregado quer sair da empresa e fazer o chamado “acordo”, outra situação que não existe na legislação. Então a empresa resolve fazer o comunicado em data retroativa, para a dispensa do empregado e liberação do FGTS e seguro desemprego.

Eu sei que na sua empresa isso não acontece, mas na empresa do seu vizinho essa situação não mais será suportada, já que todos os desligamentos terão que ser comunicados tempestivamente, ou seja, a medida que ocorrerem. Se no dia 30 você informar que houve um Aviso Prévio no dia 01 e você não informou, irá acender um “alerta” no fisco trabalhista.

A lei não mudou, o que vai mudar é a forma de gerar a informação, que será mais ágil e segura para o fisco, evitando as fraudes e erros e multando as empresas que não cumprem a legislação.

E as férias? Exigência contida na CLT, deve que ser avisada com 30 dias de antecedência ao empregado, salvo em férias coletivas, cujo prazo é de 15 dias. Eu sei que na sua empresa você faz certo, mas não conheço outra que cumpra essa exigência ao pé da letra, nem o seu vizinho!

Pela primeira vez, os estagiários serão cadastrados. E aí? Na empresa do seu vizinho o estagiário faz exame médico, conforme consta na Lei do Estagiário? O estagiário do seu vizinho até deve fazer horas extras, como um empregado normal, quem sabe?

É agora, já, imediatamente, que as empresas devem começar a mudar a cultura, os padrões que não estão corretos e começar a organizar suas escalas de férias, eliminar as admissões e os avisos retroativos, começar a cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, deixando de ser conivente com situações fraudulentas para liberação de FGTS ou Seguro Desemprego.

Mas eu sei que na sua empresa isso não acontece, só na empresa do seu vizinho. Avise para ele que se não mudar desde já, certamente será autuado pela fiscalização mais ágil que chega com a EFD-Social.

Abraços e até breve!

Zenaide Carvalho

Administradora e Contadora Instrutora de Treinamentos

www.zenaidecarvalho.com.br

Texto disponível em http://zenaidecarvalho.blogspot.com.br/

CFC discute dificuldades na autenticação da ECD

16 DE MAIO DE 2013
Reunião no CFC discute dificuldades na autenticação da ECD

POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC
Por Maristela Girotto

Mais de 50% dos livros digitais analisados pelas Juntas Comerciais do País são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos. Com o objetivo de contribuir para a solução desse problema, membros do Grupo do CFC para estudos técnicos sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) reuniram-se, neste dia 15/5, na sede do CFC, com representantes da Receita Federal do Brasil, da Fenacon, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DNRC) e de Juntas Comerciais.

Uma alternativa encontrada pelos participantes da reunião foi elaborar um check-list para orientar os profissionais de contabilidade e evitar a ocorrência dos erros mais comuns. “A finalidade desse instrumento é que os profissionais de contabilidade, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais”, afirmam Paulo Roberto da Silva e o conselheiro Jádson Ricarte, membros do Grupo do Sped e representantes do CFC na reunião com o DNRC. Esse Grupo de Trabalho faz parte dos projetos que vêm sendo executados pela Vice-presidência Técnica do CFC, sob a coordenação direta da vice-presidente Verônica Souto Maior.

Outro problema bastante evidente, de acordo com os membros do Grupo, é que as empresas não estão atentas ao andamento dos trabalhos de autenticação. “Há mais de 110 mil livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, as empresas deverão efetuar novo pagamento do preço da autenticação”, explicam.

A situação dos livros digitais pode ser observada no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), onde constam os quantitativos de livros apresentados e a situação em que se encontram.

Como acompanhar

Há três caminhos para se acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isso, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá estar na base do PVA;
Na página principal do sítio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão; e
Utilizando o programa ReceitanetBX (http://www.receita.fazenda.gonev.br/PessoaFisica/Receitanetbx/default.htm), sendo exigido certificado digital da empresa, do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da Receita Federal do Brasil).
De acordo com os representantes do CFC na reunião com o DNRC, é importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas, com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação. Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, entre elas a de autenticação.

Fonte CFC: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=8245

Dia das Mães

DIA_DAS_MAES

Curso FENACON: EFD LP e LR Prático

[notice]O Evento foi cancelado por força maior[/notice]

O SESCON/SC realiza curso sobre EFD Contribuições com abrangência nacional, aproveite a oportunidade.

Associado SESCON/SC e Sindicatos de SC vejam condições especiais aqui.

EFDdoLPeReal

Sescon/SC Socion Soluções JB Software Ltda Fenacon Inscrição

Dia do Trabalhador

DIA_DO_TRABALHADOR_JB

Dia do Contabilista

DIA DO CONTABILISTA 25-04

Mais uma vez é a JB inovando para você.

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Confraternização final.

Confraternização de encerramento (março de 2013).

Sandro Pagliochi da Franquia de Chapecó recebeu o prêmio de destaque no evento.

Sandro Pagliochi, da Franquia de Chapecó/SC, recebeu o prêmio de destaque no evento.

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Na área de tecnologia é natural, comum e primordial o constante pensamento em inovação. Utilizam-se novas técnicas, ferramentas, linguagens e de tudo que há disponível voltado à produção, com objetivos claros e específicos de melhorar a eficiência, gerar facilidades aos operadores ou disponibilizar novos produtos para os usuários finais. No entanto, focam-se maciçamente nos aspectos materiais e pouco nos que visam o relacionamento humano.

Aqui entra a linha inovadora da JB que, preocupada com o bem estar interno e externo, vem aplicando grandes esforços para melhorar o relacionamento interpessoal. Não deixamos e não deixaremos os aspectos técnicos de lado, pois estamos constantemente migrando tecnologias, hoje com grande parte da produção sendo realizada com Delphi XE2, Java Web e todas as matrizes de aplicativos acessórios que o acompanha.

No entanto, o investimento humano é imprescindível às relações. Assim, observa-se a necessidade em produzir software para máquinas, mas quem as usa e se comunica conosco são as pessoas, os seres humanos, cheios de vicissitudes, com diferentes personalidades, maneiras e modos, pois afinal, atuamos em todo o “continente” Brasileiro, pois somos um País de dimensões continentais com várias culturas sendo de suma importância que estes aspectos sejam observados durante o processo de atendimento.

Para tanto mantemos a área de Recursos Humanos em franca ampliação, com revisões anuais e manutenção de atividades mensais onde participam os gestores e colaboradores internos e das Franquias.

Em 2012 trabalhamos na convenção geral anual, com três palestras voltadas ao relacionamento humano, focando o ambiente do dia a dia das relações entre profissionais de JB, suas Franquias, seus Clientes e os Fornecedores. Afinal, se não houver fornecedores e colaboradores não haverá produto e se não houver clientes não haverá empresa. Ou seja, todos os vínculos são membros de um corpo maior e a falta de qualquer um gera vulnerabilidades.

O ponto culminante destes investimentos ocorreu entre janeiro e março de 2013, com a realização “in company” do curso da Dale Carnegie, onde além dos gestores da Matriz participaram 70% das Franquiadas do Sul. Foram oito longos encontros, com várias viagens dos franquiados que investiram muito para a sua realização. Alguns passaram, a cada encontro, pelo menos dois dias na estrada, mas não desistiram e mantiveram-se firmes no objetivo.

O investimento pessoal foi infinitamente superior ao financeiro, pois enquanto outros estavam a se divertir nos finais de semana, estas pessoas vieram focadas para melhorar os aspectos profissionais da empresa.

Agradecemos o empenho de todos e já percebemos uma grande melhora em todos os aspectos. Mas queremos ampliar ainda mais, pois continuamos com o PDI periódico e já foram programados novos eventos gerais para setembro deste ano.

Acreditamos que é investindo na qualificação que estamos focando constantemente em você cliente JB.

Ressaltamos ainda que em janeiro deste ano a JB lançou no mercado o JB Imobiliário e teremos novidades para abril, aguardem…..

Autor: Jornalista Marcia Wendling Rüdiger –  Reg SC 00777 JP.

MP 612/13 (DOU de 04/04/2013 – Ed. Extra) e Lei 12.794/13 (DOU 03/04/2013)

 

A lei 12.794/13 traz a conversão da MP 582/12, cujo conteúdo não sofreu alteração. Já a MP 612/13 trouxe regras de aplicação imediata e outras em 01/08/2013 e 01/01/2014 e recomendamos a leitura completa a MP 612/13, no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm). Também foram publicadas algumas novas Soluções de Consulta, que recomendamos sejam lidas no link http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htmbuscando pelo texto “12.546” que é o número da lei básica sobre a Desoneração da folha.

 

Regras de Aplicação Imediata a partir de abril/2013

 

Empresas Tributadas pelo Simples Nacional: Segundo a Solução de Consulta 35, de 25/03/2013, as Empresas no Simples Nacional tributadas no Anexo IV entram na Desoneração (Empresas da C.Civil).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.
 

Receita Bruta – nova Solução de Consulta: Os juros nas vendas a prazo integram a receita bruta!

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 02 de Abril de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é representada pela receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das seguintes importâncias: a) das vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) da receita bruta de exportações; c) da receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído na receita bruta; e) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou do prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 2. Numa empresa industrial, os juros recebidos quando não resultantes da atividade de venda de bens que constitua seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram a receita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juros cobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita bruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva.

Empresas de Construção Civil – Proporcionalidade pelo CEI:

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV (C.Civil que entram em 01/04/2013) do caput as seguintes regras:

I – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;

II – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e

III – no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.” (NR)

Em princípio, salvo surja outra interpretação, a PROPORCIONALIDADE será considerada para o cálculo da contribuição a ser paga em GPS pelas receitas obtidas por CEI.

 

 Proporcionalização por CEI. – Em números fica melhor:
Receita Bruta = R$ 100 mil Receita de obra com CEIaberto até 31/03 = R$ 70 mil (70%) Receita de obra CEI aberto após 31/03 = R$ 30 mil (30%)
Folha de pagamento total = R$ 20 mil (CPP de 20% = R$ 4 mil)
Recolher no DARF= 30 mil x 2% = R$ 600,00
Recolher em GPS = 4 mil x 70% = R$ 2.800,00
A medida que forem criados mais CEIs, menor será a contribuição sobre a folha.
Como tais empresas também poderão ter outras receitas de outras atividades, entrariam também na soma par ao cálculo da contribuição calculada sobre a folha.

Empresas enquadradas por CNAE na lei = não farão proporcionalidade (Varejo e algumas de Serviços)

Artigo 9º da lei 12.546/11, alterado pela MP 612/13:

(…)

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.

§ 10. Para fins do disposto no § 9o, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.” (NR)

Exemplo 1: EMPRESA ENQUADRADA POR CNAE (um Hotel, por exemplo), pagando 2% sobre a Receita Bruta, com faturamento de R$ 100 mil e folha de pagamento de R$ 20 mil com o patronal calculado pela folha equivalente a R$ 4 mil (20% de R$ 20 mil). Em alguns meses houve receitas de outras atividades não desoneradas.

Meses
Receita Desonerada Empresa enquadrada por CNAE
Receita de Outras Atividades
Cálculo da Contribuição até 03/04/2013
Cálculo da Contribuição a partir de 04/04/2013
Mês 1
100.000,00
0,00
R$ 2.000,00 no DARF
R$ 100 mil x 2% = R$ 2 mil, pagos no DARF
Mês 2
95.000,00
5.000,00
2% sobre R$ 100 mil = R$ 2 mil, pagos no DARF
R$ 100 mil x 2% = R$ 2 mil, pagos no DARF
Mês 3
70.000,00
30.000,00
R$ 1.400 no DARF (2% de R$ 70 mil) e R$ 1.200 na GPS) = R$ 2.600,00
R$ 100 mil x 2% = R$ 2 mil, pagos no DARF
Mês 4
30.000,00
70.000,00
R$ 600 no DARF (2% de R$ 30 mil) e R$ 2.800,00 na GPS = R$ 3.400,00
Não está claro na legislação. Aguardar ou pagar os 20% sobre a Folha = R$ 4 mil
Mês 5
5.000,00
95.000,00
Não entrava na desoneração neste mês, pagando os R$ 4mil em GPS = 20% DE CPP sobre a folha
Não está claro na legislação. Aguardar ou pagar os 20% sobre a Folha = R$ 4 mil
Mês 6
0,00
100.000,00
Pagava os 20% da CPP sobre a Folha = R$ 4 mil
Não está claro, mas recomendamos pagar os 20% sobre a Folha = R$ 4 mil.
Exemplo 2: Imagine uma agropecuária (CNAE não incluído na Desoneração) que também vende artigos esportivos. A receita dos produtos da atividade de agropecuária é de R$ 80 mil e a receita da venda de artigos esportivos é de R$ 20 mil. Como a atividade de maior receita é AGROPECUÁRIA –que não está na Desoneração da Folha (ainda) – esta empresa não entrará na Desoneração.

Produtos Excluídos da Desoneração a partir de 01/08/2013 ou opcionalmente a partir de 01/04/2013:

II -subtraído dos produtos classificados nos códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12. (vigência 01/08/2013 ou, opcionalmente a exlcusão em 01/04/2013)

Produto que entra na Desoneração a partir de 01/08/2013: 9619.00.00;

A MP 612/13 traz também novos produtos e atividades de serviços a partir de 01/01/2014.

 

Obrigada, acompanhe a publicação de novas legislações e bons estudos!

Zenaide Carvalho – www.zenaidecarvalho.com.br

Atualização em 09/04/2013.

 

O sistema JB Folha está preparado para atender a PEC dos Domésticos

O sistema JB Folha já está preparado para atender a PEC e efetuar todos os cálculos trabalhistas dos Empregados Domésticos. Clique Aqui e confira o item 4 em Perguntas Frequentes sobre Cadastros.

MTE cria comissão do trabalho doméstico

Portaria será publicada nesta quinta-feira (4) e institui grupo que vai apresentar propostas para normatizar  itens que dependem de regulamentação

Brasília, 03/04/2013- O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada ontem pelo Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (04), o Diário Oficial da União publica portaria com a constituição da comissão que terá o prazo de 90 dias para apresentar as propostas por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.

Os direitos que serão estudados pela comissão e que dependem de regulamentação são a proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a garantia ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a adequação das horas-extras e do trabalho noturno.

Integram a comissão servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Secretaria de Políticas Publicas de Emprego (SPPE), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação Social.

Assessoria de Comunicação Social – MTE
(61) 2031-6537/2430 acs@mte.gov.br

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