Extinta a regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência mínima exigida para o benefício

Por intermédio de republicação da Medida Provisória nº 739/2016 (DOU 1 de 08.07.2016, rep. no de 12.07.2016), o Poder Executivo alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), para dispor sobre a extinção da regra de recuperação da qualidade de segurado mediante o pagamento de 1/3 da carência exigida para o benefício.

Assim, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:

a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; e,

b) salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas: 10 contribuições mensais, observando-se que, para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Convém lembrar que independe de carência a concessão dos seguintes benefícios previdenciários, entre outros:

a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; e

b) salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Fabio João Rodrigues – Consultor Jurídico-Empresarial

RFB divulga Perguntas e Respostas sobre ECF

A Receita Federal do Brasil, nesta sexta feira, dia 07/08/2016, lançou no portal SPED uma página com a consolidação das principais perguntas recebidas nas últimas quatro semanas, as quais transcrevemos:

1 – Mesmo tendo feito a procuração eletrônica e assinado como representante legal, o programa emite uma mensagem de erro no momento da transmissão não reconhecendo a assinatura como a do representante legal. O que fazer?

Para que o programa da ECF reconheça a assinatura do representante legal no momento da transmissão, é necessário que o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático.

Há que se ressaltar que, ainda que a procuração eletrônica esteja habilitada para todos os serviços, é necessário habilitar a referida procuração para o serviço ECF.

Além disso, não confunda Escrituração Fiscal Digital (EFD), que corresponde ao módulo do Sped ICMS/IPI, com Escrituração Contábil Fiscal (ECF). São módulos diferentes e, por consequência, ainda que o serviço Escrituração Fiscal Digital (EFD) esteja habilitado, é necessário habilitar o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Demais informações sobre assinatura da ECF constam nas instruções do registro 0930 do Manual da ECF (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644).

2 – Quais são os registros que as pessoas jurídicas imunes ou isentas devem preencher?

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD).

As instruções de preenchimento constam no Manual da ECF (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644).

3 – Como fazer alterações das informações do bloco 0 (registros 0000, 0010 e 0020) sem ter criar uma nova ECF?

Siga o procedimento abaixo:

1 – Abrir a ECF é um programa tipo bloco de notas;

2 – Retirar os caracteres estranhos ao final do arquivo (correspondem a assinatura digital);

3 – Fazer as alterações cadastrais;

4 – Importar o arquivo da ECF alterado no programa da ECF;

5 – Validar;

6 – Assinar; e

7 – Transmitir.

4 – Como preencher o campo 10 do registro 0010 no caso de empresas não obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

De acordo com as instruções constantes na descrição do campo 10 (TIP_ESC_PRE) do registro 0010, no Manual da ECF:

1 – Caso a pessoa jurídica não esteja obrigada a entregar a ECD, mas efetuou a entrega facultativamente para utilizar os dados da ECD na ECF, deverá preencher o campo 10 do registro 0010 com o código “C”. Importante ressaltar que a ECD a ser recuperada na ECF deve estar validada, assinada e transmitida. Além disso, o período da ECD deve ser exatamente igual ao período da ECF.

2 – Caso a pessoa jurídica não esteja obrigada a entregar a ECD e não efetuou a entrega de forma facultativa, deverá preencher o campo 10 do registro 0010 com o código “L”.

5 – Como resolver problemas na instalação do programa da ECF?

Siga o procedimento abaixo:

1 – Desinstale o programa da ECF;

2 – Apague a pasta “temp” do usuário. Por exemplo, em um computador com Windows 7, fica na pasta C:\Users\<nome od usuário>\AppData\Local\Temp;

3 – Verifique se há espaço em disco suficiente para instalação e execução do programa da ECF;

4 – Instale a versão atualizada do programa da ECF na pasta padrão (não é preciso mudar a versão Java do seu computado, pois o programa da ECF já possui a versão Java a ser utilizada), se possível em uma máquina com o antivirus desativado; e

5 – Execute o programa da ECF.

Caso não resolva o problema, encaminhe o arquivo de log da instalação, que fica na pasta de instalação do programa, C:\Arquivos de Programas RFB\Programas SPED\ECD|Sped ECF Installation\Logs para análise ao Fale Conosco da ECF (faleconosco-sped-irpj@rfb.gov.br).

6 – Recupero a ECF anterior, mas, na hora da transmissão, o programa emite uma mensagem de erro informando que a ECF anterior não foi recuperada?

Faça o procedimento abaixo na versão mais atualizada do programa da ECF:

1 – Exporte o arquivo da ECF para algum diretório;

2 – Exclua o arquivo da ECF do programa da ECF;

3 – Feche o programa da ECF;

4 – Execute o programa da ECF;

5 – Importe o arquivo da ECF (que foi anteriormente exportado);

6 – Recupere a ECD (se houver);

7 – Recupere a ECF anterior (se for obrigatório);

8 – Valide;

9 – Assine; e

10 – Transmita.

Caso não funcione, envie a cópia de segurança da ECD a ser recuperada (validada a assinada), o arquivo da ECF anterior (validada e assinada) e o arquivo da ECF atual para análise, detalhando o erro que está ocorrendo, ao Fale Conosco da ECF (faleconosco-sped-irpj@rfb.gov.br).

7 – Quando a recuperação da ECF anterior é obrigatória?

A recuperação da ECF anterior só é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

8 – Como fazer quando o programa da ECF emitir advertências?

Advertências não impedem a transmissão. Eles servem para que a pessoa jurídica verifique se as informações prestadas estão corretas. No relatório gerado, clique em “Advertências” e em “Exibir” para verificar os motivos das advertências.

9 – O programa da ECF não calcula automaticamente a proporcionalidade da CSLL de acordo com as regras previstas no art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.591/2014. Como devo proceder nessa situação?

No caso da adoção do art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.591/2014, a pessoa deve calcular a CSLL a pagar e preencher os campos diretamente, pois o programa não faz cálculos para essa situação.

Para colocar o campo de cálculo da CSLL em edição, o procedimento é o seguinte (previsto no item 2.3.6 do Manual da ECF):

1 – Clicar na escrituração;

2 – Clicar em “Configurações” => “Configura Parâmetros da ECF”;

3 – Clicar em “Não – Eu escolho quais registros terão os campos atualizados pelo sistema”;

4 – Selecione os registros que deseja editar; e

5 – Edite o campo.

10 – Estou utilizando centros de custos na ECD, mas, na hora da recuperação dos dados da ECD na ECF, o programa emite mensagens de erro em relação aos centros custos. Como proceder nessa situação?

Caso, na ECD recuperada, uma conta contábil esteja sendo informada com centro de custos e sem centros de custos, respectivamente, nos registros I155 e I355, o programa da ECF entende que a conta tem centros de custos (devido ao registro I155 recuperado) e tem centro de custos vazio (devido ao registro I355 recuperado). Nessa situação, é necessário fazer a correção do arquivo da ECD ou fazer os ajustes necessários na ECF.

11 – Estou importando um arquivo da ECF com as linhas do registro M300 (Parte A do e-Lalur) e do M350 (Parte A do e-Lacs) relacionadas a contas contábeis (registros M310 e M360 preenchidos). Contudo, no momento da validação, o programa da ECF emite mensagens de erro acusando códigos de contas inválidos nos registros M310/M360. O que fazer?

Nesta situação, o problema está nas informações prestadas nos registros M310 e M360.

Por exemplo, se, no registro J050 (Plano de Contas), a conta estiver cadastrada como 1010101 e, no registro M310 (conta contábil relacionada ao lançamento de adição ou exclusão da parte A do e-Lalur), a conta estiver como 1.01.01.01, o sistema considera que os códigos são diferentes, em virtude dos “pontos”, e emite a mensagem erro.

Verifique se os códigos das contas preenchidos no M310/M360 constam no J050 e são exatamente iguais.

12 – No momento da transmissão do arquivo da ECF dentro do prazo, o programa exige o preenchimento do registro Y720, que somente deveria ser preenchido no caso de entrega da ECF após a data limite de entrega. O que fazer?

O registro Y720 só é obrigatório no caso de entrega do arquivo da ECF após a data limite de entrega. Contudo, caso a pessoa jurídica importe o arquivo da ECF com o registro Y720 informado, o sistema exige o preenchimento dos campos do registro Y720, que são obrigatórios. Portanto, não inclua, no arquivo da ECF a ser importado, o registro Y720. Se houver obrigatoriedade dessa informação, o próprio programa da ECF exigirá o seu preenchimento.

Além desta novidade, também está disponível nova versão do validador, versão 2.0.5, para download.

Estas duas notícias podem ser visualizadas no portal SPED: http://sped.rfb.gov.br/.

ECF – NOVA VERSÃO 2.0.4. – PROBLEMAS – BUG

Pessoal,

Lamentavelmente, a versão 2.0.4 da ECF, apresentou um ” bug” nas validações de retificadoras para 2014. O problema foi encaminhado à RFB que identificou o “bug” e encaminhou ao SERPRO para correção.

A orientação da RFB é a de aguardar a nova versão, e ainda não temos uma previsão de publicação.
Se vc quer saber qual foi o erro apresentado veja no link.

Nosso agradecimento especial à Claudete Muller que nos alertou sobre o problema.
Aproveitando, não esqueça de se inscrever em nosso webinar sobre os erros apresentados na ECF, segue o link.

Abraços
Jorge Campos
http://www.spedbrasil.net/

Ativa Assessoria sempre apoiando o CRC/MT em campanhas beneficentes com conhecimento

O Conselho Regional de Contabilidade da região de Sul de Mato Grosso realizou na terça-feira (15), na Câmara de Vereadores de Rondonópolis o Seminário Tributário “Eficiência e Crescimento”.

Ativa Assessoria

Fernando e Elisiane – Gestores da Ativa Assessoria, Franquia da JB Software

A JB Software, através da sua Franquia Ativa Assessoria, além de marcar presença nos eventos, para manifestar seu total apoio à Campanha e às ações do Conselho Regional de Contabilidade, foi patrocinadora do evento.

Ao longo da tarde, os presentes assistiram a palestras sobre escrituração contábil fiscal, Simples Nacional e eSocial. “Hoje o que está implantando é o eSocial da doméstica. O governo afirma que [para as empresas] será implementado no próximo ano. É importante um aprofundamento sobre o tema, porque o

DSC_0077

Gláucia Kida – Delegada do CRC e Silvia Cavalcante – Presidente do CRC

empregador paga o funcionário e o INSS e a Caixa saberão o que está entrando, o que está saindo, quanto recebeu… Tudo isso online.”, explica Glaucia Kida, Delegada do Conselho Regional de Contabilidade.

 

DSC_0246

Diretoria da ACR – Associação dos Contabilistas de Rondonópolis

Parte do público foi composto por acadêmicos, o que segundo Aloisio Rodrigues da Silva, vice-presidente de pesquisa e estudos técnicos do Conselho Regional de Contabilidade, é de grande relevância para qualificar os futuros profissionais para o mercado de trabalho. “É fundamental a presença desse público. É dessa forma que eles conhecem melhor o Conselho, suas atribuições e enxergam de perto a seriedade de nossa entidade. O exercício da profissão contábil tem que ser com ética, zelo, inteligência. Devemos ficar atentos para ajudar o empresário a fazer seu serviço corretamente”.

O evento terminou com a posse da nova diretoria da ACR – Associação dos Contabilistas de Rondonópolis.

DSC_0309

Arrecadação de agasalhos

Campanha do agasalho

Na oportunidade o CRC também lançou a Campanha do Agasalho 2016. Vários pontos de coleta estão espalhados pela cidade. No final da campanha, tudo que for arrecadado será repassado para Uramb (União Rondonopolitana de Associação de Moradores de Bairro), que enviará para as associações de bairros.

Texto adaptado de primeirahora.com.br.

 

Elisiane Castro
Diretora da Ativa Assessoria
Franquia JB Software para Cuibá/Sinop e regiões

Benefícios previdenciários nos casos de sequelas neurológicas causadas pelo Aedes Aegypti

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.301/2016 (DOU 1 de 28.06.2016) que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue.

Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

Também ficou estabelecido que a licença-maternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto na legislação de benefícios da Previdência Social.

A garantia ora descrita aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

Fonte: centraldoempresario

Curso de extenção em Java para Web

No dia 16 de maio de 2016, conclJava1uiu-se mais um treinamento da área técnica na JB Software. O evento de 40 horas iniciou-se em 05 de abril e foi realizado na sede da JB em Pinhalzinho/SC. Contou com a participação de colaboradores dos produtos Pessoas, Contábeis e Web, reforçando o conhecimento da equipe do JB Network e permitindo aos especialistas em Delphi, uma imersão no ambiente de programação Java para internet.

Foram trabalhadas algumas das especificações do Java EE, como por exemplo: persistência de dados com JPA, controle transacional e injeção de dependências com CDI, validações com Bean Validation, Servlet e JSP, todos integrados com o framework brasileiro VRaptor. O curso não se limitou apenas aos recursos do Java, mas também às diversas técnicas de padrões de projeto (design patterns), as boas práticas de programação e ao desenvolvimento orientado a testes (TDD – Test Driven Development).

O instrutor do curso foi o professor Clairton Rodrigo Heinzen, graduado em sistemas de informação e especialista em engenharia de software e programação. Com experiência em PHP, Java, Ruby, HTML, CSS e Javascript, atualmente ele trabalha como desenvolvedor na Sicoob Máxicrédito e como professor na Horus Faculdades de Pinhalzinho.

Objetivando o incentivo ao aprendizado e à disseminação do conhecimento, a JB Software apoiou e colaborou com mais este evento, patrocinando parte dos custos e deixando a sua sala de treinamentos à disposição da equipe. A exemplo deste e de muito outros treinamentos, a JB beneficia seus colaboradores com patrocínios que variam de 15 a 100% do valor total dos cursos realizados externamente, incluindo despesas de transporte, estadia e alimentação. Esta faixa de percentual depende exclusivamente do conteúdo e do vínculo com a atividade de interesse da empresa, principalmente o quanto isso agregará no dia-a-dia de seus colaboradores. Java2São considerados cursos externos: as graduações, pós-graduações, MBAs, seminários, eventos e cursos técnicos.

Periodicamente os colaboradores da JB também participam do Programa Interno de Disseminação do Conhecimento – PIDICO, onde os próprios colaboradores compartilham e equalizam seus conhecimentos com os colegas de equipe. Este programa de disseminação abrange tanto a área técnica (programação, banco de dados e testes) quanto a área de negócio da empresa (gestão de pessoas, contabilidade, entre outros).

 

Autor:
Márcio Schmeling
Gerente de desenvolvimento – Produtos Pessoas

CRC-MT atuando forte em campanhas beneficentes com conhecimento

No último dia 31 de Maio e 01 de Junho, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso, lançou no auditório da CDL Sinop /MT e no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Sorriso/MT, respectivamente, a Campanha do Agasalho 2016: “Onde há calor, há + vida”.

A Campanha foi lançada pela Presidente do CRC/MT, Sra. Silvia Cavalcante, contando ainda com a participação ativa das Delegadas do Conselho Municipal das cidades de Sinop e Sorriso, a Sras. Marlene Costa e Clair Betanin.

Ambos os eventos contaram com significativa participação dos profissionais da classe contábil, garantindo auditório lotado e, expressiva arrecadação de roupas, agasalhos e cobertores, que serão distribuídos à população carente por meio das instituições que apóiam a Campanha.

Como destacado pela presidente do CRC/MT, o Conselho constantemente participa de projetos com cunho social e solidário: “Em nossos eventos procuramos sempre arrecadar algo que possa beneficiar o próximo, como alimentos e roupas. A campanha do Agasalho visa distribuir cobertores, agasalhos, roupas, sapatos que podem ser usados, mas em bom estado de conservação”.

Com o objetivo de explicar o uso da Escrituração Contábil Digital (ECD) e suas recentes mudanças, paralelamente ao lançamento da Campanha, foram realizadas palestras para os profissionais contábeis, tendo como assunto a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação.

O palestrante, Sr. Fernando Paz, consultor empresarial e parceiro do CRC/MT, de forma brilhante demonstrou como os profissionais procederão para a geração do arquivo, exemplificou o lançamento das informações e, ao final esclareceu dúvidas.

A JB Software, através da sua Franquia Ativa Assessoria, além de marcar presença nos eventos, para manifestar seu total apoio à Campanha e às ações do Conselho Regional de Contabilidade, foi patrocinadora dos dois eventos.

 

Elisiane castro
Diretora da Ativa Assessoria
Franquia JB Software para Cuibá/Sinop e regiões

Auditório_lotado Sinop

Auditório da CDL Sinop /MT

Publico

Auditório da CDL Sinop /MT

Auditório_Lotado_Sinop3

Instrutor de Sinop

Banner

JB Software – Patrocinadora dos eventos

Auditorio_Sorriso_3

Auditório da Câmara Municipal de Sorriso/MT

Auditorio_Sorriso_2

Mesa de honra – Sorriso/MT

Eu_e_Marlene

Delegada Marlene Costa e Elisiane Costa – Diretora da Ativa

Dra._Valdiva_e_Delegada

Dra. Valdiva e Delegada do CRC

Doações

As arrecadações

Fila_para_entrada

Fila para acesso

Delegadas__Presidente_e_Patrocinadores

Delegada, Presidente e Patrocinadores

Clair_Betanin__Silvia_Cavalcante_e_Marlene_Costa_(Delegada_Sorriso__Presidente_e_Delegada_Sinop)

Clair Betanin, Silvia Cavalcante e Marlene Costa

Delegada_e_Presidente

Delegada e Presidente do CRC-MT

Dispositivo_de_honra

Mesa de honra Sinop/MT

Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador, decide TRT-3

Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não há qualquer previsão legal que limite o período trabalhado em 30 dias e obrigue a empresa a indenizar o tempo restante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) anulou a indenização devida por uma construtora a um funcionário que trabalhou 39 dias depois de ser demitido.

O funcionário foi informado que seria demitido no dia 7 de maio de 2013 e cumpriu o aviso prévio até 14 de junho daquele ano. Os noves dias de diferença para o aviso prévio habitual foram cobrados pelo funcionário na Justiça e a indenização foi concedida em primeiro grau. O juiz afirmou que a proporcionalidade só vale para o empregado, como uma indenização. Disse ainda que o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho limita a jornada no período do aviso a 30 dias.

O desembargador Jales Valadão Cardoso, relator do caso no TRT-3, não aceitou o entendimento de primeira instância e reformou a decisão. Segundo ele, não existe fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. “A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período.”

O desembargador também citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo que nada impede o empregador de conceder aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa. Além do entendimento legal, ficou provado que a reclamada pagou os salários do período trabalhado, durante o aviso prévio, razão pela qual o relator entendeu por bem determinar a exclusão da condenação das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0012072-78.2013.5.03.0026

Fonte: Consultor Jurídico

TST altera/cria súmulas sobre insalubridade, periculosidade, vale-transporte, FGTS e multa rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras providências, alterou a redação das Súmulas nºs 85 e 364 para dispor que:

a) em atividades insalubres não é válido o acordo de compensação de jornada de trabalho, previsto no § 2º do art. 59 da CLT , ainda que estipulado em norma coletiva, sem as necessárias inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT ;

b) não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

Foram ainda criadas as novas Súmulas de nºs 460, 461 e 462 sobre:

a) vale-transporte – estabelecendo que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício; ou não que pretenda usá-lo;

b) FGTS – também é do empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

c) multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no art. 477, § 8º, da CLT – será devida ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em juízo. Referida multa somente não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Lembramos que as súmulas divulgam o entendimento consubstanciado do TST sobre determinado assunto, a fim de orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do mencionado Tribunal (Resolução TST nº 209/2016 – DJe TST de 02, 03 e 06.06.2016).

Fonte: Editorial IOB publicado em Central do Empresário

Rescisão no e-social dificulta doméstico retirar o FGTS


Fonte303: Portal Contábil SC
%d blogueiros gostam disto: