jun 09 2025

NFS-e na Reforma Tributária é destaque em Bate-Papo

Imagem: Reprodução CNM

Nesta sexta-feira, 6 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu mais uma transmissão ao vivo do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária. Na oportunidade, quem acompanhou ao vivo recebeu esclarecimentos e orientações quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A transmissão contou com a participação do auditor fiscal do Município de Belo Horizonte (MG), Hudson Dutra, e do presidente do Comitê Gestor da NFS-e, Alex Carneiro.

Na oportunidade foi ressaltada a importância de os Municípios se adequarem, visto que já se chegou ao meio do ano e os Entes têm até dezembro de 2025 para se adequar de forma a não serem penalizados com a suspensão das transferências voluntárias. A analista técnica de Finanças da CNM, Flavia Salvador, que moderou o bate-papo, alertou que os fluxos de implementação não ocorrem de forma rápida, visto que os Entes precisam conveniar, parametrizar, definir se irá usar sistema próprio ou terceirizado ou o ambiente nacional.

Entre as opções, caso o gestor defina por utilizar o sistema próprio ou terceirizado, ele tem de pedir à equipe de sistemas para desenvolver as integrações via Application Programming Interface (API) ao ambiente nacional. Caso opte por aderir ao ambiente nacional, o gestor precisa de tempo de transição para os contribuintes: existem casos que os Entes vão precisar alterar a legislação local, ou seja, não é um processo que se resolve de imediato. Nesse sentido, o auditor fiscal ressaltou que nenhum Município poderá utilizar notas fiscais físicas por meio de talão.

Imagem: Reprodução CNM

Em seguida, Carneiro expôs várias mudanças e melhorias que estão sendo promovidas e que serão homologadas no próximo semestre, entre elas, a instituição de quatro grupos de trabalho para fins de definições de regras de negócio, melhorias e desenvolvimentos da Nota Nacional. “Gostaríamos de convidar servidores que tenham expertises em definição de regras de negócio, em tecnologias para compor os grupos e poder contribuir com esse processo”, acrescentou.

Ambiente de teste
Ainda na transmissão, os técnicos explicaram que os gestores podem usar o ambiente de testes para simular, testar e ver os ajustes que podem ser feitos antes de colocar o sistema funcionando plenamente. Os links para testes são os seguintes:

Emissor Nacional

Painel Nacional

Painel Municipal

Swagger Contribuinte

Swagger Fisco

Consulta Pública

Em caso de dúvidas, a CNM orienta ao gestor a procurar o Comitê Gestor da NFS-e pelos e-mails:

Contribuinte: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
Municípios e empresas prestadores de serviços: municipios.nfs-e@rfb.gov.br

Adesão à NFS-e
Para orientar os gestores municipais que ainda não fizeram a adesão à NFS-e, a CNM disponibiliza Nota Técnica 25/2022 com orientações sobre o tema.

Confira outras transmissões sobre o mesmo tema no Canal da CNM no Youtube. 

Fonte: Agência CNM de Notícias

jun 06 2025

CNM e especialistas destacam desafios na implementação do modelo da NFS-e padrão nacional com IBS e CBS

Com foco na adaptação dos Municípios ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), foi realizado, nesta quarta-feira, 5 de junho, o evento denominado NFS-e Nacional com IBS e CBS: Desafios, promovido pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo). A atividade contou com ampla participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de representantes das administrações tributárias municipais e de desenvolvedores de sistemas.

O evento teve como público-alvo empresas desenvolvedoras de software de gestão municipal e sistemas de emissão de NFS-e. Representando a entidade municipalista, o gerente da área de Finanças Municipais e presidente do Comitê Gestor da NFS-e, Alex Carneiro, participou do painel, ocasião em que destacou os principais desafios para a implementação do padrão nacional no contexto da Reforma Tributária.

Durante sua fala, reforçou que o momento exige cooperação entre os entes e os prestadores de serviços tecnológicos. “É natural que haja receios diante de mudanças estruturais, mas é justamente a união dos fiscos e da sociedade que garantirá uma transição segura e eficaz para o novo modelo”, afirmou.

Por sua vez, a moderadora e diretora de Assuntos Tributários da Fenainfo, Elisabete Bach, destacou a responsabilidade dos desenvolvedores de sistemas em face da obrigação dos entes de estar conveniados e com as informações povoadas no ambiente nacional. A CNM reforça que continua acompanhando as etapas de implementação da NFS-e Nacional.

A entidade atua para garantir a autonomia dos entes locais, a viabilidade técnica da integração dos sistemas e a preservação da arrecadação municipal durante a transição para os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.

O debate também contou com a participação de membros da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, sendo representados pelos auditores fiscais de Tributos Municipais de Londrina (PR), Carlos Burkle; de Marabá (PA), Wellington Sobrinho; de Belo Horizonte (MG), Hudson Dutra; e pelo interlocutor do Grupo de Trabalho Piloto nos projetos Sped e Sinicon, Hailton Miró. Eles trouxeram aspectos práticos da adaptação ao novo sistema.

A live foi imperdível! Veja o que aconteceu: https://www.youtube.com/watch?v=yH_V96MDKDw

A Confederação disponibilizou uma Nota Técnica que traz orientações para adesão ao convênio da NFS-e. Acesse aqui.

Da Agência CNM de Notícias

jun 02 2025

Receita Federal divulga balanço final do Imposto de Renda de 2025

Mais de 43 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo.

A Receita Federal recebeu, até as 23h59 de 30 de maio, prazo final para envio, 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025.

Perfil das Declarações:

  • 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir;
  • 22,2% tiveram imposto a pagar;
  • 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir;
  • 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, que facilita o preenchimento e reduz erros
  • 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação
  • 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações
  • 100% informaram rendimentos recebidos em 2024
  • Foram entregues 56.670 declarações de espólio (final)
  • E 21.176 declarações de saída definitiva do país

Perfil dos Declarantes:

  • A idade média dos contribuintes foi de 47 anos
  • 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres

Multa por atraso na entrega:

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

  • existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
  • inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em “Meu Imposto de Renda”.

Fonte: Receita Federal 

maio 30 2025

Termina hoje (30/5) o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda

Até às 9h30 de hoje (30/5) 39.647.954 documentos foram enviados.

O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, encerra-se hoje (30/5), exatamente às 23h59min59s.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com cobrança mínima de R$ 165,74 e podendo chegar a até 20% do imposto.

Também hoje será realizado o pagamento do primeiro lote de restituições, destinado aos contribuintes que enviaram a declaração antecipadamente e fazem parte dos grupos prioritários. Ao todo, o Fisco vai liberar R$ 11 bilhões para  6,257 milhões de pessoas, o maior lote já pago da história.

Para mais esclarecimentos, acesse Meu Imposto de Renda.

A declaração encerra hoje, mas o seu trabalho não!

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Fonte: Com informações da Receita Federal 

maio 30 2025

Atenção, empregadores! Está disponível o Manual Operacional do Programa Crédito do Trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Manual Operacional do Empregador – Programa Crédito do Trabalhador (versão 2.0). O documento traz todas as orientações necessárias para os empregadores cumprirem corretamente suas obrigações no que diz respeito aos descontos na folha de pagamento relacionados ao programa.

O manual traz orientações claras sobre:

  • Como acessar os dados dos contratos no Portal Emprega Brasil;
  • Consultar as notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET);
  • Lançar corretamente os descontos no eSocial (rubrica 9253);
  • Gerar e recolher os valores via FGTS Digital, dentro dos prazos;
  • Procedimentos para tratar situações como saldo insuficiente, desligamentos e falhas no desconto;
  • Cronograma mensal das obrigações do empregador;
  • Responsabilidades e penalidades em caso de descumprimento;
  • Canais de atendimento aos usuários.

Onde encontrar o manual?

O manual está disponível no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, no que diz respeito ao FGTS Digital, na seção de Manual e Documentação Técnica do FGTS Digital.

Acesse pelo link: Manual Operacional do Empregador – Programa Crédito do Trabalhador (v2.0)

Precisa de ajuda? Canais de atendimento

Entre as principais dúvidas de empregadores e trabalhadores estão os canais de atendimento, que têm o objetivo de auxiliar na resolução de problemas relacionados ao programa. O manual apresenta de forma detalhada esses canais, organizados por plataforma. Confira:

🔹 Plataforma Crédito do Trabalhador
(Contratação de empréstimos pelos trabalhadores)

  • Central Alô Trabalho: 158
  • Ouvidoria do MTE: Acesse aqui

🔹 Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
(Consulta de notificações pelos empregadores)

🔹 Portal Emprega Brasil
(Consulta e download de contratos pelos empregadores)

  • Central Alô Trabalho: 158
  • Ouvidoria do MTE: Clique aqui

🔹 eSocial
(Escrituração das rubricas de empréstimo consignado)

  • Fale Conosco: Clique aqui
  • 0800 730 0888
  • Central Alô Trabalho: 158

🔹 FGTS Digital
(Geração de guias de pagamento)

🔹 Dataprev
(Documentação técnica e informações operacionais)

🔹 Instituições Financeiras Consignatárias
(Assuntos como divergência de valores, atrasos ou problemas nos contratos)

  • Contato direto com a instituição responsável, pelos canais informados no contrato ou extrato.

Fique atento!

O manual é uma ferramenta essencial para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, evitando multas, inconsistências e problemas no repasse dos valores descontados dos trabalhadores.

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  • Como o trabalhador solicita o crédito consignado pela CTPS Digital;
  • Como o empregador recebe e interpreta as notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET);
  • Como baixar os arquivos de empréstimos no Portal Emprega Brasil;
  • Como importar os arquivos no sistema JB Folha;
  • Exemplos práticos de cálculos no JB Folha, incluindo provisão da parcela do consignado nas férias e adiantamento salarial;
  • Como enviar as informações ao eSocial usando o JB Folha;
  • Como gerar as guias de FGTS com o valor do crédito consignado no FGTS Digital.

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maio 27 2025

Entidades contábeis defendem gratuidade das APIs da Reforma: “transferir essa conta para o setor privado é inaceitável”

Entidades fazem manifesto após Receita Federal informar que, até o momento, não há orçamento para oferecer as APIs de forma gratuita.

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As entidades do setor contábil e da área de T.I, ABES, Assespro, Brasscom, CFC, Fenacon, Fenainfo e Feninfra, se reuniram em um manifesto contra a cobrança das APIs da reforma tributária, defendendo a gratuidade do sistema e afirmando que “transferir essa conta para o setor privado é inaceitável”.

O documento esclarece que as empresas de tecnologia da informação (TI) enfrentam o desafio de adaptar, dentro de prazos e recursos restritos, os sistemas ERPs utilizados pelos contribuintes. Além disso, será necessário lidar com um período de convivência entre dois modelos de tributação, o que exigirá ajustes e reconfigurações nos parâmetros sistêmicos para garantir a correta apuração dos tributos e a conformidade com a nova legislação.

Paralelamente às adaptações tecnológicas, será preciso capacitar os profissionais da contabilidade e da área fiscal que operarão os novos sistemas. Para isso, as empresas terão de investir em treinamentos e suporte técnico, assegurando que contadores e gestores compreendam as mudanças e utilizem as ferramentas de forma eficaz.

A integração entre os sistemas dos contribuintes e os da Receita Federal dependerá do uso de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), que viabilizam a troca automatizada e segura de dados fiscais. Essas interfaces são essenciais para garantir eficiência e conformidade na transmissão das informações exigidas pelos novos tributos.

Entretanto, a eventual limitação de acesso às APIs por meio exclusivo do Integra Contador pode comprometer a escalabilidade do modelo, especialmente para grandes contribuintes que processam milhões de documentos fiscais por mês. Para esses contribuintes, o uso manual é inviável operacionalmente e, caso sejam obrigados a recorrer a canais pagos, os custos adicionais representarão um ônus relevante. Há também o risco de sobrecarga dos sistemas, como já ocorre com o e-Cac em períodos de pico de acessos.

Setor privado poderá arcar com as APIs

A Receita Federal informou que, até o momento, não há orçamento para oferecer as APIs de forma gratuita. Nesse contexto, a definição sobre o modelo de acesso e o compartilhamento de dados em larga escala é um ponto crítico para a continuidade do desenvolvimento dos sistemas necessários à implementação da reforma.

Segundo o manifesto, tal medida altera a natureza de um direito do contribuinte ao transformá-lo em um serviço sujeito à cobrança, transferindo à iniciativa privada a responsabilidade financeira por desenvolver e implantar um sistema que, idealmente, deveria ser concebido e custeado pelo setor público, com recursos provenientes dos tributos já arrecadados. É fundamental que o acesso dos contribuintes aos seus próprios dados seja garantido de forma gratuita, independentemente do argumento de conveniência ou agilidade.

O manifesto ainda pede que “o governo deve considerar alternativas que viabilizem uma transição equilibrada para todo o ecossistema empresarial e administrativo, independentemente do porte das empresas, sem imposição de custos adicionais que possam comprometer sua sustentabilidade operacional.”

Dessa forma, as entidades signatárias pleiteiam que:

a) Sejam publicadas orientações técnicas objetivas, acompanhadas de diretrizes específicas para os setores responsáveis pelo desenvolvimento e adequação dos sistemas de apuração e gestão tributária e contábil;

b) A Receita Federal, o SERPRO e as demais autoridades competentes assumam os custos relacionados à operacionalização dos dados e à integração dos sistemas de apuração dos novos tributos;

c) Seja apresentado, pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelas demais autoridades competentes, um cronograma detalhado para a implementação dos sistemas vinculados à reforma tributária;

d) Após o atendimento das solicitações acima, seja observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, a partir da disponibilização dos sistemas em ambiente de produção, para o início das implementações por parte do setor privado, assegurando a devida segurança operacional ao processo de transição.

O manifesto pode ser conferido na íntegra aqui.

Fonte: Contábeis

maio 19 2025

Contagem regressiva para o IR 2025: tudo pronto aí?

Mais de 25 milhões de declarações já foram entregues; expectativa é receber 46,2 milhões até o fim do prazo

Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se em 30 de maio, às 23h59min59s. Até agora, mais de 25 milhões de declarações já foram enviadas. A expectativa da Receita é receber, ao todo, 46,2 milhões de declarações até o encerramento do prazo.

Declaração pré-preenchida em alta

Para facilitar o preenchimento, a Receita oferece a declaração pré-preenchida, acessível para quem possui conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Até o momento, 47,9% das declarações enviadas foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida — número recorde em comparação a anos anteriores.

Restituição: quem antecipa, recebe primeiro

Além dos grupos legalmente prioritários — como idosos, pessoas com deficiência, portadores de moléstia grave e professores — também têm preferência na restituição os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou indicarem chave Pix com CPF. O primeiro lote será pago em 30 de maio, seguido por outros quatro até o fim de setembro.

 

Fonte: Receita Federal 

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maio 14 2025

INSS libera pedido de reembolso por descontos indevidos

Os beneficiários que tiveram valores descontados sem autorização em seus contracheques já começaram a ser informados sobre o direito ao ressarcimento.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começaram a ser notificados a partir de terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS. A informação foi anunciada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante entrevista coletiva, que contou com a participação também da AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e do Ministério da Previdência Social.

Além disso, 27 milhões de segurados serão informados, também por meio do aplicativo Meu INSS, de que não possuem e nunca possuíram qualquer desconto em folha de origem associativa. E, a partir de hoje (14), aqueles que tiveram desconto deverão informar se as operações foram de fato autorizadas ou se foram prejudicados pelas fraudes para, então, solicitar o ressarcimento.

Só nos canais de atendimento do INSS!

Atenção! É preciso muito cuidado com golpes! O contato com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente via notificação por meio do Meu INSS.

Portanto, não haverá contato por telefone ou envio de mensagem SMS para celular! Em caso de dúvidas, os cidadãos podem ligar na central de teleatendimento 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. “A central telefônica 135 está sendo reforçada para suportar provável aumento da demanda de atendimentos”, enfatizou o gestor da autarquia.

Uma dica é acessar o site ou aplicativo assim que possível para facilitar com que as notificações apareçam automaticamente para o cidadão em seu celular.

“O INSS não te procurará, não mandará e-mail ou mensagem via Whatsapp, não ligará, não enviará link. Não há páginas fora do aplicativo Meu INSS. Não assine nada, não abra link. Ninguém é autorizado a falar em nome do INSS”, destacou o presidente do Instituto.

E se eu for notificado, o que devo fazer?

Caso você receba a notificação de que teve, de fato, desconto indevido em seu contracheque, basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS — ou telefone 135 — a partir de hoje (14). Vale destacar que não vai ser preciso enviar documentos, nem preencher dados adicionais. Bastará registrar que não reconhece o desconto apontado.

Durante a coletiva de imprensa, foi explicado que o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

maio 09 2025

Curso Crédito do Trabalhador Consignado: Esteja preparado para a nova rotina do DP

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Estou de volta para falar novamente sobre ele: Crédito do Trabalhador — e como o Departamento Pessoal deve se preparar para a nova modalidade de empréstimo.

O desconto da 1ª parcela do empréstimo do programa Crédito do Trabalhador, diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, começa agora, em maio de 2025.

De acordo com notícia divulgada pelo próprio Governo Federal, o programa já movimentou R$ 10,1 bilhões em empréstimos consignados.

E sabemos o quanto o papel do Departamento Pessoal será essencial em todo esse processo.

Curso Crédito do Trabalhador Consignado

Pensando em apoiar o DP nessa adaptação, vamos realizar um curso no dia 12/05/2025, às 14h30, onde apresentaremos todo o fluxo da operação:

  • Solicitação do Crédito Consignado pelo Trabalhador via CTPS Digital;
  • Notificação recebida pelo empregador no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET referente aos trabalhadores que contrataram o crédito;
  • Baixa dos arquivos de empréstimos no Portal Emprega Brasil;
  • Importação do arquivo, cálculo da folha e envio das informações ao eSocial através do sistema JB Folha;
  • Visualização das guias de FGTS, já com o valor do crédito consignado, no FGTS Digital.

Ao se inscrever, você poderá nos enviar suas dúvidas com antecedência — e responderemos durante o curso!

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Se o DP não estiver preparado, a dor de cabeça é certa — participe e fique por dentro de tudo antes que a cobrança comece! ➡️ Garanta sua vaga agora!

abr 14 2025

Tabela progressiva mensal do IRPF 2025 foi atualizada

MP editada corrige a tabela do IR e eleva isenção para quem ganha até R$ 3.036. Mudança vale para declarações de 2026.

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14) a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Os novos valores passam a valer em maio deste ano, mas a mudança afeta apenas as declarações que serão feitas em 2026. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida.

De acordo com a norma publicada no DOU, brasileiros que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 3.036) seguirão isentos de Imposto de Renda. Para quem ganha acima de R$ 3.036, a tributação começa a incidir em “faixas” – que chegam a um imposto de 27,5% sobre a renda mensal que ultrapassar os R$ 4.664,68.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do novo mínimo de R$ 1.518, estabelecido com a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Sancionada pelo presidente Lula no último dia 10 de abril, a LOA estabeleceu aumento real de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado, mantendo o compromisso do governo Lula de reajuste do mínimo acima da inflação.

Confira abaixo como fica a tabela progressiva mensal do IRPF a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025:

Tabela progressiva mensal atualizada do Imposto de Renda

Rendimento mensal (R$) Base de cálculo (R$) Alíquota do IR (%) Parcela a deduzir (R$)
Até 3.036 Até 2.428,80 0 0
De 3.036 a 3.533,31 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16
De 3.533.31 a 4.688,85 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16
De 4.688,85 a 5.830,85 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49
Acima de 5.830,85 Acima de 4.664,68 27,5 908,73

Fonte: Gov.br