Apesar dos reiterados pedidos de governadores para que o Executivo federal prorrogue o estado de calamidade, encerrado ontem, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirma que não existe essa possibilidade. “Não sei de onde veio essa conversa. Já foi dito tantas vezes que não teria (prorrogação)”, afirmou, pontuando que tanto o decreto que instituiu o estado de calamidade quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra precisam passar pelo Congresso, que está de recesso até fevereiro.

“O presidente (Bolsonaro) tem um mantra: não tem prorrogação do Orçamento de Guerra, não tem fura teto e não tem aumento da carga tributária. Esses são os limites com os quais temos de trabalhar. Não há essa possibilidade (de prorrogação), também não temos a necessidade”, enfatizou. O parlamentar ainda ressaltou que quem decide “sobre medidas de isolamento e paralisação da economia são prefeitos e governadores”.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril do ano passado, assegurou aos estados e municípios autonomia para definir medidas restritivas durante a pandemia, diante da falta de ação do governo federal. Desde então, o Executivo menciona o entendimento da Corte quando questionado sobre ações relativas à crise sanitária. A decisão dos magistrados, porém, não impede o governo de tomar providências no âmbito da emergência de saúde pública.

Conta
Segundo Barros, o Executivo federal tem feito a sua parte, como a medida provisória que liberou R$ 20 bilhões para compra de vacina. “Não vejo por que o governo federal deveria tomar mais medidas, na medida em que o STF já disse que é autonomia dos estados e municípios. Eles querem o quê? O poder de decidir e mandar a conta para o outro pagar? É assim que vai funcionar?”, questionou.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, em vários momentos, que não pautaria a prorrogação de estado de calamidade ou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. Maia enfatizou a necessidade de que o governo organize as contas.
Fonte: Correio Braziliense

Assunto: Atualização do SEFIP 8.4

Hoje, 29/12/2020, o GT das Empresas de Softwares Contábeis se reuniu para discutir situações adversas originadas pela versão do programa do SEFIP 8.4_24_12_2020 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, disponibilizadas e publicadas no dia de ontem (28/12/2020).

Há divergência entre a orientação contida no manual e no comportamento da aplicação. Em resumo, o que está instruído para ser realizado gera erro ao validar os dados.

Testes conjuntos foram realizados e o entendimento foi unânime em relação às situações a seguir:

1️⃣ Erro encontrado e já reportado ao órgão responsável: O manual do SEFIP orienta a preencher o Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias, com código P1 e indicar a base de contribuição previdenciária no campo “Base de Cálculo da Previdência Social”. Mas, quando se trata de P1 não aceita informação nesse campo, não permitindo, assim, informação de base previdenciária menor.

2️⃣ Erro encontrado e já reportado ao órgão responsável: Na GFIP 150 e 155, quando há um empregado afastado por O1 (acidente de trabalho) está calculando a parte da  previdência sobre a “Remuneração sem 13º” e não sobre a base que foi informada no campo “Base de Cálculo da Previdência Social”.

3️⃣ As alterações trazidas nessa atualização do SEFIP causam grandes impactos aos softwares de folha de pagamento, sendo necessário um certo tempo para análise, desenvolvimento, homologação e distribuição destas alterações. Observação mais importante é que a análise e desenvolvimento somente poderão ser iniciados após a Caixa Econômica sanar as divergências entre aplicativo e as instruções.

4️⃣ Avaliando o curto prazo até o vencimento do próximo FGTS, orientamos a enviar a GFIP da forma que está, para atender ao FGTS e que, posteriormente, assim que houver posicionamento dos órgãos, seja realizada a retificação.

Atenciosamente,

GT Empresas Softwares Contábeis

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Comunicado nº 2020-0001