abr 06 2023

IR 2023: Mais de 10 milhões de declarações já foram entregues

Considerando apenas os envios até agora, a declaração pré-preenchida está perto de alcançar a meta de uso estipulada pela Receita.

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (3), que até aquele momento mais de 10 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 já haviam sido entregues.

Com a expectativa de receber pelo menos 38,5 milhões de preenchimentos neste ano, o número alcançado em menos de três semanas da abertura do prazo, que aconteceu em 15 de março, corresponde a 25,97% das entregas esperadas.

Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviarem o IRPF deste ano.

Avaliando as entregas por região, o estado de São Paulo ocupa o primeiro lugar no ranking das declarações, com 3,07 milhões, seguido por Minas Gerais com 881 mil e Rio de Janeiro com 863 mil. O estado de Roraima é o que possui menos envios registrados até esta segunda-feira, com 24 mil entregas.

Uma das principais novidades deste ano é a declaração pré-preenchida, e o objetivo original da autarquia é que a medida alcance 25% dos envios. Até o momento, 22% das entregas do IRPF utilizaram a modalidade.

Analisando os preenchimentos feitos até o dia 3, a Receita afirma que 80,30% das declarações terão direito a restituição, 10,57% terão imposto a pagar e 9,13% não pagarão imposto.

Fonte: Contábeis 🔗

mar 30 2023

Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023.

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.

Instrução Normativa da RFB, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabelecerá o período de apuração a partir do qual as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Fonte: eSocial 🔗

mar 24 2023

IN confirma, IRRF de folha começa na DCTF de maio/23

Foi publicada a IN 2137/2023, confirmando que as retenções de IRRF do eSocial, fatos geradores de maio/2023, deverão ser declarados via DCTFWeb.

Vejam matéria publicada em fevereiro, com explicações e imagens de como será a DCTFWeb com o IR.

NÃO recolham mais via DARF preto o IR de folha a partir dos fatos geradores 05/2023. A DCTFWeb não reconhece o pagamento por ele, assim o recolhimento por ele exigirá ajuste via SISTAD (este link é do eCac e somente funcionará após logado) ou processo de compensação em papel junto a RFB.

IRRF que não é eSocial continua da DCTF PGD, tais como aluguéis, juros sobre capital próprio, royalties,  etc. 

mar 22 2023

Sua empresa precisa contratar aprendizes?

Você sabe o que é o programa Jovem Aprendiz? Quais cargos (CBOs) compõem a cota da aprendizagem?

O programa Jovem Aprendiz é um projeto que visa capacitar jovens com menos de 18 anos e inseri-los no mercado de trabalho. Amparado pela Lei da Aprendizagem, o programa permite a contratação de jovens entre 14 e 24 anos de idade, além de pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade. 

No entanto, para participar, é preciso que o jovem esteja inscrito em um curso preparatório de aprendizagem, com duração máxima de dois anos.

Nesse programa, o aluno recebe formação técnico-profissional progressiva, com uma combinação de aulas teóricas em instituições capacitadas e aulas práticas realizadas na empresa contratante.

Quando um menor ingressa no programa, ele tem assegurados todos os direitos previdenciários e trabalhistas e deve seguir com os estudos.

Para se ajustarem à Lei da Aprendizagem, empresas de grande e médio porte devem empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandam formação profissional.

A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO é requisito para compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Portanto, estando prevista na CBO a definição de que a ocupação demanda formação técnico-profissional, esta irá compor a base de cálculo para efeito do número de aprendizes que devem ser contratados pela empresa.

Os CBOs que compõem a cota de aprendizagem podem ser consultados diretamente no site do Ministério do Trabalho – MTE, realizando a busca código por código, verificando-se na descrição das características do trabalho.

É válido salientar algumas premissas sobre a obrigatoriedade da cota de aprendizagem tendo como base a Instrução Normativa nº 146/2018.

Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. E ainda, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Conforme o § 8º do Art. 2º da Instrução Normativa 146/2018, ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

  • as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;
  • as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;
  • os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
  • os aprendizes já contratados.

Conforme nosso entendimento e consulta realizada em cada família de CBO no site do MTE, a JB Software disponibiliza no sistema JB Folha, com exclusividade, um relatório de cargos e atividades que compõem a cota de aprendizagem. 

Corre lá conferir! ➡️ 

Fonte: Com informações de Legislação/Site do MTE

mar 16 2023

Receita recebe mais de 1 milhão de declarações do IR no primeiro dia

Número de envios bate recorde após mudança de prazo

Após a mudança de prazo que vigora a partir deste ano, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física entregues bateu recorde no primeiro dia. Até as 17h desta quarta-feira (15) foram enviadas 1.050.023 declarações, o que equivale a quase dez vezes as 130.099 entregues no primeiro dia de envio em 2022.

Neste ano, o prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 9h desta quarta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. A mudança, segunda a Receita, foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Antigamente, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. Com o início mais tardio a partir deste ano, mais contribuintes ganharam tempo para entregar a declaração no primeiro dia.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado nesta quarta-feira (15), o programa teve a liberação antecipada para quinta-feira passada (9).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde registrado em 2022, quando o Fisco recebeu 36.322.912 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades

A declaração deste ano tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição por Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Quanto ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.

Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.

Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.

Fonte: Agência Brasil 🔗

mar 13 2023

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC.

Confira os benefícios e vantagens

Para o contribuinte

Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa física pode autorizar o compartilhamento dos dados da sua restituição de Imposto de Renda com pessoas jurídicas que contratarem o Serpro, como, por exemplo, instituições financeiras.

Esse serviço poderá ser amplamente utilizado em operações de crédito que envolvam restituição de IRPF.

O titular da informação escolhe o conjunto de dados que deseja compartilhar via Portal e-CAC, além da vigência do compartilhamento e o CNPJ destinatário. O fornecimento das informações é integrado ao sistema Compartilha Receita, que permite ao usuário autorizar ou cancelar o compartilhamento de seus dados sem ônus.

Para as instituições

O produto pode ser contratado por empresas públicas e privadas que possuem certificado válido eCNPJ padrão ICP Brasil.

O pagamento será efetuado conforme o consumo da entidade.

Fonte: Receita Federal 📎

 

mar 09 2023

Receita antecipa para esta quinta liberação do programa do IR 2023

Prazo de entrega da declaração continua de 15 março a 31 de maio

O contribuinte poderá organizar as contas com o Leão antes do início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera hoje (9), o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022).

Originalmente, a liberação do programa está prevista para o dia 15, primeiro dia de entrega. O programa gerador poderá ser baixado no site da Receita Federal, pelo Centro Virtual de Atendimento a Contribuintes (e-CAC), ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e celulares dos sistemas Android e iOS.

O prazo de entrega da declaração não foi alterado e continuará de 15 de março a 31 de maio. O que mudará é que o contribuinte poderá adiantar-se e deixar a declaração salva, dias antes de transmiti-la à Receita.

Em nota, a Receita explicou que a antecipação do programa gerador também ajudará a evitar congestionamentos que costumam ocorrer no primeiro dia de entrega da declaração, quando todo mundo baixa o programa ao mesmo tempo.

“A antecipação do PGD [programa gerador da declaração] ajuda o contribuinte que, ao ter acesso às informações necessárias para a entrega da declaração, pode se organizar e juntar a documentação que for necessária. Além disso, deve evitar possíveis congestionamentos”, explicou o Fisco no comunicado.

O envio da declaração pré-preenchida, esclarece a Receita, continuará previsto para a data original, 15 de março. Segundo a Receita, somente nessa data, o Fisco conseguirá reunir as informações das declarações de rendimentos enviadas no fim de fevereiro por empregadores, instituições financeiras e planos de saúde e cruzá-las com a base de dados da Receita.

Novidades

As regras de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 foram anunciadas no último dia 27. Entre as novidades, estão a prioridade no recebimento da restituição de quem optar por receber via Pix, desde que a chave seja o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cidadão, e de quem usar o modelo pré-preenchido.

Outra novidade ocorre para quem tem investimentos na bolsa de valores. Agora, a declaração só é obrigatória para o investidor que tenha vendido ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou se ele obteve lucro com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR. Anteriormente, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior tinha que declarar, independentemente do valor.

Fonte: Agência Brasil 📎

mar 02 2023

Receita Federal define novas regras para o Imposto de Renda 2023

Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio

Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento, disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda, on-line ou em aplicativo para iOS ou Android. A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz automaticamente diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante, que é responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados. 

A Receita Federal espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações dentro do prazo estipulado, que vai até 31 de maio. Segundo a instituição, o uso da declaração pré-preenchida deve alcançar 25% dos contribuintes.

O detalhamento das regras do programa do IRPF 2023 foi apresentado por equipe da Receita Federal em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (27/2). A entrevista contou com as participações do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mário Dehon; do subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano da Justa Neves; do responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023, José Carlos da Fonseca; da coordenadora de Fiscalização, Elaine Pereira, e do coordenador de Tributação, Newton Raimundo. 

“Temos várias modificações e evoluções, todas elas benéficas à sociedade. Mas é importante destacar que a partir que desde o primeiro dia em que as declarações poderão ser transmitidas já estará disponível para todo e qualquer cidadão a declaração pré-preenchida”, disse Dehon. Isso deverá reduzir os riscos de enganos e, consequentemente, diminuirá o volume de declarações retidas em malha fina.

O subsecretário de Gestão Corporativa explicou o motivo da mudança do período de entrega da declaração de 2023, que este ano será entre 15 de março e 31 de maio. “A disponibilização da declaração pré preenchida exige um esforço de tecnologia de cruzamento de informações internos enorme. É uma atividade que as áreas de tecnologia da Receita estão fazendo, algumas quase que manualmente, para que tenhamos o máximo possível de informação pronta para o cidadão”, apontou Juliano da Justa Neves, destacando que é um processo que está sendo executado sob absoluta transparência, assim como as demais alterações no programa do IRPF deste ano.

“Facilitar o processo de preenchimento e entrega da declaração é uma constante”, reforçou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023. José Carlos da Fonseca reforçou a importância do avanço da oferta da declaração pré-preenchida aos cidadãos e, nesse contexto, destacou que a mudança do prazo de entrega permitirá que um maior número de brasileiros seja beneficiado com essa alternativa. “É necessário processo tecnológico pesado para consolidar todas as informações”, afirmou Fonseca.

Meu Imposto de Renda 

Neste ano, foram feitas alterações na plataforma Meu Imposto de Renda. Agora, além do próprio contribuinte, podem fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica; e a pessoa autorizada pelo contribuinte – como dependentes e grupos familiares – por meio da nova funcionalidade “Autorização de acesso”, disponível apenas na ferramenta Meu Imposto de Renda.  

Tanto quem autoriza como quem faz uso da autorização deve possuir conta digital no GOV.BR nos níveis Ouro ou Prata. A autorização permite acesso a todos os serviços do Meu Imposto de Renda, como declarar, retificar, ver pendências, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e imprimir declarações e recibos, entre outros. 

A autorização vale para somente um único CPF (não sendo válida para CNPJ), e o mesmo CPF pode ser autorizado por até cinco pessoas. O prazo da autorização, de no máximo seis meses, é definido pelo autorizador. 

A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas, sem exigência de conta GOV.BR, limite de datas, de número de pessoas ou de serviços. 

Mudanças nas fichas 

No Programa Gerador de Declaração (PGD), aplicativo ou on-line, haverá a atualização dos rendimentos de Pensão Alimentícia, que foram para a Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A ficha de Bens e Direitos solicitará código de negociação para os bens negociados em bolsa. O contribuinte receberá nova mensagem no recibo de entrega, informando a possibilidade de opção pelo débito automático no Meu Imposto de Renda, mesmo após o fim do prazo. A recomendação mínima para o PGD IRPF 2023 é o Windows 10. 

Quem deve declarar 

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto. 

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto. 

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; e que tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. 

Vencimento das cotas 

O cronograma de vencimento das cotas obedecerá às seguintes datas:  

  • Até 10/5 – Opção pelo débito automático da 1ª cota ou cota única;  
  • Até 31/5 – Vencimento da 1ª cota ou cota única; 
  • Até 31/5 – Darf da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa; 
  • Último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 28/12 – Vencimentos das demais cotas. 

Restituição 

Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei – contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.  

As restituições do IR ocorrerão nas seguintes datas:  

  • 31/5 – Primeiro lote 
  • 30/6 – Segundo lote 
  • 31/7 – Terceiro lote 
  • 31/8 – Quarto lote 
  • 29/9 – Quinto e último lote 

    A consulta à restituição pode ser realizada na página da Receita Federal na Internet e nos aplicativos oficiais da instituição. 

Campanha Destinação

O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita destacou a importância da “Campanha Destinação”. Trata-se de um sistema que permite a qualquer cidadão que declara seu Imposto de Renda pelo modelo completo a enviar parte do imposto ao Fundos dos Direitos da Criação e do Adolescente (FDCA), dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI), atividades audiovisuais, na área de cultura, além de projetos desportivos e paradesportivos.

“É importante destinar parte do Imposto de Renda devido. Não custa absolutamente nada. O Imposto de Renda está a serviço da cidadania”, destacou Mário Dehon. Ninguém que participar do programa pagará mais imposto, nem terá sua restituição diminuída. O valor destinado será somado à restituição, atualizado pela Taxa Selic, ou o valor será abatido, no caso de imposto a pagar. 

Mais informações:

Para assistir a gravação completa da coletiva, basta clicar AQUI

Para assistir o resumo das principais alterações, basta clicar AQUI

Fonte: Receita Federal 📎

mar 01 2023

EFD REINF 2.1 prorrogada para setembro/2023

A IN RFB 2.133/2023, publicada no DOU de 01/03/2023 prorroga a EFD REINF 2.1 para 21/09/2023, relativa aos dados de Rendimentos com retenção de IR e algumas isenções que tem obrigações de declaração, bem como das retenções das Contribuições de PIS, COFINS e CS ocorridas a partir de 01/09/2023, tendo como prazo de entrega 13/10/2023.

A versão 2.1 inova no seu processo de transmissão deixando-o mais ágil, por usar um modelo de transmissão mais moderno; porém, a grande mudança será a operacional, pois exigirá a escrituração e transmissão dos dados que antes eram enviados anualmente via DIRF (por totalizações) e agora necessitarão de envio mensal e abertos.

Esta prorrogação é bem-vinda, pois, permite uma comunicação mais ampla das mudanças, preparo dos sistemas emissores de Notas Fiscais ou faturas de cobranças, bem como das equipes que atuarão no processo.

Várias foram as entidades que entraram com pedido de prorrogação e vários foram os argumentos, mas, o principal se concentrou no tempo de paralelismo entre DIRF e a família 4000 (termo conhecido para o grupo de eventos relativos ao IR e Contribuições), ser muito elastecido, ou seja, nove meses.

Outro argumento bastante destacados é que as equipes que atuam na DIRF são, naturalmente, as mesmas que precisariam estar focadas nas mudanças de processos, pois a entrada da EFD REINF coincidia com a entrega da DIRF ano base 2022.

Por último, foi indicado o grande volume de obrigações existentes no primeiro semestre, sejam principais ou acessórias, e os profissionais contábeis precisam estar focados nelas, assim detalhadas:

  • Alterações de obrigações acessórias como SPED Fiscal (e em alguns casos das declarações estaduais).
  • Enquadramentos tributários.
  • Adequações às mudanças de legislações estaduais e alíquotas.
  • Fechamento de balanço.
  • DIRPF.
  • ECD.
  • LCPDR.
  • DMED.
  • DIMOB.
  • ECF.

Mas, fica a dica: não ignorem esta nova obrigação, principalmente, pela necessidade de entender as hipóteses tributárias e as datas dos fatos geradores, pois, a data de declaração do IRRF pode não coincidir com as das contribuições.

No caso de pagamentos a pessoas físicas, cuidados adicionais são necessários. Vejamos o exemplo de aluguéis pagos a prepostos ou intermediários (imobiliárias), se o proprietário é uma ou mais pessoas físicas:

a) na fatura de pagamento da imobiliária vem detalhados os dados dos proprietários?

b) a escrituração dos pagamentos é detalhada por proprietário para o recolhimento do IRRF pelo locatário?

Normalmente a resposta para esta pergunta é:

Mas o pagamento está sendo realizado para um CNPJ, a imobiliária!

🙂 Então, dá uma espiadinha na Solução de Consulta  DIST/SRRF06 nº 95, de 05/10/2010

“… imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física a título de aluguel deve ser retido pela fonte pagadora, pessoa jurídica locatária, por ocasião do pagamento do aluguel à imobiliária…”

 

Um grande abraço.

fev 28 2023

Como ficará o IRRF Folha na DCTFWeb a partir de maio/2023?

Algumas perguntas têm sido bem recorrentes, tendo como principais as seguintes:

➡  O IRRF folha entrará na DCTFWeb?

➡  O IRRF folha será recolhido em DARF único?

A resposta é sim para as duas perguntas. Vejamos de forma detalhada as respostas para cada uma delas, pois para a segunda, a princípio, não o será para todos os períodos de apurações.

OBS: A prorrogação da EFD REINF, IN 2133/2023, não impacta no cronograma do eSocial e da DCTFWeb do IRRF folha. O O IRRF, PIS, COFINS e CS originários da EFD REINF não entrarão na DCTFWeb de maio/2023 e será publicado normativo quanto a este ponto. (Nota adicionada em 02/03/2023).

OBS2:  Publicada a IN 2137/2023, confirmando que a DCTFWeb somente substituirá a DCTF PGD para os IRRFs originários do eSocial, com a inserção do art. 19-B na IN 2005/2021.

“Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de maio de 2023.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos códigos de receita 0561, 0588, 0610, 1889, 3533, 3562 e 0473.
§ 2º Caso a retenção relativa aos códigos previstos no § 1º se refira a rendimentos que não possam ser informados no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.” (NR).” (nota adicionada em 24/03/2023).

Após a leitura deste artigo, veja explanações na prática neste vídeo.

O IRRF folha entrará na DCTFWeb?

Sim, a partir da competência maio/2023 para pagamento em junho/2023, ou seja, os eventos de folha de pagamento deverão ser enviados até 15 de junho de 2023 e com envio do fechamento da folha, evento S-1299, o sistema da DCTFWeb realizará a composição dos valores devidos para os IRs em uma linha específica, conforme imagem abaixo:

Imagem mais legível adicionada 21/05/2023.

Cada Natureza de Rendimento estará vinculada a um Código de Recolhimento, sendo que cada um destes códigos será detalhado ao expandir a linha Total IRRF.

Imagem mais legível adicionada 21/05/2023.

Os códigos serão mostrados de acordo com o fechamento de cada obrigação. Quando enviado somente o fechamento da folha (S-1299), os Códigos de Recolhimentos demonstrados nas linhas, serão exclusivamente os enviados via folha de pagamento ao eSocial. Após o envio da EFD REINF, serão mostrados também os valores declarados por esta obrigação.

Esta imagem mostra somente originários da EFD REINF, pois foram extraídas da apresentação realizada pelo Sr. Cláudio Maia no evento da FENAINFO sobre esta obrigação (por isto não estão muito legíveis, sugerimos assistir esta parte do evento), na qual fui a moderadora e podem ajudar todos a entender como ficará a DCTFWeb a partir de maio deste ano. Não trataremos da EFD REINF, pois há fortes indícios de uma prorrogação.

O IRRF folha será recolhido em DARF único?

Para os códigos de recolhimentos mensais, cujo vencimento é o dia 20 do mês subsequente, a resposta é sim, ou seja, ao emitir o DARF único pela DCTFWeb, os valores relativos à retenção de imposto de renda na fonte serão detalhados por Códigos de Recolhimento, nos moldes do exemplo da imagem abaixo:

Imagem trocada em 21/05/2023 por DARF emitido pela DCTFWeb

Mas e para as periodicidades de apurações diferentes de mensais ou cujo vencimento não é o dia vinte do mês subsequente?

Para estes casos o procedimento ainda não está pacificado, pois a RFB está tentando unificar as apurações e vencimentos. Porém, como esta mudança deve ser por Lei, depende do legislativo e é possível que até a entrada em vigência do recolhimento unificado não haja a modificação destes prazos (tabela de periodicidades).

Desta forma, para estes casos os recolhimentos deverão ser realizados de forma antecipada por meio de emissão de DARF numerado via SICALC Web, caso não se queira pagar o imposto com juros e multas.

Vejamos o caso de pagamento de um trabalhador residente no exterior, sem entrar em méritos de quando é considerado expatriado, residente no exterior, etc. Consideremos, para tal, que a apuração é diária, cujo vencimento é o dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia do pagamento realizado no exterior.

Neste caso, a solução será:

a) gerar o DARF do recolhimento antecipado via SICALC e recolher este DARF;
b) enviar o evento S-1210 até o dia 15 do mês subsequente, ou dia útil imediatamente anterior;
c) transmitir a  DCTFWeb até o dia 15 do mês subsequente, ou dia útil imediatamente anterior;
d) antes de emitir o DARF, ir na opção de abater pagamentos anteriores e marque-os;
e) emitir o DARF somente com o saldo remanescente a pagar.